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N.° 10.

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1845.

C,

Presidência do Sr. Gorjâo ffenriques.

harnada— Presentes 48 Srs. Deputados. Abertura — Meia hora depois do meio dia. Acta— Approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

Officios : — l.° t)o Ministério dos Negócios Estrangeiros , remettendo contas da gerência daquelle Ministério, relativas ao anno económico de I8í3 — 1844, e exercício do anno dê 1842—I843exem-plares para serem distribuídos pelos Srs.. Deputados. — Mandaram-se distribuir.

2.a Da Camará dos Dignos Pares do Reino, enviando uma relação dos projectos de Decretos que tendo sido approvados por aquella Camará,, haviam sido levados á real sancção. — Inteirada.

3.° Da mesma Camará, remetiendo um projecto de lei orgânica do Pariato. — A' Commissâo de Le-gisluçdo.

Lêu-se a ultima redacção do projecto n.' 160 que foi approvada.

Também a das bases do Conselho de Estado que foi igualmente approvada.

O Sr. Silva Cabral:— Peço a V. Ex.* que consulte a Camará — se consente que esse projecto tal qual se acha redigido, seja impresso no Diário do Governo, á semelhança do que se praticou com a lei dos foraes, e das conservatórias, a fim de se ajuizar agora do seu complexo, em utilidade publica.

Foi approvada a impressão requerida.

O Sr. Ministro do Reino leu e mandou para a Mesa um relatório eproposfas que vão na integra no fim desta Sessão.

O Sr. Silva Cabral: —(Sobre aordem). Sr. Presidente , este trabalho é importantíssimo em todas as suas partes; e por tanto não pôde deixar de ser tractado, não somente com a urgência que o caso pede, mas igualmente com aquella circumspecção que a importância do objecto reclama: e neste caso ou peço a V. Ex.a que consulte a Camará, se quer que se nomeie uma Comrnissão especial, e quando a Camará assim o determine, haja V. Ex.* de dar para ámanliã a nomeação dessa Commissâo.

O Sr. Ávila:—Eu queria pedir lambem que se publicasse todo este trabalho no Diário do Governo. Como o Sr. Ministro do Reino tem a palavra, e como eu a pedi para um requerimento, peço a V. Ex.* qne quando o Sr. Ministro acabar, me dê a palavra.

O Sr. Ministro do Reino:—Eu estimo muito ter sido prevenido pelo illnstre Deputado sobre a impressão de todo este trabalho; entendo que não só se deve imprimir no Diário do Governo , *mas, como é um systema complexo, que saísse impresso todo rTuma só folha, para melhor se poder avaliar; porque de outra sorte não pôde ser avaliado devidamente. E nesta conformidade para que saia n* u ma só folha, peço a V. Ex.a que dê as suas ordens.

O Sr. Jl. Albano: — Sr. Presidente, eu também VOL, 3.* — MAUÇO — 1845.

entendo que é necessário ser todo impresso n'uma só folha este trabalho, paradelle ee poder fazer idéa ; mas parecia-me que ao mesmo tempo que se imprimisse no Diário do Governo, se fizesse também a impressão especial que pertence a esta Casa em separado com a mesma chapa, poupando-se assim muita despeza.

O Sr. Ministro do Reino:—Sobre isto não pôde haver duvida; porque a mesma chapa que serve para o Diário serve também para a impressão em separado para esla Camará, e por consequência eu expedirei as minhas ordens á Imprensa Nacional neste sentido ; pois desejo que este systema seja avaliado dentro e fora do Paiz.

O Sr. Presidente : — V. Ex.* acaba de dizer que expedirá as suas ordens á Imprensa Nacional: eu desejo sabor, se a impressão e' feita por conta do Governo ou da Camará ]

O Sr. Ministro do Reino: — Isso não vale a pena de questionar-se aqui, porque em lodo o caso a despeza ha de sair do Thesouro.

Decidiu-se aimpressão no D^ariot numa só j'olha, além da impren.ão para uso da Camvra.

O Sr. Ávila: — Sr. Presidente, eu desejo pedir ao Sr. Ministro do Reino uma explicação; não sei se S. Ex.* se achará habilitado para a dar agora; porque os graves objectos que occupam S.Ex.*não lhe dão tempo certamente para poder attender a tudo; porque eu sei avaliar a sua posição: no entanto se S. Ex.a me podesse satisfazer, eu desejava saber porque lei se hão de fazer as proxi mas eleições. Eu não teria insistido para que se me de'sse a palavra agora, se não entendesse que o negocio urge.

O Governo acaba de nos apresentar questões muito graves; pedindo auctorisaçôes sobre pontos da mais alta importância, e não comprehende um projecto de lei eleitoral. Sr. Presidente, graves apre-hensões se tem levantado no Paiz, que e' da dignidade dos Srs. Ministros fazer acabar quanto antes; e o que selem passado nesta Camará, tem justificado essas apprehensões: eu poderia apresentar provas escriptas, em que se diz, que o parlamento não quer fazer urna lei eleitoral, e que o Governo não procederá á revisão do recenseamento antes das eleições. Eu não acredito, nem que o parlamento tenha a coragem de faltar a um dever, que se Ifettecrfe lembrado tantas vezes, e nem acredito, que O Governo deixe demandar proceder á revisão do recenseamento antes das eleições. Mas o que e' certo e que o Governo entre essas propostas, que acaba de apresentar ao parlamento, esqueceu-se de uma da piimeira importância—fallo da proposta de lei para regular o processo eleitoral, sei que a não temos, e que ninguém dirá que e' possível dispensa-la no sys-lema representativo.

Ale'm disso, Sr. Presidente, esta questão tem ate sido ttactada pela imprensa do Governo, d'uma maneira bem própria para alimentar as apprehensões, de que fallei. Alludo à imprensa, ainda que alguns Senhores entendem que se não pôde aqui alludir a