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N.º 6. Sessão em 7 de Março 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada — Presentes 59 Srs. Deputados.

Abertura — Á meia hora depois do meio dia.

Acta — Approvada sem discussão.

Expediente.

Representações. — 1.ª Dos Empregados da Inspecção Fiscal do Exercito, e dos da Repartição de Contabilidade do Ministerio da Guerra, apresentada pelo Sr. Palmeirim, pedindo que se estabeleça por medida legislativo, que aos Supplicantes, como Empregados de Fazenda Militar, sejam applicaveis as disposições da Lei de 23 de Junho de 1848, para o fim de serem admittidos aos Corpos de Veteranos, da mesma maneira que foi concedido aos Officiaes de Fazenda da Armada. — Á Commissão de Guerra.

2.ª D'alguns possuidores de Papel-Moeda, apresentada pelo Sr. Forjaz, pedindo que se lhes mandem passar Inscripções de 6 por cento pela importancia do Papel-Moeda, que possuem, e pela dos juros decorridos desde o dia em que deixou de trocar-se-lhes por metal. — Á Commissão de Fazenda.

O Sr. J. J. de Mello: — Sr. Presidente, tenho a honra de mandar para a Mesa uma Representação da Camara Municipal, Auctoridades, e 150 Cidadãos do Concelho de Tentugal: esta Representação é, dizem elles, em contraposição a outra, cuja veracidade contestam, apresentada nesta Camara para a extincção daquelle Concelho. Esta Representação é summamente importante, porque álem da historia, que traz daquella Villa desde o seu começo, apresenta as razões de conveniencia para ser conservado o Concelho; e acompanha esta Representação um mappa topografico, e bem feito sobre a melhor fórma do arredondamento, que poderá ter aquelle Concelho: e além disso apresenta uma relação, em que faz vêr a pontualidade, com que o Concelho tem pago sempre todos os impostos. Pelo que pertence ás razões em que elles se fundam, para a conservação do Concelho, posso certificar á Camara que são exactos, o que posso certificar, como um dos maiores proprietarios, que sou daquelle Concelho. Por tanto pedia eu a V. Ex.ª que mandasse esta Representação á Commissão d'Estatistica, para onde foi a outra em sentido contrario, para ser tomada em toda a consideração.

O Sr. Cabral Mesquita: — Peço a V. Ex.ª que tenha a bondade de me inscrever para apresentar um Projecto de Lei.

Aproveitando a palavra, peço licença para mandar para a Mesa o seguinte

Requerimento: — Desejando interpellar o Sr. Ministro do Reino ácêrca do abandono, em que existem algumas das livrarias, pertencentes ás extinctas Ordens Religiosas, requeiro que S. Ex.ª seja prevenido a tal respeito. — Cabral Mesquita.

O Sr. Assis de Carvalho: — As differentes interpretações, que se tem dado aos Decretos de 13 de Agosto de 1832 e 22 de Junho de 1846 tem feito tremer a propriedade, que por qualquer titulo ou re-