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18 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Conselheiro Wenceslau de Sousa Pereira Lima, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros, Par do Reino, etc., etc.

e

Sua Majestade o Imperador da Allemanha, Rei da Prussia: O Conde Christiano de Tattenbach, Enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario da Allemanha em Lisboa, etc., etc.

Os quaes, depois de se haverem communicado os seus plenos poderes, achados em boa e devida forma, convieram nos artigos seguintes:

ARTIGO I

Haverá inteira liberdade de commercio e de navegação entre os subditos das duas Partes Contratantes. Não serão sujeitos, por motivo do seu commercio e da sua industria, nos portos, cidades ou quaesquer Ipgares dos respectivos Estados, quer ahi se estabeleçam, quer ahi residam temporariamente, a taxas, impostos ou licenças, sob qualquer denominação que seja, differentes ou mais elevados do que aquelles que os que forem percebidos dos nacionaes. Os privilegios, immunidades e quaesquer outros favores de que gozarem, em materia de commercio e de industria, os subditos de uma das Partes Contratantes serão communs aos da outra.

ARTIGO II

Os subditos de cada uma das Partes Contratantes serão isentos, no territorio da outra Parte, de todo o serviço pessoal no exercito, na marinha e na milicia nacional, de todos os encargos de guerra, emprestimos forçados, requisições e contribuições militares, sejam de que especie forem. As suas propriedades não poderão ser sequestradas, nem os seus navios, carregamentos, mercadorias ou effeitos retidos para qualquer uso publico, sem que lhes seja previamente concedida uma indemnização a combinar entre as partes interessadas sobre bases justas e equitativas.

Exceptuam-se, todavia, os encargos inherentes á posse, por qualquer titulo, de bens de raiz, assim como a obrigação do alojamento militar e de outras requisições ou prestações especiaes para a força militar, a que os nacionaes e os subditos da nação mais favorecida estiverem sujeitos como proprietarios, rendeiros ou locatarios de immoveis.

ARTIGO III

Os subditos de cada uma das Partes Contratantes que teem ou tiverem de receber heranças nos territorios da outra, ou que fizerem d'ahi sair os seus bens ou effeitos quaesquer, não pagarão outros direitos, encargos ou impostos alem dos que forem pagos pelos nacionaes em iguaes circunstancias.

ARTIGO IV

Portugal e a Allemanha garantem-se reciprocamente que nenhum outro pais gozará no futuro de uru tratamento mais vantajoso no que diz respeito á importação, aos direitos de importação, á exportação, aos direitos de exportação, á reexportação, aos direitos de reexportação, ao despacho aduaneiro, ao deposito, ao trasbordo das mercadorias, aos drawbachs, ao exercicio do commercio e á navegação em geral.

Na applicação do tratamento da nação mais favorecida, em relação á navegação, a Allemanha não invocará o tratado concluido. entre Portugal e a Republica da Africa do Sul, de 11 de dezembro de 1875, em tanto quanto esse tratado foi mantido pelo modus vivendi combinado entre o Higk Commissioner for South Africa e o governador da provincia de Moçambique, aos 18 de dezembro de 1901, ou qualquer outro acto que o possa substituir.

seiller Wenceslau de Sousa Pereira Lima, Ministre et Secrétaire d'État des Affaires Etrangères, Pair du Royaume, etc., etc.

et

Sa Majesté l'Empereur d'Allemagne, Roi de Prusse: Le Comte Christian de Tattenbach, Envoyé Extraordinaire et Ministre Plénipotentiaire d'Allemagne a Lisbonne, etc., etc.

Lesquels, après s'etre communiqué leurs pleins pouvoirs, trouvés en bonne et due forme, sont convenus des articles suivants:

ARTICLE I

Il y aura entière liberté de commerce et de navigation entre les sujets des deux Parties contractantes. lis ne seront pas soumis à raison de leur commerce et de leur industrie dans les ports, villes ou lieux quelconques des États respectifs, soit qu'ils s'y établissent, soit qu ils y résident temporairement, à des taxes, impôts ou patentes, sous quelque dénomination que ce soit, autres ou plus élevas que ceux qui seront perçus, sur les nationaux. Les privilèges, immunités et autres faveurs quelconques d'ont jouiraient, en matière de commerce et d'industrie, les sujets de l'une des Parties contractantes seront communs a ceux de l'autre.

ARTICLE II

Les sujets de chacune des Parties contractantes seront exempts, dans le territoire de l'autre Partie, de tout service personoel dans l'armée, la marine et la milice nationale, de toutes charges de guerre, emprunts forces, réquisitions et contributions militaires, de quelque espèce que ce soit. Leurs propriétés ne pourront être séquestres, - ni leurs na leures, cargaisons, marchandises ou effets être retenus pour un usage public quelconque, sans qu'il leur soit accordé préalablement un dédommagement a concerter entre les parties intéressées sur des bases justes et équitables.

Sont toutefois exceptées les charges qui sont attachées à la possession, à titre quelcouque, d'un bien-fonds, amsi que l'obligation du logement militaire et d'autres réquisitions ou prestations spéciales pour la force militaire, auxquelles les nationaux et les sujets de la nation la plus favorisée sont soumis comme propriétaires, fermiers ou locataires d'immeubles.

ARTICLE III

Les sujets de chacune des Parties contractantes qui ont ou auront à toucher des héritages dans les territoires de l'autre ou qui en feront sortir leurs biens ou effets quelconques, ne payeront d'autres droits, charges ou impôts que ceux qui seront payés par les nationaux en pareille circonstance.

ARTICLE IV

Le Portugal et l'Allemagne se garantissent réciproquement qu'aucun autre pays ne jouira à l'avenir d'un traite-ment plus avantageux, en ce qui concerne 1importation, le, droits d'importation, l'exportation, les droits d'exportation, la réexportation, les droits de réexportation, l'expédition douanière, le dépôt, le transbordement des marchandisess, les drawbacks, l'exercice du commerce et la navigation en général.

Dans l'application du traitement de la nation la plus favorisée par rapport à la navigation, l'Allemagne n'invoquera pas le traité conclu entre le Portugal et la République de l'Afrique du Sud du 11 décembre 1875, en tant que ce traité a été maintenu par le modus vivendi con-venu entre le High Commissioner for South Africa et le Gouverneur de la Province de Mozambique le 18 décembre 1901, ou tout autre acte qui puisse le remplacer.