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N: 4.

Presidência do Sr. Pinto de Magalhães.

28 íit Maio.

1841.

'hamada — Presentes 72 Srs. Deputados. Abertura — Ao meio dia e três quartos. 4cta,'—Appiovada sem discussão.

COHBESPON PEBJCI A.

Um Oj/icío do Sr. Deputado Jeronymo Dias de Azevedo, paitieipando que por encommodu de saúde não pôde por cia comparecer ás Sessões d,a Caro a rã.— A Camará ficou inteirada.

Ministério do fíetno.~*-l)m Officio acompanhando cento e vinte exemplares impressos do Relatório dmgido âquelle Ministério pelo Conselheiro Inspector Geral Interino das Obras Publicas do Remo, e que faz parte do Relatório apie&entado por este Ministério á Camará ei» 15 de Março. — Mavdaram~te distribuir.

M,nisterio da Guerra. — Um Officio, cormauni-cando â Camará em satisfação do requerimento do Sr. Deputado Goijão , que a força do Exercito em praças de pi et, extrahida dos mappas mais próximos ao dia em que s>e publicou o i>ecrelo de 10 de Fe-veieiro, era de 20:113, e que a for.ça do mesmo Exercito na-data em que foi feito este Requerimento eia dfe 20:134. — Foi para a Secretaria.

Oyiro — Acompanhando açppra de,um Officio do Ministério dos Negócios JEsUangeiros , acerca

Ministério da Fazenda. —U-m Oíficio acompanhando o authogiapho do Decieto das Cortes Ge^ raes, de 11 de Março ultimo, Sanccionado por Sua Magestade A Rainha, pelo qual se torna applicaveis aos Navios Nacionaes e Estrangeiros, que exportarem cereaes, farinhas, e azeites de produção nacional, as disposições das Cartas de Lei de J J d',Abnl de 1839, e de 28 d'Agosto de 1840.—JFoiyara o Archivo.

Outro — Acompanhando uma (.Consulta c|a Junta do Credito Publico, instruida com os documentos em que sebasêa, sobre ia pertenção ida Camará Mus-nicipal de Braga, de que se lhe conceda o extincto Convento do Populo para servir de aquartelamento de Tropa. — A' CommissãjO de Fazenda.

Outro—Devolvendo dezeseis Representações, com as informações que lhe foram pedidas ,pela Camará, em que se.pedem v&rios Bens Nacionaes.«-— A* Com* missão de F&zenda.

Outro — Devolvendo, com-as i n forma coes, que lhe foram pedida*, o requerimento dos Pensionistas da Alfândega Grande de Lisboa, em que tpedem que as suas pensões se declarem exceptuadas ido Decreto de 30 de Dezembro de 1836. — A' Commissào de Fazenda-

Outro — Devolvendo, som JRS informações que lhe foram pedidas, o requerimento das Pensionistas das diversas Repartições da Mordomia Mor, Cavalha-riças, e Bol&inho, e dos Creados da Casa Keal,

em que pedem , as primeiras a continuação do pagamento de sua b pensões.; e as segundas que o das que estão lec^bendo se \-erefique desde o 1.° de Janeiro de 1835.—A' Commissào de Fazenda.

Outro — Devolvendo, com as informações que lhe foram pedidas, o requerimento dos Empregados do Hospital das Caldas da Rainha, em que pedem ser isemptps do pagamento da defina dos seus ordenados. — A' Commissào de Fazenda.

l^u-se & ultima redacção do Projecto de Lei, que concede á Camará Mun.icipal de Braga o ex-Uncto Convento dos Congregados, para rjelle se estabelecer uma Bibliotheca Publica, a qual foi ap-provada.

, 'Peve segunda leitura .o Projecto de ]Lei do Sr. Gavião, para que aos Majores do Batalhão de Voluntários «da Rainha sejam applicaveis ap disposições do artigo 2.° cki Carta de Lei de 9 de Novembro do anno passado. — (V. a pag. -224, 1.* col. do 3.* i&l. deste anno). —- F,oi admittido à discussão, e rc-mettido á Commissào dfi Guer

Teve igualmente segunda leitura o requerimento do Sr. Sá Nogueira, pedindo informações ao Governo sobre as disposições legislativas, que tinha tomado o Governo da índia (V. Sessão de hontem). — Foi (tpprovado sem discussão.

Outro do Sr. José Estevão , pedindo esclarecimentos ao Governo sobre o estado dos pagamentos feitos aos Mestres de Instrucção Primaria (V. Sessão de kontemj. — Foi approvado sem discussão.

Outro do Sr. Conde da Ta-ipa, pedindo ao Governo fi copia do Decreto, ou Portaria, pela,qual «e mandou .unir a Repartição do Sello á Administração Geral (T. Sessão de hontem). — Foi approvado sem discussão.

O Sr. Derramado:—Mando para a Mesa uma Representação, assignada por 90 Cidadãos do Concelho -do Vitnieiro, pedindo á Camará que rejeite a Prop.osta 0*0 Governo sobre Forais, e que igualmente se rejeite fi Pi.oposla para a continuação da existência dos Batalhões Nacicnaes, orga-nisados, e descíplinadop peUo regulamento ,das Milícias (creio que asskm

Outra representação da, Cansara Municipal da Villa 4a Meceja,na, -pedindo um Edifício Publico

'Outr-íi da me^uia iCaofta,ra pedindo que naquella yílla seja cr-eadu itiina ,Comarq.a.

Outr,a ,dos habitantes -de ViHalvp, pedindo providencias sobre Segurança Publica