63

759

SESSÃO DE 24 DE MARÇO DE 1876

Presidencia do ei." sr. Joaquim Gonçalves Mamede

Secretarios — os srs.

Francisco Augusto Florido da Mouta e Vasconcellos Barão de Ferreira dos Santos

SUMMARIO

Apresentação de pareceres, requerimentos, representações e projectos de lei. — Teve segunda leitura a proposta apresentada na sessão antecedente pelo ar. Mariano de Carvalho para que se nomeasse uma commissão de inquerito, que, investigando minuciosamente os actos dos ministros em todos os ministerios com relação ás arguições expostas nos considerandos na mesma, habilitasse a ciciara a julgar de devia ter logar a accusação dos ministros. Esta proposta não foi admittida á discussão por votação nominal, que só teve 22 votos a favor. — Foi declarado vago o circulo 68 (Lisboa) pela nomeação do sr. Guilherme Quintino Lopes de Macedo, para governador geral de Cabo Verde. — Foi approvado o parecer sobre a ultima redacção do projecto n.º 107 de 1875, ácerca da reforma da instrucção primaria. — Na ordem do dia são approvados os seguintes projectos: n.º 141, parecer sobre as contas da gerencia da junta administrativa da camara; n.º 52, fazendo pertencer á assembléa eleitoral da cidade de Faro os eleitores da freguezia da Conceição do mesmo concelho; n.º 53, fazendo pertencer a freguezia de Bodiosa ao circulo eleitoral de Vizeu; n.º 51, auctorisando a commissão do recenseamento eleitoral do concelho de Vouzella a constituir duas assembléas eleitoraes, e da mesma sorte a crear outras duas a commissão do recenseamento do concelho de Oliveira de Frades.

Presentes á chamada 83 srs. deputados. Presentes á abertura da sessão — Os srs.: Adriano Sampaio, Agostinho da Rocha, Alberto Garrido, Osorio de Vasconcellos, Rechã Peixoto (Alfredo), Braamcamp, Avila Junior, A. J. Boavida, A. J. de Seixas, A. J. Teixeira, Cunha Belem, Arrobas, Pereira Carrilho, Rodrigues Sampaio, Barjona de Freitas, Ferreira de Mesquita, Mello Gouveia, Neves Carneiro; Zeferino Rodrigues, Barão de Ferreira dos Santos, Carlos Eugenio, Vieira da Mota, Conde da Graciosa, Eduardo Tavares, Filippe de Carvalho, Vieira das Neves, Francisco de Albuquerque, Pinheiro Osorio, Francisco Mendes, Mouta e Vasconcellos, Francisco Costa, Camello Lampreia, Pinto Bessa, Van-Zeller, Guilherme de Abreu, Paula Medeiros, Palma, Illidio do Valle, Jeronymo Pimentel, Ferreira Braga, Barros e Cunha, J. M. de Magalhães, Ribeiro dos Santos, Vasco Leão, Gonçalves Mamede, Matos Correia, Cardoso Klerck, Correia de Oliveira, Dias Ferreira, Pereira da Costa, Guilherme Pacheco, Figueiredo de Faria, Namorado, Moraes Rego, Pereira Rodrigues, J. M. dos Santos, Mexia Salema, Pinto Bastos, Julio de Vilhena, Lourenço de Carvalho, Luiz de Lencastre, Luiz de Campos, Camara Leme, Bivar, Freitas Branco, Faria e Mello, Manuel d'Assumpção, Pires de Lima, Rocha Peixoto (Manuel), Alves Passos, Mello Simas, Marçal Pacheco, Mariano de Carvalho, Cunha Monteiro, D. Miguel Coutinho, Pedro Franco, Pedro Jacome, Pedro Roberto, Julio Ferras, Thomás Ribeiro, V. da Arriaga, V. da Azarujinha, V. de Carregoso, V. de Guedes Teixeira, V. de Sieuve de Menezes.

