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N: 2.

1851.

Presidência do Sr. Rebello Cabral.

•' hamada — Presentes 50 Srs. -Deputados. Abertura — Ao meio dia. Acta — Approvada sem discussão.

CORRESPONDÊNCIA.

OFFICIOS, — 1.° Do Ptocurador Régio, jianto á Relação do Porto, comm-unicaihdo ter-se requerido querella contra o Editor, responsável do Joraal do JFWo, por ter noN." 400 de 30 de fevereiro injuriado ã Camará dos Srs. Deputados, offendendo assim o art. 3." § 13.° da Lei de 3 de agosto do anno pás-sado. — A* Co-nimissâo de Legislação.

£.° Do Ministério da Guerra, devolvendo com as informações pedidas, o requerimento,, em que o Alferes que foi do Exeicito, Boa ventura Joaquim Batalha pede, em virtude da Lei de 10 de julho de 1849, ser reintegrado no posto que tinha. —A' Com-missão de Guerra.

3.° Do Sr. Deputado Antunes Pinto, participando que, por incommodo de saúde, não pôde comparecer á Sessão de hoje. — Inteirada.

REPRESENTAÇÕES. — l.a Apresentada pelo.Sr. Corrêa Caldeira, cm que a Camará Municipal de Ponte de Lima representa a favor da construcção de uma estrada de primeira classe de Braga a Valença por Ponte de Lima. — A' Commissão Especial de Estradas.

Í2.a Apresentada pelo Sr. Faria Barbosa, -em que o Presidente, Dignidades e mais Cónegos da Insigne e Real Collegiada de Barcellos pede uma medida' Legislativa que interprete ou declare o Decreto n.° 40 de 30 de julho de 1832, relativo a Primícias.—

y/* Commissão Ecclesiastica.

O Sr. Secretario Mexia: — O Sr. Deputado Lopes Branco fez constar á Mesa que não podia comparecer á Sessão por incommodo de saúde.

Ô Sr. Bispo Eleito de Castello Branco: — Peco ser inscripto para apresentar um Projecto de Lei.

O Sr- Ferreira Pontes: -—Sr. Presidente, peJa se-» gunda vez, depois que chegaram os esclarecimentos, que se pediram ao Governo sobre o meu Projecto das prestações dos Egressos, peço á illustre Commissão de Fazenda que dê sobre elle o seu Parecer.

Sr. Presidente, estamos no fim da ultima Sessão da presente Legislatura, e tendo eu apresentado o meu Projecto na Sessão de 1849, e tempo de chegar á discussão; e eu estou resolvido a fazer todas as diligencias para que não fique sepultado na Secretaria ; e se não conseguir que o Parecer venha á Gamara, ha de o paiz conhecer de quem e' a culpa.

O meu Projecto ha de trazer algum accrescimo de despeza, quando seja approvado, e por isso e' indispensável que se discuta antes do Orçamento, para nelle se incluir esta verba. Se a illustre Commissão julga que precisa de ouvir o Sr. Ministro da Fazenda, espero que o convide para este fim ; mas se S. Ex.a não comparecer, nem por isso deixe de dar o

seu Parecer,, porque de certo es,ta desculpa, não a aliviará da responsabilidade, que. lhe cabe pela demora.
Sr. Presidente, limito-me por ora a estas observações, e espero que não serei obrigaéQ a fezer outras, se por ventura sé demorar o Parecer,. £ se. me convencer, que por este. meia indirecto se pertende illu-dir a Iniciativa, de que usei, e que se pe.rte.iide obstar a c^vxe se tomem çicr? \aenc\cts,., c\ue meYYvotetn. a situação dos infelizes. Egressos,, querendo-se que continuem a ser victimas da fome e da mizeria, como tem sido muitosr que não tiveram quem os. soccor-resse na desgraça, e, que peias suas tao/esíías e idade não puderam prover aos meios, da sua subsistência,.
Sr. Presidente,, para melhor poder provar que.as prestações, que proponho para os Egressos não são uma esmolla ou favor, ma& um acto dejustiça^ pelo qual se faz uma. pequena restituição dos muitos bens, de que foram privados, pedi oanno passado um map-pa, por onde constasse o valor dos bens vendidos, dos que ainda existem, dos. foros, e a somma das suas dividas. Também ~pedi O mappa dos encargos pios com que estavam onerados esses bens, para propor a verba necessária para sã cumprirem,, e se evitar o escândalo que. o Governo tem dado, de se apoderar dos bens e capitães das Ordens Religiosas, e não se importar com os encargos pios, com que foram doados ou deixados; e apesar do tempo que tem decorrido, ainda não chegou esse mappa; por isso mando para a Mesa o seguinte:
REQUERIMENTO. — Requeiro que de novo se peça ao Governo o mappa dos encargos pios das. Casas Religiosas extinctas, pedido em 9 de abril do anno passado.
E os outros mappas pedidos em 4 e 8 de julho da mesmo anno, por onde conste -a somma por que foram vendidos os prédios rústicos e. urbanos, os foros, e os trastes pertencentes ás mesmas. Ordens," assim como a somrna das suas dividas activas e passivas, — Ferreira Pontes.
O Sr. Presidente: ~~ Quanto á recornmendaçâo fei^ ta á illustre Commissão de Fazenda foi ouvida pelos seus Membros, e será tomada na consideração devida. Agora sobre o outro objecto, ^omo se não faz mais que renovar o pedido de .esclarecimentos, que a Camará já resolveu que fossem pedidos, não-e preciso nova resolução, e manda-se renovar- o pedido desses esclarecimentos. . . _ : - •
O Sr. Agostinho Albano: -«- Sr. Presidente, eu pertendo iriterpellar o Sr. Presidente do Conselho de Ministros relativamente á Convenção da navegação do Douro. Este negocio corre por diversas Repartições; corre pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, e pelo Ministério da Fazenda; mas corre também pelo do Reino; e por isso, visto que o negocio e' importante, eu pedia a V. Ex.a se dignasse fazer o convite nos termos indicados na seguinte :