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N.º 4.

Sessão em 5 de Março de 1849.

Presidencia do Sr. Rebelo Cabral.

Chamada - Presentes 69 Srs. Deputados.

Abertura - Á meia hora depois do meio-dia.

Acta - Aprovada sem discussão.

CORRESPONDENCIA.

Oficios: Um do Sr. Deputado Freire Falcão, participando que por incomodo de saude não pode comparecer à Sessão de ontem, e pelo mesmo motivo não comparece à de hoje, e talvez a mais algumas. — Inteirada.

Representações: 1.ª Dos moradores de duas Freguesias do Conselho de Viseu, apresentada pelo Sr. Castro de Abreu, pedindo que se lhes conceda terem Regedores, Juntas de Paróquia, e Juízes Eleitos propriamente seus. A Comissão de Administração Publica.

2.ª Da Camara Municipal de Condeixa a Nova, apresentada pelo Sr. Baptista Lopes, pedindo a conservação deste Concelho, e que seja desatendida a Representação assinada por alguns Proprietarios do Distrito de Coimbra, em que pedem a supressão de alguns Concelhos, e entre eles o de Condeixa-a-nova.

A Comissão de Estatística, ouvida a de Administração Publica.

3.ª Das Pensionistas do antigo Real Bolsinho, apresentada pelo Sr. Lopes de Lima, pedindo a continuação do pagamento das suas pensões do 1.º de Janeiro de 1835 em diante. A Comissão de Fazenda.

O Sr. Secretario Correia Caldeira. Tenho a participar a Camara, que os Secretarios da Mesa, na forma do Regimento, foram desenojar o Sr. Deputado Melo Gouveia, cumprindo a missão que lhe foi encarregada; e o Sr. Deputado agradecendo a deferencia da Camara, encarregou-nos de participar que comparecerá às Sessões logo que lhe seja possivel.

O Sr. Castro Pilar: - Sr. Presidente, ha dias tive a honra de apresentar à Camara um Projecto de Lei, o qual foi remetido à Comissão de Legislação; e como ainda se não tenha apresentado o Parecer a esse respeito, pedia à ilustre Comissão, que queira ter a bondade de o apresentar.

O Sr. Corte Real. Para tranquilizar o nobre Deputado, que me parece um pouco enfadado com a demora da Comissão de Legislação, se demora tem havido, devo dizer, que com quanto a Comissão esteja sobrecarregada com muitissimos trabalhos, ela se ocupa particularmente do objecto, de que trata o nobre Deputado, e que por conseguinte muito breve ha-de apresentar a esta Camara o resultado dos seus trabalhos, apresentando o sou Parecer.

O Sr. Lacerda (D. José): - Sr. Presidente, vou mandar para a Mesa uma Representação, assinada pelos Párocos desta Capital, pedindo a interpretação do art. 13º da Lei de 16 de Junho do 1848, relativo às Coligadas. Nesta Representação são assaz ponderosos os motivos apresentados por estes dignos Eclesiásticos, porque provam de uma maneira cabal, que ficam morrendo à fome por aquela disposição, que é, a que lhe tira a parte, que pertencia as Coligadas, para a aplicar aos Seminarios, tornando necessaria uma derrama pelas Freguesias, que não estando em pratica, ha-de levantar contra eles o odioso. Peço que seja remetida à respectiva Comissão, para dar sobre ela o seu Parecer.

Mando tambem outra Representação da Irmandade de N. Senhora da Piedade de Alcochete, que pede a prorrogação de prazo para a inversão de Juros de Padrões Reais, declarando que os Signatarios que entrando agora para a administração daquela Irmandade, acharam diferentes Padrões, que os antigos Administradores não trataram de inverter na conformidade da Lei, e por isso pedem à Camara, que prorrogue o mesmo prazo para este fim. Rogo igualmente que seja remetida à Comissão competente.

O Sr. Mexia: - Sr. Presidente, mando para a Mesa uma Representação dos Paroquianos da Freguesia de S. Salvador da Cidade de Coimbra; pedem tambem uma declaração à Lei de 16 de Junho de 1848. As razões, que alegam nesta Representação, são as mesmas que o nobre Deputado acaba de apresentar, com a diferença, de que o Seminario de Coimbra não precisa de mais rendimentos, porque tem o suficiente para se sustentar: nesta Representação vem assinados muitos Cavalheiros e respeitaveis Lentes da Universidade.

O Sr. Cabral de Mesquita: Sr. Presidente, tenho anunciado ha mais de um mês uma Interpelação ao Sr. Ministro da Fazenda, como S. Ex.ª está presente, e visto ser uma Interpelação muito simples, por isso peço a V. Ex.ª que consulte a Camara se me permite, que eu desde já faça esta Interpelação

O Sr. Presidente: - A hora das Interpelações esta marcada no Regimento, e devem ter lugar na ultima hora; além disso eu não posso consultar a Camara, sem o Sr. Ministro declarar, se esta ou não preparado para responder.

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA.

Leitura de Pareceres de Comissões.

Parecer n.º 16. A vossa Comissão de Guerra, a que foi presente o Requerimento, que a esta Camara dirigiu Antonio Rodrigues Coelho, em nome dos Oficiais da extinta segunda Linha, que pertenciam em Maio de 1828 as extintas Milicias do Porto, pedindo que se lhes tornassem extensivas as Leis de 27 de Abril de 1835, e 28 de Novembro de 1844, como tendo sido politicamente deportado. e portanto em circunstancias ainda mais atendiveis que as dos individuos, a que se reportam as mesmas Leis: é de parecer que, visto não constar que Oficial algum das referidas Milicias fosse deportado, segundo se colige do Oficio do Ministerio da Guerra de 5 deste mês, não ha lugar para considerar o mesmo Requerimento.

Sala da Comissão, 27 de Fevereiro de 1849.