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2.ª Da Camara Municipal do Concelho do Cadaval, apresentada pela Presidencia da Camara dos Srs. Deputados, contra a suppressão da estrada do Cai regado ás Caldas por Alemquer e Obidos, pedindo que esta estrada seja considerada como uma das principaes e das mais necessarias. — A Commissão a Administração Publica.

Igualmente se deu conta na Mesa de ter presente o diploma do Sr. Lopes Branco, Deputado Eleito pela Beira Alta — Foi remettido a Commissão de Verificação de Poderes.

O Sr. Presidente: — Convido o Sr. Mexia, e o Sr. Castello Branco, para introduzirem na Sala com as formalidades do estilo, o Sr. Deputado João de Deos Antunes Pinto,

Foi assim introduzido, prestou juramento, e tomou assento.

O Sr. Roussado Gorjão — Sr. Presidente, o Projecto, que vou ter a honra de apresentar, diz respeito ao Decreto de 19 de Novembro de 1846. Este simples enunciado reduz desde logo a evidencia, de que a sua materia e certamente aquella, que a anciedade publica do Paiz tem classificado de sei a mais ponderosa, a mais grave, e a mais importante de todas quantas o Corpo Legislativo se tem occupado. Os fundamento, que dão motivo as especiaes disposições, que se acham consignadas no mesmo Projecto, estão desenvolvidos no Relatorio que o precede. A desastrosa impossibilidade, que me priva de poder deste logar fazer a respectiva leitura, me obriga, a que eu implore de V. Ex.ª e da Camara a permissão, de que seja lido na Mesa, contando que o nobre Secretario quererá beneficamente continuar n'aquella relevante mercê, com que constantemente me tem favorecido.

Aproveitando a opportunidade da palavra, requeria desde já que a materia seja julgada urgente, o, dispensada por consequencia a segunda leitura, enviado logo o Projecto a competente Commissão, para dar sobre elle o seu Parecer: e requerer tambem, e sómente em attenção a importancia da materia, que seja mandado publicar no Diario do Governo.

Leu o Sr. Secretario Corrêa Caldeira o Relatorio e Projecto, e propondo se a votação a

Urgencia — Foi rejeitada

Ficou portanto para segunda leitura. (Então se transcrevera)

O Sr. Albano Caldeira — Sr. Presidente, em Fevereiro do anno passado fiz aqui um Requerimento, pedindo uma nota de todas as execuções fiscaes, suspensas por ordem do 1 besouro, não tenho idéa de que se haja satisfeito este Requerimento: e passado por consequencia mais de um anno, e ainda não houve um Empregado no Thesouro que tivesse tempo para satisfazer a este pedido: por isso peço a V. Ex.ª que queira ter a bondade de mandar renovar o meu Requerimento, a fim de que venham estes esclarecimentos, e a Camara esteja habilitada, para quando se discutir o Orçamento, com aquelles meios com que póde e deve contar.

Aproveitando a palavra, o visto que esta presente o Sr. Ministro da Fazenda, quero fazer uma declaração ao que S. Ex.ª aqui disse em uma das Sessões passadas relativamente a pouca diligencia, ou pouco cuidado na cobrança dos impostos S. Ex.ª disse, que havia cinco Governadores Civis, ou cinco Districtos, onde pouca ou quasi nenhuma cobrança se tinha realisado eu pareceria indigno do logar que occupo, se deixasse de declarar, em abono dos Empregados que sei vem debaixo de minhas ordens — que esse» Empregados não são digno daquella censura. — A respeito do Districto de Castello Branco orçam as decimas de 50 a 60 contos, e quer S. Ex.ª saber quanto se cobrou desde o primeiro de Julho ate Dezembro? — 40 contos de réis: em seis mezes cobraram-se 40 contos. Por consequencia entendo, que os Empregado tem cumprido exactamente com os seus deveres, e estou certo que S. Ex.ª não se referia aquelle Districto. Ora convenho em que mais alguma cousa se teria effectuado, se a Lei de 23 de Maio não viesse obstar a isso, pelo beneficio que deu aos maus pagadores, o tentação aos bons, para com o intuito de alcançar igual beneficio, se deixai em ficar em atrazo.

Julguei do meu dever fazei esta declaração á Camara, não em abono meu, mas sobre tudo dos Empregados que servem debaixo das minhas ordens.

O Sr. Presidente: — Quanto ao primeiro objecto, já se mandou verificar na Secretaria, se vieram os esclarecimentos; mas no caso de não terem vindo novamente se requisitam os ditos esclarecimentos e quanto ao segundo tem a palavra o Sr. Ministro da Fazenda.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Sr. Presidente, ouvi dizer ao nobre Deputado, que tinha feito um Requerimento, para que viessem a esta Camara certos esclarecimentos acêrca das execuções fiscaes, que se acham suspensas por ordem do Tribunal do Thesouro; ou não estava ao facto désse Requerimento; mas esteja o nobre Deputado certo de que esses esclarecimentos hão de vir a Camara, e já expedi uma Portaria para chegar ao conhecimento deste assumpto.

Em quanto á segunda parte, relativa a alguns Governos Civis terem verificado mui pouca ou nenhuma cobrança em virtude da Lei de 23 de Maio, apresentei o facto a Camara, mas não podia mencionar, quaes eram os Govêrnos Civis em que se achava essa falta, porque isso importava uma censura aos seus Chefes, censura que nunca foi minha intenção irrogar-lhe. Pelo que toca ao Sr. Deputado reconheço-lhe muito zêlo, e efficacia no desempenho de seus deveres Parece-me, que com esta explicação ficara S. Ex.ª satisfeito, assim como os Empregados, que sei vem debaixo de suas ordens. Entretanto pedindo-se contas ao Governo, porque não pagava, devia responder com os factos, e por isso o fiz com os Mappas officiaes; e ate os mostrei ao nobre Deputado, para elle ver, se effectivamente aquillo que eu dizia era verdade.

O Sr. Albano Caldeira — Eu estou satisfeito com as explicações de S. Ex.ª, e espero que S. Ex.ª de todas as providencias para que aquella Portaria se cumpra, e digo isto, por saber, que já uma Portaria se expediu no tempo do Sr. Franzini, e não teve execução alguma. Lambem estou certo de que S. Ex.ª ha de empregai todos os meios para me serem remettidos os esclarecimentos que pedi, pois sei, que S. Ex.ª reconhece quaes são os deveres de Ministro, e os deveres de Deputado.

O Sr. Freire Falcão — Sr. Presidente, tendo acabado de declarar-se que em alguns Govêrnos Civis dos Districtos do Reino se não procurára effectuar a cobrança dos dinheiros do Estado, e não se tendo