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pelo Sr. Trigoso, então Ministro do Reino, para vir montar a Secretaria da Camara dos Sr. Deputados, para vir organizá-la; e este inteligente Empregado criou esta Secretaria, organizou-a, dividiu todos os seus trabalhos, preparou todo o sistema, que ainda hoje rege aquela Secretaria, quero dizer, montou o sistema que ainda hoje rege, cumpriu sempre desveladamente as suas obrigações, e não houve uma só Sessão, uma só Legislatura, uma só Presidencia daquela Mesa, que lhe não rendesse devidos e merecidos elogios pelo bom desempenho dos seus serviços. Quando desgraçadamente a Usurpação teve lugar neste Reino, este Empregado, sempre fiel, sempre firme nos seus principios, emigrou e comeu o pão negro da emigração, deixando aqui sua familia a esmolar pelas portas. Foi para o Cerco do Porto; antes de ir para o Cerco do Porto, nas Ilhas, sei eu, que organizou Repartições do Estado; no Porto foi Empregado, não sei em qual das Repartições do Estado, e aqui esta, quem me ouve, que pode dar testemunho disto, onde prestou bons serviços; e ultimamente, talvez sucumbindo à assiduidade do improbo trabalho, que aqui tinha, morreu no leito da pobreza, e deixando a sua infeliz Viúva e Filha sem um amparo, e socorro, Ora agora, eu quero só fazer sentir à Camara, qual será o futuro destas duas vítimas, se a Camara, desatendendo o longo serviço deste Empregado, a sua categoria como Oficial Maior desta Repartição, deixar ficar à míngua e à miseria duas infelizes Senhoras, que não tem outro socorro, outra coisa de que possam tirar um bocado de pão para seu sustento?

Vamos à questão; mas diz-se, a Viúva que requeira, e se o Governo achar atendivel o seu Requerimento, venha trazer à Camara a Proposta da pensão, que Sua Majestade julgar ou houver por bem conceder-lhe; mas, Sr. Presidente, onde esta o testemunho, que esta Camara ha-de dar aos distintos serviços daquele Empregado? Não será desta maneira, que esta Camara à sua familia ha-de dar uma prova de que bem a serviu, e que serviu o País? O que fez a Camara dos Pares, dando-se um igual caso? Quis atender e reconhecer os serviços do l.º Taquigrafo, e Lente da Escola de Taquigráfica, José Sérvulo, creio que se chamava, recomendando que O Governo propusesse uma pensão à familia daquele Empregado; por ventura a Camara dos Pares caiu da sua dignidade ou do seu direito em recomendar ao Governo, que propusesse uma pensão a favor da familia de um Empregado seu? Há aqui alguma diferença? Tira-se, por ventura, a atribuição ao Governo de Sua Majestade, que é a quem pertence marcar essas pensões? De certo que não. Por tanto acho que a Camara não cai da sua dignidade, recomendando ao Governo que obtenha de Sua Majestade o Decreto de pensão a favor destas duas Senhoras; mas até segue um precedente, que tambem não deslustrou nada a Camara dos Dignos Pares, e por consequencia aprovo a Proposta do ilustre Deputado.

O Sr. Vaz Preto: Sr. Presidente, permita-me V. Ex.ª que diga duas palavras: ninguem dúvida nesta Camara dos importantes serviços, que fez o ilustre Finado; ninguem deixa de compadecer-se do estado da sua familia; mas esta Camara quer votar, e quer votar bem: proponho, por tanto, que a Moção vá a uma Comissão, e que esta dê o seu Parecer

O Sr. Lacerda (D. José): Quando eu apresentei essa Moção, já tinha a certeza, de que vinha à discussão; porém aproveitei-me do exemplo, que tinha tido lugar na outra Casa do Parlamento, a fim de chamar de uma maneira mais directa a atenção do Governo, por me parecer muito digna de atenção a sorte da infeliz Viúva de um Empregado, que prestou tantos serviços. Tendo conseguido o meu fim, que era chamar a atenção do Governo, eu peço licença a V. Ex.ª para retirar a minha Moção; porque estou certo, que o Ministerio, tendo visto a disposição da Camara, que se tem manifestado a favor da infeliz Viúva, tomará em consideração este objecto, e obrará da maneira, que expropria de um Governo justo e generoso.

O Sr. Presidente do Conselho: — Não só pelo conhecimento especial, que eu tenho dos serviços prestados por este Empregado, mas muito principalmente pela manifestação da Camara, posso assegurar, que o Governo tomará em consideração o Requerimento, logo que chegar à sua mão.

Decidiu-se que a Proposta do Sr. Lacerda fosse retirada.

O Sr. Forjas: Sr. Presidente, ao entrar nesta Camara soube que em a noite de 24 para 25 do mês passado, e em uma das ruas principais da Vila de Olhão, da Comarca de Faro, foi barbara é atrozmente assassinado às pauladas o cidadão José da Costa Pimentel, Subdelegado do Procurador Regio nesse Julgado; o, segundo me afirmam, foi em razão da actividade com que promovia o andamento de um processo-crime.

Eu peço pois ao Governo informações sobre este atentado, agravante pelas circunstancias em que foi perpetrado, (Apoiados) e agravantissimo pelas funções que o assassinado exercia. (Apoiados)

É preciso que se dêem urgentes e energicas medidas que possam garantir aos cidadãos encarregados da nobre missão de Agentes da Lei, a segurança de suas vidas. (Apoiados)

É preciso tambem que se exijam das Autoridades informações circunstanciadas do modo como têm procedido no exercicio de seu Cargo, e responsabiliza-las pela menor omissão em que sejam encontradas no seguimento do processo legal, o na captura dos autores ou cumplices do crime que acabo de referir. Reclamo pois justiça contra os assassinos do Subdelegado do Procurador Regio de Olhão; (Muitos apoiados) e peço que me relevem de tomar a Iniciativa nesta recomendação ao Governo; porém a minha posição especial assaz o exigia, porque eu tenho a honra de, pertencendo à nobre Classe da Magistratura, exercer o Cargo de Procurador Regio junto de uma Relação. (Apoiados) Peço pois ao nobre Ministro do Reino que tenha a bondade de dizer se este facto que referi, é verdadeiro, e quais foram as providencias que se adoptaram para seguir e punir os delinquentes?

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: Sr. Presidente, desgraçadamente é um facto o que acaba de relatar o nobre Deputado; mas posso assegurar à Camara que, segundo as informações que temos colhido, a Politica não entrou de maneira nenhuma neste terrivel assassinato; no entretanto é certo que, tanto pelo Ministerio do Reino, como pelo Ministerio da Justiça, se tem já dado todas as providencias possiveis, não só para descobrir os perpe-