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4 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

se negou esse mesmo direito aos seus camaradas das outras armas, saldos na mesma data da Escola do Exercito.

Não ha razão para esta differença, porque as ajudas de custo são consideradas como indispensaveis para proporcionar aos officiaes, aspirantes a officiaes e sargentos os meios para occorrem ás suas despesas extraordinarias durante o tempo em que se acharem temporariamente fora da localidade onde tenham a sua residencia permanente.

Se essa necessidade se reconhece para os antigos alumnos de engenharia e artilharia quando, depois de concluirem os cursos, frequentam as respectivas escolas praticas para o effeito do tirocinio, justo é que não se negue igual direito aos seus condiscipulos que se destinam a outras armas do exercito.

Em vista do que fica exposto, espero que dareis a vossa approvação ao seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° Os aspirantes a officiaes das armas de cavallaria e infantaria e do corpo de administração militar sempre que façam parte do pessoal eventual das escolas praticas das differentes armas teem direito a ajuda de custo.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, 16 de agosto de 1909. = A. R. Nogueira.

A renovação de iniciativa ficou para segunda leitura.

(O orador não reviu).

O Sr. Ministro da Guerra (Eivas Cardeira): - Pedi a palavra para dizer que acho muito justo o projecto apresentado pelo Sr. Capitão Rodrigues Nogueira. E, porem, necessario que a commissão do orçamento autorize o aumento da verba correspondente a ajudas de custo, para eu lhe poder dar execução, se a Camara o approvar.

(O orador não reviu).

O Sr. João de Menezes: - Eu só desejava saber se o projecto trás aumento de despesa.

Vozes da esquerda: - É claro que trás.

O Sr. Presidente: - Está esgotada a inscrição, vae ler-se o projecto para se votar.

Lido o artigo 1.° do projecto foi approvado e seguidamente approvado o artigo 2.°

O Sr. Magalhães Ramalho: - Sr. Presidente: tenho ha dias em meu poder uma representação da Camara Municipal de Lamego em que se pede a discussão e approvação do tratado com a Allernanha. Tencionava fazer sobre o assunto algumas considerações, mas com grande satisfação minha vi que V. Exa. havia dado para a primeira parte da ordem do dia de hoje a discussão desse tratado; por isso me abstenho de fazer essas considerações que reservarei para a hypothese de não ver confirmada a immediata discussão do projecto referido.

Mando para a mesa a representação.

(O orador não reviu).

O Sr. Macedo Ortigão: - Mando para a mesa um projecto de lei autorizando a Camara Municipal do concelho de Castro Marim a contrahir um emprestimo de dois contos de réis, amortizavel em quinze annos, para ser applicado á construcção do edificio dos paços do concelho.

O projecto é o seguinte:

Senhores.- A Camara Municipal de Castro Marim na impossibilidade de poder fazer face com os recursos das suas receitas ordinarias ás despesas da obra de reconstrucção do edificio dos paços municipaes, que de ha muito ameaça ruina, de harmonia com o parecer unanime dos quarenta maiores contribuintes prediaes, necessita autorização para contrahir um emprestimo destinado ao custei0 da citada obra.

O projecto e orçamento para a reconstrucção do edificio municipal foram devidamente approvados pela respectiva estação tutelar em sua sessão de 17 de abril do corrente anno, sendo o orçamento das obras projectadas na importancia de 2:020$000 réis.

Esta camara pretende, pois, contrahir um emprestimo de 2:000$000 réis ao juro e amortização de 6 por cento, amortizavel em quinze annuidades, não excedendo a somma dos seus encargos 225$000 réis em cada anno.

O emprestimo será garantido pelo fundo de viação, de onde se desviará annualmente a quantia de 100$000 réis consoante a autorização concedida áquella municipalidade pela carta de lei de 17 de agosto de 1899, e pela receita geral do municipio, de onde se deduzirá tambem aanualmente a quantia restante, ou seja 125$000 réis.

Projecto de lei

Artigo 1.° É a Camara Municipal de Castro Marim autorizada a contrahir um empréstimo na importancia de 2:000$000 réis, amortizavel em 15 annos.

§ unico. O juro e amortização não excederá 6 por cento.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, 15 de agosto de 1909.= Antonio de Macedo Ramalho Ortigão.

Mando tambem para a mesa um requerimento para que V. Exa. se digne consultar a Camara sobre se permitte que, com dispensa do regimento, este projecto entre desde já em discussão.

Pedida a dispensa do regimento, foi admittido á discussão e em seguida approvado.

O Sr. Antonio José de Almeida: - Vou, Sr. Presidente, tratar de varios assuntos, todos da maior importancia, embora elles sejam de molde a discutir-se em palavras sobrias e simples.

Em primeiro logar, pergunto ao Sr. Ministro do Reino se já recebeu o auto da syndicancia aos acontecimentos de Braga e ao descarrilamento do comboio no Porto, no domingo á noite. Estes dois assuntos são importantissimos e a minoria republicana não levantará mão d'elles emquanto a verdade não for estabelecida.

Fico, pois, esperando a resposta do Sr. Ministro do Reino para a discutir e apreciar como for de justiça.

Em segundo logar, pergunto a S. Exa. se já tomou algumas deliberações a respeito do incidente Homem Christo, o que se deu na Universidade, pelo facto d'aquelle estudante se ter negado a recitar uma velha e antiquada oração, caída em desuso, e que já ninguem recita na quasi totalidade das cadeiras de todas as faculdades da Universidade.

Sobre a mesa está a nota de um aviso prévio que eu me proponho fazer, sobre o estranho caso de se impedir de fazer acto um estudante livre-pensador como tal reconhecido pelo reitor, que o acceitou á matricula no 1.° anno de direito e pelo motivo unico de elle não recitar uma velha oração latina, inteiramente desprestigiada. Creio que o Sr. Wenceslau de Lima se não escusará a tomar a unica deliberação compativel com o senso commum, isto é, a a permittir que o academico referido faça o seu acto em outubro, no que de resto já ha para elle muito prejuizo e gravame, pois que vae dar as suas provas nurna época tardia, o que certamente faz differença ao equilibrio da sua vida. Se o Sr. Ministro do Reino me declarar que deu ou vae dar essa autorização, eu declarar-me-hei satisfeito, por agora e sobre o caso concreto de que se trata, e dispensar-me-hei, para não tirar tempo á Camara, de discutir o meu aviso prévio. Mais tarde tratarei este e outros pontos, mas sob um ponto de vista da liberdade em ge-