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N.° 6.

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Presidência do Sr. Gorjão Henriques.

'hamada — Presentes 48 Srs. Deputados. Abertura — Depois da uma hora da tarde. Acta — Approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

Officio: — Da Camará dos dignos Pares, ré-mettendo a proposta de 16 de outubro do anno passado para gerem restituídos á efifectividade alguns officiaes, com as alterações que na mesma Camará se lhe fizeram. — A' commissâo de guerra.

O Sr. Ávila: — Na segunda feira pedi eu que fosse convidado o Sr. Ministro dos Negócios do Reino para declarar, qual era a lei porque S. Ex.adevia mandar proceder ás eleições; mas como até hoje ainda não lenha sido satisfeito semilhante convite ; e desejando eu que questões tão graves senão levem de salto, julguei pedir alguns esclarecimentos acerca do objecto: por isso mando para a Mesa o seguinte requerimento, (leu)

O Sr. Gavião: — Sr. Presidente, vou mandar para a Mesa urna representação assignada por quatrocentos e tantos contribuintes doconceiho de Va-lença do Minho, na qual se queixam da demasiada introducção do contrabando, de que se acha inundado não só aquelle concelho, mas todo o dis-tricto do alto Minho. Pedem os signatários ao Corpo Legislativo que attenda seriamente ás circums-tancias deploráveis e desgraçadas a que se acha re-dusida aquella província.

Sr. Presidente, eu folgo muito de que os contribuintes se dirigissem ao Corpo Legislativo, pedindo providencias e remédio aos seus males, mas desejo também que o Corpo Legislativo, empregando toda a solicitude como deve, não seja surdo ás suas vozes; porque desgraçadamente, não por intenção sua, senão por força das circumstancias, talvez se tenha deixado de altender devidamente á situação desagradável das províncias, e que infelizmente tenham tido logar acontecimentos deploráveis, e sobre os quaes eu tenho tenção dMnterpellar o Go-

verno.

Sr. Presidente, eu estou convencido de que não se tem attendido devidamente á situação desgraçada em que se acham as províncias; tanto mais convencido eslou quanto vejo a frequência com que os povos pedem, que se attenda aos seus males. Não julgue a Camará que eu fallo deste modo, para fazer cumprimento aos meus constituintes; não de certo; porque só o que desejo e' que se torne urna medida, e medida séria, que remedêe estes rnales; porque não é com violências que se deve responder ao povo , que morrendo de fome pede que o alli-viem de tributos que sobre elle pesum.

Não é esta a occasião para eu desenvolver a matéria como ella pede; e por consequência mando para a Mesa uma proposta para que uma eotnmis-são da Camará se pionuncie, e muito seriamente, sobre os motivos que tiveram os requerentes para se dirigirem ao Corpo Legislativo: desejando eu VOL. 3.°-— MARÇO — 1845.

que desle assumpto se haja de tractar sobre tudo antes do encerramento da actual sessão. Não designo a commissâo, e deixo isso á sabedoria da Camará, mesmo por não offender a susceptibilidade de qualquer das commissôes, que por ventura se possa julgar competente para este fim.

Sr. Presidente, o requerimento a que me refiro é sobre a introducçâo do contrabando, e n falta do valor nos géneros. Assim, dada esta explicação, a Camará na sua alta sabedoria deliberará [a qual das commissôes se deve remetter este negocio. E declarando também que dos quatrocentos e tantos signatários nem um só assigna de cruz, remetto para a Mesa e peço a urgência da seguinte:

PROPOSTA. — « Proponho que urna commissâo desta Camará dê o seu parecer sobre o requerimento dos habitantes do concelho de Valença do Minho, que pedem remédio para os males, que estão sofTrendo em consequência das causas enunciadas no mesmo requerimento. » — Gavião.

O Sr. Silva Cabral:— Sr. Presidente, peço a V. Ex.a tenha a bondade em primeiro logar, de mandar informar por algum dos Srs. Secretários — se um requerimento idêntico, ou quasi idêntico, apresentado aqui pelo Sr. Menezes Pilta, para que se nomeasse uma commissâo, afim de conhecer das causas da depreciação dos productos agrícolas, se essa proposta teve seguimento, se se norneou com-missão, ou qual foi a decisão da Camará sobre se-rnilhante assumpto.

O Sr. Secretario Pereira dos Reis: — Manda-se buscar a acta para se verificar.

O Orador í — Pois é necessário que se saiba; porque o objecto de que se tracta, é idêntico, corno eu mostrarei.

O Sr. Gavião: — Sr. Presidente, eu, segundo vejo no que acaba de dizer o nobre Deputado, não fui bem explicito. Para poupar o tempo á Camará, não disse, que os signatários, além de se queixarem da depreciação dos géneros, se queixam da falta de cumprimento de urna portaria do governo de 16 de outubro do anno passado também contra os males que estão soffrendo.

O Sr. Ministro da Marinha: —Sr. Presidente, eu tenho quasi toda a certeza, de que o negocio de que se tracta, foi mandado ao governo, o qual sem duvida tem mais recursos para delle^conhecer: e sendo esle requerimento da mesma natureza , parece-me que deve ter o mesmo destino.

O Sr. ./. M. Grande: — Sr. Presidente, que foi decisão da Camará não se nornoar a commissâo de inquérito, mas que se mandasse ao governo a proposta do Sr. Menezes Pitta para elle providenciar aquelle respeito, isso não tem questão nenhuma : agora se o facto de que se tracta, é o mesmo, a mesa é que o ha de dizer. Mas sendo isto de eerto o que foi resolvido pela Camará, parece-me que não se deve rejeitar agora uma cousa de tanta importância como essa.

O Sr. Silva Cabral, —Sr. Presidente, dado como certo o que acabou de ser apresentado pelos 51-