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N.º 3. Sessão em 3 de Março 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada — Presentes 76 Srs. Deputados.

Abertura — Á meia hora depois do meio dia.

Acta — Approvada.

Correspondencia.

Officios: — 1.º Do Sr. Deputado Pereira dos Reis, participando que, por incommodo de saude, não pôde assistir ás ultimas Sessões, nem pode assistir á de hoje. — Inteirada.

2.º Da Presidencia da Camara dos Dignos Pares, remettendo a Proposição de Lei sobre o modo como devem ser divididos os emolumentos das Secretarias d'Estado, á qual a mesma Camara não tem podido dar o seu consentimento. — Para o Archivo.

3.º Da mesma Camara, enviando cópia da Acta da Commissão Mixta, relativa ás Emendas feitas na Proposição de Lei, sobre serem isentos do pagamento de direitos de mercê, sello, e mais despezas os Titulos e Condecorações conferidas desde 6 d'Outubro de 1846, por serviços prestados para sustentação do Throno da Rainha, e da Carta Constitucional. — Idem.

4.º Do Ministerio do Reino, enviando os papeis originaes da Companhia Geral d'Agricultura das Vinhas do Alto Douro, satisfazendo assim ao Requerimento do Sr. Poças Falcão. — Para a Secretaria.

O Sr. Presidente: — Chamo a attenção do Sr. Deputado Poças Falcão, para que quanto antes veja testes papeis, porque são originaes, e são precisos na Secretaria do Reino, que pede o maior cuidado com elles, e que lhe sejam devolvidos com a maior brevidade possivel.

E continuando na correspondencia leu-se o Officio

5.º Do Sr. Deputado Mello Gouvea, participando que não tem podido assistir ás Sessões, em razão de haver fallecido sua Mãi no dia 27 do mez passado.

O Sr. Presidente: — A Camara ouviu, e por certo com muito sentimento, esta participação, que fez o Sr. J. de Mello Gouvea, dando parte, que no dia 27 do mez passado lhe morreu sua Mãi. Na fórma do Regimento tem o Sr. Deputado de ser desanojado, e para esse fim são encarregados os Srs. Secretarios.

O Sr. J. J. de Mello: — É para mandar para a Mesa quatro Pareceres da Commissão d'Administração Publica.

O Sr. Presidente: — Mandam-se imprimir os Pareceres, que carecem de impressão, e os outros ficam reservados para se discutirem em occasião opportuna.

(Então se transcreverão.)

O Sr. Palmeirim: — É para mandar para a Mesa o seguinte Parecer da Commissão de Guerra. (Leu, e fazia menção de um Parecer da Commissão de Fazenda.)

(Continuando) Como Relator accidental da Commissão Especial das Estradas, mando tambem para á Mesa o seguinte Parecer. (Leu)

O Sr. Presidente: — Quanto ao Parecer da Commissão de Fazenda, creio que já existe a este respeito; comtudo a Mesa vai proceder a esse exame, para vêr se lhe hão de voltar os papeis. Os mais Pareceres mandam-se imprimir, ou ficam reservados para se discutirem na occasião opportuna.

(Então se transcreverão.)

O Sr. Lopes de Lima: — Sr. Presidente, pedi a palavra para mandar para a Mesa dois objectos: o primeiro é uma Representação de uma classe muito infeliz — das Pensionistas do Real Bolsinho — que pedem a execução do Decreto de 18 de Outubro de 1837, o qual tendo-a para outras classes, deixou de a ter para aquella; e segundo consta da Representação, este objecto acha-se affecto a uma antiga Commissão de Fazenda desta Casa. Mando-a para a Mesa, a fim de ser remettida á Commissão respectiva.

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O outro objecto é pedir uns esclarecimentos para poder talvez dirigir uma Interpelação ao Sr. Ministro da Fazenda, e mostrar, que ha uma decepção em prejuizo da Fazenda Publica, a ser verdade o que me disseram; mas sem os esclarecimentos não o posso afirmar. Peço a urgencia, porque, a ser verdade, é objecto de muita monta. (Leu)

Já que estou em pé chamarei a atenção de V. Ex.ª a fim de ser repetido o Requerimento que fiz pedindo um Mapa do resultado da visita, que fez o Visitador de Lisboa aos diferentes Cofres deste Distrito; porque me parece, que contém materia de muita importancia.

Leu-se logo na Mesa o seguinte

Requerimento. Requeiro que se peça com urgencia ao Governo pela Repartição respectiva, que remeta a esta Camara um Mapa dos porcos que se despacharam na Alfandega das Sete Casas nos anos de 1845, 1846, 1848; especificando em cada um dos anos quantos foram despachados para o consumo da Cidade, e quantos para o Termo? Lopes de Lima.

Julgado urgente, entrou em discussão.

O Sr. Gorjão Henriques: Eu não sei se o ilustre Deputado omitiu por esquecimento, ou por alguma razão particular o ano de 1847. (O Sr. Lopes de Lima: É pela irregularidade, que existiu.)

O Orador: Eu tambem não insisto. Agora o que me parece é que o Sr. Deputado consegue melhor o seu fim, e mesmo para ser mais exacta a conta da percepção dos direitos, pedindo um Mapa dos despachos desde Dezembro até Janeiro de cada ano, que é a época, em que grande parte desses animalejos são despachados. Dadas estas noções, o Sr. Deputado fará o que entender.

O Sr. Lopes de Lima: Para o meu fim é a mesma coisa, ou que o Requerimento seja feito, como quer o Sr. Deputado, que acaba de falar, ou da maneira que eu o fiz: eu desejo esse Mapa comparativo. Entretanto, para não parecer, que ha algum pensamento reservado em ter omitido o ano de 1847, que o foi por se poderem a respeito dele alegar as irregularidades que houve; para não parecer, digo, que ha pensamento reservado, peço a V. Ex.ª queira mandar acrescentar o ano de 1847.

E havendo-se a materia por discutida, acrescentando-se-lhe o ano de 1847, foi assim o Requerimento, aprovado.

O Sr. Roussado Gorjão: Sr. Presidente, pedi a palavra para mandar para a Mesa os seguintes Requerimentos; de que peço urgencia.

Requerimento. a Requeiro que pela Secretaria de Estado dos Negocios da Fazenda, se peça ao Governo com urgencia os seguintes esclarecimentos:

1.º Se os Contratadores do Tabaco, Sabão, e Polvora tem ou não satisfeito e realizado todos e quaisquer pagamentos desde Maio de 1846, no valor integral correspondente ao preço anual de mil quinhentos e vinte e um contos de réis, em que solenemente aquele Contracto foi arrematado,

2.º Em caso negativo, quais e quantas foram as adições que deixam de satisfazer; designando ao mesmo tempo a serie das épocas sucessivas em que deixaram de completar a regularidade de seus pagamentos em sentido integral; quais as razões alega

Vol. 3.º — Março — 1049.

das para assim o fazerem; e quais em fim os fundamentos com, que provaram tais alegações. Roussado Gorjão.

Julgado urgente, foi logo aprovado. Requerimento. Requeiro que ao Governo se peça, pela Secretaria de Estado dos Negocios da Fazenda, que com urgencia faça remeter a esta Camara os Mapas, e diferentes condições de Contractos, segundo tudo se acha mencionado em um Requerimento aprovado e declarado ele urgencia em Sessão de 15 de Junho de 1848, como constará da acta da mencionada Sessão. Roussado Gorjão. Julgado urgente, foi logo aprovado. O Sr. Castro e Abreu: Mando para a Mesa uma Representação de cinco Freguesias do Concelho de Viseu, nenhuma das quais por um vicio inerente à sua organização tem Regedor, Junta de Paroquia, nem Juiz Eleito. Os signatarios queixam-se desta falta, e pedem ao Corpo Legislativo o remedio para ela; ainda que a solução deste negocio cabe muito bem nas atribuições do Poder Executivo, contudo como o Requerimento vem dirigido à Camara, nada se perde em que seja remetido á Comissão de Administração Publica, para dar sobre ele o seu Parecer.

Ficou para ter o seguimento regular. O Sr. Franco de Castro: E para participar a V. Ex.ª e à Camara, que o Sr. Deputado Faria Barbosa tem faltado às Sessões da Camara, por incomodo de saude.

O Sr. Lacerda (D. José): Sr. Presidente, é morto Miguel Ferreira da Costa, que foi Oficial Maior da Secretaria da Camara desta Casa; e todos os ilustres Deputados sabem quais foram os seus serviços prestados ao País, e com especialidade a esta Camara, cuja Secretaria organizou e regeu por espaço de mais de vinte anos: são tambem conhecidos os seus serviços prestados durante a emigração, e depois que veio; e não é menos sabido o estado da miseria, a que ficou reduzida a sua infeliz viúva e filha. Tomando pois em consideração o que acabo de referir, e que em ocasião oportuna tratarei de desenvolver mais largamente, mando para a Mesa a seguinte Moção. (Leu)

Julgo desnecessario acrescentar mais nada ao que disse; remeto-a para a Mesa, e peço a urgencia.

Não foi aprovada a urgencia, e ficou portanto para segunda leitura. (Então se transcreverá.)

O Sr. Baptista Lopes: Mando para a Mesa uma Representação da Camara Municipal de Condeixa, que pede a conservação deste Concelho, e reclama contra outra Representação, que aqui foi apresentada, pedindo a sua supressão.

Ficou para se seguirem os termos.

O Sr. Ferreira Pontes: Sr. Presidente, preciso saber se já estão na Mesa os Oficios do Ministerio da Fazenda de 22 de Fevereiro, e de 15 de Abril do ano passado, assim como o meu Requerimento, aprovado em Sessão de 18 de Janeiro, pedindo esclarecimentos sobre as prestações das Religiosas, renovado na de 12 do mês proximo, que em uma das Sessões passadas requeri se mandassem vir da Secretaria; e caso tenham chegado, se me conceda a palavra para fazer algumas observações sobre eles.

O Sr. Presidente: Já estão sobre a Mesa.

O Orador: Sr. Presidente, do Oficio de 22 de Fevereiro ultimo de que se fez menção no Extracto

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da Sessão de 25, e que vem no Diario de segunda-feira consta, que o Governo respondera ao Oficio em que se pedia um Mapa com aqueles esclarecimentos, que já se haviam mandado em Oficio de 15 de Abril de 1848. Para mostrar à Camara, que não era possivel ter-se satisfeito à minha requisição com um Oficio do outro ano, terei o Requerimento de que se trata: a Requeiro se peça ao Governo pela Repartição competente um Mapa por onde conste: 1.º a verba designada para as prestações dos Conventos das Religiosas do Reino: 2.º as prestações, que effectivamente tiverem sido pagas a cada um dos Conventos, desde o principio do corrente ano economico até agora? Bem se vê pois, que eu pedi as verbas desta despesa desde o principio de Julho último, que é quando principiou o actual ano economico, e que por conseguinte não era possivel satisfazer-se com uma nota das dos anos antecedentes: tudo isto se verifica dos documentos que estão sobre a Mesa, e que pedi viessem da Secretaria para se tirar qualquer dúvida, que por ventura se oferecesse a este respeito. Não estranho houvesse este equívoco na Secretaria da Fazenda, antes reconheço ser muito facil, e que merece toda a desculpa; não foi para o mostrar, que faço estas observações; mas para desviar de mim a censura que se contém na advertencia, que V. Ex.ª por essa ocasião, fez aos Srs. Deputados, lembrando-lhes que antes de renovarem os seus Requerimentos fossem ver à Secretaria se já tinham chegado, para não acontecer como agora acontecera comigo, de se pedirem achando-se já lá! Nesta advertencia da Mesa tanto pela ocasião em que foi feita, como pela referencia que se fez, é evidente que se contem uma censura de eu ter pedido esclarecimentos, que já se haviam mandado; e como eu não costumo tomar tempo à Camara com Requerimentos desnecessarios, nem repetir os que já tem sido aprovados, sem grande precisão, não podia deixar de demonstrar à Camara que aquela advertencia não fora bem sabida, e de rejeitar a censura que nela entendo se contém por ser imerecida.

E como fica demonstrado, e se prova pelos documentos que aí estão sobre a Mesa, não se terem ainda mandado os esclarecimentos que pedi, requeiro se renove a requisição que já por duas vezes se fizera.

O Sr. Presidente: Da parte da Mesa não houve censura ao Sr. Deputado, só se dirigiram os trabalhos conforme o Oficio que veio.

O Sr. Ministro da Fazenda: Sr. Presidente, na Sessão de quinta-feira dirigiram-se ao Governo duas perguntas sobre um negocio gravissimo, e vinha a ser, se por ventura era certos, que se tivessem abonado 400 contos de indemnizações pelos serviços feitos pela Esquadra Inglesa na última luta; assim como se era certo tambem, que se tivessem despendido 300 e tantos contos de indemnizações no tempo da guerra dos Franceses: estas perguntas fizeram uma grande impressão no Publico, e era do dever do Governo examinar tudo o que havia de verdade em tal negocio. Ainda hoje na Secretaria, antes de vir para aqui, eu procurei saber, o que havia sobre este objecto importantissimo e grave; e o que posso afirmar a V. Ex.ª e à Camara é, que pela Societaria da Fazenda segundo as informações que me deram os respectivos Chefes das Repartições, não ha coisa nenhuma a tal respeito; nem quanto a indemnizações feitas em recompensa dos serviços prestado pela Esquadra Inglesa; nem quanto aos prejuizos causados no tempo dos Franceses. O Governo Português esta capacitado de que os serviços prestados, na última luta, pela Esquadra Inglesa, só o foram em virtude dos desejos que Sua Majestade Britanica tinha de ver concluida a guerra civil, e em virtude dos interesses, que lhe pode inspirar esta Nação, por ser o mais antigo Aliado daquele País. (Apoiados.) Portanto era do meu dever dar à Camara esta explicação, porque realmente o objecto e gravo, e sei que fez uma grave impressão no Publico.

