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12 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

S. Exa. fez, na occasião em que a Camara approvou este projecto.

Devo dizer, Sr. Presidente, que nessa occasião fazia eu parte da commissão que deu sobre elle o seu parecer e que se alguem pôs embaraços para que o projecto fosse approvado, sem que me dessem todos os esclarecimentos, fui eu. Mas é bom que nos entendamos. Desde que o Governo declarou ser de absoluta e imprescindivel necessidade a approvação do projecto todas as razões de ordem technica desappareceram. (Muitos apoiados).

Não sei que razões se possam agora allegar para se alludir ás considerações feitas então pelo illustre Deputado Sr. Pereira de Lima, e se applicarem ao projecto que se discute, que trata apenas da modificação do traçado.

Eu applaudi as razões que S. Exa. então apresentou, mas hoje as emendas que se apresentam provêem de se ter feito uma concessão e prorogações successivas durante annos e annos a esta concessão dada sobre um projecto feito particularmente, sem de antemão se verificar oficialmente se esse projecto correspondia ás necessidades das localidades por onde se dirigia o traçado. (Apoiados).

(Interrupção do Sr. Pereira de Lima).

Não estou a contrariar o que S. Exa. disse. Estou simplesmente a justificar o projecto de lei em discussão.

Porque é que não havemos de dizer com franqueza as cousas?

Não ha nada melhor para as questões do que falar com verdade.

O projecto de lei que se discute provem de erros de adaptação do traçado que não foi convenientemente rectificado; d'ahi a necessidade da emenda presente. (Apoiados).

(Aparte do Sr. Pereira de Lima).

Não estou a contrariar o que S. Exa. disse, mas a justificar o projecto nos seus principios, quer de ordem technica, ou juridica, ou de qualquer outra ordem.

Não se comprehende que o caminho de ferro não sirva localidades de importantes regiões.

Com respeito ao que disse o Sr. João de Menezes, vou socegar S. Exa.

O Sr. João de Menezes: - Sigo o exemplo de V. Exa. que está sempre a gritar contra os. aumentos de despesa, e depois vem propô-los.

O Orador: - Pela lei concedia-se a garantia de juro sobre 150 kilometros.

O caminho. de ferro vae ser aberto á exploração por secções e as contas relativas á garantia do juro teem de ser feitas por cada secção. O Governo só pode verificar que ha aumento de despesa quando esteja construido todo o caminho do ferro.

Isto por um lado.

Por outro lado, como a garantia do juro representa sempre da parte do Estado a ingerencia na forma de construir a linha, é preciso ver se o caminho de ferro vae aumentar o déficit que haja contra o Estado.

Pois, segundo as estatisticas, e, como o caminho de ferro vae aproximar os centros commerciaes, o aumento das receitas ha de fatalmente dar-se. Portanto pode-se affirmar a priori que este projecto não traz aumento de despesa. (Apoiados).

Tenho dito.

(O orador não reviu).

O Sr. João de Menezes: -Sr. Presidente: poucas palavras tenho a dizer a respeito deste projecto e antes de fazer a minha declaração permitta-me V. Exa. que eu lamente profundamente que, estando o Parlamento a occupar-se, peia amostra que tenho sobre a minha carteira, de projecticulos sem importancia alguma, e tendo a Camara a magnaminidade de conceder aos Ministros que falem depois de se passar á ordem do dia em assuntos que muito lhe appetecem, consinta-me V. Exa. que eu proteste contra o procedimento da Camara que ainda agora não reconheceu como urgente o tratar-se, nesta casa do Parlamento, da crise da provincia de Angola.
Sr. Presidente: todos os dias no Parlamento se pede dispensa do regimento e se pede a urgencia para projecticulos de campanario (Apoiados) ou para projecticulos que teem por fim favorecer uma ou outra classe; todos os dias a Camara, quando os Srs. Ministros querem fazer discursos que desejam ver publicados nos jornaes, pratica as maiores injustiças para com os Deputados que estão nesta casa do Parlamento cumprindo honestamente o seu dever. E agora, e em todas as occasiões que se proporcionem, protesto contra o procedimento que a Camara teve para com um Deputado que quis tratar de um assunto que interessa ao país, e a Camara entendeu que não interessava.

Não sei se com estas minhas palavras estou faltando ás praxes, ou ás conveniencias parlamentares, digo somente que do Parlamento tudo me está agradando tão pouco que menos do que qualquer cousa me interessam as praxes e conveniencias parlamentares ou não parlamentares.

Isto não pode continuar assim. E tenho a dizer a V. Exa. que, tendo sido eleito, não por favor ou protecção do Governo, nem por protecção de amigos, não para tirar interesses, ou para satisfazer vaidades, ou ainda para representar syndicatos e companhias, mas somente para representar o país, declaro que protesto e hei de protestar sempre quando pedir a palavra para tratar o que interessa ao país, e ma recusarem simplesmente por uma habilidade politica ou por costume de intolerancia.

Não está presente o Sr. Ministro da Marinha e, por isso, não faço as considerações que tencionava acêrca da gravissima noticia publicada nos jornaes de Lisboa, que dá conta da resolução do commercio de Angola de não importar mercadorias por causa da questão do alcool.

Está junto de mim um Deputado, que S. Ex.asnão podem considerar jacobino, que já tratou da questão de Angola e foi desattendido, como são desattendidos todos os que não se occupam de politiquice.

E a respeito do projecto em discussão depois das declarações do Sr. Rodrigues Nogueira, que me não esclareceram suficientemente, tenho a dizer que voto contra elle.

(O orador não reviu).

O Sr. Presidente: - Não havendo mais ninguem inscrito, vae votar-se.
Os Srs. Deputados que approvam o artigo 1.° tenham a bondade de se levantar.
Foi approvado.

O Sr. Presidente:-Vae ler-se para entrar em discussão o artigo 2.°

(Lê-se na mesa).

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados que approve este artigo tenham a bondade de se levantar.

Foi approvado.

O Sr. Presidente: - O projecto vae ser enviado á commissão de redacção e depois remettido á Camara dos Dignos Pares.

Vae entrar em discussão o Aparecer n.° 11, tratado com a Allemanha.

Leu-se na mesa. É o seguinte:

PROJECTO DE LEI N.° 11

Senhores. - Á vossa commissão dos negocios estrangeiros e internacionaes foi presente o tratado de commercio e navegação, assinado no Porto, aos 30 de novembro de 1908, entre Portugal e a Allemanha,