Entraram durante a sessão — Os srs.: Pereira de Miranda, Teixeira de Vasconcellos, Antunes Guerreiro, Sousa Lobo, Forjaz de Sampaio, Luciano de Castro, Pinheiro Chagas, V. de Villa Nova da Rainha.

Não compareceram á sessão — Os srs.: Cardoso Avelino, Falcão da Fonseca, Augusto Godinho, Carlos Testa, Conde de Bertiandos, Quintino de Macedo, J. J. Alves, Nogueira, Placido de Abreu, Ricardo de Mello, V. de Moreira de Rey.

Abertura — A uma hora e meia da tarde. Acta —Approvada.

EXPEDIENTE Representações 1.ª Dos operarios da officina de cordame da cordoaria nacional, pedindo que os seus vencimentos sejam equiparados ao dos carpinteiros de machado e calafates do arsenal de marinha. (Apresentada pelo sr. deputado Namorado.)

Á commissão de fazenda, ouvida a de marinha.

2.ª Da camara municipal do concelho de Arraiollos, pedindo que torne a ser posta em vigor a antiga divisão judicial, e que sejam contemplados com mais uma comarca caso seja approvado o projecto de lei apresentado pelos srs. Namorado, Klerck e Mello Gouveia. Igualmente pedem que não seja approvada a nova reforma administrativa. (Apresentada pelo sr. deputado Luiz de Campos.)

Á commissão de legislação civil.

3.ª Dos guardas do 2.° districto do corpo auxiliar das alfandegas na secção de Aveiro, pedindo que os seus vencimentos sejam equiparados aos dos guardas das alfandegas maritimas de 1.ª classe. (Apresentada pelo sr. deputado Pinto Bastos.)

A commissão de fazenda.

4.ª Dos parochos e missionarios da provincia de Moçambique, pedindo que o tempo da sua aposentação se limite a dez annos e que a respectiva congrua seja elevada a 500$000 réis com direito a um terço e metade d'ella segundo os annos correspondentes. (Apresentada pelo sr. deputado Pires de Lima.)

A commissão do ultramar, ouvida a de fazenda. 5.ª Dos parochos e missionarios da provincia de Moçambique, no mesmo sentido. (Apresentada pelo sr. deputado Mesquita.)

A mesma commissão.

6.ª Da junta geral do districto de Faro, pedindo que seja creada uma lei que determine a construcção de um paredão ou barba can desde o forte do Pinheiro ao do Medo alto, para obstar a continua e devastadora invasão do Guadiana. (Apresentada pelo sr. deputado Bivar.)

Requerimento

1.° Requeremos todos os documentos relativos á questão da suspensão das garantias constitucionaes nos concelhos de Penamacor e do Sabugal, inclusivè o parecer do sr. procurador geral da corôa e as instrucções dadas pelo sr. ministro da guerra ao sr. coronel Salgado.

Sala das sessões, 22 de março de 1876. =. Antonio de Sousa Lobo = Antonio José Boavida.

2.° Requeiro que todas as representações dirigidas a esta camara, com respeito a assumptos de contribuição industrial, e bem assim copia do projecto de lei relativo aos empregados da companhia braçal da alfandega maritima de 1.* classe em Lisboa, que apresentei aqui no anno passado, sejam remettidas ao ministerio da fazenda, para serem apreciadas pela commissão que o sr. ministro respectivo tem de nomear para corrigir as desigualdades que se dão nas classificações das differentes industrias. = Joaquim José Alves, deputado por Lisboa.

Deu-se-lhes destino.

SEGUNDAS LEITURAS Projecto de lei Artigo 1.° Fica expressamente prohibido ao governo dar ou fazer provisoria ou definitivamente qualquer concessão de cousas ou usufructo de cousas, que estejam na posse ou administração do estado, ou sobre as quaes o estado e o publico tenham fiscalisação, dominio e uso, sem que previamente uma lei tenha auctorisado a concessão.

Art. 2,° Comprehende-se nas disposições do artigo lº

sessão de 24 de março