O Sr. Silva Cabral: — Sr. Presidente, por saber que esse negocio tinha feito uma grave impressão no Publico, mesmo antes de eu o referir no Parlamento, por isso e que eu dirigi ao Governo essas duas perguntas, a fim de que desse esclarecimentos tais, que pudesse sossegar a opinião publica. E fora de duvida, que sobre os dois pontos, a respeito dos quais eu dirigi ao Governo duas perguntas, na utilidade, e credito do mesmo Governo, na utilidade dos principios, e das pessoas, que porventura possa julgar-se, ou supor-se que tinham intervindo neste negocio, não podia levar em vista senão o alcançar os devidos esclarecimentos. Ter-se invertido inteiramente as perguntas que eu dirigi neste intuito ao Governo; e por mais credito que mereçam as expressões do ilustre Ministro, que acaba de falar, não poderão elas sossegar o espírito publico em toda a sua extensão. A minha pergunta foi muito simples; perguntei se era certo, que a titulo de prezas se tivessem concedido 400 contos, ou uma quantia pouco mais ou menos igual a esta, dos fundos do Tesouro Português, não como paga de serviços feitos pela Nação Inglesa, porque isto não me podia passar pela imaginação; mas unicamente como indemnização de prezas feitas nas nossas Embarcações, considerando que estas Embarcações tomadas pela Esquadra Inglesa tinham, sido boa preza para o efeito desta indemnização. E preciso não confundir isto com a hipótese, que o ilustre Ministro acaba de apresentar; porque uma coisa é pagar serviços à Nação Inglesa (o isto não me passou pela imaginação), outra coisa é pagar uma quantia qualquer a titulo de prezas em consequencia do apresamento que foz a Esquadra Inglesa sobre as nossas Embarcações, e sobre os efeitos que elas traziam. Este é que é o facto; a minha pergunta foi dirigida a S. Ex.ª não individualmente, mas sim como pertencendo ao Corpo Moral do Governo, para que explicasse este negocio; porque a verdade é que esta opinião tinha grassado no Publico, e o Governo não devia deixa-la amadurecer, pelo contrario devia combate-la de fronte. E note-se, que quem tinha dado mais corpo a esta opinião, eram as proprias declarações do nobre Deputado ex-ministro quando falou; porque ele tinha dito no principio do seu Discurso, (que depois cortou, porém que não pode escapar ás pessoas que o tinham ouvido falar que tinha mandado para Londres 400 contos, além de 100 contos debaixo doutra hipótese. Ora isto aumentou o rumor que corria, porque dava indicios de que se tinham efectuado grandes remessas para Inglaterra: porque o nobre Deputado, que tinha falado a este respeito, elevando esta quantia a quase 500 contos, disse que havia de explicar como tinham

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sido mandados; porém no segundo dia que falou não nos deu explicação nenhuma, vindo por consequencia aumentar as suspeitas que havia neste ponto. Eis aqui o sentido em que fiz a minha pergunta, a fim de que a opinião publica ficasse verdadeiramente ilustrada; e não para dizer, que fora pago ao Governo Inglês aquele serviço debaixo da hipótese, que se tem querido figurar na Imprensa: foi no sentido de pagamento por prezas, que eu pedi a explicação, já que o Discurso do nobre Deputado tinha vindo dar motivo às apreensões que havia, quando ele mesmo veio elevar até 500 contos as quantias remetidas para Londres, prometendo explicar este negocio; porém no segundo dia que falou nada disse a tal respeito. (Apoiados)

Agora em quanto á segunda pergunta, tambem se tem querido desfigurar; porque eu perguntei, se tinha sido dado, ou pago pelo Tesouro, a titulo de indemnização pelos estragos feitos durante o tempo da Guerra Peninsular, a quantia de 310 contos; e quase todos os Jornais (não sei se por acinte) figuraram que isto era debaixo do mesmo titulo de serviços pago ao Governo Francês; quando se não trata de pagar serviço? mas sim de pagar aquilo que se sofreu em virtude dos estragos causados pelos Franceses; porque sabe-se que todos estes prejuizos foram liquidados em importantes somas, e que não têm sido ainda pagos. Ora o rumor que havia, era que estes prejuizos tinham sido effectivamente pagos; e eu perguntava se isto era verdade, pois sendo-o, era uma nova infracção de Lei, porque o Governo não o podia fazer, sem autorização das Cortes; e se se demonstrasse, que effectivamente não tinham sido pagos, a minha pergunta esclarecia a marcha do Governo, e dava lugar a que sobre ela se não lançassem mais suspeitas. Foi pois neste sentido, que eu vim ao Parlamento dirigir as duas perguntas ao Governo; e terei toda a satisfação em que o Ministerio possa dar esclarecimentos tais a este respeito, de modo que se combine aquilo que disse o nobre Deputado com as Explicações do ilustre Ministro.

O Sr. Ministro da Fazenda. Eu reconheci na Sessão de quinta-feira (assim como reconheço ainda) a delicadeza com que o nobre Deputado dirigiu ao Governo as suas perguntas, e agora acabo de fazer-lhe mais justiça, por que na verdade isto mostra qual ora o fim que o nobre Deputado tinha em vista; era meramente uma questão de brio nacional (Apoiados). Na explicação que ha pouco dei, talvez me servisse mais das frases que os Jornais têm usado; mas a ideia que o ilustre Deputado apresenta agora, é aquela que eu compreendi na Sessão de quinta-feira: e assim devo dizer, que foi tal o modo por que exigi dos Chefes das Repartições uma explicação autêntica a este respeito, que entendo poder asseverar à Camara, que nem a titulo de recompensa dos serviços prestados pela Esquadra, nem a titulo de prezas, ha quantia alguma dada ao Governo Inglês.

Agora em quanto às somas que o Sr. Falcão disse que tinha mandado para Inglaterra, e que o nobre Deputado acaba de referir, não posso dar as explicações necessarias. É certo que para Inglaterra se fazem remessas de quantias avultadissimas era consequencia dos juros a que estamos obrigados para com aquele País; e pode ser que à falta de declaração do Discurso do ilustre Deputado se possa atribuir a falta de menção de algumas destas quantias; porém as contas hão-de vir à Camara, e eu entendo que elas estão lançadas com tal clareza, que ha-de aparecer tudo quanto convenha não só ao interesse que o nobre Deputado tem pelo credito de toda a gerencia financeira, mas tambem ao bom conceito do meu Antecessor. Nestas contas pois se acham os esclarecimentos que o meu Amigo podia dar a respeito das remessas, que ele dissera havia feito para Inglaterra.

Em quanto às indemnizações do tempo da guerra Francesa, posso do mesmo modo pelas declarações que exigi de todos os Chefes das Repartições, asseverar à Camara, que pelo resultado das perdas causadas pela guerra dos Franceses, não ha quantia nenhuma entregue. É isto o que me asseguraram os Chefes das Repartições, e é isto o que declaro para satisfazer o desejo do nobre Deputado, e a curiosidade e interesse louvavel que a Camara e todo o País deve ter em querer saber o que havia de verdade a este respeito.

O Sr. Ávila: Sr. Presidente, acaba de distribuir-se o Parecer n.º 15, sobre as Eleições de Goa. Entre os nomes dos Membros da Comissão, que assinaram este Parecer aparece o meu com a declaração de vencido em parte: ora esta declaração pertence ao Sr. A. Xavier da Silva, por que eu assinei o Parecer sem declaração nenhuma. Faço esta declaração até por que se quis fazer crer, que fora por minha causa que este Parecer se tinha demorado. Apelo para os meus Colegas, e eles dirão, se eu demorei os papéis, que dizem respeito a esta eleição. Não quero por isso censurar os meus Colegas, que os tiveram mais tempo em seu poder; porque em verdade ha muitos documentos, que era necessario examinar, e a questão é grave, como a Camara verá da discussão.

ORDEM DO DIA.

Continua a discussão do Projecto n.º 103 na generalidade.

O Sr. Morais Soares: Sr. Presidente, no fim da última Sessão em que se tratou esta materia, principiava eu a fazer algumas reflexões acerca da generalidade do Projecto; mas como deu a hora não pude continuar, vou agora portanto apresentar a minha opinião acerca deste importante objecto, e desde já digo que aprovo na generalidade; não quer isto dizer que na especialidade eu aprove tudo; mas reservo-me para nessa ocasião poder manifestar quais são as minhas ideias a respeito de alguns dos artigos especiais deste Projecto. Já se discutiu este Projecto na generalidade em duas, ou tres Sessões, e o que disseram aqueles Srs. Deputados, que o combateram, mais me confirmou na idéa de que o devo aprovar; porque em verdade as objecções que se tem apresentado contra ele, não me convencem de que as disposições do Projecto sejam más; pelo contrario tem reforçado a minha opinião em seu favor, porque é certo que os argumentos fracos reforçam sempre a opinião daqueles que tem um pensamento contrario. O primeiro que impugnou este Projecto, foi o Sr. Deputado pelo Douro que se assenta ao meu lado esquerdo, e um dos argu-

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mentos principal de que ele se serviu para receitar a base do Projecto, foi reconhecer que ia ferir muitas disposições da Carta Constitucional, a se fosse verdade o que o ilustre Deputado disse, a ilustre Comissão teria rasgado muitas páginas da Carta para escrever sobre essas folhas assim rasgadas, os artigos desta Lei; mas não é assim, talvez um zelo demasiado, um amor excessivo por este sagrado Codigo, fosse o que levasse o ilustre Deputado a notar as contradições que havia entre ele, e as disposições desta Lei; mas é certo que nenhuma das suas provisões fere os artigos da Carta Constitucional, e por tanto não me ocupo de defender aquilo que por sua natureza é defendido.

Outro argumento que empregou o ilustre Deputado, foi a imensidade de Empregados que este Projecto envolve para a sua execução, que de certo absorve todo o produto dos impostos, e que por tanto nós nunca chegaremos a ler Estradas. Ora é certo que são precisos para a execução deste Projecto muitos Empregados, mas é de notar que muitos deles são já Empregados Publicos, que já vencem ordenado, porque servem o País; o Corpo de Engenheiros tem os seus soldos, e as suas gratificações, e por tanto passando eles a fazer serviço nas Estradas, não vão gravar o Tesouro, nem vem o produto dos impostos a ser desviado para a aplicação de novos ordenados.

Foi tambem o Projecto combatido por um ilustre Deputado que esta à minha esquerda, e a quem eu respeito muitissimo, e uma das razões que ele apresentou, foi a seguinte. Que a simultaneidade dos trabalhos havia de prejudicar os interesses agricolas; porque havendo no nosso País poucos braços, os salarios haviam de aumentar, e que este aumento de salarios havia de prejudicar o interesse dos cultivadores. Mas eu entendo que este argumento que à primeira vista tem muito valor, não é tão ponderoso como parece, porque este Trabalho, que, se diz, ha-de começar em todos os Distritos simultaneamente, não e tanto assim; esta disposição não significa que se faça ao mesmo tempo o trabalho em todas os Distritos; quer dizer que dentro de um ano se ha-de fazer certa porção de trabalhos nas Estradas, esta simultaneidade refere-se a um circulo anual, e então sendo sabido, que apesar da escassez de braços para os trabalhos da Agricultura, assim mesmo ha alguns meses no ano em que esses braços não têm que fazer, parece-me que longe de prejudicar esses interesses dos cultivadores, pelo contrario o Projecto os favorece, porque dá meios aos trabalhadores de poderem viver nesses meses de falha, e que os tira da ociosidade, e até porque não ha nada que moralize mais a classe trabalhadora do que o mesmo trabalho; por conseguinte o Projecto tem de mais esta vantagem, e por tanto o argumento que se apresentou com muita força, perdeu-a toda em face destas considerações.

Ouvi tambem combater o Projecto por um ilustre Deputado que se assenta nos bancos superiores, eleito pelo Colégio de Trás-os-Montes, o qual começou a censurar as primeiras disposições do Projecto, enquanto a sua redacção por se dizer, que se reconheciam estradas, caminhos, etc. Mas isto entendo eu que nem as honras merece de argumento, porque é sabido que havendo Estradas muito distintas entre si, era preciso classifica-las. Aqui não aparece senão uma classificação de Estradas; sabemos que a Estrada principal deve ser construida de certa maneira, e debaixo de coitas logras que a Ciencia reconhece. Disse tambem este mesmo Sr. Deputado que o imposto era deficiente, e então, visto que ele não podia dar em resultado a construção das Estradas, que votava contra o Projecto.

Eu entendo que isto não o modo de argumentar, porque se o Sr. Deputado entende que o imposto é diminuto, não devia votar contra ele, devia propor o seu aumento não é logico dizer voto contra o que era logico, era propor o aumento do imposto; porque se não são suficientes 300 ou 400 contos, proponha 600; mas não rejeite o Projecto.

Por esta ocasião direi que o imposto a que se refere o Projecto, não é tão deficiente como se quer fazer inculcar; porque se poderá realizar em virtude dele, isto em cada um dos pontos, uma quantia necessaria para sobre ela levantar fundos, consignando-se uma parte do imposto para o pagamento dos juros, e outra parte para a amortização do capital; ora a este imposto acresce tambem o tributo das portagens, que vem marcado no Projecto, assim como o auxílio dos exclusivos, que se devem conceder aos transportes acelerados. Aqui temos nós um produto suficiente para se fazerem, não as Estradas todas de uma vez, mas do melhor modo possivel; isto é, para só construirem cada ano duas ou tres leguas de Estradas por Distrito, e no fim de alguns anos sem gravarmos os Povos com impostos pesados, temos nós alcançado este desideratum. Ora tambem direi que este imposto se pode aumentar alguma coisa, porque é um imposto dos mais produtivos que se pode imaginar; não é daqueles impostos, cuja aplicação se esterilize. Os Proprietarios hão-de habilitar-se para vender os seus produtos com mais vantagem; hão-de baixar os preços dos generos coloniais, hão-de correr todos os generos do centro para a periferia do País, e aí hão-de vender os produtos os Proprietarios muito melhor.

