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N.° 6.

Presidência do Sr. Pinto de Magalhâet.

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a—Presenles 72 Srs. Deputados* Abertura — Pouco antes dá unaa hora. Acta — Approvada sem discussão.

CORRESPONDÊNCIA.

OFFICIO3—--Um do Sr. Deputado João Baptista Felgueiras, participando que por grave enfermidade não pôde por ora comparecer na Camará, o que faia logo que se ache restabelecido. — A Camará ficou inteirada.

Outro — Do Sr. Deputado António Ribeiro de Liz Teixeira, participando que por encommodo de saúde não tem podido comparecer na Camará, o que espera fazer dentro em pouco tempo.—A Camará ficou inteirada.

Outro—Do Presidente da-Camara Municipal de Moina, Joaquim António Vidal da Gama, paitici-pando que propagando-se naquella Villa o contagio das Bexigas, e não havendo alli senão um Facultativo que i r AC t a ase dos contágios, se dirigira ao Dr. João Alexandrino de Sousa Queuoga, para suspender a sua reunião á Camará, á qual estava pró triplo a reunir-se, ao que o mesmo aunuiu; fazendo-se está participação para motivar a não apresentação daquelle Deputado. — A Camará ficou inteirada»

Ministério da Guerra. -*- Um Officio acompanhando a seguinte Proposta de Lei.

RELATÓRIO — Senhores: — Tendo D. Gertrudes Magna da Malta, Viuva do Tenente Coronel de ,Cavallària N.° 2, Francisco José da Malta, requerido se lhe concedesse uma Pensão cm recompensa dos distinctos Serviços de seu marido, allegando que elle em consequência dos trabalhoso fadigas da Campanha, viera a perecer victima da sua lealdade no dia 7 de Outubro de 1835, e ella Supplicante e seus filhos, a ficar no mais triste abandono; julgou o Governo que não cabia em suas attribuiçòes deferir-lhe, em razão do caso da morte do referido Tenente Coronel, não »e achar (literalmente coraprahendi-4o nas disposições das Leis de 19 de Janeiro de 1827, e 30 de Fevereiro de 1830. Mas porque tem etn muita consideração os bons Serviços que elle prestou á Pátria no longo espaço de 27 annos; a sua constante fidelidade, e honrosa emigração; seu brioso comportamento, extrema bravura, e aasignalados feitos que praticou peia Causa da Liberdade, du/an-lê a lucta cçntra a Usurpação, conforme é bem notório, e se prova p.elos documentos juntos ao requerimento da Supplicante; o miíero estado a que el-la,e seus filhos se acham reduzidos; e entendendo finalmente que aquelles Serviços não devem ficar sem remuneração; por isso tenho a honra de submetter ú vossa deliberação, na conformidade do Artigo 8*2 §. 9." da Constituição , a seguinte

PROPOSTA DE I.EI: —Que â D. Gerlmdes Magna da Matta, Viuva do Tenente Coronel de Cavalla-/ia, Francisco José da M a tia, seja concedi u a a Pect-sào e.\lraordinaria de cento e quarenta mil reis, que, «egundo a tarifa reguladora da recompe»»a de ser-VOL. 4.°—JUNHO.— 1841.

1841.

êsa duas He* Cidade de obre Mil i-do , que pe-

viços ordinários, competia ao referido Postok Secretaria d'Estado dos Negócios da Guerra em 28.de Maio de 1841.— Conde do Bomfim.

O Sr. Soure; — Mando para presentacões, uma de 296 Cidí Évora, pedindo a rejeição do cias: a segunda e da Camará do* de providencias Legislativas, para augmentar a sua receita.

O Sr. José Estevão:—Sr. Presidente, mando para a Mesa utná Representação da Camará e Cidadãos do Conselho de Paredes, em que pedem que se rejeitem os Projectos sobre Foraes e Miliciag.

O Sr. Derramado: — Sr. Presidente, mando para a Mesa uma Representação dos Officiaes da Administração Geral de Beja, pedindo ás Cortes provi, dencias, para que sejam pagos seus ordenados, atra» zados doze mezes; eu servi com estes Officiaes; têm bastante aptidão, e alguns d'elles, habilidade acima do co mm u ni dos homens da sua classe: os seus ordenados achanr-se atrazados doze mezes; não têm outros meios de occorrcr ás suas precisões, e todavia ainda não prevaricaram.

O Sr, Peixoto:—- Mando para a Mesa seis Representações, unia da Camará Municipal de Ponte Delgada,'e cinco dos habitantes da mesma Cidade, dos de Lagoa , Villa Franca do Campo, Ribeira Grande eCapellas, na Ilha de S* Miguel, com mais de 800 assignaturas, as quaes representam contra a creação dos Batalhões Nacionaes.

O Sr. Agostinho Júlio: — Mando para a Mesa três Representações contra os Projectos sobre Foraes e Milícias; urna da Junta de Parochia, e mais Au-thoridades electivas., e Cidadãos da Freguezia de Santa Cruz, Julgado de Baião contra Foraes; e ab outras duas da Junta, Authoridades, e Cidadãos d» Freguezia d'Anséde do mesmo Julgado contra Milícias e Foraes. ,

ORDEM DO DIA.

Discussão do Projecto w." 211 , sobre a organisagáo . da Secretaria da Tachygràphia, e Redução, do Diário. (V* Szssão dt 25 de Maio a pá g. 21 deste rol.)

O Sr. Presidente: — Este Parecer foi fundado ria. hypotheíe do Diário dever ser redigido por Administração; parece-iue então que deve haver uma questão preliminar, que a Camará tern a decidir, e é, se convêm preferir a Eiupreza ou Administração, visto que o Artigo 1.° já suppoem que se prefere a Administração.

O Sr. Marecas: — Paroce-me que o que V. Ex.* propõem é a discussão na especialidade; porque ess»a questão e' tão complexa coin os factos, que se apresentam no Parecer, que não- vale a pena de fazer uma discussão separada da discussão especial do Parecer.

O Sr. José Estevão: —O que nós devemos considerar é, se o Diário hade ser feito por E m p reza , ou por Administração; e o resultado final d'essas con«