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até' Iioje não houve duvida sobre este ponto, e todos os Corpos Legislativos o entenderam da mesma fornia; pore'm se agora se quer entender d'ou-tra forma a Carta , faça-se uma Lei, que siga todos os tramites parlamentares.

• O Sr. Fonceca Mag.alfiães:— Sr. Presidente, eu hontem tive a honra de dizer a V. Rx.a e á Carpa-• rá , que o meio de que se acabava de lançar mão como o único e mais forte, era inútil ; e logo na Sessão seguinte se verificou o que eu previa, Pois Sr. Presidente, faça a Gamara o que quizer; mas se quer que haja trabalhos, adopte uma medida; não s^ja a minha, porque pôde ser que por ser minha seja malquista ; seja outra qualquer; mas parece-me, que em quanto só não tracta desse Projecto de Lei, que eu sou de parecer que se faça, seria justo approvar provisoriamente o Parecer da Coni-missão ou-ao'menos a minhax Proposta. Dti-se tamanha importância a esle negocio, que não significa mais do que a alteração de unw artigo do--Regimento, que rne cau«a estranheza: e maior se lor* ha esta quando considero, que o Regimento da Carta nem pela Camará foi feito," rnás sim fora delia, e por ordem do Governo em 1826j o que facilmente se vê deste artigo addicional ao mesmo Regimen* to, e nunca se entendeu violada com elle a Carta', posto q

Ora esta questão não vem nada para o ca^o, o que vem para muito e o facto de hoje, e a Proposta d'hontem , e o desejo, que todos nós lemos e devemos ter, não só os que aqui eslarnos, porém-'mesmo os que faliam (que eu acredito filiarem por motivos attendiveis, e serei o ultimo dos homens, que recorra ao expediente de dar ás acçôVs dos outros causas reprehensiveis) o nosso desejo, digo. é de que foçamos alguma cousa em proveito do Paiz, e por decência própria. Repito, Jse se crê que o Parecer da Commissâo e' uma interpretação da Carta, o que eu não creio, adopte-se outro qualquer expediente, com tanto que a scena de h*>je se não repita. :

O Sr. Jlfousinho .d1 Albuquerque: — Todos os rneios ale agora propostos, Sr» Presidente, tem sido inúteis á Camará para conseguir mais alguma assiduidade em alguns dos s?us membros , que costumam faltar, ou seja á aberlura das Sessõe?, ou seja no meio delias. Todos os meios, digo, que.se tem podido apresentar, tem sido empregados inutil-

mente; dois modos ha de sahir desta dimculdade; nm o que propoz o Sr. Deputado, e que eu não posso deixar de regeitar, e o outro é o próprio resultado dessas faltas, e a publicidade de qu >e* são os Srs. Deputados que faltam. Eu não posso crer, Sr. Presidente, que homens que aceilarum a Procuração do seu Paiz, que se dizem Representantes do Povo, que pslas'Províncias trabalharam quanto poderam para ganhar a eleição, c merecerem a confiança de seus concidadãos; quando souberem , que pela sua ausência param o» trabalhos nesta Camará deixem de vir a ella , não posso ncredita-lo; antes me persuado que esta Camará, querendo conseguir alguma cousa, o único meio que tem, e' continuar a mandar publicar o* nomes dos Deputa )os, que faltam assim ao desempenho dos seus mandatos, e eu espero, quê esta medida ha de trazer a estes bancos os referidos v>rs. Deputados.

O Sr. Presidente: — B' verdade, -mas e preciso, que se faça a chamada , para se faztsr effectiva essa 'medida; o maior numero dos Srs. Deputados, q>!e ha uns poucos de dias , apparecern na Sessão, suo 79; depois pelo dia adiante retiram-se seuipre 7, 8, e porconsequenda na xpóie ha ver numero, quando épreclso votar; se viessem á Camará 90, ou 100 Deputados, então ainda que pelo dia adiante se retirassem 10, ou 15, não faziam falta; mas assim não se pôde fazer nada.

O Sr. Silva Cabral: — Em quanto se não tirar o subsidio aos Srs. Deputados que faltam , hão-de haver destas faltas, vamos todos a estabelecer o principio de que,todo-o Deputado que faltar, perde o subsidio qu-3 lhe é dad>, no dia em que falia., (muitos apoiados da Esquerda e Centro) de ouira sorte não se fa?, nada. (Apoiados.)

O Sr. Presidente:—Bu peço ao Sr. Deputado, que proponha o seu Projeclo de Lei.

Ô Sr. Silva Cabral: — Para isto não é preciso Projecto de Lei.

Ò Sr. Presidente : — A Carta garante um Subsidio aos Srs. Deputado», e não sei como se lhe possa tirar, sem ser por unn Projecto de Lei.

A ordem do dia para g"Xta feira é a continuação df-ste Parecer, e a do Projecto n.° 6—• Kstá levantada a Sessão.— Eram 4 horas e meia da tarde.

O REDACTOR , JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEBO.

N.° 7.

Presidência do Sr. Gorjão ífenrioues.

9 ire

hamada — Presentes 7<_ e='e' quartos.='quartos.' approvada.='approvada.' srs.='srs.' p='p' horas='horas' as='as' _3='_3' abertura='abertura' jicta='jicta' deputados.='deputados.' _11='_11' _='_'>

CORRESPONDÊNCIA.

Um officio da Camará dos Dignos Pares: — Re-meltendo 147 exemplares do Diário' da respectiva Camará para sprern distribuídos pelos Sis. Deputado».— Mandara rn-se distribuir.-

Idem do Sr. Deputado António Caetano Pachc~

1842.

co: — Pedindo á Camará 20 dias de licença para tractar da sua saúde, compromeUendo-se não obstante a licença pedida, de vir, todas as vezes que a sua sau ie lho permillir, á Camará. — Concedida.

O Sr. Va% Preto: —Sr. Presidente, o mais urgente de todos os negócios, que se podem trartar nesta Casa é sem duvida aqueile, que tende a habili; ar para poder decidir todos , e se a este respeito houvesse alguma Proposta, que tendesse a conseguir este fim, esta proposta seria urgentíssima entre todas as outras.