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20 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

mento que lhes seria applicado no caso de serem originarios de Portugal ou das ilhas adjacentes.

Esses productos não ficarão sujeitos a qualquer sobretaxa de entreposto ou tratamento desvantajoso em relação a productos similares importados directamente na Allemanha das colonias portuguesas ou de quaesquer outras colonias ou países extra-europeus.

ARTIGO XII

As Partes Contratantes obrigam-se a não estorvar por nenhuma forma o commercio reciproco dos dois países com prohibições á importação, á exportação ou ao transito.

As excepções a esta regra, com tanto que sejam applicaveis a todos os países ou aos países que se acharem nas mesmas condições, só poderão dar-se nos casos seguintes:

1.° Em relação ás provisões e munições de guerra em circunstancias extraordinarias;

2.° Por motivos de segurança publica;

3.° Pelo que se refere á policia sanitaria ou para protecção dos animaes ou das plantas uteis contra enfermidades ou insectos e parasitas nocivos;

4.° Para o effeito da applicação, ás mercadorias estrangeiras, das prohibições ou restricções estabelecidas por leis internas a respeito da producção interior de mercadorias similares, ou da venda ou transporte no interior de mercadorias similares de producção nacional

ARTIGO XIII

Aos objectos sujeitos a direitos de entrada, que servirem de amostras e que forem importados em Portugal por caixeiros viajantes allemães, ou na Allemanha por caixeiros viajantes portugueses, será concedida, de parte aparte, mediante as formalidades aduaneiras necessarias para garantir a sua reexportação ou volta ao entreposto, seja qual for, de resto, o posto aduaneiro pelo qual passarem á saída, a restituição dos direitos que deverem ser depositados á entrada. Essas formalidades serão reguladas de commum acordo entre as Partes Contratantes.

ARTIGO XIV

Os fabricantes e os commerciantes portugueses, assim como os seus caixeiros viajantes, devidamente habilitados em Portugal numa d'estas qualidades, que viajarem na Allemanha, poderão, sem ficarem sujeitos a qualquer imposto de licença, fazer ahi compras necessarias á sua industria, e obter encommendas, com ou sem amostras, mas sem fazer vendas ambulantes das mercadorias. Haverá reciprocidade em Portugal para os fabricantes ou commerciantes allemães e seus caixeiros viajantes.

As Partes Contratantes dar-se-hão reciprocamente conhecimento das disposições com as quaes se devem conformar os viajantes no exercicio do seu commercio.

ARTIGO XV

As sociedades por acções (anonymas) e outras associações commerciaes, industriaes ou financeiras, inclusive as sociedades de seguros de qualquer natureza, legalmente estabelecidas no territorio de uma das Partes Contratantes, serão reconhecidas no territorio da outra, como tendo existencia legal e serão admittidas a estar em juizo e a exercer a sua industria, comtanto que se sujeitem ás leis e regulamentos ahi em vigor.

ARTIGO XVI

Os navios allemães e os seus carregamentos serão tratados em Portugal e os navios portugueses e os seus carregamentos serão tratados na Allemanha absolutamente sobre a base do tratamento da nação mais favorecida,

ment qui leur serait appliqué dans les cas où ils seraient originaires du Portugal ou des îles adjacentes.

Ils ne seront passibles d'aucune surtaxe d'entrepôt ou traitement désavantageux vis-à-vis des produits similaires importes directement en Allemagne des colonies portugaises ou de toutes autres colonies ou pays extra-européens.

ARTICLE XII

Les Parties contractantes s'engagent à n'entraver nullement le commerce réciproque des deux pays par des prohibitions à l'importation, à l'exportation ou au transit.

Des exceptions à cette règle, en tant qu'elles soient applicables à tons les pays ou aux pays se trouvant dans les mêmes conditions, ne pourront avoir lieu que dans les cas suivants:

1° pour les provisions et munitions de guerre dans des circonstances extraordinaires;

2° pour des raisons de sûreté publique;

3° par égard à la police sanitaire ou en vue de la protection des animaux ou des plantes utiles contre les ma-ladies ou les insectes et parasites nuisibles;

4° en vue de l'application, aux marchandises étrangères, des prohibitions ou restrictions arretées par des lois intérieures à l'égard de la production intérieure des marchandises similaires, ou de la vente ou du transport à l'intérieur des marchandises indigènes similaires de la production nationale.

ARTICLE XIII

Les objets passibles d'un droit d'entrée qui servent d'échantillons et qui sont importes en Portugal par des commis voyageurs allemands. ou en Allemagne par des commis voyageurs portugais, jouiront, de part et d'autre, moyennant les formalités des douanes nécessaires pour en assurer la réexportation ou la réintégration en-entrepôt, quelque soit du reste le bureau par lequel ils passent à leur sortie, dune restitution des droits qui devront être déposées à l'entrée. Ces formalités seront réglées d'un commun accord entre les Parties contractantes.

ARTICLE XIV

Les fabricants et les marchands portugais, ainsi que leurs commis voyageurs, dûment patentes en Portugal dans l'une de ces qualités voyageant en Allemagne, pourront, sans être assujettis à un impôt des patentes, y faire des achats pour les besoins de leur industrie, et recueillir des commandes, avec ou sans échantillons, mais sans col-porter des marchandises. Il y aura réciprocité en Portugal pour les fabricants ou les marchands allemands et leurs commis voyageurs.

Les Parties contractantes se donneront réciproquement connaissance des dispositions auxquelles les voyageurs doivent se conformer dans l'exercice de leur commerce.

ARTICLE XV

Les sociétés par actions (anonymes) et autres associations commerciales, industrielles ou financières, y compris les sociétés d'assurance de toute espèce, légalement établies sur le territoire de l'une des Parties contractantes, seront, sur le territoire de l'autre, reconnues comme ayant l'existence légale et elles y seront admises à ester en justice et à exercer- leur industrie, pourvu quelles se conforment aux lois et règlements qui y seront en vigueur.

ARTICLE XVI

Les navires allemands et leurs cargaisons seront traités navires portugais et leurs cargaisons en Portugal et les seront traités en Allemagne absolument sur le pied de la nation la plus favorisée, quelque soit le point de départ des