Falo de verdades conhecidas a todas as luzes. Para não abundar em outros exemplos basta lembrar o que aconteceria com o sal. Este genero é de muito dificil transporte, e vai dos centros da sua formação por subido preço a todo o País, e não se pode dispensar por ser um genero de primeira necessidade.

Havendo Estradas, o preço do sal ha-de diminuir mais de metade, e por efeito deste facto, e de outros analogos os contribuintes ficam assaz habilitados para pagar o imposto.

Por conseguinte devo votar esta disposição, e voto-a com a consciencia de que não é pesado este imposto, que. é muito produtivo, e que ha-de dar muito favoraveis resultados para todas as Classes, e para todas as Industrias da Sociedade. E não serve de argumento o dizer-se que é pequeno, porque se é pequeno, além de poder aumentar-se, pode servir para se começarem já a fazer algumas das nossas Estradas segundo este sistema, Estradas que se hão-de aperfeiçoar com o tempo.

Por consequencia não vendo eu nenhuma das razões dos meus ilustres Adversarios, que me convençam de que o Projecto não é bom, voto pela sua generalidade.

O Sr. Presidente: Quando na Sessão de 7 de Fevereiro entrou em discussão o Projecto n. 103, o Sr. Lopes de Lima tomou parte nesta discussão, e

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mandou para a Mesa a seguinte Proposta (Leu-se).

Proponho, que a Lei n.º 103 volte à Comissão com qualquer emenda que se possa oferecer-lhe para ser reconsiderada.

O Sr. Lopes de Lima: Peço licença para retirar essa, e ficar valendo a ultima que mandei.

Considerou-se retirada.

O Sr. Presidente: Ultimamente numa das penultimas Sessões, falando na generalidade deste Projecto, mandou para a Mesa a seguinte Proposta (Leu-se). Foi apresentada em Sessão de 24 de Fevereiro, e propondo se à Camara não houve numero suficiente para decidir-se se devia, ou não ser admitida: ficou por tanto para ser novamente proposta. E o que se vai fazer.

E a seguinte

Proposta. Proponho 1. Que façam parte desta Lei as disposições dos artigos 6.º, 7 º e 8.º da Lei de 26 de Julho de 1843; somente na parte relativa às Estradas directas e transversais.

2. Que a disposição do art. 8.º seja limitada, e explicada pelas condições seguintes;

1.º Que se abrirá concurso para a arrematação por empresa de todas as obras de Estradas, divididas em tantos lotes separados, quantos forem os diversos lanços de Estradas que comunicam entre si duas Cidades ou Vilas notaveis do Reino.

2.º Que se concederá pelo menos o prazo de tres meses aos concorrentes para apresentarem as suas Propostas, à vista das quais se fará a arrematação em hasta publica a quem melhores condições oferecer.

3.º Que ficarão a cargo do Governo todos os estudos e trabalhos graficos, e a inspecção de todas as obras de Estradas.

4.º Que ficarão a cargo década uma das Empresas todas as despesas tanto de construção e conservação das obras respectivas, como das expropriações de terrenos; sem que possam por motivo algum exigir indemnizações do Governo

5. Que pertencerá aos Empresarios a fruição de todos os direitos de barreiras, e passagens de pontes; e bem assina o exclusivo de todos os veículos de transporte acelerado, e o estabelecimento de postas, nas suas respectivas Estradas; podendo além disso conceder-lhes tambem o Governo a titulo de sesmarias todos os terrenos baldios adjacentes às mesmas Estradas.

6.º Que o Governo se associe em todas as Empresas de modo que possa fazer-se representar nas respectivas direcções na qualidade de Empresario.

7.º Que estes concursos se repetirão em todos os semestres para os lanços de Estradas, que não estiverem ainda adjudicadas.

Proponho por último, que adoptadas estas novas bases, volte o Projecto à Comissão para o harmonizar com elas em todas as suas partes. O Deputado, J. J. Lopes de Lima.

Foi admitida por 39 votos contra 26.

O Sr. Presidente: (Continuando). Como estamos ainda na discussão da generalidade, não era aqui o lugar competente para se classificar, porque altera inteiramente o sentido do Projecto. Entretanto fica classificada como Substituição ao Projecto.

Continua por tanto a discussão, e tem a palavra o Sr. Carlos Bento.

O Sr. Carlos Bento: Devo declarar a esta Câ-

Vol. 3.º Março 1849.

mara, que não acredito neste Projecto. É por isso que tomei a palavra para falar contra a sua generalidade, porque entendo que o mesmo que para alguem pode constituir uma das principais belezas deste Projecto no seu complexo, que é a vastidão do Sistema, é para mim na maior parte das disposições que compreende, uma das razões que impera fortemente para que eu não possa votar por ele.

Sr. Presidente, já fui vítima de votar por algumas disposições, que segundo as proposições que vogavam na discussão, e segundo se explicou então, constituiam o mais belo de todos os edificios da administração do País. Pode dizer-se, e ha-de concluir-se que tempestades politicas sobrevieram que derrubaram um edificio tão majestoso. Porém quando isto já aqui foi dito na ocasião, em que se tratou de examinar quais as bases em que assentava, foi facil de ver que bastava um ligeiro sopro para dai com tudo por terra, para o destruir completamente; foi facil de ver que todas as vezes que se pretende fazer adoptar arbitrios administrativos a favor de principios politicos, não se serve a Politica, e prejudica-se a Administração.

Tratando de Estradas, a Camara ha-de permitir-me, que não entre nas vantagens que resultarão ao nosso País das comunicações internas. Estou persuadido que a Camara me faz a justiça de reconhecer, que estou intimamente convencido de que os caminhos são necessarios; (Apoiados) que reconheço as vantagens das Estradas em geral, e que sei os interesses que delas resultarão tanto materiais, como morais. Mas o que é verdade, Sr. Presidente, é que todas as coisas entre nós pecam pelo principio. É este um Projecto que diz respeito à Administração do Ministerio do Reino. Mas o que é o Ministerio do Reino no nosso País? É uma coisa extraordinaria. Para ser bom o Ministro do Reino não conheço ninguem neste País; e mesmo lá fora parece-me que haveria difficuldade de encontrar um homem com as qualidades necessarias para ser Ministro do Reino, não porque suponha, que não se possam encontrar em o nosso individualidades tão privilegiadas intelectualmente como lá fora; mas a pratica que nesses Países existe, constitui habilitação especial, que em muitos ramos nos falha. (Apoiado) Em toda a parte o que é entre nós o Ministerio do Reino, é atribuído a tres, ou quatro Ministerios. (Apoiados) Não é possivel um só individuo desempenhar estas atribuições. Basta ler à Camara os diferentes ramos que estão a cargo do Ministerio do Reino; basta isto para se conhecer, que a cabeça mais bem organizada para presidir a uma Administração, não pode com vantagem exercer o cargo de Ministro do Reino. Note-se Obras Publicas, Saude Publica, Instrução Publica, Administração Publica, Policia Preventiva, etc., etc. E uma enciclopédia (Apoiado) trata de tudo E não se diga que eu pretendo por esta ocasião emitir a opinião de que é necessario aumentar os Ministerios. Estou persuadido que não é necessario; estou persuadido que sem ter aumento de Ministerio, poderemos simplificar a divisão do Ministerio do Reino; que isto é possivel fazer-se, passando alguma das suas atribuições para outro Ministerio. Mas que tem tudo isso com o Projecto das Estradas, que é o objecto da discussão? Pois, Sr. Presidente, a organização do Ministerio do Reino não será ligada com o Pro-

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jecto das Estradas? O Ministro do Reino no nosso País observa alguma coisa do que diz respeito a Obras Públicas; viaja, vai ver o que se tem feito, vai ver os caminhos, o andamento que tem tido as obras, se e um andamento regular pode fazê-lo? E é possivel que o nosso Ministro faça isso com os complicados objectos da sua Administração? É impossivel. Mas dir-me-ão, que essas funções são desempenhadas pelo Inspector das Obras Públicas: porém nos outros Países tambem ha o Ministerio das Obras Públicas, e com muita mais riqueza de Funcionarios subordinados, que entre nós, e isso não impede que, se se julga necessario, o Ministro respectivo viaje, e vá indagar, e verificar o andamento do que se faz tudo ha de sentir-se no desenvolvimento deste Projecto. Segue-se pois, que a vastidão do Projecto é muito inconveniente, agravado na presença da complicação da organização do Ministerio do Reino.

Parece-me que da parte daqueles que tem sustentado o Projecto, ha uma contradição que as suas esperanças estão em contradição com os meios que propuseram para chegar ao resultado a que querem chegar. Este Projecto veio à Camara por uma Comissão Externa, segundo tenho ouvido, é adoptado pelo Governo, que não faz dele questão governamental. É-me indiferente que a faça, ou não. Além da consideração às opiniões dos ilustres Membros da Comissão, que o assinaram, isto basta para entrar na apreciação deste Projecto com toda a liberdade. Mas, Sr. Presidente, eu o que entendo é que o Ministerio devia emitir a sua opinião sobre questão tão importante. (Apoiado) Eu não entendo que o Ministerio emitindo a sua opinião sobre qualquer questão, queira exercer o despotismo da sua influencia sobre os Membros da Camara. Entendo que deve ter uma influencia, que todos pretendem ter, que é a influencia da palavra, a influencia do raciocinio. Quando tratando-se desta Lei sustentei, que o Ministerio devia dar uma opinião sobre ela, supunha que o Ministerio devia discuti-la, devia exercer para com a Maioria desta Camara essa influencia. Esta todo o homem pode reconhece-la com dignidade; reconhece-la por influencia digna, é influencia nobre. O Ministerio pode, e deve ter influencia pelo lugar que ocupa, sem que faça desonra aos individuos, que em boa fé o sustentam. E essa influencia sustenta o Governo.

O Projecto tem sido impugnado por alguns Oradores sobre diferentes bases. Um dos argumentos principais que se tem apresentado, é a ineficácia dos recursos para se realizar. O Projecto peca por isso. Eu vejo aqui um imposto novo lançado ao Povo: e é esse o principal motivo que me leva com toda a decisão a combater o Projecto, E, porque vejo nele um imposto novo. E em que ocasião se vai pedir um imposto novo?

Em que ocasião é que se vem pedir esse imposto? Quando se declara que os impostos actuais tem sido improdutivos; quando a Administração declara que os resultados, com relação aos Impostos, não corresponderam às esperanças; quando os Impostos que deviam produzir 2:000 e tantos, só produziram 400 contos; quando a falta de concorrencia ao pagamento dos Impostos tem dado lugar, a que se façam operações ruinosas, quando ha um clamor tão forte a protestar contra o Pessoal por quem estes Impostos

tem de ser cobrados; quando esta reconhecido, que os Povos não podem sofrer mais Impostos, e é nestas circunstancias que nós havemos ter a coragem de ir lançar um novo Imposto? Mas dir-se-á, dessa maneira nunca havemos de ter Estradas, e não tendo Estradas não podemos um dia ter a Fazenda Publica organizada: isto é verdade até certo ponto, mas tambem é verdade que a prosperidade pública, a organização da Fazenda, e do País não depende só de termos Estradas; é preciso organizar as coisas convenientemente, a fim de que esses mesmos Impostos que tem de ser lançados, produzam o seu verdadeiro efeito.

E, Sr. Presidente, por esta ocasião devo dizer aqueles Senhores, que querem que o Ministro da Fazenda, cercado de dificuldades, apresente um Projecto completo, que corte de uma vez todas as dificuldades, devo dizer, repito, que isso é impossivel, e quando apresentado havia de trazer os mesmos vicios, que tem este sistema completo de Estradas, que ora discutimos.

Eu entendo, Sr. Presidente, que nós não devemos decidir-nos para que haja um aumento de Impostos, sem primeiro sabermos qual a receita e despesa geral que temos de votar este ano no Orçamento, porque pode muito bem ser, que dos Impostos que temos hoje estabelecidos, se possa tirar alguma parte para ser aplicada a este objecto, e assim poder ser custeado sem recorrer a novos Impostos, e podermos assim chegar ao mesmo resultado sem dar lugar a novas apreensões.

Sr. Presidente, este sistema de Estradas, que ora discutimos, tem um grande defeito; este Projecto é inexequivel por ser muito complexo, esta uniformidade que regula todas as obras em toda a parte, que as sujeita ao mesmo Processo, que não admite a possibilidade de diferença com relação às circunstancias, aos Povos, aos terrenos, e às localidades, que o sistema deve ser um, e o mesmo em todas as ocasiões, e em toda a parte, e que deve apresentar sempre o mesmo resultado, digo que uma tal pretensão não esta de acordo com a Ciencia, (Apoiados) ou, pelo menos, a Ciencia tomou a liberdade de se afastar de isto, porque a Ciencia admite outras regras. (Apoiados)

Este Projecto tambem esta contra os principios da Ciencia, porque a Ciencia não exclui as Empresas (Apoiados); este Projecto peça pela base a tal respeito. Dizem as Comissões, que confeccionaram o Projecto, que não é possivel hoje em dia recorrerão meio das Empresas; primeiro porque as Empresas aqui tem apresentado graves inconvenientes, e em segundo lugar porque o nosso País é pequeno, e hoje em dia não pode obter-se número suficiente dos capitães para que existisse a concorrencia; e que faltando, portanto, essa concorrencia não se podem fazer as Estradas por este meio de Empresas: muito bem, seja isto assim; mas aqui ha uma contradição manifesta da parte dessas dadas Comissões, que formularam este Projecto; porque ao mesmo tempo que dizem que não podem ter lugar as Empresas por falta de concorrencia de capitães, vão estabelecer que possam ter lugar os emprestimos: pois os capitães concorrem ou deixam de concorrer para o mesmo fim, só porque existe o facto desta ou daquela denominação do objecto para que tem de concorrer? Pois não ha probabilidade

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Que concorram os capitães para as Empresas das Estradas, e ha a presunção de que os capitães concorriam para emprestimos, com o resultado dos quais se hão-de fazer as Estrada»? Não entendo que este seja nem conveniente, nem logico.

