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sido mandados; porém no segundo dia que falou não nos deu explicação nenhuma, vindo por consequencia aumentar as suspeitas que havia neste ponto. Eis aqui o sentido em que fiz a minha pergunta, a fim de que a opinião publica ficasse verdadeiramente ilustrada; e não para dizer, que fora pago ao Governo Inglês aquele serviço debaixo da hipótese, que se tem querido figurar na Imprensa: foi no sentido de pagamento por prezas, que eu pedi a explicação, já que o Discurso do nobre Deputado tinha vindo dar motivo às apreensões que havia, quando ele mesmo veio elevar até 500 contos as quantias remetidas para Londres, prometendo explicar este negocio; porém no segundo dia que falou nada disse a tal respeito. (Apoiados)

Agora em quanto á segunda pergunta, tambem se tem querido desfigurar; porque eu perguntei, se tinha sido dado, ou pago pelo Tesouro, a titulo de indemnização pelos estragos feitos durante o tempo da Guerra Peninsular, a quantia de 310 contos; e quase todos os Jornais (não sei se por acinte) figuraram que isto era debaixo do mesmo titulo de serviços pago ao Governo Francês; quando se não trata de pagar serviço? mas sim de pagar aquilo que se sofreu em virtude dos estragos causados pelos Franceses; porque sabe-se que todos estes prejuizos foram liquidados em importantes somas, e que não têm sido ainda pagos. Ora o rumor que havia, era que estes prejuizos tinham sido effectivamente pagos; e eu perguntava se isto era verdade, pois sendo-o, era uma nova infracção de Lei, porque o Governo não o podia fazer, sem autorização das Cortes; e se se demonstrasse, que effectivamente não tinham sido pagos, a minha pergunta esclarecia a marcha do Governo, e dava lugar a que sobre ela se não lançassem mais suspeitas. Foi pois neste sentido, que eu vim ao Parlamento dirigir as duas perguntas ao Governo; e terei toda a satisfação em que o Ministerio possa dar esclarecimentos tais a este respeito, de modo que se combine aquilo que disse o nobre Deputado com as Explicações do ilustre Ministro.

O Sr. Ministro da Fazenda. Eu reconheci na Sessão de quinta-feira (assim como reconheço ainda) a delicadeza com que o nobre Deputado dirigiu ao Governo as suas perguntas, e agora acabo de fazer-lhe mais justiça, por que na verdade isto mostra qual ora o fim que o nobre Deputado tinha em vista; era meramente uma questão de brio nacional (Apoiados). Na explicação que ha pouco dei, talvez me servisse mais das frases que os Jornais têm usado; mas a ideia que o ilustre Deputado apresenta agora, é aquela que eu compreendi na Sessão de quinta-feira: e assim devo dizer, que foi tal o modo por que exigi dos Chefes das Repartições uma explicação autêntica a este respeito, que entendo poder asseverar à Camara, que nem a titulo de recompensa dos serviços prestados pela Esquadra, nem a titulo de prezas, ha quantia alguma dada ao Governo Inglês.

Agora em quanto às somas que o Sr. Falcão disse que tinha mandado para Inglaterra, e que o nobre Deputado acaba de referir, não posso dar as explicações necessarias. É certo que para Inglaterra se fazem remessas de quantias avultadissimas era consequencia dos juros a que estamos obrigados para com aquele País; e pode ser que à falta de declaração do Discurso do ilustre Deputado se possa atribuir a falta de menção de algumas destas quantias; porém as contas hão-de vir à Camara, e eu entendo que elas estão lançadas com tal clareza, que ha-de aparecer tudo quanto convenha não só ao interesse que o nobre Deputado tem pelo credito de toda a gerencia financeira, mas tambem ao bom conceito do meu Antecessor. Nestas contas pois se acham os esclarecimentos que o meu Amigo podia dar a respeito das remessas, que ele dissera havia feito para Inglaterra.

Em quanto às indemnizações do tempo da guerra Francesa, posso do mesmo modo pelas declarações que exigi de todos os Chefes das Repartições, asseverar à Camara, que pelo resultado das perdas causadas pela guerra dos Franceses, não ha quantia nenhuma entregue. É isto o que me asseguraram os Chefes das Repartições, e é isto o que declaro para satisfazer o desejo do nobre Deputado, e a curiosidade e interesse louvavel que a Camara e todo o País deve ter em querer saber o que havia de verdade a este respeito.

O Sr. Ávila: Sr. Presidente, acaba de distribuir-se o Parecer n.º 15, sobre as Eleições de Goa. Entre os nomes dos Membros da Comissão, que assinaram este Parecer aparece o meu com a declaração de vencido em parte: ora esta declaração pertence ao Sr. A. Xavier da Silva, por que eu assinei o Parecer sem declaração nenhuma. Faço esta declaração até por que se quis fazer crer, que fora por minha causa que este Parecer se tinha demorado. Apelo para os meus Colegas, e eles dirão, se eu demorei os papéis, que dizem respeito a esta eleição. Não quero por isso censurar os meus Colegas, que os tiveram mais tempo em seu poder; porque em verdade ha muitos documentos, que era necessario examinar, e a questão é grave, como a Camara verá da discussão.

ORDEM DO DIA.

Continua a discussão do Projecto n.º 103 na generalidade.

O Sr. Morais Soares: Sr. Presidente, no fim da última Sessão em que se tratou esta materia, principiava eu a fazer algumas reflexões acerca da generalidade do Projecto; mas como deu a hora não pude continuar, vou agora portanto apresentar a minha opinião acerca deste importante objecto, e desde já digo que aprovo na generalidade; não quer isto dizer que na especialidade eu aprove tudo; mas reservo-me para nessa ocasião poder manifestar quais são as minhas ideias a respeito de alguns dos artigos especiais deste Projecto. Já se discutiu este Projecto na generalidade em duas, ou tres Sessões, e o que disseram aqueles Srs. Deputados, que o combateram, mais me confirmou na idéa de que o devo aprovar; porque em verdade as objecções que se tem apresentado contra ele, não me convencem de que as disposições do Projecto sejam más; pelo contrario tem reforçado a minha opinião em seu favor, porque é certo que os argumentos fracos reforçam sempre a opinião daqueles que tem um pensamento contrario. O primeiro que impugnou este Projecto, foi o Sr. Deputado pelo Douro que se assenta ao meu lado esquerdo, e um dos argu-