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SESSÃO DE 13 DE MARÇO DE 1877

Presidencia do ex.mo sr. Joaquim Gonçalves Mamede

Secretarios - os srs. Francisco Augusto Florido da Monta e Vasconcellos Barão de Ferreira dos Santos

SUMMARIO

Apresentação de requerimentos, representações e projectos de lei. — Apresenta o sr. ministro da fazenda uma proposta de. lei auctorisando o governo a proceder á venda dos edificios das reaes cavallariças em Belem, e outros productos ou terrenos, sendo o producto applicado ao pagamento dos juros e amortisação de um emprestimo de 120:000$000 réis, para desde já se começar a construcção das reaes cavallariças e suas dependencias nos terrenos adjacentes ao paço da Ajuda. — Na ordem do dia foram approvados sem discussão os projectos n.º 18, do corrente anno, e 101 da sessão legislativa de 1870; o primeiro prorogando por mais dez annos as disposições da carta de lei de 20 de maio de 1802, que protege a industria nacional da pesca da baleia; e o segundo dispondo que as sommas que a datar da execução da carta de lei de 10 de maio de 1801 têem sido liquidadas, alem da importancia annual de 70:000$000 réis, como rendimento de tabaco nas ilhas adjacentes, sejam encontradas pela terça parte nos contingentes de impostos directos que tiverem a pagar os mesmos districtos, por compensação dos referidos direitos de tabaco.

Presentes á chamada 58 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — Os srs.: Adriano de Sampaio, Agostinho da Rocha, Osorio de Vasconcellos, Cardoso Avelino, Avila, A. J. de Seixas, A. J. Teixeira, Cunha Belem, Arrobas, Pereira Carrilho, Rodrigues Sampaio, Telles de Vasconcellos, Ferreira de Mesquita, Mello Gouveia, Neves Carneiro, Zeferino Rodrigues, Barão de Ferreira dos Santos, Carlos Testa, Vieira das Neves, Cardoso de Albuquerque, Pinheiro Osorio, Monta e Vasconcellos, Van-Zeller, Guilherme de Abreu, Paula Medeiros, Palma, Illidio do Valle, Ferreira Braga, J. M. de Magalhães, Vasco Leão, Gonçalves Mamede, J. J. Alves, Matos Correia, Correia de Oliveira, Pereira da Costa, Guilherme Pacheco, Namorado, Ferreira Freire, Sampaio e Mello, Luiz de Lencastre, Bivar, Faria e Mello, Manuel d'Assumpção, Rocha Peixoto (Manuel), Alves Passos, Mello Simas, Mariano de Carvalho, Cunha Monteiro, Miguel Coutinho (D.), Pedro Franco, Pedro Jacome, Pedro Roberto, Placido de Abreu, Julio Ferraz, Visconde de Guedes Teixeira, Visconde de Moreira de Rey, Visconde de Sieuve de Menezes.

Entraram durante a sessão — Os srs.: Braamcamp, Pereira de Miranda, A. J. Boavida, Augusto Godinho, Vieira da Mota, Conde de Bertiandos, Conde da Foz, For jaz de Sampaio, Jacinto Perdigão, Dias Ferreira, José Luciano, Lourenço de Carvalho, Freitas Branco, Pires de Lima, Marçal Pacheco, Ricardo de Mello, Thomás Ribeiro, Visconde da Arriaga.

Não compareceram á sessão — Os srs.: Alberto Garrido, Rocha Peixoto (Alfredo), Teixeira de Vasconcellos, Antunes Guerreiro, Falcão da Fonseca, Sousa Lobo, Conde da Graciosa, Custodio José Vieira, Eduardo Tavares, Filippe de Carvalho, Francisco Mendes, Francisco Costa, Pinto Bessa, Jayme Moniz, Jeronymo Pimentel, Ribeiro dos Santos, Klerck, Figueiredo de Faria, Moraes Rego, Pereira Rodrigues, J. M. dos Santos, Nogueira, Julio de Vilhena, Luiz de Campos, Camara Leme, Pinheiro Chagas, Visconde da Azarujinha, Visconde de Carregoso, Visconde de Villa Nova da Rainha.

Abertura — ás duas horas e um quarto da tarde.

Acta — approvada.

EXPEDIENTE

Officios

1.° Do ministerio do reino, acompanhando o mappa do movimento dos expostos, das creanças subsidiadas e das quantias dispendidas com este serviço.

Enviado á secretaria.

2.° Do ministerio da guerra, acompanhando as informações com relação á cedencia de um edificio, pertencente aquelle ministerio, á camara municipal de Abrantes.

Enviado á secretaria.

3.° Do mesmo ministerio, devolvendo, informado, o requerimento em que Jacques Cesario Pessoa pede para ser reformado no posto de alferes.

Enviado á secretaria.

4.° Do mesmo ministerio, devolvendo, informado, o requerimento em que Manuel Coelho Torresão, escripturario reformado da extincta repartição de saude do exercito, pede melhoramento de reforma.

Enviado á secretaria.

5.° Do mesmo ministerio, devolvendo, informado, o requerimento em que. o capitão reformado, Francisco de Paula Correia, pede melhoramento de reforma.

Enviado á secretaria.

6.° Do mesmo ministerio, devolvendo, informado, o requerimento em que Francisco Antonio Machado, alferes reformado, pede melhoramento de reforma.

Enviado á secretaria.

7.° Do mesmo ministerio, acompanhando as informações com relação á cedencia de um edificio, pertencente aquelle' ministerio, á junta de parochia da freguezia de Nossa Senhora da Luz.

Enviado á, secretaria.

Representações

1.ª Da camara municipal da villa da Calheta da ilha de S. Jorge, Açores, pedindo a creação de uma comarca com sede na mesma villa (Apresentada pelo sr. deputado Pedro Roberto.)

Enviada á commissão de legislação civil.

2.ª Da junta de parochia e moradores da freguezia da Senhora das Neves, concelho das Velas da ilha de S. Jorge, Açores, pedindo para pertencerem judicialmente á freguezia da Calheta. (Apresentada pelo mesmo sr. deputado.)

Enviada á commissão ele legislação civil,

3.ª Dos vereadores da camara municipal de Vinhaes, pedindo que lhes seja concedido um edificio que se denominava Convento de Santa Clara, para n'elle se edificar um edificio proprio para accommodar as repartições publicas. (Apresentada pelo sr. deputado Thomás Ribeiro.)

Enviada, á commissão de fazenda, ouvida a de administração publica.

SEGUNDAS LEITURAS

Projecto de lei

Senhores. — Pelo contrato de 21 de abril de 1864, celebrado entre o governo portuguez e a companhia do caminho de ferro de sueste de Portugal e approvado pela carta de lei de 23 de maio do mesmo anno, foi determinada a construcção da linha ferrea do Algarve, comprehendida entre Beja e Faro.

Começaram em larga escala os trabalhos, mas as circumstancias em que infelizmente se encontrou a companhia impediram-na de cumprir as obrigações estipuladas e d'aqui veiu a originar-se a necessidade de rescindir aquelle contrato: o que foi levado a effeito pelo decreto de 23 de maio de 1866.

Ainda estão presentes no espirito de todos as difficuldades penosas que teve de superar o thesouro da nação para satisfazer as indemnisações quasi imperiosamente reclamadas pela companhia constructora. Só a parte d'es-

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