O Projecto exclui o sistema das Empresas, para que não haja aumento de despesa, nem os Povos paguem dois Tributos, que são os lucros das Empresas, e as condições com que sempre são contratadas, e pergunto, o sistema dos emprestimos não vem a dar o mesmo resultado? Creio que sim. (Apoiados) Vêm necessariamente a existir com os mesmos onus (Apoiados)

A respeito do Imposto que se estabelece neste Projecto, diz-se que aparecem, ou existem todas as garantias de que será exactamente aplicado para o fim que se lhe designa, pois a forma porque esse Imposto e administrado, dá a certeza ao Povo de nunca esse Imposto ser desviado da sua aplicação, já que a administração é feita por corporações, que estão debaixo das vistas imediatas dos Povos, vindo a origem dessas corporações da eleição do Povo; e por consequencia não pode haver receio de que os rendimentos, e as coisas não sejam feitas convenientemente. Ora graças a Deus, que já se entende, que o Povo não e indiferente a eleições! Ainda não ha muito tempo que ouvi apresentar nesta Camara uma asserção em sentido contrario; ainda não ha muito tempo que ouvi dizer nesta Camara, e foi por ela apoiado, que os Povos apresentavam uma indiferença bastante grande na eleição de certos cargos, ou para certos empregos; mas agora mostra-se que ha-de aparecer grande influencia, visto que os Povos não são indiferentes na eleição para a formação das Juntas, que hão-de administrar um objecto importante, que é dos seus interesses Graças a Deus, que já os Povos se interessam nas eleições para certos cargos publicos Graças a Deus, que já se presta homenagem ao Sistema Representativo!.... Mas presta-se homenagem agora, que se vale pedir Tributos, agora que se da esta circunstancia, e que se apregoa a santidade do principio, e que se presta homenagem ao principio da eleição popular, homenagem que devia prestar-se em todas as ocasiões, agora t que se diz que a eleição serve de muito Sr. Presidente, a eleição presta para alguma coisa, quando se trata de Tributos, quando se trata de pedir dinheiro ao Povo, e digo, que o dinheiro que se lhe pede agora, é para uma coisa muito louvavel, e muito justa, e para eles terem Estradas, não é isso que eu noto, o que eu noto e que se reconheça agora, que o principio da eleição e uma garantia de bom Governo e de boa Administração nos objectos de melhoramentos materiais do País. Mas mesmo admitida esta base eleitoral, pergunto de que modo vem determinado no Projecto que se faça essa eleição, para que se verifique a inconstancia de que as Juntas estejam debaixo das vistas imediatas dos Povos. De nenhum modo E bem sabido que quanto mais afastado esta o eleito do eleitor, mais enfraquecida fica a eleição, e nós bem vemos que a eleição das Juntas tem um tal processo que por fim e uma eleição em tres ou quatro graus, e quando uma eleição e feita por tal maneira, a garantia que tem em vista desaparece, os Povos podem ler muita confiança nas corporações assim formadas, não julgam que elas representem os seus verdadeiros interesses

Sr. Presidente, ha entre nós um grande defeito que se tem repetido por vezes, sobre objectos diversos, e querermos de repente tudo ao mesmo tempo, queria em pouco tempo aquilo que em outras sociedades mais bem organizadas que a nossa, era nações mais adiantadas que nos estamos, leva muitos anos a fazer; queremos num repente feito aquilo que levou seculos afazer. Nós queremos de momento estradas, canais, pontes, docas, transportes acelerados, caminhos-de-ferro, enfim tudo, quando isto leva muito tempo a verificar-se, e no nosso País tantas coisas concorrem para não se poder conseguir senão depois de desfeitas muitas e gravissimas dificuldades! Eis aqui esta pois uma coisa em que me parece que este Projecto peca, e peca grandemente; manda pôr tudo em acção sem atender aos inconvenientes, que possam existir para tal se conseguir. Eu vejo que quando se tratou deste Projecto, não se procurou examinar se era verdade ou não o que se dizia dos Inconvenientes da Lei de 23 de Julho de 1843 na sua execução; eu vejo que a maior parte, ou muitas das disposições que aparecem neste Projecto, são tiradas, ou copiadas do Decreto de 23 de Julho de 1843 Disse-se depois de reformada essa Lei, que de toda a parte, no Ministerio do Reino, existiam as provas dos inconvenientes, que tinha oferecido na pratica a execução do Decreto de 23 de Julho de 1813; e o que é que se tratou agora de saber a semelhante respeito? Nada. E nada se pode agora saber sobre isto: eu tenho a desgraça de não ver no lugar competente o Sr. Ministro do Reino, mas estão presentes alguns Membros do Governo, e eles talvez possam dizer alguma coisa a este respeito o que eu digo, é que quando se apresenta este Projecto, não existem prementes os documentos que existem no Ministerio do Reino, faltaram neste objecto muitos dados estatisticos; andou se muito depressa, não se atendeu a muita coisa; um Membro mesmo da Comissão disse-nos que tinha havido muita precipitação na apreciação do Projecto, não vejo o ilustre Membro, mas disse-nos que tinha havido precipitação; nem podia deixar de ser, porque neste Projecto a Comissão deu o Parecer 24 horas depois de apresentado, e é impossivel improvisar sobre um assunto semelhante; não houve o tempo necessario para o exame deste Projecto, foi mais aprovar o Projecto por aclamação, do que discutido e estuda-lo; não podia em tão breve tempo ser examinado, por muita que seja a capacidade, e é, dos individuos que compõem essa Comissão, não era possivel examina-lo, era incompativel com a brevidade do tempo em que foi apresentado o Parecer, e então já se vê que mesmo a ilustração dos individuos que compõem a Comissão, não constitui a favor deste Projecto uma recomendação bastante, eficaz, porque esta desautorizada pela impossibilidade do exame

Ora este Projecto e fundado sobre uma base, esta base e que se não pode acreditar em que o Governo levado pelo critico das circunstancias em que se vê, não poderá deixar de distrair os fundos que lhe são votados por esta Lei, ou que pode muito bem ser que os distraia, se não cercarmos de precauções a sua acção sobre o assunto ora esta desconfiança do Poder conveniente e indispensavel, depois das circunstancias por que temos passado, por outro lado inválida bastante as esperanças que se poderiam ter

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neste Projecto; porque se tanto se desconfia, e desgraçadamente com razão em vista do que se tem passado: e a respeito da acção do Governo ha esta desconfiança, como poderemos nós confiar em que o Governo ha-de dedicar à execução da semelhante Projecto toda a sua atenção, quando partimos de uma desconfiança a respeito desse mesmo Governo, desconfiança que ele pela força dos sucessos suscita, mas desconfiança que nem por isso deixa de produzir o seu necessario efeito, isto é que não se poderá contar...

Ora. Sr. Presidente, ha uma tal especie de desanimação quando se discute este Projecto, que creio que não sou eu só que não acredito nele; porque se a Camara acreditasse neste Projecto, isto é se todos os que deviam acreditar nele, acreditassem, parece-me que a aparencia não seria a mesma do que actualmente se observa nesta Camara; parece-me que não sou eu só que já estou um pouco mais desanimado a este respeito. Sr. Presidente, se este Projecto effectivamente realizasse as pomposas promessas que é chamado a fazer, e que faz, estariamos nós nesta disposição em que nos encontrámos? Eu às vezes acho curioso, quando por exemplo tratando-se de uma Lei Eleitoral nos dizem a Deixemo-nos de eleições. Como se a Lei Eleitoral realmente não fosse a alma deste Corpo Politico! (Apoiados) Vamos ao mais importante, vamos aos bens materiais, vamos aos interesses materiais. Ora, Sr. Presidente, eu sou daqueles que se persuadem que é preciso ter a suficiente força moral para poder chegar a estes resultados materiais; eu sou daqueles que estou persuadido que só um Governo forte, e só uma situação definida, e só uma situação clara é que são meios para se chegar a resultados desta natureza, e que não é qualquer Camara em qualquer situação em que se ache, nem qualquer Governo que pode realizar o que presentemente se deve ter em vista. Eu apesar de ser chamado exagerado, têm-me feito essa honra algumas pessoas que é chamam moderadas, e a dizer a verdade lisonjeiam-me quando mo chamam, porque confesso que não quero ter a moderação de certa gente. (Apoiado) Deus me livre de ser moderado como muita gente por ai; digo, apesar disso, Sr. Presidente, sou daqueles que escolho muito as palavras, tracto sempre de empregar as palavras que não podem ofender, desbasto o que podem ter de ofensivo às pessoas, sem que contudo nunca lhes tire, nem por pouco, o que me parece verdade, o que me parece exacto; mas digo, estes Projectos que vem aqui de repente, que não são bem meditados, que não estão bem em harmonia com as praticas, com a situação politica do País, não podem produzir resultado vantajoso. Nem em todas as circunstancias se pode chegar a todos os resultados, e então muitas vezes uma imprudencia esteriliza uma boa medida; não e a primeira vez que no nosso País acontece isto, por não atendermos bem à situação em que nos achavamos; os melhores Projectos têm ficado na mesma situação, em que estavam nas nossas mãos. por não querermos atender, a que nem sempre é boa ocasião para fazer o que queremos.

Ora vamos às Estradas. Mas como havemos de fazer as Estradas? E permita-se-me que torne a insistir nisto. Com os meios que votámos, e esses meios que votamos o que são? Constituem parte de Impostos que existem; são o agravamento desses que existem. Mas esses Impostos são deficientes, esses Impostos têm contra si a opinião de que os individuos encarregados de os receber não preenchem a missão que devem; esses Impostos constituem alcances para Recebedores e Fiscais deles; esses Impostos não tem a segurança de serem entregues ao Governo, porque caducam as fianças, que deviam prestar alguns dos Recebedores encarregados da sua cobrança, e então nestas circunstancias tratamos de agravar esses Impostos, que mesmo quando não são

e neste caso esta a importancia do assunto mesmo quando não são produtivos para o Tesouro, não deixam de ser vexatorios para o Povo; e não deixam de ser vexatorios para o Povo, porque todos nós sabemos que nem, porque os Impostos deixam de aproveitar à Fazenda, não deixam os contribuintes de ser incomodados, e o são em muitas circunstancias!..

E tudo é assim, e sempre assim, sempre o mesmo.

Por exemplo, estamos 15 anos ou 16 anos sem receber certos Impostos, isto é, ha o atraso de 15 ou 16 anos, e uma bela manhã chegamos aqui, e depois de se abrir a Sessão, animados dos melhores desejos dizemos, Pague-se tudo! E o nosso desleixo não ha-de pagar tambem o juro, o juro devido?

Foi mal, diz-se (em teoria o é) foi mal que aqui se concedesse um beneficio aos devedores atrasados. Mas como haviamos nós de repente obrigar a pagar o que se deve ha 16 anos? Como é possivel fiscalizar com exactidão o que se deve ha 16 anos? Como é possivel obrigarmos a emendar os defeitos do nosso desleixo financeiro? É impossivel; e por isso permita-se-me que eu diga: esta Camara quando votou uma Lei de favor a respeito dos devedores atrasados que não tinham pago até ali, fez uma coisa má em teoria, mas fez tambem um bem, levada pela necessidade, fez a unica coisa que devia fazer. É certissimo que é mal fazer favor a maus pagadores; mas é tambem certo que contra o impossivel não se pode votar, e não ha Camara nenhuma que possa fazer em um dia o que as Camaras atrasadas, e os Governos antecedentes não puderam fazer em 15 anos, ou em 16. Disse-se aqui a Nada de favor; e houve muitos apoiados neste sentido! Como principio admito, mas é impossivel no fim de 15 anos mandar exigir até o que se deixou de pagar de Impostos de janelas no tempo de D. Miguel. (O Sr. Ministro da Fazenda: Ora!) Eu sou daqueles, que não pretendem exagerar, o argumento subsiste as mesmas tiradas as janelas, não haja janelas, fechemos as janelas. Mas 15 anos! O Sr. Ministro da Fazenda é uma pessoa muito ilustrada para que não possa deixar de fazer justiça a este argumento, é impossivel crer depois dos erros passados, que nós fossemos emendar completamente estes erros, e dizer num belo dia paguem com todo o rigor! É desejavel, altamente desejavel, não é possivel. O mesmo é a respeito dos Recebedores, e por isso é que são as dificuldades, é porque queremos fazer mais do que podemos, mais do que é possivel. Diz-se, tambem acordando de sobressalto, Dêem-se contas. E o que se faz? Dêem-se contas deste ano, ou do passado? Não, desde 33! Os Recebedores não estão afiançados.» Muito bem. Veja-se quais é que estão alcançados desde 33. Isto é optimo, mas primeiro vamos a ver quem esta afiançado desde ha 3

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anos, ou desde ha um ano, ou agora. Por isso que o querermos fazer de mais é prejudicar o que devemos fazer, fez-se menos sim, mas mais utilmente.

