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SESSÃO N.° 47 DE 16 DE AGOSTO DE 1909 13

Habilitara-se o Governo Português com a lei de 25 de setembro de 1908, que mereceu o applauso da opinião publica, e, em especial, da industria, da agricultura e do commercio do país, autorisando-o a conceder, mediante certas condições, o tratamento de nação roais favorecida, a convencionar, em determinadas circunstancias, a permanencia ou a reducção dos direitos de importação, e a elevar as taxas da pauta geral e as de navegação, relativamente ás procedencias de nações que appliquem ás mercadorias e navios portugueses um tratamento desfavoravel. Como quer, porem, que os termos em que se assinou, o tratado excedam, embora ligeiramente, os da autorisação contida nessa lei, visto que o Governo não julgou conveniente, para os interesses nacionaes, abandonar o terreno era que estava negociando com a Allemanha, á data da promulgação referida, mantendo assim os seus compromissos anteriores, o tratado é submettido á approvação das Côrtes, que certamente lhe reconhecerão as vantagens, fazendo a justiça devida á inteliigencia e ao patriotismo com que elle foi negociado.

Não ha duvida de que o regime dos tratados de commercio, protegendo a riqueza commercial e industrial contra as fluctuaçoes da politica representa a garantia unica de estabilidade para as especulações commerciaes entre os povos. Nestas circunstancias, os países que, como o nosso, mais necessidade teem de defender os interesses da sua economia, empenham-se, naturalmente, em evitar o isolamento, que é um factor primacial de ruina, sobretudo desde que se intensificou, em quasi todos os Estados, a politica economica de protecção ás forças productoras. Escusado nos parece citar o que teem feito, por exemplo, a Russia, a partir de 1877, a Austria, a partir de 1878, e a França depois de 1882. Mas, como da Allemanha especialmente nós occupamos neste momento, recordaremos que foi a sua politica de protecção ao trabalho nacional (Schutz -der nationalen Arbeit), que lhe permittiu a celebração dos tratados de commercio com a Italia, a Austria-Hungria, a Suissa, a Belgica, a Russia, a Servia, etc., e, depois d'elles, aos tratados addicionaes a essas convenções, que começaram a vigorar em 1 de março de 1907, ao mesmo tempo que a nova pauta. Com Portugal tinha a Ailemanha o tratado de 2 de março de 1872, cuja vigencia findou em 31 de janeiro de 1892. A partir dessa data os productos portugueses exportados para o imperio allemão ficaram sujeitos ás tarifas maximas, em um regime de violenta excepção, visto que a Allemanha tem acordos commerciaes com quasi todos os países, o que faz com que sejam quasi exclusivos para Portugal os encargos da pauta máxima, com manifesto gravame dos nossos productos, e em especial do vinho, que é o elemento dominante da exportação portuguesa; - em 1905, por exemplo, exportámos para a Allemanha 4:004 pipas de vinhos de pasto, pagando o direito de 24 marcos, que só foi applicado a 7:209 pipas, das 124:913 que o imperio allemão importou, o que quer dizer que só 2:705 pipas entraram com direitos iguaes áquelles que pagámos, gosando as outras do favor da taxa de 20 marcos, dispensado pela clausula de nação mais favorecida. No lucido relatorio da proposta de lei, apresentada á Camara dos Senhores Deputados, em sessão de 21 de marco de 1909, pelo Sr. Conselheiro Wenceslau de Lima, expõe este notavel homem de Estado a diminuição experimentada pelo valor dás exportações de Portugal para a Allemanha, devida á falta de una tratado de commercio com esse país, que, por seu lado, viu aumentar, sempre, o valor das exportações para Portugal, garantido por um regime que não era de desfavor, visto a pauta portuguesa onerar o commercio allemão em cerca de 25 por cento, ad valorem, isto é, menos do que os encargos impostos a esse commercio pela Espanha, pela Russia e pelos Estados-Unidos, que, aliás, gosam na Allemanha do favor da pauta minima. A essas informações- do illustre Ministro acrescentamos outras, para mais radicar, se preciso fôr, no espirito da Camara dos Senhores Deputados a convicção de que se tornava absolutamente indispensavel modificar o actual estado de cousas e de que é da maior urgencia a approvacão do tratado que procura dar-lhe remedio.

