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16 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

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A este deficit, porém, temos a acrescentar verbas de tres naturezas diversas.

Uma é o orçamento das despezas extraordinarias, que, segundo o mappa annexo a esta lei, somma 4.599:500$000 réis, distribuindo-se d'esta fórma pelos differentes ministerios:

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Comparando esta quantia com a de 11.100:317$991 réis, que era a importancia do orçamento extraordinario para 1890-1891, vê-se que ha uma differença para menos de réis 6.500:817$991, ficando assim satisfeita pelo duplo a obrigação, imposta ao governo pelo artigo 16.° da citada lei de 26 de fevereiro ultimo, do reduzir as despezas extraordinárias em quantia não inferior a 3.000:000$000 réis.

Na verba das despezas extraordinarias do ministerio das obras publicas apparece descripta a dotação das obras do porto de Lisboa, com a quantia de 500:000$000 reis; e esta propria verba poderá ser supprimida por completo, se o parlamento entender opportuno auctorisar o governo, conforme proponho, a transformar o contrato actual de empreitada n'um contrato do exploração das docas o caos, contracto que seria ulteriormente submettido á sancção parlamentar.

A segunda verba que ha a acrescentar ao deficit do orçamento ordinario é o desfalque eventual que, na receita das alfandegas, produzirá o regimen protector do trabalho nacional estabelecido pela nova pauta. Creio que esse desfalque não attingirá proporções extraordinarias, pois as verbas mais quantiosas do rendimento aduaneiro provém dos direitos de materias primas e generos alimenticios e de consumo directo, sobre os quaes não póde haver elevação do taxas, attendendo ao encarecimento das condições da vida. Assim creio que, computando em réis 900:000$000 o desfalque das receitas aduaneiras, ficâmos acima do limite provavel.

A terceira verba é o encargo cambial para os pagamentos estrangeiros, determinado pelo premio actual do oiro. Ultimado o convenio com os portadores da divida externa, o reduzindo-se a metade os encargos da mesma divida a pagar em oiro, póde computar-se em 6.000:000$000 réis a somma total dos pagamentos do thesouro n'essa especie. Sobre esta somma calculo o prejuizo cambial de 25 por cento, pelas cotações presentes, embora as previsões sejam de que o premio do oiro attingiu já o seu maximo, e que as medidas financeiras estabelecendo o equilibrio orçamental, a liquidação da crise commercial restaurando a confiança publica, o desenvolvimento agricola e industrial limitando as importações, crescendo as exportações por virtude do proprio premio do oiro, e, finalmente, tendendo a melhorar as condições relativas do cambio do Brazil, esse premio baixará, embora gradualmente, mas do um modo firme e seguro.

Seria relativamente facil, por meio de expedientes de occasião, produzir a melhoria artificial dos cambios, mas a reacção de taes movimentos breve se faria sentir, desorganisando o curso natural dos elementos economicos. O emprego de taes meios, quaesquer que fossem as suas vantagens immediatas, seria, a meu ver, contraproducente, e a unica solução para a situação presente é deixar á força das cousas a restauração do equilibrio monetario, tanto mais que o premio do oiro, se por um lado onera as importações, é, por outro lado, um estimulante energico da producção interna e das exportações.

Assim as tres verbas:

Despezas, extraordinarias .... 4.599:500$000
Desfalque no rendimento aduaneiro .... 900:000$000
Premio do oiro nos pagamentos estrangeiros .... 1.000:000$000

.999:500$000

elevam o deficit total a .... 10.032:080$354

Vejâmos agora de que recursos dispõe o governo para preencher este deficit, satisfazendo assim a obrigação que contraiam de estabelecer o equilibrio orçamental.

O primeiro d'esses recursos está nas receitas provenientes da lei já mencionada de 26 de fevereiro ultimo, receitas que podem enumerar-se do seguinte modo:

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