Ora parece-me que este Projecto peca pela mesma causa, este Projecto; a universalidade de caminhos, que pretende estabelecer, não pode senão tender a uma indicação, a de tornar grato à população toda do País o Tributo, que se ha-de pagar na totalidade do País; não pode ser outra senão esta a indicação, quando se vai ordenar, que em todos os Distritos se principiem os caminhos ao mesmo tempo. E a dizer a verdade parece-me, que a indicação para o melhoramento de vias de comunicação de verdadeira eficácia não estava de acordo com essa outra indicação, quero dizer, não estava de acordo com este meio a indicação de tornar grato o Tributo; aqui houve a razão, e todos sabemos, de dar uma satisfação aqueles, que tem contribuido para o Imposto, apresentando um principio de caminho em todos os Distritos. Ora, Sr. Presidente, este principio de caminho em todos os Distritos sempre terá esta vantagem; mas são tantos os inconvenientes que resultam desta promiscuidade de trabalhos, que me parece que nada se conseguirá. Nas Leis antecedentes disse se muito claramente, que se estabelecesse essa promiscuidade de trabalhos; mas ao menos introduziu-se uma modificação, é essa modificação foi a de que esses trabalhos principiassem em todos os Distritos ao mesmo tempo quanto possivel, esta distinção foi indispensavel, porque se reconheceu, viu-se a irrisão, conheceu-se o absurdo de uma disposição tal, inseriu-se na Lei de 19 de Abril de 1845 a disposição de principiarem em toda a parte quanto possivel, mas não se diga que se pode fazer o mesmo nesta Lei, porque o pensamento é um pouco mais vasto, não trata só de execução de caminhos principais de Estradas reais, trata de todos os caminhos ao mesmo tempo, trata de muito maior numero, e variedade de caminhos em todos os Distritos; trata de Estradas directas, de Estradas transversais, de caminhos de Distrito, de caminhos vizinhais, e rurais, e ao mesmo tempo em toda a parte hão-de principiar estes caminhos; ora o que daqui se seguirá, o que haverá um principio de caminho em toda a parte, que não conduza a parte nenhuma, nem se poderá perguntar a onde vai ter este caminho? Estas vias de comunicação poderão dar uma satisfação momentanea aos Povos, porque vem que se principiam caminhos, é um predicamento de amor-próprio, tem um principio de caminho, mas não pode servir a resultado nenhum, não preenche os fins para que foram determinados

Os inconvenientes são imensos mesmo quanto ao Pessoal dos encarregados de dirigirem os trabalhos. Pois o País é tão rico de especialidades, de individuos que podem superintender a esses trabalhos, que possa apresentá-los ao mesmo tempo em todos os pontos do Reino? Pois é possivel? E a despesa resultante não ha-de ser imensa? Pois não tem isto mais outro inconveniente, o de não poderem aproveitar-se os aperfeiçoamentos, que se puderem apresentar em uma qualquer Estrada, por isso que todas hão-de principiar no mesmo tempo, e por isso que hão de todas ter os mesmos erros, porque se não pode aproveitar qualquer aperfeiçoamento se não tarde, e em um tempo em que já não pode ser util? Pois não se tem visto em toda a parte, que os ca-

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minhos se aperfeiçoam à medida que se vão fazendo, e que os proprios homens da Ciencia aprendem na pratica? Eis aqui está um dos inconvenientes que resulta, além da impossibilidade que entendo que existe para que esses caminhos tenham lugar; além da impossibilidade que existe, além da utilidade do seu resultado, ha ainda mais este inconveniente, dos individuos que tem de superintender, e que é indispensavel que estejam atesta desses trabalhos: não temos gente para formar um Pessoal que satisfaça às necessidades de um semelhante Projecto.

E diz-se: Este Projecto teve a habilidade de refundir em si o que lá fora se acha espalhado em muitas Leis: eis aí uma das vantagens do Projecto.» Ora, eu peço perdão, na minha opinião este é um dos seus inconvenientes. E os caminhos vizinhais, a respeito dos quais me parece que se não são de tamanha importancia, são com tudo de muita consideração, deviam tambem ser tratados em separado. Sr. Presidente, em toda a parte se distinguem estes diferentes caminhos por diversas Leis, e só aqui é que se entende que se faz bem em meter uns poucos de objectos importantes, cada um dos quais devia fazer parte integrante de uma Lei em separado, num só Projecto. Se a ilustre Comissão, e perdoe-me ela, entendeu que isto era ir adiante do que se faz em França, a mim parece-me que é o contrario, que foi andar muito para traz. O mesmo a respeito das expropriações: Sr. Presidente, quando se julga que se tira uma grande vantagem introduzindo tudo isto neste Projecto, não se colhem senão inconvenientes aqui supõe-se que tendo de adoptar-se para Portugal alguma parte da Legislação existente nos outros Países, se pode transpor em muito poucos artigos, muitos que essa parte da Legislação ali contém, e daqui não resultam senão inconvenientes e embaraços; a Lei dás expropriações em França contém sessenta e tantos artigos, e aqui no Projecto da Comissão não passa de meia duzia, e o mesmo acontece a respeito da Lei dos caminhos vizinhais.

Por consequencia, Sr. Presidente, na minha opinião este Projecto quer mais do que se pode actualmente fazer, e o resultado ha-de ser que se não ha-de chegar aquilo, que nós queremos alcançar. Por querermos muito não havemos de obter o que é indispensavel de conseguir. (Apoiados)

Este Projecto já foi adiado uma vez a pedido do Governo, e parece-me que o motivo foi porque havia dúvidas a decidir entre Companhias, que tinham existido e o Governo; eu não estava presente, porque estive doente nessa ocasião, mas parece-me que houve alguma coisa neste sentido, e ultimamente disse-se que essas dúvidas tinham cessado, e podia continuar a discussão do Projecto; mas a mim parece-me que este Projecto deve ser novamente adiado, e não proponho o seu Adiamento, porque não quero passar pelo desgosto de o ver rejeitado, por ser proposto por mim Deputado da Oposição Entretanto sempre apresentarei as razões, porque entendo que o Projecto devia ser adiado: e vem a ser, primeira, a oportunidade da discussão; segunda, como já demonstrei, a difficuldade de poder ter execução este Projecto atentas às suas grandes dimensões. Eu julgo que a oportunidade da discussão deste Projecto é justamente depois da discussão da Lei de Meios, e não se entenda que eu quero que a discussão fique

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adiada para depois da organização de Fazenda, não Senhor; eu entendo que depois de discutida a Lei do Orçamento, a chamada Lei de Meios, e que se pode ver aquilo com que é possivel concorrer para este trabalho. Isto à vista do sistema aqui proposto, porque se quer que este trabalho seja feito por conta do Governo, o que eu considero inconvenientissimo; é nesta ocasião devo declarar nesta Camara qual é a razão politica que para isto se emprega. Diz-se. Há uma Companhia que quer entrar em concorrencia com governo: nada de concorrencia, porque essa Companhia quer empregar esses fundos para desacreditar o Governo. Isto é uma razão que não colhe, porque quem quer fazei guerra ao Governo, não precisa para isso de empregar dinheiro nas Estradas, tem muitos outros meios de o poder fazer. Mas porque o sistema de Empresas é mau, porque os seus resultados não foram bons da primeira vez, segue-se daí que se não ofereça ocasião de o Governo poder contactar com alguem sobre melhores bases? Pois não vimos ha pouco tempo, não viu esta Camara que duma Provincia todas as pessoas notaveis, sem distinção de Partidos, todas as Ilustrações dela apresentaram ao Governo um Projecto de Estradas para continuarem esses trabalhos, que já existiam? Pois que é isto senão uma Empresa? E seria ela proposta com o fim de guerrear o Governo? Pois não será isto antes uma garantia bastante de que esses individuos que tem prosperidade para o seu País. E assim como desta Provincia apareceu um Projecto desta natureza, não podia dar-se o mesmo Caso noutra parte? Não poder aparecer outra Empresa a oferecer-se para fazer outra qualquer Estrada debaixo de condições vantajosas para o Governo? Pois havemos do fechai as portas a isto? Pois se o Governo não tem meios, para que esta a prometer impossiveis em que ninguem acredita? Havemos de dotar o País com Estradas, comecemos as Estradas em todos os pontos. Começai antes por matar a fome aos Empregados Publicos, e às infelizes Classes inactivos, que morrem esmagadas pela miseria.

Que dizei Vós? Dotai o País com Estradas!

Vós que não podeis acudir às primeiras necessidades eles de todo o Governo, que não tendes os meios indispensaveis para satisfazer esses diminutos ordenados aos Servidores do Estado, para que o serviço possa ser feito Com a regularidade precisa. Vós que não podeis satisfazer a esses, Vós que não podeis ser Governo, porque o aceitaste em circunstancias difficeis, porque seguis um sistema errado que vos impede; vós que não podeis satisfazer os bons desejos que tendes, porque estais em uma situação que vos ilude, e na qual pretendeis iludir a todos; Vós que escolheste a pior das circunstancias para elevar o mais alto de todos os edificios; Vós que ainda ontem lançastes 50 por conto das décimas, e hoje já vindas pedir mais 30 por cento! Sabeis Vós os sacrificios que se podem impor mais ao País? Como é possivel que venhais apresentar esse Projecto, Vós que não nos dais garantia nenhuma do que não necessitais dos meios extraordinarios para fazer face às despesas correntes! (Apoiados)

E não se trata só do Imposto, porque esse Imposto a Comissão já o disse, e é preciso chamar a atenção da Camara sobre este assunto) esse Imposto tem servido de base à discussão, mas que importa? Pois a Comissão, e o Governo não conhecem que por este imposto não se consegue o fim que se deseja? E então não devia deixar-se à Camara a liberdade de escolher, e preferir antes a este sistema, o sistema de Empresas, sendo aliás as circunstancias actuais, as piores possiveis? E não se diga que eu incorro nos mesmos inconvenientes que os meus Adversarios, quando quero que haja Estradas por Empresas, porque a diferença é notavel; não ha duvida que essas Empresas hão-de tarar lucros, mas ha a grande vantagem de os Povos não tem de pagar senão depois de concluidas as Estradas; e eu falo com toda a segurança neste ponto, e do certo, o mesmo fazem os meus Colegas; mas falo com toda a liberdade, e sem a menor suspeita de ser tido por Agente do Classes, nem de Empresas; por consequencia, quando emito as minhas opiniões, declaro o que sinto, e digo que não só pode fechar a porta a este meio, sem grave prejuizo para o País, porque pelo meio das Empresas, combinado com outro ainda, podemos conceber a esperança de ter Estradas, ao passo que pelo modo exclusivo indicado pelo Projecto, na minha opinião, nunca as teremos.

Ora, Sr. Presidente, este Projecto, a dizer a verdade, não se contenta de ser suficiente, mas de mais a mais quer ser imenso, este Projecto até já nos fala na Decima de Repartição! Para que havia de vir aqui esta ideia? Por algum motivo foi, e desgraçado motivo; o motivo foi porque a Comissão entendeu a insuficiencia dos meios que votava, o quis desde já lembrar o modo de os argumentar. Eu sou daqueles que me custa muito a enganar segunda voz do memo modo, o da mesma forma. Julga-se que o sistema da Decima de Repartição é um belo sistema, é belissimo, que é a ultima palavra da Ciencia; não é já, já ha Postscript, já passou essa moda, hoje já se diz o contrario; bojo já o sistema de quota o é estabelecido, e defendido com muito fortes razões. (Apoiados)

Poder-se-ia iludir a Inglaterra que estabeleceu um Tributo novo do quota, e que por conseguinte podia ter adoptado como novo o sistema que quisesse.

Aproveito esta ocasião para dizer uma coisa; foi moda para algumas pessoas dizer, que os ilustres Conselheiros de D. Pedro comentaram toda a casa de erros, que não tiveram discernimento, que não souberam o que fizeram, e que nós herdamos todas as dificuldades que eles no, quiseram impor.

Os Conselheiros de D. Pedro não erraram, souberam o que fizeram; foram chamados a fazer uma revolução politica, fizeram-na; os Conselheiros de D. Pedro quiseram deixar a sua Augusta Filha a Coroa da Nação Portuguesa/a, e fizeram muito bem, foram chamados a ser revolucionarios, e foram-no no sentido grande o elevado desta palavra. (Apoiados)

Mas disse-se aqui.Este sistema é realmente o melhor para estas contribuições mas eu creio, que ha um receio de que effectivamente senão consigam os recursos com que se conta, o a prova esta, em que a Comissão quando fez este Relatorio, entendeu que este Projecto dependia de uma modificação no sistema contribuinte; por conseguinte depende de se adoptarem medidas a esse respeito.

Sr. Presidente, eu não entendo que seja necessario sistema diverso de impostos, o a razão mais forte que tenho para me opor, é o mal que tem provindo dos Impostos estabelecidos. Pois nós, que estamos vendo

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diminuir os nossos rendimentos; e que nos vemos obrigados a dizer as razões, pelas quais as rendas das Alfandegas se tornam mais diminutas; em uma palavra, nós que reconhecemos que estamos em muito mau estado, havemos de aqui propor o aumento de uma contribuição, que só pode ter lugar depois de feitas as Estradas? Examinemos primeiro, quais são os meios que temos para fazer face às despesas, e depois trataremos de ver como se hão-de fazer essas despesas. Sr. Presidente, eu neste ponto vou dar uma prova à Camara, que não falo com o desejo de fazer oposição ao Projecto.

Eu creio que ha-de ser dificil contar com a gerencia destes corpos que se criam por este Projecto, e aos quais se dão tão grandes atribuições; porque ha-de ser dificil achar nos 17 Distritos quem queira meter-se a gerir negocios tão importantes, como os de que tem a tratar, porque tem de cobrar receita, tem de superintender as obras; e sobre tudo de contratar operações financeiras, para o que tem de levantar emprestimos; já se vê, que é necessaria muita delicadeza, e é confiar muito nesses individuos para que se possa contar com a sua boa execução. E sinto muito não ver presente o Sr. Ministro do Reino, porque eu queria perguntar a S. Ex.ª, se era verdade, ou não, existirem na Secretaria algumas informações acerca de se poder, ou não levar a efeito este plano: era necessario que nós soubessemos este negocio, de contrario vamos às cegas, e não sabemos senão o que se diz neste Relatorio, do qual com tudo senão colhe se teremos Estradas, nem mesmo podemos contar com os meios que este Projecto indica, porque se são os emprestimos, basta nomeá-los para se condenarem. Por tanto nestas circunstancias, quando todos sabemos que ainda ontem um Governo, ou parte dele, saiu daqueles lugares, porque queria sacrificar a fiscalização de uma receita importante por 240 contos, para fazei face a despesas de momento, os quais 240 contos ele logo ia gastar, quando o Governo nos diz, que seriam verdadeiros os inconvenientes que apontavam, mas que eram indispensaveis aqueles 240 contos, sendo a consequencia ficarem os rendimentos como propriedade de Contratadores por alguns anos, para que havemos de sujeitar a todos os desvios que provêem de tal sistema, os desgraçados habitantes do nosso País?

