( 512 )

ORDEM DO DIA.

Eleição da Mesa.

Procedendo-se á eleição de Presidente, entraram na urna 110 listas, e apurados os votos, sahiu eleito o Sr. José Caetano de Campos com 108.

Em seguida procedeu-se á eleição de Vice-Presi-dente, e não tendo obtido maioria absoluta nenhum Sr. Deputado no primeiro escrutínio, procedeu-se a segundo , e tendo entrado na urna 110 listas, e apurados os votos, sahiu eleito o Sr. Vieira dê Castro com 53 volos.

O Sr. Fonseca Magalhães:—Como Relator da

Commissão de Commercio e Artes, mando para a Mesa um Parecer desta Commissâo sobre os direitos de Tonelagem, que devem pagar os navios estrangeiros, que entrando nos portos do Reino obtêem franquia, e carregam, ou completam a carga de sal. (' Deile se dará conta, guando entrar em discussão).

Mandou-se imprimir.

Q Sr. Presidente: — A ordem do dia para amanhã é a discussão de Pareceres de Comuíissões. A Camará vai dividir-se em Com missões. Está levantada a Sessão. — Eram duas horas e meia da tarde.

N.° 54.

9 í»e Jítarar.

1839.

Presidência do Sr. J. C. de Campos.

berlura— Ao meio dia.

Chamada. — Presentes 99 Srs. Deputados; enr traram depois mais alguns, e faltaram os Srs. Bispo Conde, Francisco António d'Almeida, Sousa Guedes, J. A. de Magalhães, Sousa e Azevedo, Henriques Ferreira, Xavier d'Araújo, Pina Cabral e Loureiro , e Valdez.

Acta.— Approvada.

O Sr. Xavier Botelho participou que o Sr. Valdez não comparecia á Sessão , por incommodo de «aude; e igual participação o Sr. Vaz Lopes por parle do Sr. Sousa Guedes. — A Camará ficou in-teirada.

Expediente—Teve o seguinte destino:

Um ofíicio do Sr. Deputado José' Henriques Ferreira , expondo que chamando-o negócios de importância fora do Reino, necessita que a Camará lhe conceda três mezes de licença. — Foram-lhe concedidos.

Outro do 1Sr. Deputado Xavier d'Araújo, com-immicando que não tinha comparecido na Sessão antecedente, e nem compareceria á presente, por moléstia. — A Camará ficou inteirada.

Ministério da Fazenda — Um officio remeltendo as ralaçôes dos Bens Nacionaes, que lêem sido pedidos para differentes fins.—*/í' Commissão de Fazenda. ;

Outro transmittindo uma cópia do Decreto, por que foi concedido o subsidio annual de 240^000 xéis a Luiz Mesquita de Sousa Pereira, a firn de ser approvada pelas Cortes esta concessão. — A1 mesma Commissão.

Ministério dos Negócios Ecclesiaslicos e de Justiça— Um ofíicio fazendo constar que em virtude cio officio que lhe fora dirigido desta Camará ern 4 do corrente, dera as providencias necessárias, exigindo dos Presidentes das Relações, e Juizes de Direito os esclarecimentos, que se lhe offerecerem sobre os inconvenientes, que tiverem encontrado na execução do Decreto de 1;3 de Janeiro de 1837. — A Camará ficou inteirada,

Tiveram segunda leitura as seguintes Propostas :

l.a Proposta do Governo para regular os transportes no serviço do Exercito. — A' Commissão de Administração Puhlica , ouvindo a de Guerra.

2," Outra Proposta do Governo restabelecendo

no Exercito a Classe de Aspirantes a Officiaes. — A^ Commissão de Guerra.

3.a Do Sr. Caetano Xavier Pereira Brandão, para fazer extensiva a applicação do artigo 2.° do Decreto de 26 de Novembro de 1836 a todos os Devedores á Fazenda Publica, qne forem simultaneamente originários credores, desde o 1.° de Janeiro de 1834 em diante.— A1 Commissão de Fazenda.

4.a Do Sr. Lourenço José Moniz, para que se conceda para uso publico livre de Foro, á Camará do Funchal o terreno, em que se faz o mercado naquella Cidade. — //' Commissão do Ultramar.

ã.a Outra do mesmo Sr. Deputado, para que seja livre a todos o apanhar , e recolher urzella nas Ilhas da Madeira, Porto Santo, e Desertas, não offendendo o direito de propriedade.—A' mesma Commissão.

6.a Do Sr. Midosi, para que o producto do Imposto addicional seja arrecadado pela Junta do Credito Publico, como parte da sua dotação. — JÍ Commissão de Fazenda.

7.a Do Sr. Grijó, para que os Livros da escri-pturaçâo mercantil, exigidos p«lo Código Commer-cial, antes de escripturados, sejam rubricados por um Juiz do Tribunal do Commercio.—A' Commissâo de Legislação,

8.a Do Sr. M. A. de Vasconcellos, para ser dividido em nove Concelhos o Districto Oriental dos Açores. — A' Cotnmissdo do Ultramar.

9.a Do Sr, Ottolini, para que durante o impedimento dos Juizes do Tribunal Commercial, sirva aquelles cargos a Terceira Secção da Relação de Lisboa. — A' Commissão de Legislação.

10.a Do Sr. Barão do Monte Pedral, sobre Monle Pio. — A* Commissão de Guerra com urgen?. cia.

11.a Do mesmo Sr., sobre o Código Penal Militar.— Jí' mesma Commissão.

(De todas csfas Propostas se dará conta. quando entrarem em discussão.)

M andara rn-sè imprimir corn urgência alguns Pareceres de Co m missões , para entrarem em discussão. . '