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Camara dos Deputados 14 de Março de 1827. - Fr. Francisco, Bispo Titular de Coimbra, Presidente - Francisco Barroto Pereira, Disputado Secretario - Antonio Ribeiro da Costa, Deputado Secretario.

SESSÃO DE 15 DE MARÇO

Ás 9 horas, e 50 minuto» da manhã, pela chamada, a que procedeo o Sr. Deputado Secretario Ribeira Costa, se achárão presentes 91 Srs. Deputados, faltando, alem dos que ainda se não apresentárão, 16; a saber: os Srs. Marciano d'Azevedo - Rodrigues de Macedo - Araujo e Castro - Abreu e Lima - Cerqueira Ferraz - Bettencourt - Trigoso - Tavares d'Almeida - Van-Zeller - Xavier da Silva - Isidoro José dos Sanctos - Queiroz - Queiroga, João - Ribeiro Saraiva - Mouzinho da Silveira - Tavares Cabral - todos com causa motivada.

Disse o Sr. Presidente que estava aberta: a Sessão. E , sendo lida a Acta da Sessão precedente, foi approvada.

Dêo conta o Sr. Deputado Secretario Ribeiro Costa da Correspondencia seguinte: -De um Officio do Ministro dos Negocios do Reino, remettendo a Informação dada pelo Superintendente do Sal de Setubal sobre, a pertenção de José d'Azevedo Gouvêa Mendanha, que se mandou remetter á Commissão de Petições, por quem havia sido pedida.

De um Officio do Ministro dos Negocios da Fazenda, remettendo a Consulta do Conselho da Fazenda sobre o Requerimento dos Credores do Arsenal Real da Marinha, que havião reduzido seus Creditos dos annos de 1809 a 1819 a Títulos de Divida Publica, e outros Documentos ao mesmo respeito, e pedindo a sua restituição, logo que não forem necessarios á Camara, a fim de serem remettidos ás Repartições, a que pertencem; que se mandárão remetter á Commissão de Petições, por quem havião sido pedidos.
De um Officio do Ministro da Guerra, remettendo quatro Requerimentos, e seus respectivos Documentos, em que se pedem mercês pecuniarias, para se reunirem aos que havia remettido em Officios de 3, e 7 do corrente; que se mandárão remetter á Commissão de Fazenda, onde já se achavão os antecedentes.

De um Officio do Sr. Conde de Mesquitella, Secretario da Camara dos Dignos Pares do Reino, remettendo 132 Exemplares da letra = K = das suas Actas impressas, que se mandárão distribuir.

E da parte de doente, que mandou o Sr. Deputado Ribeiro Saraiva:
O Sr. A. J. Claudino apresentou um Requerimento do Corpo Academico, e indo a lê-lo, disse

O Sr. Presidente: - Parece-me que, escusando-se agora a leitura desse Requerimento, seu destino deve ser á Commissão de Petições.

O Sr. Cordeiro: - Nunca tem sido prática lêr os Requerimentos, que se apresentão á Camara.

O Sr. Aguiar: - Apresenta o Sr. Claudino a esta Camara o Requerimento dos Estudantes, que se alistárão no Corpo de Voluntarios Academicos, que tendo feito á Patria os mais importantes serviços, são ameaçados, de perder o anno em consequencia das faltas, que fizerão nas Aulas por uma causa tão justo, como haverem-se ausentado de Coimbra para se unirem ao Exercito fiel ao Senhor D. Pedro, e á Carta, e fazerem cessar o perigo imminente, em que o Estado se achava. Embora se não leia agora esta Supplica por não alterar a ordem; mas peço que se mande já á Commissão de Petições, para que esta dê quanto antes, o seu Parecer, e se resolva conforme fôr justo: a negocio he da maior urgencia, porque a presente Sessão está a acabar; e, se houverem de tomar-se algumas medidas, he necessario que isto succeda ainda durante, ella, aliás serão inuteis.

O Sr. Cordeiro: - Então deve nomear-se uma Commissão Especial, á qual se dirija, o Requerimento.

O Sr. Presidente: - A ordem he que vá á Commissão de Petições.

O Sr. Aguiar: - Parece-me que, apezar do que o Sr. Cordeira dia, não pode haver dúvida em que o Requerimento vá á Commissão de Petições, á qual pertence, e sem querer obrigar a Commissão a trabalhar mais do que pode, eu recommendaria, se me fosse licito, que ella apresentasse quanto antes, e podendo ser ámanhã, o seu Parecer. V. Exca. pode lembrar-lhe a importancia deste negocio, e eu confio que ella ha de corresponder aos meus desejos, que supponho serem tambem os de toda esta Camara.

O Sr. Presidente: - Fica a Commissão encarregada de apresentar o seu Parecer com quants brevidada podér.

O Sr. Cordeiro: -- Eu estou prompto para me reunir no fim da Sessão.

O Sr. Presidente: - Segue a

Ordem do Dia,
Continuou a discussão do Artigo 1.º do Projecto offerecido pela Commissão Central N.º 132 - C, sobre a Proposta N.º 102 do Sr. Deputado Cupertino da Fonseca, começada na Sessão de 13 do corrente.

Lêo o Sr. Secretario Barroso o Artigo 1.º do Projecto sobre as Sisas.
» Não se pagará Sisa das trocas do» bens de raiz , » senão das tornas em dinheiro, quando as houver.»

O Sr. Cupertino: - Sr. Presidente, um Projecto tão simples, como o que está em discussão, parecia que, approvado na sua generalidade, ficava logo definitivamente approvado; e, quando uma maioria de 71 votos contra 17 se havia pronunciado a favor delle, era de esperar que a segunda discussão fosse mui breve, porque os Srs. Deputados, que forão vencidos, conhecendo que, se os argumentos com que nessa discussão geral combatêrão o Projecto não prevalecêrão, hão foi por lhes faltar o pêso da Authoridade, nem a força da eloquencia; e, se não forão attendidos e não arrastárão mais votos, não foi tambem porque não fossem bem entendidos, e devidamente apreciados estes Senhores, digo, cedendo ao número, e deferindo á maioria se contentassem agora de votar como da primeira vez, e se deixassem de vir com embargos á primeira decisão, embargos, que apparentemente não poderiâo servir, se não de pejar o tempo, e ostentar