Falou-se aqui em 300 contos que produziria o Imposto estabelecido no Projecto, comparado com a verba de receita que no Orçamento vem especificada como produto da décima, sendo aquela quantia o resultado necessario do que diz o Orçamento: mas deixem dizer o Orçamento o que quiser, ele não sabe o que diz; o Orçamento não serve senão para uma simetria constitucional, não devemos confiar nele para coisa nenhuma. Por exemplo traz ele uma verba de 15 contos para os prejuizos de operações de Letras, quando é certo que o Governo esta sempre sacrificando 30, 40, e 50 por cento para realizar V. g. 100, ou 300 contos: bastam então aqueles 15 contos para cobrir semelhantes prejuizos!

Sr. Presidente, pegando no Orçamento e vendo a verba que ele apresenta sobre qualquer objecto, torno a dizer, que não se pode calcular coisa nenhuma; por conseguinte não sei se pode contar com essa base, em que se funda a ilustre Comissão. Mas seja como for, pelo modo que indica a ilustre Comissão, não ficam os povos sujeitos aos

mesmos sacrificios, como seria se acaso fossem as Estradas feitas por Empresas? E note-se bem, no caso de que se trata, ficam os povos sujeitos aos sacrificios, antes de se fazerem as Estradas; porque antes delas começarem, hão-de os emprestimos estar já feitos, por conseguinte contraído o sacrificio, sem que se possa apalpar a sua vantagem: para se apalpar a vantagem ha-de levar tempo; mas o que se ha de sentir imediatamente, ha-de ser o encargo

O assunto dos Empregados não devo deixar de merecer a atenção do Governo; e neste sentido dou os pesames ao Sr. Ministro, porque dizendo-nos S. Ex. ha tempo, que se via louco com empenhos, pior ha-de ser se acaso semelhante Lei passar, havendo aqui milhares de individuos, que devem ser nomeados pelo Governo.

E poderá o Governo ter a consciencia de que ha-de resistir, a essa guerra que lhe fazem os pretendentes? Eu sei que ha pouco tempo disse um Sr. Ministro, que por Politica não se podiam despedir certos empregados de certa ordem; e verdade; mas o que tambem é verdade, e que orçamento cada, vez cresce mais, e que até hoje não se tem podido efectuar economias e n nenhum dos ramos do serviço publico.

Disse um nobre Deputado que as despesas feitas com as Estradas não são estereis, e sim produtivas; mas se a justificação de uma despesa nova esta na produtividade do seu resultado, então direi ao nobre Deputado que não faltariam todos os dias motivos para recorrermos a novas contribuições; com tudo não se trata só disto, trata-se tambem de saber se nas circunstancias em que nos achamos, nós podemos aumentar os nossos Tributos com resultado eficaz para o assunto que nos ocupa. (Apoiados)

Eu parto do principio de que as Estradas são indispensaveis, posto entenda, que este método de começar Estradas em toda a parte, e o meio de não as termos absolutamente; porque começando uma legua no Algarve, e outra, por exemplo, em Trás-os-Montes, isto não e adiantar caminho. Mas não cuidem os nobres Deputados que a consequencia de termos Estradas é a prosperidade pública, como aqui se disse; o ter Estradas e verdade que é um meio, mas é necessario muitos mais meios, sem a concorrencia dos quais não se pode contar com a prosperidade pública. Um destes meios e a baixa do aluguer dos capitães; em quanto os capitães estiverem avaliados num preço alto, a prosperidade do País n de ser altamente contrariada; e este Projecto contendo para se agravar este inconveniente, sem trazer consigo imediatamente a vantagem das Estradas. porque e te Projecto contendo a necessidade de recorrer aos emprestimos, aumenta os juros, e este aumento é desde logo inconveniente para o melhoramento do País. Semelhante melhoramento ha-de vir em concorrencia com outros elementos; mas desde já os nobres Deputados vão fazer mal à prosperidade publica, tornando mais caros os fundos

O Sistema proposto de Estradas assim principiadas em toda a parte não é aquele com que contam os Economistas; isto são troncos, são fragmentos de Estradas; são Estradas que vão sem saber para onde, e que hão-de levar muito tempo primeiro que se encontrem. Eu presto verdadeira homenagem nos bons

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desejos do Autor do Projecto, e às intenções de todos os Cavalheiros que concorreram para a confecção dele; porém acredito que S. Ex. foi iludido com as vantagens que com facilidade julga resultarem deste Projecto; e parece-me que não pode deixar de reconhecer os inconvenientes, que resultam do seu plano. O seu sistema e demasiadamente vasto; tem o inconveniente dos sistemas de ser em tudo sistema, e tem de mais a inflexibilidade na aplicação; devia ter mais flexibilidade para ter mais eficácia. Não sabemos todos nós que as Estradas não se fazem com a mesma facilidade num País deserto, ou num País populoso? Num País deserto, por exemplo, não existe a difficuldade das expropriações; estas expropriações custam muito. Nas nossas Provincias ha esta diferença de País deserto, é País populoso; temos a Provincia do Minho que é populosa, e torna dificílimo aquele meio das expropriações; e temos o Alentejo, onde esta, difficuldade se não dá da mesma forma. Ora o Projecto vê em toda a parte a mesma coisa, e em toda a parte quer aplicar o mesmo sistema; nisto ha grandes inconvenientes; e não é o menor de todos o perder as vantagens que resultariam de fazer Estradas por Empresas, aonde houvesse facilidade para isso, e por conta do Governo, já se vê, tendo o Governo meios para as fazer.

Resumindo pois direi, que não posso (como desejava) prestar o meu assentimento ao Projecto em discussão. Entendo que se trata duma questão que não é oportuna, porque o Projecto agrava os nossos Impostos, e a situação dos contribuintes; e só depois de examinados quais são os meios com que se pode contar para fazer face às despesas publicas, é que haverá lugar para dele se tratar, e mesmo nessa ocasião ele não pode ser aprovado em todas as suas partes, porque contraria indicações, nos outros Países se tem seguido; digo, que mesmo passada a questão da oportunidade, não se pode adoptar o sistema tal qual se acha, porque a variedade das situações a que tem de só aplicar, constitui a necessidade de o modificar. Digo mais, que este Projecto envolve materia bastante complicada para se considerar e examinar numa discussão só; e que seria muito mais conveniente separar cada um dos pontos, do que tratar a questão em comum. Digo mais, que a organização do Ministerio do Reino não pode deixar de estar em harmonia com as disposições de um Projecto qualquer de Estradas: como esta, não preenche as indicações para que deve existir.; é então necessario não darmos as dimensões que damos a este Projecto, por isso mesmo que o serviço publico não esta organizado de maneira que preencha essas indicações a que deve chegar; e por isso mesmo que não temos um Ministerio de Trabalho. Publicos. Ainda ha outra razão: seguem-se sempre imensos inconvenientes de nas ocasiões em que se não podem fazer as coisas, querer dar-lhes execução; não só resultam inconvenientes, mas desvirtua-se o sistema; e por isso se estragam, muitas vezes, belas coisas, só porque se foram escolher circunstancias, nas quais não podiam chegar a bom resultado

Por consequencia entendo que não é possivel votar pelo Projecto por tender a um fim que senão pode conseguir; não obstante os desejos dos ilustres Cavalheiros que o confeccionaram, e que lhes fazem muita honra. (Vozes: Muito bem, muito bem). O Sr. Silvestre Ribeiro: Se neste recinto se erguesse alguem, e dissesse: Eu venho demonstrar as vantagens das Estradas, venho fazer sentir a indispensabilidade de boas vias de comunicação em Portugal. Tenho por certo que de todos os angulos desta Casa se bradaria: Aos incredulos, aos ignorantes! Essas proposições são para nos axiomas. (Apoiados)

Não receie pois a Camara que eu venha ocupar a sua atenção com tais superfluidades. Entrarei na materia sem preambulos. Vozes: Muito bem.

Falemos claro, porque aqui deve soar a voz da verdade. Já fomos uma grande Nação; os seculos XV e XVI foram uma época de gloria para Portugal. Nesse tempo marchavamos nós à frente da Civilização! Mas hoje Força é confessá-lo, estamos uns poucos de seculos atrasados dos Povos mais cultos.

Que convêm fazer em tais circunstancias? Eu o digo em poucas palavras: trabalhar muito, desde já, e incessantemente. (Apoiados numerosos)

Temos que promover os interesses morais, intelectuais e materiais do nosso País. Trata-se agora dos interesses materiais, e quer-se que comecemos pelas vias de comunicação. Pois bem, comecemos.

Precisa-se neste caso de uma Lei? Sim; Porque se trata de despesas, que só podem ser autorizadas pelas Cortes. Pois façamos uma Lei, mas uma Lei que seja providente, eficaz, e produtora dos resultados a que aspiramos. (Apoiados)

E por ventura satisfará a estas exigencias o Projecto em discussão? Tenho a este respeito minhas dúvidas, e essas vou expor singelamente à ilustre Comissão, para que mas dissipe. Na minha posição especial nada é mais grato do que aprovar os Projectos do Governo, e eu dar-me-ei por feliz se as explicações da Comissão convencerem o meu espírito, tendo, como tenho a peito, desempenhar nesta parte o meu dever politico.

O Projecto exclui o sistema das Empresas, o Misto, e adopta exclusivamente o principio de execução directa das Estradas pelo Estado, estabelecendo um Imposto unico de 20 por cento adicional aos Impostos dilectos, administrado, e cobrado pelas Juntas.

Lembrava-me a este respeito a sentença de um nosso Clássico, e vem a ser: Luz que se pode apagar com um assopro, não esta segura sem fiador. (Apoiados)

Isto verifica-se em quanto ao pagamento do Projecto em discussão, por isso que excluí a concorrencia da Indústria particular das Companhias ou Empresas; exclusão que nem pode sustentar-se em teoria nem na pratica, reduzindo aliás os meios para a construção das Estradas a mesquinhas proposições.

Sr. Presidente, quando se trata de empreender e levar a efeito obras vastas, dispendiosas, e urgentes, ensina a razão, aconselha a Ciencia que se reúnam todas as forças que se apresentam, e oferecem cooperação. E quais obras poderão considerar-se mais vastas, mais dispendiosas, mais urgentes do que as Estradas? (Apoiados) O dever dos Governos, em tal caso, é ir ao encontro dessas forças, desses elementos que andam espalhados, agrupá-los, fazê-los convergir para o centro de acção das grandes obras. (Muito bem) Os recursos dos Governos são muito limitados. Em que consistem eles? No produto dos Impostos que os Povos pagam. E podem os Povos sempre pagar os mesmos Impostos, ou pagar mais?

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Com referencia a Portugal, olhe-se seriamente para a situação infeliz em que nos achamos, e responda-se a esta pergunta. (Apoiados)

Havia o recurso dos emprestimos. Mas esse recurso e por ventura indefinido? Seria acaso necessario ponderar a falibilidade, e os inconvenientes bem sabidos desses expedientes?

Mas, por boa fortuna, ao passo que isto assim é, tambem tenho por incontestavel, que a expectativa dos lucros de obras de utilidade pública, animadas e favorecidas pelos Governos, hão-de atrair necessariamente grandes capitães, que talvez se esquivariam aos emprestimos do Estado. (Apoiados)

Sr. Presidente, é indispensavel abrir uma carreira aos homens, a quem anima o desejo de entrar nos grandes negocios, e que aliás estão, ou querem, ou não podem deixar de estar fora do movimento governativo, da Administração Publica. É do interesse geral oferecer um teatro a essa ambição, que hoje domina muitos cidadãos. Não falo da ambição que por vezes faz aparecer na cena do Mundo os Césares e os Napoleões; nem tão pouco, e ainda menos dessa ambição mesquinha, vaidosa, interesseira, e sordida, que por desgraça parece ser o cancro que

rói as entranhas da actual Sociedade. Falo da ambição honesta de muitos homens, que possuindo cabedais pecuniarios, os intelectuais, ardendo em amor da Patria, ou talvez levados do desejo de aumentar a sua fortuna, têm precisão do alimento de actividade, que só os grandes trabalhos publicos podem proporcionar. (Apoiados)

Que em ultima análise o Governo Representativo! A aliança da Autoridade com a Liberdade. Qual e a consequencia deste principio? A necessidade de admitir os Governados em concorrencia com os Depositarios da Autoridade à gerencia dos negocios. Deste modo se gerava o principio da emulação, e se repartia devidamente o peso dos trabalhos. (Vozes: Muito bem).

Olhe-se para o mecanismo da actual Sociedade; Governo, Cortes, Imprensa, Delegados do Executivo, Juntas Gerais de Distrito, Camara, Associações. e para quê tudo isto? Para discutir, examinar, e tratar os grandes interesses publicos. Cada uma dessas entidades gira na sua orbita, por vezes ha luta, ha combates, mas de todos os seus esforços resulta em principio e acção a boa gerencia dos negocios da Nação.

Os Governos da antiga ordem de coisas apoiavam-se nas classes elevadas, nas individualidades poderosas; e qual poderia ser o apoio dos Governos actuais? O poderoso Espírito de associação.

Mas é esse elemento assaz forte para oferecer aos Governos um ponto de apoio? Sim; eis como se exprime a respeito dele um Economista estimavel: Vejamos como a sua infinita fecundidade esta escrita em caracteres indeleveis em todas as partes do solo britanico! Essas docas que encenam mercadorias em quantidade suficiente para alimentar um Povo inteiro durante muitos anos 1:200 leguas de canais 1:000 leguas de caminhos-de-ferro, esses portos — essas Estradas... quem as executou? Foi o Espírito de associação. (Apoiados)

E é na presença de tudo isto que o Projecto exclui a concorrencia da Industria particular, que exclui o espírito de associação, que exclui as Empresas?

Vol. 3. Março 1849

A Comissão parece que recuou de honor ante os fantasmas das Companhias exclusivas e privilegiadas, dessas Companhias monstros, que em vez de felicitarem os Povos, devoram antes a substancia pública, e tambem ante a impopularidade das barreiras.

