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N.º 7. Sessão em 8 de Março 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada — Presentes 50 Srs. Deputados.

Abertura — Á meia hora depois do meio dia.

Acta — Approvada.

Correspondencia.

Officios. — 1.º Do Ministerio da Guerra, enviando uma nova Proposta, para que o ex-Commissario Pagador, João Bernardino de Carvalho, seja reformado com metade de soldo correspondente áquelle logar. — Á Commissão de Guerra. (E se transcreverá, quando o Parecer entrar em discussão.)

2.º Do mesmo Ministerio, remettendo dois mappas relativos ás commissões e gratificações dos Officiaes do Corpo de Engenheiros; satisfazendo assim ao Requerimento do Sr. Fontes Pereira de Mello. — Para a Secretaria.

3.º Do Ministerio do Reino, devolvendo a nota e papeis que constituem o processo da eleição de um Deputado ás Côrtes, a que procedeu o Collegio Eleitoral da Provincia do Alemtejo. — Á Commissão de Verificação de Poderes.

O Sr. Agostinho Albano: — Pedi a palavra para declarar, a V. Ex.ª e á Camara, que ámanhã apresentarei o diploma de meu Mano para ser remettido á Commissão de Verificação de Poderes.

Continuou a mencionar-se na Mesa o seguinte

Representações. — 1.ª Dos proprietarios e habitantes do Concelho de Tentugal, apresentada pelo Sr. J. J. de Mello, pedindo que seja desattendida a Representação, que á Camara dos Srs. Deputados dirigiram alguns proprietarios e habitantes do Concelho de Coimbra, na qual requerem a suppressão do Concelho da Tentugal. - Á Commissão de Administração Publica, ouvida a de Estatistica.

2.ª Da Camara Municipal da Cidade de Tavira, apresentada pela Presidencia da Camara dos Srs. Deputados, queixando-se de que as Religiosas do Convento da Estrella do Santissimo Coração de Jesus entrassem de novo na posse do Reguengo de Tavira, quando pelo enunciado na generalidade do art. 3.º da Lei de 22 de Junho de 1846, está comprehendida a extincção do dito Reguengo: e pede que assim seja declarado. — Á Commissão de Legislação, ouvida a de Fazenda.

O Sr. Presidente: — Este objecto devia ser remettido á Commissão Especial de Foraes, porque lhe diz respeito; mas este anno não se nomeou esta Commissão, por isso que se julgou findo este negocio. Ora na outra Camara tem-se apresentado differentes Representações sobre este objecto; as quaes, se estou bem informado, teem sido remettidas á Commissão de Legislação ouvida a da Fazenda. Agora decida a Camara, se quer que se nomeie uma Commissão Especial de Foraes, ou se quer que este negocio seja remettido, a exemplo do que se pratíca na outra Casa, á Commissão de Legislação ouvida a da Fazenda.