As importações da Allemanha ascendem, por anno, a mais.de 10.005:000$000 réis. Tendo sido em 1892 de réis 3.375:800$000, foram subindo, progressivamente, até ser, em 1906, de 11.17 3:200$000 réis. só a Inglaterra, que em 1906 exportou para Portugal 19.864:800$000 réis, leva a palma á Allemanha nesse commercio. Do valor das importações allemãs são, aproximadamente, réis 3.300:000$000 de materias primas para a industria, réis 2.200:000$000 de substancias alimenticias, 1.400:000$000 réis de tecidos e fios, 1.000:000$000 réis de machinas; as exportações attingem, termo medio, 2.500:000$000 réis. Temos, pois, um desnivel commercial de 8.500:000$000 réis, a que não se podia deixar de atterider, e que não é accusado só pela diminuição da. exportação do vinho, a qual, tendo sido ainda em 1898 de 3.089:200 kilogrammas, foi descendo, successivamente, até ser, em 1907, de 50 por cento menos do que tora no anno anterior; - para elle contribue, tambem, em larga escala, a depressão soffrida pelos outros productos agricolas, como frutas, legumes, hortaliças, etc. Em 1905, por exemplo, Portugal exportou para a Allemanha laranjas, apenas no valor de 72$000 réis. Compare-se esta miseria com a exportação da Italia e da Espanha, que para o imperio allemão enviaram no mesmo anno remessas desses frutos, no valor aproximado de 2.700:000$000 réis. E o contraste desolador que expomos, com respeito a este género, é o que se estabelece, tambem, no tocante á exportação das uvas de mesa, dos figos secos, das amendoas, etc., em que nós encontramos na mais deploravel inferioridade penante os outros países, ao passo que, pelo que se refere a outros productos, como peras, morangos, pecegos, maçãs, cerejas, ameixas, etc., que o mercado allemão importa em larga escala, nem cinco réis ali collocamos, apezar da rápidas das viagens dos grandes vapores entre os portos portugueses e. allemães e de haver a bordo desses paquetes as installações frigorificas necessarias para a conservação dos frutos.

Tudo, pois, aconselhava, mais, tudo impunha, que Portugal ultimasse quanto antes as negociações pendentes com a Allemanha, para a substituição do tratado de commercio de 1872, cujo fim assinalou para nos o inicio de de uma situação desfavor em face d'aquelle país. Essas negociações, celebradas em Berlim, estavam a attingir o seu termo quando o Sr. Conselheiro Wenceslau de Lima assumiu a gerencia da pasta dos Negocios Estrangeiros, nos primeiros dias de fevereiro de 190.8. Mas em que circunstancias? Vinculando-se toda a nossa pauta de 1892, de caracter essencialmente fiscal. Portugal compromettia-se a não modificar as taxas dessa pauta em relação aos productos allemães, garantindo ao mesmo tempo á Allemanha o tratamento da clausula de nação mais favorecida, de maneira que á Allemanha se tornariam extensivas todas as reduccões que se fizessem nessa pauta, á excepção das resultantes de quaesquer convenções com o Brasil e a Espanha, ficando nos impossibilitados de introduzir nella quaesquer aumentos de taxas. Isto apezar das reclamações, consideradas justas, da industria nacional, de haver no Parlamento um projecto de lei de modificação da pauta referida, o nono dos apresentados, successivamente, a partir de 1894, o que equivale a dizer desde o segundo anno da vigencia d'essa pauta, e de se ter estabelecido no país um-movimento accentuado de opinião em tal sentido. Como se verá dos documentos insertos no Livro Branco, o Ministro de Portugal em Berlim considerava a vinculação incondicional da pauta de 1892 como condição imprescindivel, para se poder celebrar o tratado, não julgando possivel modificar a base das negociações. Mas o Sr.