Mas a Comissão fugiu de um extremo para cair noutro, esquecendo-se do provérbio: Medio tutissimus ibis. Não se poderia desejar a existencia dessas Empresas gerais, mas é indispensavel admitir a concorrencia de pequenas Companhias solidamente constituidas, inspiradoras de confiança, sujeitas a uma fiscalização severa, privadas de todos os meios de iludir, obrigadas a estipulações rigorosas. (Apoiados)

É suposto não serem as barreiras a unica fonte de lucros das Companhias, pois que poderiam tambem perceber os lucros dos transportes acelerados, falarei especialmente das barreiras.

Confesso ingenuamente fazer-me impressão o que se disse sobre a repugnancia do Povo; mas faço justiça ao Povo Português de o supor muito mais ilustrado do que dantes era. O Povo Português já, por exemplo, não destrói as árvores que se plantam à borda das Estradas, ou nos lugares publicos, já vê com gosto, ou pelo menos sem odio um sem número de inventos, máquinas, etc. introduzidos dos Países estrangeiros.

Observarei ser constante que os Países, aonde ha barreiras, são justamente aqueles que têm mais Estradas, como por exemplo, a America Inglesa, a Inglaterra, a Belgica, a Alemanha.

Se a França não tem barreiras, faça-se a conta à despesa dos jornais braçais, ao trabalho de animais, ao serviço dos carros, etc. etc., e então se conhecerá para qual dos lados esta a melhoria.

E bem sabido que o direito de barreira só se paga quando se começa a desfrutar o proveito, só o paga quem colhe o beneficio do melhor trânsito, e é por ventura o mais justificado, porque corre sempre paralelo com um acrescimo de riqueza.

Sr. Presidente, os direitos de barreira serão vistos sem horror, se houver todo o esmero em os fixar modicos, uniformes em quanto à importancia, e às distancias, o menos duradouro, e não aplicaveis à gente de pé, e aos gados.

O exemplo citado pelo ilustre Relator da Comissão, de certas isenções de direitos de barreira em Inglaterra, se prova alguma coisa, é em favor desse direito, por isso que ele se presta a isentar o serviço que merece especial contemplação.

Muito me restava a dizer sobre o Projecto, mas concluo aqui, por isso que o meu intento foi unicamente expor algumas dúvidas, com o vivo desejo de as ver desvanecidas pela ilustre Comissão, para depois prestar o meu voto à aprovação do Projecto, como muito desejo. (Apoiados. Vozes: Muito bem, muito bem. O Orador foi cumprimentado no fim do seu Discurso por muitos Srs. Deputados.)

O Sr. Agostinho Albano: Sr. Presidente, desejo Estradas no País, não as desejo só no papel: parece-me que o Projecto que actualmente esta em discussão na sua generalidade oferece mais as Estradas no papel, do que pode oferecê-las no País; e neste ponto parece-me que vou muito além dos desejos que tem os Autores do Projecto, e que pode talvez ter tambem a ilustre Comissão.

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Sr. Presidente, a questão que se controverte, não é a de aprovar a conveniencia e a necessidade das Estradas; seria altamente pedante todo aquele que quisesse pôr em questão um objecto que esta por sua natureza demonstrado, e ha muito tempo discutido e tratado, farei portanto aquilo que me aconselhou, e que indicou o nobre Deputado que me precedeu prescindirei dessa prova.

As Estradas não actualmente a condição essencial da nossa organização, e da organização Financeira; digo que é impossivel, absolutamente impossivel organizar as nossas Finanças sem que tenhamos Estradas no País; digo que para ter Estradas no País e necessario fazer alguns sacrificios, mas que esses sacrificios terão de ser implicitamente recompensados, porque sem as vias de comunicação, sem aquelas que hão-de dar à propriedade as vantagens que elas podem dar em qualquer País civilizado, não é possivel que nem a propriedade, nem a industria, nem a civilização em geral possa colher incremento algum.

O Projecto pois que apresenta a ilustre Comissão com as melhores intenções, ainda que pareça muito vasto, não é por isso que eu lhe hei-de fazer a mais pequena censura; compreende todos os meios de viação, desse até às comunicações rurais; e ainda que eu não me persuada que o meios que a ilustre Comissão propõe para se conseguir tão amplos e vastos resultados, sejam suficientes, nem por isso a censurarei, porque eu tambem desejo Estradas rurais.

Sr. Presidente, tres são os pontos capitais que este Projecto encerra é a Administração, é o Imposto, são as Expropriações; de todos estes tres pontos tratarei com a brevidade que me seja possivel: em geral foram eles já tratados por todos os ilustres Deputados que me precederam; mas eu não posso prescindir de tambem tratar deles.

A Administração, Sr. Presidente, compreende os sistemas segundo o qual as Estradas hão-de ser feitas; os sistemas são conhecidos; ou é pela acção directa do Governo, ou por sistema de Empresas, ou pela mútua combinação de um e de outro, a que se dá o nome de sistema misto. Poderá conseguir-se com os meios propostos, e ainda com muito mais vastos meios, o objecto que nós desejamos, e no tempo em que o desejámos, e com a brevidade que ele é preciso? Poderá conseguir-se, digo, com os meios propostos pela Administração directa o estabelecimento das Estradas, que tão necessarias nos são? Não o suponho, Sr. Presidente, e é com muitissimo prazer que eu acabo de ouvir a um ilustre Deputado, que possui Conhecimentos administrativos de todo o respeito e de ler todos os Escritores que tratam deste ponto que a acção directa do Governo, com quanto necessaria, não pode ser exclusiva; este exclusivismo é o que eu censuro no Projecto em questão.

Sr. Presidente, eu sei muito bem quais foram as impressões sobre que este Projecto foi coordenado, foi desgraçadamente sobre impressões do que ha pouco se passou em 1846 e em 1847; quando nesta propria Casa se discutiu o Projecto de Estradas, de que resultou a Lei de o de Julho de 1843, não existiam as mesmas impressões, o Governo de então apresentou um sistema, completo para as Estrada directas; nele compreendeu o sistema das Empresas e o sistema das barreiras; hoje o Projecto actual acha-se absolutamente distinto, a distancia dos tempos não é muito grande, foi em 1843, achamo-nos hoje em 1849, passaram 6 anos; e neste espaço apresenta-se um sistema totalmente distinto daquele que em 1843 se entendeu poder-se levar a efeito, e que podia produzir optimos resultados!

Não entrarei muito agora no exame das diversas circunstancias em que nos achamos, e em que nos achámos para que então fosse aprovado aquele, o para que hoje se exclua o mesmo sistema; os factos, Sr. Presidente, a que se recorre, não me parece que sejam suficientes para destruir a ideia de um sistema misto, unico pelos meios indicados pelo nobre Deputado, que me precedeu, que pode dar um resultado conveniente às nossas circunstancias actuais.

Quando eu falo de um sistema misto, não quero tambem fazer compreender que se hão-de estabelecer Empresas vastas e vastissimas, que possam dar resultados tão fatais, e funestos como aquelas, a quem foram confiadas em outro tempo; não é com o fim de fazer censura nem recriminação por modo algum que digo isto; porque não é dos abusos que de contractos se haja feito, que se podia tirar argumentos contra meios, que eu entendo que só podem ser os mais eficazes para produzirem certos resultados.

Pois por que houve, porque tem havido acontecimentos no nosso País, a que serviram de pretexto os trabalhos da Estradas, e as barreiras estabelecidas em alguns pontos das Estradas já concluidas, ha de por ventura proscrever-se um sistema, que é tão eficaz nas suas consequencias? Pois, Sr. Presidente, porque os monopolios são odiosos, e por que ha um odio geral aos monopolios, segue-se que não haverá algum monopolio que aplicado competentemente não dê em resultado vantagens consideraveis, e compensações importantes?

Sr. Presidente, um monopolio temos entre nós, bem antigo, que é aliás muito produtivo, é o monopolio da Tabaco; quem haverá hoje em dia que ouse tornar livra a venda de Tabaco, quando ele rende um preço tão consideravel, que realmente é uma das fontes mais fecundas dos rendimentos publicos?

Os monopolios são odiosos, é verdade; temos os monopolios quando deles se pode tirar vantagens, e proveitos consideraveis para a Causa Publica, tem ai a sua compensação; essa compensação é suficiente razão para os explorar e aproveitar.

Mas as Empresas podem considerar-se como monopolios: eu entendo que os lucros que elas vão buscar, são as justas compensações dos adiantamentos que fazem os Empresarios para produzirem com muito mais brevidade e mais prontidão o que se deseja obter e alcançar, e que por outra maneira senão obteria.

O nobre Deputado que me precedeu, aludiu aos documentos existentes que se acham em Inglaterra, e provam as vantagens que do Sistema das Empresas tem colhido os Ingleses; as docas, certamente, o Túnel, as proprias Estradas, todas as grandes obras de Inglaterra, como é que são feitas? Como têm sido feitas? Têm sido feitas e o são constantemente por Empresas; a maneira de as regular, esse e que é o desiderandum, esse é que é o ponto, a maneira de evitar os abusos que se podem seguir dessas Empresas, esse é que é o grande objecto; e

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por tal maneira devem ser feitos os Contractos, e estipuladas as condições, por tal maneira devem ser exigidas as garantias do cumprimento desses Contractos, que as vantagens que deles resultam, compensem consideravelmente o monopolio que neles vai envolvido.

A administração pois, exclusiva por meio directo da acção do Governo, não a suponho eficaz com os meios que estão apresentados, ou que estão propostos; nem mesmo que fossem duplicados, triplicados estes meios, eu podia supor que eles dessem em resultado quanto se pretende.

Vejo pois que a impressão, sob a qual se tratou de coordenar o Projecto de fazer Estradas por um método exclusivo, ainda influiu muito no espírito e no animo dos ilustres Deputados, que compuseram a Comissão externa e interna, mas tambem vejo que é necessario destrui-la.

Sr. Presidente, não ha hoje ponto algum do País, aonde senão clame pela necessidade de fazer as Estradas, e prontamente; não ha alguem que não reconheça, que sem estes meios, sem estes prontissimos meios, não pode haver prosperidade nacional, não pode haver rendimentos publicos, nem pode haver aumento de Industria: se pois são estes os clamores em toda a parte do País, se eles assim vêm de todos os pontos, e se concentrar na Capital, e se devem concentrar nesta Camara, porque razão não havemos de nós crer que quem pretende os fins, não queira os mais convenientes meios? Os Povos, Sr. Presidente, estão hoje mais apercebidos do que o que estavam, quando tiveram lugar as revoluções que auxiliaram, atribuindo-as a motivos que nem pretextaram, a abusos praticados; mas já hoje reconhecem os mesmos Povos que foram effectivamente pretextos; hoje estão completamente desenganados, estão inteiramente persuadidos de que as mesmas razões, os mesmos argumentos que então serviram para contrariar o método de levar a efeito o sistema das comunicações, hoje não produziriam efeito.

Sr. Presidente, eu não posso, nem devo repetir o que já esta muito eloquentemente dito pelo nobre Deputado que me precedeu, o sistema misto é o unico que pode conseguir o que nós desejamos, os fins especiais a que nos propomos; este sistema misto, em que parte das Estradas sejam dirigidas pela acção do Governo imediatamente, e parte delas por Empresas particulares, em que venha o auxilio particular para levar a efeito tão importante objecto, em que o Governo faça com elas ao mesmo tempo, e de combinação, muitos Contractas para o conseguir, será o unico meio de resolver a questão.

Mas os abusos que se tem cometido; mas o odio dos monopolios, que é um dos argumentos; mas a impossibilidade dos melhoramentos; mas os lucros que hão-de tirar os Empresarios; mas as barreiras, que devem ser uma consequencia necessaria do sistema misto? Tais são as dificuldades e os argumentos que apresentaram os ilustres Deputados, que querem exclusivamente o sistema da acção directa do Governo. Parece-me que poder ia responder não só com o que já disse o ilustre Deputado que me precedeu, mos com o que vou dizer sobre o assunto.

Sr. Presidente, os monopolios, e já o notei, são odiosos, mas quando de seus males vier uma compensação equivalente ao odio que eles inspiram, essa compensação destrói em grande parte esse odio.

Os abusos que se têm praticado pelas Empresas, devem fazer-nos mais cautelosos, para que nos Contractos que se fizerem, eles não possam ter lugar; eu bem sei que ha o ditado Italiano, Fala la legge, pensata la malizia, sei muito bem, mas sei tambem que por uma Lei se pode obstar a esses abusos, e não quero dizer com isto que não haja um ou outro ponto, por onde eles não possam penetrar; mas a experiencia que já os conhece, deve procurar o meio de os remediar, e se os abusos das Empresas passadas são hoje conhecidos, porque razão não poderemos evitá-los nos novos Contractos com as novas Empresas que se fizerem? Sr. Presidente, a razão desses abusos não pode colher para se prescrever um sistema que tem dado os melhores resultados em França, e Inglaterra; as grandes obras em Inglaterra não têm sido feitas senão por Empresas, e se os abusos vão a toda a parte, aonde os interesses os cogitam, assim como em Inglaterra se tem remediado esse mal, tambem aqui se pode fazer o mesmo; o meio esta nas condições que se hão-de pôr nos Contractos; nas garantias que se hão de exigir dos individuos ou Companhias com quem se contratar; porque, no meu entender, em todos os Contractos feitos neste sentido, não tem havido a vigilancia competente para se impedirem, ou para os poder corrigir.

