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N.°8.

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1845.

Presidência do Sr. Gorjão Henriques.

— Presentes 48 Srs. Deputados. Abertura ~ Meia hora depois do meio dia. Acta — Approvada sem discussão.

CORRESPONDÊNCIA.

Um offício: — Do Sr. Deputado Lopes Branco, participando que por falta de saúde não tem comparecido ás sessões, e que pelo mesmo motivo faltará a mais algumas.

^4 Camará ficou inleirada.

Outro: — Do Ministério do Reino remettendo em virtude do requerimento do Sr. Alves Martins, esclarecimentos acerca dos emolumentos, qne se levam na viila de Alcoerilre por visar passaportes. — Foi para a secretaria.

O Sr. Pereira dos Reis: — O Sr. Deputado Alheira fez constar á Mesa, que por incommodo de saúde não pode comparecer á sessão de hoje, e talvez a mais algumas.

A Camará ficou inteirada.

ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão da substituição oferecida ao projecto n." 58 sobre a organisação do Conselho d^Estado.

O Sr. Presidente: — Entra em discussão o art. 15.° — vai ier-se :

Art. 15.° Os regulamentos do Governo determinarão a marcha e forma do processo nos negócios da competência do Conselho d'Estado, o numero dos conselheiros necessários para constituírem decisão ou deliberação, o modo porque hão de ser feitas as consultas, e marcarão os emolumentos que no expediente dos negócios deverão levar-se na secretaria.

O Sr. /. M. Grande: — Sr. Presidente, tenho a mandar um additamenlo para a Mesa. Decidio-se na sessão passada, que nas secções do Conselho d'Estado se haviam de decidir os negócios do contencioso administrativo consultivamente: é uma decisão da Camará, que eu respeito ; posto que entenda que ella fere todos os princípios, e posto que a julgue opposta ao espirito da Caria. Tive a desgraça de não poder ser convencido pelos argumentos que apresentou o illuslre RelaíoY da commissão; por isso defendendo palmo a palmo o meu terreno, vou mandar uma proposta , que ainda que não alterando essencialmente a deliberação que a Cansara tomou, tende comtudo a modifica-la.

Sr. Presidente, eu sinto muito que a Camará me tolhesse a palavra, e não me deixasse responder ás observações, apresentadas pelo ilhislre Relator da comrnissâo ; porque eu queria provar-lhe que a maior parte dos seus argumentos eram contrários aos bons princípios, e ao espirito e letra da Carta; rnas quando mais necessário se torna destruir os sofismas que se empregam para embrulhar a verdade, e' quando nos tiram a palavra e nos redusem ao silencio — e depois assevera a imprensa do Governo que ficaram Voi.. 3.°— MARÇO — 18 tó.

sem resposta as rasões da maioria — De certo porque nos põem uma mordaça na boca — porque senão dá a palavra aos Deputados que a tinham pedido para responder. A Camará vê que o illustre Relator da comrnissâo vence fugindo aos golpes dos seus adversários. E vai-se dizer que somos batidos, mas batidos aonde, Sr. Presidente ? Nega-se-nos o campo para a peleja! Eu não censuro a Camará pela decisão que tomou, julgando « matéria discutida; mas censuro o illustre Relator da comrnissâo por ter concorrido lambem com o seu voto para que se adoptasse esta decisão. E te procedimento não o honra, nern dá uma grande ide'a da força dos seus argumentos, e até da confiança que elle põe nelles. Os bárbaros vencem assim, vencem fugindo. Assim venciam antigamente os Scithas os Romanos, e modernamente os Cossacos as hostes aguerridas de Napoleão.

Que se diria , Sr. Presidente , se se negasse o campo a um cavalleiro que quizesse vir á liça bater o seu adversário, dir-se-lhe-ia pelo menos que esse que lho negou, era um rnáo cavalleiro. Pois do ar-gumenlador que não quer ouvir o seu adversário, que se dirá? Não se lhe pode dizer senão que é um máo lógico. Eu, Sr. Presidente, se a palavra me chegasse, havia de provar ao illustre Deputado que elle confundio a acção com a deliberação — interesses sociaes com direitos Sndividuaes — eu havia de provar ao illustre Deputado que a justiça administrativa deve ser delegada , e não exercida pelo Governo: e o que ainda e' mais, havia de provar-lhe que está em contradicçâo comsigo mesmo; mas a palavra não me chegou, e nada disto posso fazer — mas posso e devo advertir ao illustre Deputado que laxou de absurda a minha opinião, que lançou sobre si mesmo o estigma que perlendeu lançar sobre mim — por quanto aquillo que e absurdo hoje, foi absurdo hontem, e ha-de se-lo amanhã; e esta mesma opinião era , a que o illustre Deputado defendeu e assignou ha um anno ! li exactamente a mesma que vem consignada no projecto originário que está por elle assignado!!! E então ainda poderia dizer-se que é uma opinião errónea , rnas asseverar-se que e absurdo hoje o que o não era hontem, é uma dessas misérias que desauctoram a intel-lisrencia de wn homem de leiras.

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O Sr. Presidente: O Sr. Deputado esta fora da ordem ; peço por tanto ao Sr. Deputado que não abuse da palavra.

O Orador : — Perdoe-me V. Ex.a, eu julgo que não estou fora da ordem, porque estou fundamentando a minha proposta ; V. Ex.a não pode saber se eu abuso, porque não sabe qual e' a naturesa da proposta que eu vou mandar para a Mesa; mas em todo o caso eu não quero abusar; o que quero saber é se posso fundamentar a minha proposta ?

O Sr. Presidente: — Pode fundamentar a sua proposta.

O Orador: —Então, Sr. Presidente, se ella lê rn connexão com a matéria, que hontem se decidiu, hei. de por força tocar ainda que levemente nesse ponto.