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Teve segunda leitura o Projecto offerecido pelo Sr. Deputado Gama Lobo em Sessão de 24 de Fevereiro proximo passado. Foi admittido, mandando-se imprimir.

Teve a palavra o Sr. Deputado Abreu e Lima para dar conta do Parecer da Commissão Central sobre o Projecto N.º 112 com a Lei Regulamentar, de que carece o § 4.º do Artigo 7 da Carta Constitucional. Mandou-se imprimir para entrar em discussão.

Pedio o Sr. Deputado Cordeiro, em nome da Commissão de Petições, que ella seja authorisada para dar a direcção competente áquelles Requerimentos, em que as Partes requerem que se juntem Documentos para instruir os Requerimentos, que estão pendentes na Commissão. - E se resolveo que a mesma Commissão ficasse authorisada na forma que pedia.

Teve a palavra o Sr. Deputado Visconde de Fonte Arcada, conforme a ordem na Lista das Inscripções, e lêo uma Proposição, tendo por objecto o Estabelecimento de uma Escola de Veterinaria. Ficou para segunda leitura.

Declarou o Sr. Presidente que o Sr. Deputado João Maria Soares Castello Branco pertencia á 1.ª Secção, e o Sr. Deputado Leonel Tavares Cabral á 2.ª, na forma da ordem estabelecida.

Dêo para Ordem do Dia das Secções Geraes, em que a Camara tem de dividir-se na seguinte Sessão, es Projectos Numeros 120, 122, 126, e 128.

E para Ordem do Dia da Sessão de 8 do corrente o Parecer da Commissão Central sobre o Projecto N.º 85; o da Commissão Central sobre o Projecto N.º 96; o da Commissão Central sobre o Projecto N.º 102; e o Parecer da Commissão Central N.° 129 sobre o Projecto N.° 116 do Sr. Moraes Sarmento.

E, sendo 2 horas, disse que estava fechada a Sessão.

Officio.

Para o Duque do Cadaval.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Tenho a honra de remetter a V. Exca., para ser presente á Camara dos Dignos Pares do Reino, a Proposição junta da Camara dos Srs. Deputados, sobre podêr o Governo Executivo conceder Revistas de Graça especialissima. Deos guarde a V. Exc.ª Palacio da Camara dos Deputados em 6 de Março de 1827. - Illustrissimo e Excellentissimo Senhor Duque do Cadaval, Presidente da Camara dos Dignos Pares do Reino - Sr. Francisco, Bispo Titular de Coimbra, Presidente.

A Camara dos Deputados envia á Camara dos Pares a Proposição junta sobre podêr o Governo Executivo conceder por em quanto Revistas de Graça especialissima, e pensa que tem lugar pedir-se a Sua Alteza a Senhora Infanta Regente, em Nome d'ElRei, a Sua Sancção.

Palacio da Camara dos Deputados em 6 de Março de 1827. - Sr. Francisco, Bispo Titular de Coimbra, Presidente - Francisco Barroto Pereira, Deputado Secretario - Antonio Ribeiro da Costa, Deputado Secretario.

Proposição sobre poder o Governo Executivo conceder por em quanto Revistas de Graça especialissima.

Art. 1. O Poder Executivo, em quanto se não publicar a Lei Regulamentar para execução do § 1.º do Artigo 131 da Carta Constitucional, pode conceder as Revistas denominadas de Graça especialissima, nos termos da Lei de 3 de Novembro de 1768.

Palacio da Camara dos Deputados em 6 de Março de 1827. - Sr. Francisco, Bispo Titular de Coimbra, Presidente - Francisco Barroso Pereira, Deputado Secretario - Antonio Ribeiro da Costa, Deputado Secretario.

SESSÃO DE 7 DE MARÇO.

Ás 9 horas, e 35 minutos da manhã, pela chamada, a que procedèo o Sr. Deputado Secretario Ribeiro Costa, se acharão presentes 86 Srs. Deputados, faltando, alem dos que ainda se não apresentarão, 20; a saber: os Srs. Carvalho e Sousa - Barão de Quintella - Leite Pereira - Araujo e Castro - D. Francisco de Almeida - Cerqueira Ferraz - Van-Zeller - Queiroga, Francisco - Xavier da Silva - Izidoro José dos Sanctos - Magalhães - Queiroz - Queiroga, João - Guerreiro - Botelho de Sampaio - Derramado - Mascarenhas Mello - Mouzinho da Silveira - Rebello - todos com causa motivada; e Ribeiro Saraiva sem ella.

Disse o Sr. Presidente que estava aberta a Sessão; e, sendo lida a Acta da Sessão precedente, foi approvada.

Informou o Sr. Secretario Barroso que a Commissão de Petições havia nomeado para seu Presidente o Sr. Deputado Mello Freire, e para seu Secretario o Sr. Deputado Cordeiro.

Dêo conta o Sr. Deputado Secretario Ribeiro Costa do seguinte

Officio.

Em consequencia da participação que V. S.ª me fez em data de 24 de Fevereiro ultimo, de haver a Camara dos Senhores Deputados approvado a Indicação do Sr. Deputado Lourenço José Moniz sobre se pedir ao Governo Executivo a Memoria sobre melhoramentos da Ilha da Madeira por mim apresentada, por Ordem de Sua Magestade Imperial e Real, que Deos haja em Gloria, a Requerimento de algumas Camaras daquella Ilha, assim como todos os esclarecimentos, que o Governo podesse subministrar sobre os quesitos originaes da Proposição N.° 67 por mim apresentada naquella Camara, tenho a honra de enviar a V. S.ª, para ser presente á Camara dos Srs. Deputados, as cópias da sobredicta Memoria, e do seu respectivo Preambulo, bem como tres rolos de papeis, contendo os Documentos, e Mappas constantes das Relações por mim assignadas annexas a cada um dos referidos rolos; pedindo a V. S.ª restituição de tudo, por ser propriedade minha, logo que a respectiva Commissão delles não precisar, ou ainda mesmo se acaso a Sessão actual findar antes de se terem

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