Quanto à impossibilidade dos melhoramentos, oh Sr. Presidente! Pois não pode isso entrar em uma condição especial? Pois qual será o maior melhoramento senão ter Estradas, que não temos nenhumas, não temos em todo o País senão carreiros por onde, muitas vezes, nem cavalos podem transitar, carreiros por onde não vai senão a mula afoita; apenas em parte do Alentejo se pode hoje transitar de carruagem, ou em carros, ou em galeras, como lá lhe chamam; uma jornada d'aqui para Coimbra tem dado muitas vezes em resultado a fractura de canelas a muitos individuos que se têm proposto a ir daqui para lá em caleças, e Estradas aonde se vai de uma maneira tão arriscada não podem chamar-se Estradas; nós não temos senão o que chamam os Ingleses footpath, caminhos de cabras. Por consequencia, qualquer coisa que se possa obter do sistema das Estradas, já é um grande melhoramento. Mas se por ventura no progresso do tempo se poder adoptar ainda algum outro melhoramento, não se poderá fazer? Não o entendo.

Quanto às Barreiras, é este um ponto em que me demorarei um pouco. Eu entendo que a idéa de que não hajam Barreiras, me parece realmente muito arriscada; pois nós perdemos alguma coisa em se admitir neste sistema algumas Barreiras nos pontos que se julgarem mais convenientes? Pelo contrario, ganhavamos muito, porque iamos costumando os Povos a elas. Eu sei que em França quando se estabeleceram as Barreiras, houve uma resistencia formal; eu sei que as Barreiras em Inglaterra, que datam de Carlos 2.º, sofreram por muito tempo grande resistencia, mas essa resistencia deixou de existir; os Povos acham-se convencidos da conveniencia deste recurso, e mesmo da sua justiça: é pelo mesmo modo que eu espero que os nossos Povos virão a convencer-se do mesmo. Entendo porém que ainda poderá deixar-se de seguir esse sistema por algum tempo; mas o sistema misto, desse é que entendo que não se pode prescindir, porque os Empresarios não fazem o adiantamento dos seus dinheiros senão para tirar

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dai os lucros, que esperam obter da melhor colocação do seu dinheiro. Mas os lucros ao principio são negativos para eles, o lucro real e para nós, que temos com antecipação as Estradas feitas, que é a mais necessaria condição para o estabelecimento e organização da nossa Fazenda.

Se pois estes lucros tem esta compensação, se esta utilidade é reconhecida de todos, podemos ainda hesitar em não convir neles? Esses lucros que resultam das Barreiras ou de outro qualquer meio é a compensação dos capitais, que se empregam na factura das Entradas, e se não forem estes, hão-de conceder-se outros privilegios, dos quais resultem iguais interesses.

Estabelecido pois qualquer dos métodos, menos o que indica o Projecto, que não pode ir avante, porque um sistema que de facto não pode dar Estradas senão depois de muitos anos, não pode sustentar-se; mas um sistema que possa dar dentro de um prazo razoavel vias de comunicação ao País tão extensas, e tão perfeitas como é possivel nas nossas circunstancias, só pode ser o das Empresas, chamando capitais para o País por meio de algum lucro que necessariamente se ha-de dar a quem vier empregar os seus fundos nestas Empresas. Este é o unico meio de se poder conseguir este objecto em pouco tempo. Mas enfim ainda prescindirei das Barreiras, mas do sistema misto é que não posso prescindir.

As Barreiras sempre tiveram resistencia, e tanto que Leopoldo 1.º Grão-duque de Toscana ao subir ao Trono, um dos seus primeiros actos foi abolir as Barreiras, e não deixou de ter Estradas, porque tratou de dar esses lucros em outras coisas, sem ser nas Barreiras, e nós tambem podemos adoptar outro meio, pondo a concurso nas praças, nos mercados a quem o fizer por melhores condições, e estou persuadido que se hão-de tirar bons resultados, muito mais hoje que tanto se desconfia em todos os Países de tudo que se chama papéis do Governo; hoje que ha uma desconfiança tamanha em toda a Europa, em presença da oscilação em que tudo esta, e do receio que ha-de empregar capitais em fundos publicos; a maior parte deles hão-de vir necessariamente para Empresas que hajam dar-lhes esperanças de mais seguros lucros do que aqueles, que esperavam desses papeis.

Não me persuado pois, que seja uma coisa indispensavel para as Estradas os direitos de Barreiras, mas o que me persuado é que o sistema misto por pequenas Empresas, não pelo modo que tiveram lugar, cujos efeitos ainda hoje deploramos e sentimos, ha-de dar optimos resultados; especialmente quando essas Empresas forem limitadas, e se oferecerem para elas as garantias de uma e outra parte, entendo que é o unico meio de termos com a prontidão que desejamos, as Estradas que devemos ter.

Agora quanto ao Imposto. Será suficiente o Imposto que vem indicado no Projecto? Eu suponho que sim; aumentá-lo teria certamente consequencias muito graves.

Quando se tratou deste objecto em 1843, foi este Imposto proposto e votado nesta mesma altura de 20 por cento; eu então opus-me a essa quota, e queria que se reduzisse a metade, porque estava unido a esse Imposto um outro meio de rendimento, que era a capitação, a qual eu proscreverei hoje, e por

Isso não hei-de votar por um Imposto menor do que aquele que vem proposto. Mas as circunstancias do País permitem a votação deste Imposto, e a sua exacção aos contribuintes? Eu entendo que sim, e que se os proprietarios conhecerem bem os seus interesses, hão-de pagar de boa vontade este Imposto, (Apoiados) porque se o não pagarem, perdem todos os meios de poder levar os seus generos àqueles pontos, aonde com o seu consumo lhes podem dar aumento de interesse; se com esse Imposto não concorrerem, ficam absolutamente inibidos de conseguir interesses; em pouco tempo hão-de ser incultas as suas terras em consequencia da produção não ter consumo dentro do local, onde ela se procura; para dela tirarem interesses é necessario que a levem onde o consumo é extenso, e esse consumo não é nas pequenas Aldeias e Vilas, que tem para si o suficiente; é nas grandes Cidades do Reino onde ha uma população consideravel, e por consequencia um consumo proporcional; e contudo não o podem fazer sem as competentes vias de comunicação: as quais necessariamente trazem o aumento do consumo, não só pela facilidade com que se ha de exportar o genero produzido, mas pela baratesa desse transporte. Que importa ficar um alqueire de milho, supúnhamos em Guimarães, por 160 ou 200 réis, e valer no mercado onde é levado tres tostões, ou catorze vintens seu transporte custa mais? O que se segue necessariamente é que o genero ha-de ficar no lugar onde é produzido, e ficando aí dois anos, como não tem consumo, no segundo ano já o Agricultor não cultiva as terras, porque delas não colhe vantagem nenhuma; e aqui se verifica um nosso antigo ditado (os ditados são resultado da experiencia de muitos anos, e a todos devem servir de lição) Diz-me o que tens, e aonde que quer isto dizer? Quer dizer que, se os bens forem colocados em situação tal, que a produção possa ter pronto e imediato consumo, valerão muitissimo mais do que sendo colocados em sítio, onde a cultura seja completamente inutil em consequencia de não haver consumo: mas o valor destas propriedades rurais equipara-se logo que haja as vias de comunicação, porque elas aproximam dos mercados essas terras, que, por assim dizer, seriam improdutivas não havendo vias de comunicação. Isto que me parece inconclusivo e indisputavel, corrobora a ideia em que eu estou, da não resistencia, que os povos hão-de oferecer ao pagamento de um Tributo, que é realmente produtivo para o País; e não obsta a isso o ser mau o nosso sistema de lançamento e de arrecadação; o que quer dizer isso? Quer dizer que devemos imediatamente corrigir todos os abusos que desse sistema vem, que devemos procurar um sistema de lançamento o arrecadação mais apropriado, mais eficaz e mais justo.

E por esta ocasião notarei de passagem, como já notou um Colega nosso, aludindo a falar a Comissão Externa no sistema de Contribuição directa de Repartição, que esse sistema não pode hoje ser lembrado na situação em que estamos. Pois esse sistema será hoje livre de todos aqueles defeitos, que andam sempre anexos e inerentes a qualquer sistema tributario? Pois não estão hoje os Escritores mais apurados, e que escrevem sobre o fruto da Ciencia, estigmatizando esse sistema? (Apoiados). Com quanto se pretenda por esse sistema estabelecer a

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Igualdade na Repartição, a perequaçâo (que é o termo proprio) no pagamento dos tributos, não é possivel acha-la em toda a plenitude, como a queremos achar; necessariamente se darão defeitos, ou seja pelo sistema de quota que existe entre nós ha 200 anos, ou seja pelo sistema de Repartição, que tem existido, e existe em outros Países. Então o que é absolutamente necessario, é que o sistema actual seja corrigido, e que se procure fazer um lançamento com aquela equidade com que se deve fazer, e uma arrecadação com a prontidão que se exige. Todas as vezes que um sistema qualquer Financeiro dê ocasião a que a arrecadação do Imposto fique muito remota do tempo em que é feito o lançamento, a consequencia é de perda para o Estado; é necessario que a arrecadação seja imediata ao lançamento, dado o tempo necessario para as reclamações. Uma vez que isto se não faça, uma vez que se estabeleçam épocas diferentes de pagamento em relação aos diversos pontos do País, mas variaveis quando designadas, num País onde a cultura e tão variada, a época do pagamento não pode ser uma e a mesma para todas as partes do País; e uma vez que assim senão proceda, os resultados terão de ser fatais, isto é, de prejuizo consideravel na arrecadação (Apoiados), Quando o contribuinte saiba que ha-de pagar em certo e determinado tempo (mas de um modo permanente e que não varie todos os anos), prepara-se para fazer esse pagamento, mas é necessario que se lhe exija nas épocas proprias em que a sua produção tem valor, e em que pode sem prejuizo proprio, satisfaze-lo; então o contribuinte pagará com muito mais pontualidade; mas exigir o pagamento na época em que o contribuinte não tem os meios necessarios para pagar, e pelo contrario carece de meios para cultivar, é impossivel nesse caso recair a cobrança. Quando se exigir o pagamento do Tributo (como muitas vezes tem acontecido) aos Lavradores do Douro na ocasião em que lhes são necessarios capitais para as despesas de granjeio, como lá se diz, não pode esperar-se que o pagamento se faça efectivo. Quando no Alentejo, suponhamos, no tempo das sementeiras se for exigir dos contribuintes o pagamento das contribuições, não se pode espetar que eles paguem; mas se acaso se exigir esse pagamento no tempo competente, isto é, no tempo das colheitas, ou naquele em que vendem o seu genero, o que é muito variavel nos diversos pontos do Reino; quando isto se estabelecer legalmente e com a antecipação necessaria, as consequencias serão as de uma melhor arrecadação.

Rapidamente tenho discorrido sobre estes objectos, sobre os quais é facil a qualquer fazer uma dissertação longa e proveitosa: resta-me um outro ponto, que é o das expropriações, a respeito do qual, parece-me que a ilustre Comissão foi um pouco além da Carta Constitucional. Sossegado o meu espírito a este respeito, votarei em grande parte (salvas algumas modificações) pelas provisões do Projecto; e não me queixo de ver nele provisões de mais. (O Sr. J. J. de Mello: Antes de mais, que de menos). Por ser muito completo, não é disso que eu me queixo. (O Sr. Ministro da Fazenda: Há um sistema). Mas esse sistema parece-me que é falho, e que não pode dar em resultado o que se deseja, uma vez que nele

se não introduza a faculdade ao Governo de contratar com Empresas pequenas; basta-me só a faculdade, porque o Governo fará dela o uso que entender, e quando for conveniente: os emprestimos não são senão um meio indirecto de Empresas; e será muito mais facil achar emprestimos no estado actual do que estabelecer um sistema de Empresas? Eu entendo que é absolutamente impossivel levantar hoje emprestimos no País, com quanto haja, e sei que ha muitos capitais aferrolhados; e tambem entendo que, com quanto seja muito boa garantia que se quer dar aos contribuintes, a das Juntas, essa garantia é susceptivel de grandes alterações e modificações, com tudo as Juntas podem ser de grande vantagem; vejo que lá está o correctivo da sua dissolução. (O Sr. Ministro da Fazenda: Apoiado) Mas esse correctivo não o suponho só por si suficiente. Voltando ao campo das expropriações, digo, que expropriações que não sejam pagas com a antecipação que manda a Carta Constitucional, não me parece que possam ser admissiveis, nem mesmo pode substituir-se o pensamento da Carta, isto é, a indemnização prévia pela aplicação de um juro, porque esse juro não representa o pagamento efectivo, não o pode ser, pois que o individuo expropriado se quiser dar aplicação ao produto da sua propriedade, não a pode dar.

O Projecto oferece provisões de bastante importancia pelas quais votarei, quando se tratar da especialidade; mas em quanto á generalidade aprovando o pensamento de fazer as Estradas, e de se conseguir com prontidão este objecto, não posso aprová-lo da maneira porque vem proposto, entendendo que se deve estabelecer a faculdade de fazer as Estradas por meio de empresas pequenas; tambem se se modificar o sistema proposto das expropriações, eu darei o meu assentimento ao Projecto; salvas estas condições, e aquelas alterações que se possam fazer no momento da discussão especial, aprovo o Projecto. Ainda ha um ponto a que tenho de aludir, e sobre o qual insistirei quando chegar a discussão na especialidade. Diz um artigo do Projecto que os 20 por cento devem recair sobre todas as contribuições directas, veja-se na Lei a soma destas contribuições, e note-se, que muitas delas não são susceptiveis deste aumento. Se se entende que este imposto de 20 por cento deve recair somente sobre a décima predial e industrial, e impostos anexos, eu convenho; por isso, quando se descer aos outros pontos de que é formado o capitulo das contribuições directas, entendo que se deve retirar a palavra todas a indicar quais aquelas contribuições, sobre que o Imposto deve recair. Com esta condição, entendo que se pode aprovar o Projecto.

O Sr. Presidente: A Ordem do Dia para segunda-feira, na primeira parte, é alguns Pareceres da Comissão que estão sobre a Mesa; na segunda parte o Parecer n.º 15 sobre as eleições da India, e na terceira a continuação da Ordem do Dia de hoje em todas as suas partes. Está levantada a Sessão. Eram quatro horas da tarde.

O 1º Redactor,

J. B. GASTÃO.

Vol. 2.º Março 1849.

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