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N.° 5.

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Presidência do Sr. Gorjão Hcnriques.

harnada — Presentes 49 Srs. Deputados.

SÍbertura— Meia hora depois do meio dia.

Acta — Approvada sem discussão. EXPEDIENTE.

Uma representação : — De sete picadores do exercito, apresentada pelo Sr. Barros, pedindo que o parecer da comrnissâo de guerra, que lhes e' relativo, seja enviado ao Governo. — A' cornmissdo de guerra.

Outra: — De cinco archivistas das divisões rni-/ litares, apresentada peio mesmo Sr. Deputado, em que pedem que uma lei lhes fixe o accesso, e lhes assegure uma gratificação. —*4* mesma commissão.

Outra: — Dos consignatários do brigue p o r t u -guguez Emma, apresentada pelo Sr. José Maria Grande, queixando-se de extorsões, que dizem com-mcttidas pelo guarda rnór da saúde de Belém.

O Sr. /. M. Grande: — Sr. Presidente, pare-cia-rne que essa representação , visto que se queixa contra disposições do decreto de 18 de setembro e pede em certo modo, que ellas se reforlrnem, devia ir á comrnissâo de saúde publica, para quanto antes apresentar o seu parecer.

O Sr. Silva Cabral: — Sr. Presidente, eu no principio eslava inteiramente conforme, em que fosse essa representação" á commissão de saúde publica; mas o meu amigo e visinho o Sr. Agostinho Alba-DO lembrou-me muito bem, que tendo o Governo creado uma commissão para rever todos os trabalhos, que tiverem connexâo com aquelle decreto, a fim de apresentar os competentes trabalhos ao Corpo Legislativo, de certo é muito mais conveniente, mesmo para se conseguir o fim qoe o illuslre Deputado tem em vista , ou os signatários do requerimento , o ser o requerimento remeltido ao Governo, para ser presente áqnella commissão, do que remetter-se á commissão de saúde publica.

O Governo já aqui se comprometleu a apresentar urn trabalho semilhante , e noireou uma commissão para colligir todas as informações, e apresentar um projecto sobre essa matéria: então tudo aquillo que tiver relação com o objecto , e melhor ser remettido ao Governo, para que tenha aquella direcção; do que estarmos nós a dirigir esses trabalhos á commissão de saúde publica. O Governo já disse por órgão do Sr. Ministro do Reino, que se propunha muito seriamente a levar ao cabo esse objecto, e para se chegar a esse fim proponho, que seja remettiua ao Governo essa representação.

O Sr. J. M. Grande:—Eu, Sr. Presidente, concordo com esta ide'a ; mas parece-me que no requerimento, não sei , se se diz que já se requereu ao Governo; se se diz que não, concordo; agora, se o Governo se propoz a apresentar quanto antes um projecto de lei, que emende os defeitos daquelle decreto, por outro lado a Camará não" está desobrigada a fazer outro.

Resolveu-se que a representação fosse remeltidaao Governo,

V o L . 3.'— M A uço — 1845

1845.

O Sr. Gavião: — Sr. Presidente, mando para a mesa a seguinte proposta de interpellação :

PROPOSTA. — Desejo inlerpellar o Sr. Ministro da Justiça sobre a portaria de 7 de outubro do an-no findo, pela qual'se ordena que o prcsbytero João Manoel Martins, actual encommendado da igreja parochial de Santa Maria de Martins , contribua com a quantia de Ô0,$;000 rs. em beneficio do reitor collado da mesma parochia. — Gavião.

Peço a V. Ex.a que lhe dê o destino competente.

O Sr. Presidente: — Manda-se fazer a parteci-pação competente ao respectivo Sr. Ministro.

O Sr. Peixoto:—Mando para a mesa oseguinte :

REQUERIMENTO. — Requeiro que o Governo remetia a esta Camará o plano de uma doca na ilha de S. Miguel, tirado por Sir John Remin, e enviado pela junta geral de districto daquella ilha.— s4. V. Peixoto.

Peço a urgência visto ser um objecto muito simples.

Sendo julgado urgente , foi approvado sem, discussão.

ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão da substituição , oferecida pela comrnissâo ao projecto n.° 53 sobre a or-ganisação do Conselho d' Estado.

O Sr. Presidente: — Prosegue a discussão sobre o art. 13.°, cuja discussão começou hontes».

O Sr. /. M Grande: Sr. Presidente, tinha-se aqui ventilado (V. Ex.a não estava na presidência), o saber se com effcito foram adrnittidas ou não á discussão umas propostas, ou additamentos, que eu mandei para a mesa. Agora eu mando lambem para a mesa um outro additamento ao arf. 13.°. É aqui que se tracta da formação <ía que='que' quaes='quaes' outras='outras' mando='mando' secções='secções' presidentes='presidentes' por='por' para='para' mesa='mesa' ger='ger' vice-presidente='vice-presidente' das='das' tem='tem' _='_' secção='secção' a='a' ser='ser' tag0:_='seguinte:_' os='os' geral='geral' e='e' é='é' o='o' p='p' hão-de='hão-de' na='na' ha-de='ha-de' lo-gar='lo-gar' secções.='secções.' isso='isso' quem='quem' gera='gera' indicar='indicar' agora='agora' xmlns:tag0='urn:x-prefix:seguinte'>

ADDITAMENTO. —- Os presidentes das secções serão conselheiros ás mesmas pertencentes, nomeados pelo Governo. — J. M. Grande.

O Sr. Silva Cabral: —-Sr. Presidente, eu estou determinado a nãq fazer questão de opportunidade a respeito dacollocaçâo de certas matérias; porque na verdade depois daquillo que aqui se tem por vezes asseverado, depois de oe ter demonstrado o que pedia a boa razão, e a boa lógica, isto e', que discutidas as bases que então se tinham apresentado pela Commissão, se tractasse delias, que decerto não podem deixar de constitutir artigos separados; parecia-ir.e que não devia haver a menor repugnan-cia em annuir a este methodo. Urn illustre Deputado honlem, logo que se lhe notou, em caso iden -tico, uma circurustancia semilhante, foi dócil a annuir u que o objecto se iractasse em logar oppor-timo.

Segundo eu creio, Sr. Presidente, parece-me que aquillo que vai entrar em discussão, e'uma base intercalar, relativamente á presidência do Conselho