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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

N'estes termos tem a vossa commissão a honra de apresentar-vos, de accordo com o governo, o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É concedida á empreza constructora do theatro figueirense, na villa da Figueira da Foz, uma superficie de 860 metros quadrados do terreno conquistado ao rio Mondego pelas obras do novo caes junto da praça Nova, em frente do quintal de Bernardino A. da Silva Ferraz.

Art. 2.° O governo verificará se a empreza constructora do theatro figueirense está legalmente constituida e possue os meios necessarios para realisar o seu fim, antes de tornar effectiva a concessão de que trata o artigo antecedente.

Art. 3.º O terreno concedido reverte ao dominio do estado se dentro de tres annos, contados da data da publicação d'esta lei, não estiver construido o theatro para que o dito terreno é destinado.

Art. 4.° Fica revogada toda a legislação em contrario.

Sala das sessões, 13 de maio de 1871. = Anselmo José Braamcamp Alberto Osorio de Vasconcellos = José Dias Ferreira = Antonio Maria Barreiros Arrobas = Antonio Augusto Pereira de Miranda = Mariano Cyrillo de Carvalho = Alberto Carlos Cerqueira de Faria = Henrique de Barros Gomes = João Henrique Ulrich = Antonio Rodrigues Sampaio = João Antonio dos Santos e Silva = Augusto Saraiva de Carvalho = Francisco Pinto Bessa = José Dionysio de Mello e Faro, relator.

Senhores. — Á vossa commissão de obras publicas foi presente o projecto de lei n.º 17-A, do sr. deputado João Henrique Ulrich, que tem por fim auctorisar o governo a ceder á empreza constructora do theatro figueirense, na villa da Figueira da Foz, uma area medindo 860 metros quadrados do terreno conquistado ao Mondego pelas obras do novo caes.

A commissão de obras publicas entende que não ha inconveniente na concessão da auctorisação de que se trata.

Sala das sessões, 12 de maio de 1871. = Sebastião Lopes de Calheiros e Menezes = Pedro Roberto Dias da Silva = Domingos Pinheiro Borges = Mariano Cyrillo de Carvalho = José Elias Garcia = José Bandeira Coelho de Mello, relator.

Foi logo approvado na generalidade e especialidade.

SEGUNDA PARTE DA ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do orçamento do ministerio da marinha

O sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. Rodrigues de Freitas para continuar o seu discurso.

O sr. Rodrigues de Freitas: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

Leu se na mesa a seguinte

Proposta

Considerando que a discussão do orçamento do ministerio da marinha tem tornado evidente a necessidade de importantes reformas do serviço do estado, todas as quaes não é possivel propor, discutir e votar na presente sessão legislativa;

Considerando que essas reformas devem assentar em bases, que ao mesmo tempo assegurem a equidade para com o funccionalismo, a harmonia entre todas as repartições do estado, e a mais economica administração, sem damno do bom serviço, que é em todas as nações um poderoso elemento de progresso;

Considerando que a questão de fazenda para ser bem resolvida exige a descentralisação administrativa, que é um dos mais efficazes meios de desenvolvimento da riqueza publica e educação politica:

Proponho a eleição de uma commissão de inquerito parlamentar ás repartições publicas, a qual apresentará a esta camara o resultado dos seus trabalhos, indicando principalmente as bases da reforma que concilie o bom serviço com a economia, e toda a descentralisação congruente com o estado social do reino. Esta commissão terá todos os poderes para inquerir as pessoas cujo depoimento necessitar, e proceder ás verificações que julgar preciso.

Sala das sessões, 19 da maio de 1871. = José Joaquim Rodrigues de Freitas Junior, deputado por Valença.

Foi admittida.

O sr. Ministro da Fazenda (Carlos Bento): — Julguei indispensavel pedir a palavra, por isso que no decurso da discussão algumas referencias se têem feito, que se dirijem directamente á administração que está a meu cargo, e por muita que seja a minha modestia, á qual um illustre deputado que me precedeu se referiu claramente, modestia que está inteiramente de accordo com o reconhecimento da consciencia e das qualidades do individuo, e que tem comtudo o merecimento de não ser o facto mais commum d'esta epocha, não posso deixar de tomar parte n'este debate.

Eu faço justiça ao desinteresse, á abnegação, ao zêlo e á intelligencia de todos aquelles que concorrem para o desempenho das suas missões, dentro dos limites das attribuições que lhes competem para a resolução de uma das mais difficeis questões que em um paiz se podem resolver, e reservo-me para aceitar a responsabilidade completa quando qualquer circumstancia desgraçada occorrer, que possa ser attribuida á capacidade do individuo que exerceu as funcções hoje a meu cargo.

Quando apparecem factos favoraveis eu devo fazer, e faço, justiça ao concurso de vontades e á efficacia dos esforços empregados; e a modestia, n'este caso, obriga-me a declarar que não tenho parte alguma no bom exito obtido. É indifferente para um paiz, que a vaidade de um ministro queira aceitar para si os resultados vantajosos, como devidos unicamente á sua gerencia financeira.

O que é importante é que se adquiram esses resultados. E seria desconhecer muito as contingencias inherentes ao logar que desempenho, se não tivesse declarado muitas vezes, que considerava que o augmento do nosso credito e as circumstancias em que nos achâmos ácerca do progressivo melhoramento das nossas finanças são devidas á ausencia das questões politicas e não aos esforços do ministro da fazenda.

Ainda ha pouco, em um paiz vizinho, um illustre estadista, provando que nas circumstancias difficeis a pouca idade póde, ás vezes, justamente corresponder á importancia dos negocios, fallo do sr. Muret, declarou elle que, na questão do orçamento, entendia que não apresentava uma questão ministerial para os outros ministros, só para si; eu declaro de novo o mesmo n'esta camara.

Eu aceitarei só uma resolução, que não se póde julgar muito agradavel - a responsabilidade. Para a responsabilidade não tenho modestia de nenhuma qualidade, aceito-a completamente, porque quem toma sobre si um encargo d'esta ordem, tem obrigação de a aceitar.

Mas fazendo justiça ás qualidades de todos os cavalheiros que têem tomado parte n'esta discussão, tenho pensado commigo mesmo se seria de summa importancia, se seria indispensavel saber-se com toda a exactidão a historia da iniciativa de qualquer projecto ou proposta que se apresentasse a esta camara, se tal exactidão produziria o augmento do nosso credito e a elevação do preço dos fundos publicos, ou se o desaccordo em um ou outro ponto em que se encontram dois ministros em um dia dado (facto unico na historia ministerial de todas as nações!) podia influir na depreciação d'esses fundos publicos.

Ora, por incontestavel que seja, que algum progresso temos conseguido no melhoramento do nosso estado financeiro, não se póde suppor por isso que as difficuldades estejam todas vencidas e que toda a nossa attenção seja demasiada em estudar os meios de melhorar esta mesma situação (apoiados).