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Ministerio Publico só querellam, quando tem conhecimento do facto criminoso? Se fosse necessario todo esse apparato, hoje mesmo era indispensavel que todos Agentes do Ministerio Publico estivessem por a parte, porque em toda a parte se commettem crimes.

Sr. Presidente, é tempo de chamarmos ás cousas e ás pessoas pelo seu verdadeiro nome; o Absolutismo todos que estão dentro desta Casa o detestam; (Apoiados) e eu pela minha parte entendo que absoluto só Deos, que e infinitamente sabio, e infinitamente bom, attributos que não podem dar-se na humanidade. Concluo pois dizendo, que defendo as principaes disposições deste Projecto, porque entendo que elle é constitucional; porque se o não fosse, eu havia de combate-lo com todas as minhas forças, porque eu antes quero soffrer os males que podem muitas vezes resultar de um principio democratico, do que uma unica Lei, que fosse ofender um principio, ou uma instituição propria de um Governo livre; ainda que exista cem annos, quaesquer que sejam as fases porque tenha de passar a sociedade em que vivo, nunca me hei de envergonhar de me lançarem em rosto esta profissão politica; mas querer que o estado da nossa Imprensa continue da mesma fórma, é, na minha opinião, ter a vontade de um pessimo cidadão, é querer uma gloria, que eu realmente não invejo (Apoiados) (Vozes: - Muito bem).

O Sr. Presidente: - Estão inscriptos para fallar na materia os Senhores Palmeirim, Costa Macedo, Corrêa Caldeira, Cunha Sotto Maior, Agostinho Albano, Carlos Bento, J. J. de Mello, Lopes de Lima, Lacerda (Antonio), Pereira dos Reis, Fontes de Mello, Lacerda (D. José), Moniz, e Sá Vargas. A Ordem do Dia para amanhã é a continuação da mesma. Está levantada a Sessão. - Eram quatro horas da tarde.

O REDACTOR,

JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.

N.º 10. Sessão em 13 de Março 1850.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Presentes 49 Srs. Deputados.

Abertura - Ao meio dia.

Acta - Approvada.

CORRESPONDENCIA.

OFFICIO. - Do Sr. Pereira dos Reis, participando que um grave incommodo de saude o impossibilita de comparecer á Sessão de hoje, e talvez a mais algumas. - Inteirada.

REPRESENTAÇÃO. - Da Camara Municipal de Alcoentre, apresentada pelo Sr. João Elias, em que pede a prompta approvação do Projecto de Lei, apresentado pelo Sr. F. A. da Fonseca para a extincção dos direitos de saída, e de tonelagem nos generos cereaes. - Às Commissões de Agricultura, e de Commercio e Artes.

O Sr. Palmeirim: - Pedi a palavra para mandar para a Mesa uma Representação da Camara Municipal de Braga, em que pede a revogação das Cartas de Lei de 13 de Julho de 1841, e 2 de Dezembro de 1844, e que o disposto no art. 6.° e 7.° do Decreto de 17 de Novembro de 1834, relativo á administração das Bibliothecas dos Lycêos, na parte por aquellas alteradas, fique em seu pleno vigor. Peço a V. Exa. que haja de mandar esta Representação á Commissão respectiva.

Ficou para seguir os termos regulares.

O Sr. Pessanha: - Mando para a Mesa uma Representação da Camara Municipal, e Auctoridades Civís, e principaes habitantes de Miranda do Douro, em que pedem que no caso de se proceder á nova divisão judicial, se constitua alli a cabeça de Comarca. Peço a V. Exa. que dê a esta Representação o conveniente destino.

Para seguir os termos regulares.

O Sr. Antunes Pinto: - Sr. Presidente, tenho a honra de enviar para a Mesa uma Representação de alguns lavradores do Concelho d'Elvas, em que, allegando a esterilidade do anno de 1846, e os damnos que lhes causou a guerra civil, pedem providencias para que no pagamento das decimas sejam encontrados os creditos que teem pelos fornecimentos, que fizeram no Exercito Leal. Rogo a V. Exa. que esta Representação seja remettida á respectiva Commissão para esta a tomar na consideração devida.

Para seguir os termos regulares.

O Sr. Faria Barbosa: - Pedi a palavra para mandar para a Mesa uma Representação dos habitantes de S. Christovão de Refoios, na Comarca de Santo Thirso, sobre divisão de territorio. Peço que seja enviada á respectiva Commissão.

Igualmente remetto para a Mesa alguns Pareceres da Commissão de Petições.

A Representação ficou para seguir os termos regulares - Os Pareceres tiveram o destino competente.

O Sr. Presidente: - Tenho a observar à Camara que ainda não se acham installadas as Commissões de Contabilidade Publica, Regimento interno e externo da Camara, Revisão das Tabellas dos Emolumentos e Salarios Judiciaes, Penitenciarias, Estradas, e Codigo Florestal, ou pelo menos que estas Commissões ainda não participaram a sua installação, a qual é urgente, e sobre tudo a da Commissão de Estradas, porque ha uma Proposta de Lei apresentada pelo Governo, e que foi remettida a esta Commissão, e todavia ainda está na Secretaria, e não tem podido expedir-se, por isso mesmo que a Commissão não se tem constituido. Peço pois a todas estas Commissões que se installem quanto antes, para lhes serem remettidos os papeis respectivos.

Vai lêr-se a ultima redacção do Projecto n.° 4 sobre Pesos e Medidas, e desde já declaro que se entende approvado sem dependencia de votação, todo aquelle artigo, paragrafo, ou numero sobre que não houver reclamação.

Foi assim approvado.

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