CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

53.ª SESSÃO

EM 27 DE AGOSTO DE 1909

SUMMARIO. - Lida e approvada a acta dá-se conta do expediente. - Teem segunda leitura diversos projectos de lei que são admittidos e enviados ás commissões respectivas. - É concedida autorização ao Sr. Deputado Rodrigues Nogueira para depor como testemunha no Juizo da 3.ª vara de Lisboa. - O Sr. Archer da Silva refere-se a um requerimento, que fez, pedindo documentos ácerca da Caixa de Aposentações dos empregados civis. - O Sr. Almeida d'Eça manda para a mesa um projecto de lei, tornando extensivo aos commissarios de 3.ª classe da Administração Naval o § 1.° do artigo 1.° da carta de lei de 9 de julho de 1909 e justifica a apresentação do mesmo projecto. - O Sr Ministro da Fazenda (Paula Azeredo) promette providencias ácerca da reclamação do Sr. Deputado Archer da Silva e envia para a mesa uma proposta de lei autorizando o Governo a garantir o juro de 5 por cento ás obrigações que a Sociedade Cooperativa União dos Vinicultores de Portugal já emitiiu ou venha a emittir até ao valor nominal de 2:000 contos de réis. - O Sr. Nunes da Silva chama a attenção do Sr. Ministro das Obras Publicas para a necessidade de se activaremos trabalhos para a continuação do caminho de ferro do Valle do Tamega, e allude ás pontes de Duas Aguas e de Cambeia, junto á barra de Aveiro, que ameaçam ruina, pedindo por isso reparação d'ellas. - Responde-lhe o Sr. Ministro das Obras Publicas (Barjona de Freitas), que justifica o motivo por que foram interrompidos os trabalhos da construcção do caminho de ferro do Valle do Tamega, promettendo providenciar para que recomecem. - O Sr. Visconde de Ollivã refere-se á situação dos empregados das administrações dos concelhos e camaras municipaes, dos quaes tem recebido varias representações pedindo melhoria de vencimento, e faz algumas considerações ácerca dos trabalhos das commissões da Camara, com cujo systema não concorda, dado o atraso na apresentação e discussão dos respectivos pareceres aos adeantamentos á Casa Real, aos decretos ditatoriaes que a Camara ainda não apreciou, ao projecto do caminho de ferro de Estremoz a Portalegre por Castello de Vide, etc. - Os Srs. Moreira de Almeida, Claro da Rica, Visconde de Coruche, Sergio de Castro, Araujo Lima e João de Menezes requereram documentos por varios Ministerios. - O Sr. Mello Barreto manda para a mesa um projecto de lei equiparando ao curso secundario o curso de humanidades professado na Belgica pelo subdito português Antonio Tovar de Lemos.

Na ordem do dia (primeira parte: continuação da discussão do tratado com a Allemanha). - Usa da palavra o Sr. Zeferino Candido, seguindo-se-lhe o Sr. Visconde de Coruche, que ficou com a palavra reservada para a proxima sessão por falta de tempo.- O Sr. Ernesto de Vasconcellos, por parte da commissão de negocios externos, inanda para a mesa o parecer sobre o projecto de lei approvando as convenções de arbitragem celebradas com a Noruega, Estados Unidos do Brasil, a Republica de Nicaragua e a Republica Argentina.

Na segunda parte da ordem do dia. - Entra em discussão o projecto de lei n.° 24, que regula a pesca nas aguas territoriaes usando da palavra o Sr. Feio Terenas, Moreira de Almeida, Conde de Azevedo (relator) e Ministro da Marinha (Terra Vianna), e o projecto de lei n.° 20, que autoriza as camaras municipaes de Santarém e da Gollegã a contratarem na Caixa Geral de Depositos um emprestimo cada uma para determinados fins, usando da palavra o Sr. João de Menezes, e sendo afinal approvados os dois projectos. - E lido depois, sendo approvado sem discussão, o projecto de lei n.° 21 que concede á Camara Municipal de Santarem as ruinas do extincto convento de Santa Clara com suas dependencias, para affundar um bairro para operarios. - Procedendo-se em seguida á contagem dos Srs. Deputados presentes e verificando-se não haver numero para a sessão proseguir, foi está encerrada.