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N.° 8.

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1852.

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V^

Prcuídcnota do Sr. Silva Sanches.

ta.— Presentes 83 Srs. Deputados. Abertura. — As onze horas e meia. /ida. — Approvnda scrn discussão.

CORRESPONDÊNCIA.

OFFJCIOS. — 1.° Do Ministério do Reino, enviando as informações pedidas pela Camará sobre o Parecer da Commissâo de Petições acerca do Requerimento dos Professores do ensino publico no Conce-llto da (inania. — A' Commi&são de Petições.

2.° Do Ministério dos Negócios Estrangeiros, enviando os osclnrccimenlos que a Cornmisbão de Petições pediu a respeito do Requerimento de José Maria iiravo, Official demittido da Administração Geral dos Correios.— A' mesma Commissâo.

REPRESENTAÇÕES.— l.a Da Camará Municipal do Concelho de Baião, apresentada pelo Sr. Nogueira Soares, na qual pede providencias que occorram á falta de segurança publica naquelle e nos Concelhos v Ui n lios.— /í' Commissâo Central nomeada para a revisão da Reforma Judicial.

y." Da Cairiam Municipal do Concelho da Feira, iipresontada polo Sr. ,f. J. da Silva Pereira, pedindo que do cofre das ubíus publicas do Districtode A vei-10 se applique um conto de reis annual para melho-rnr o Estabelecimento das ogoas thermaes das Caldas de S. Jorge, até se concluírem as obras pela mesma Camará indicadas; pedindo igualmente que se auclorise a expropriação da porção de terreno do Passal do Parodio da freguezia de S. Jorge. — AJs Secções. "

O Sr. Secretario (Rebtllo de Carvalho) : — Está na Mesa um Requerimento de António Joaquim da Victoria, pedindo licença á Camará para ser citado o Sr. Deputado Josd Evaristo de Almeida, afim de ir depor como lestimiinha em um processo. O Sr. José'Evarislo de Almeida, quando eu lhe dei hon-tern conhecimento deste Requerimento, disse-me que não linha duvida alguma em ir depor, se acaso a Camará o permittisso.

A Camará concedeu a licença pedida.

O Sr. Pinheiro Ozorio: — Sr. Presidente, pedi a . palavra para apresentar á Camará uma Representação da Irmandade da Misericórdia de Lamego. Também tenho a honra de ser Trrnâo daqudla Misericórdia, e actualmente seu Provedor, e por conseguinte esta minha posição rne obriga a fazer algumas considerações.

lista Representação e importante, porque pelo modo em que está concebida, se lhe pôde chamar um Protesto solernne contra urn dos Actos da Dictadu-ra. lista Representação tem por fim que o Decreto de íí(í de Novembro passado não soja extensivo á Misericórdia de Lamego. Está concebida cm lermos enérgicos e fortes, porque a Irmandade da Misericórdia do Lamego também está forte com a justiça da sua causa, e com os seus procedentes. Pura se conhecer

esta verdade bastará notar que a sua administração de 1849 a 1850 teve á sua frente um distincto Provedor, que praticando a árdua empreza de examinar e reduzir a melhor systema a contabilidade daquella Santa Casa desde o anno de 1810 em diante, teve depois de tantos trabalhos a satisfação de declarar que em tão longo periodo não encontrou urn acto que podesse ser alcunhado de delapidação.

Sr. Presidente, uma Misericórdia que está nesta posição, pôde levantar-se orgulhosa, e dizer ao Governo que não precisa de Empregados assalariados. A Misericórdia de Lamego não precisa ser soccor-rida pelo Governo, mas sim que este de agora avante lhe faça mais justiça, e satisfaça melhor ao que lhe devo. Para BC conhecer esta verdade basta allen-der ao artigo desta Representação, onde se mostra as grandes sornmas que o Governo ainda lhe deve, e as que lhe tern feito perder. Por conseguinte vê-se claramenlc que os fundamentos do citado Decreto de 26 de Novembro não tem, e nem pôde ler applica-ção alguma á Misericórdia de Lamego.

A Representação lambem por incidenle diz que a Misericórdia tom soffrido bastante em virtude do papel-moeda. Isto também é uma virtude, e e o motivo porque em uma das Sessões passadas fiz um;i Proposta, que a Camará approvou, para que as Secções se occupassem o mais breve possível do Projecto sobre o Papel-Moeda. Estou inteiramente convencido que de fixar o modo como devem ser satisfeitas as dividas contrahidas na forma da Lei, resultam vantagens (/ipoiados), não só ás Misericórdias, mas também aos particulares, porque quando mesmo se não conseguisse oulro fim, punha-se lermo a uma infinidade de liligios, o que já não S um pequeno bem.

Sr. Presidente, intendo que esta Representação deve ser remettida á Commissâo já nomeada para examinar os Actos da Dictadura; Sr. Presidente, concluo declarando que lambem subscrevo a cada um dos artigos desta Representação.

O Sr. Mello Soares: — Sr. Presidente, trabalho* importantes se acham nas Secções sem principio, <_ que='que' de='de' urgência='urgência' designasse='designasse' mando='mando' secções='secções' ex.a='ex.a' requerimento='requerimento' por='por' para='para' mesa='mesa' sentido='sentido' um='um' outros='outros' sem='sem' a='a' nas='nas' sendo='sendo' d='d' e='e' semana='semana' em='em' peço='peço' i='i' outra='outra' o='o' p='p' neste='neste' eu='eu' q='q' andamento='andamento' cada='cada' commissões='commissões' seguinte='seguinte' v-='v-' isso='isso' possível='possível' commissõcs='commissõcs' dia='dia' pedia='pedia'>

REQUERIMENTO.— Requeiro que em cada semana se designe um dia de Secções, e oulro para Commis-sões, a fim de que se possa regularmente dar andamento aos trabalhos, que se acham suspensos nas Com missões, e som começo nas Secções. — Mello Soares.

Foi declarado urgente, c entrou em discussão.