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manifestado, quaes eram esses Governos Civis, entendo do roeu dever, e em desaggravo dos Empregados do Districto da Guarda, declarar a V. Ex.ª, e á Camara, avista desta nota que mando para a Mesa, que essa insinuação não póde reflectir sobre os mesmos Empregados, encarregados da -fiscalisação, e cobrança naquelle Districto; mostrando-se por ella, que no anno economico ultimo se arrecadaram 85 contos e tantos mil réis, sendo a responsabilidade de 80 a 90 contos.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Eu talvez depois não fosse tão explicito, como devia ser. Não tive a mais pequena intenção de irrogar censura aos illustres Magistrados, que se acham á testa dos differentes Govêrnos Civis; pelo contrario, tenho a honra de ser Amigo de todos, ou de quasi todos, conhecendo as suas qualidades pelo que pertence ao zêlo e á efficacia, com que se dedicam ao cumprimento de seus deveres: apresentei unicamente o facto, o qual é devido, em grande parte a essa razão especial, que ninguem negará — a contínua esperança que teem os devedores, de favores repelidos — deixando, com essa esperança, de concorrer aos cofres publicos para pagarem; de maneira que ainda que os dignos Chefes que se acham á testa dos Governos Civis, tenham o maior zêlo e efficacia, como lhes reconheço, são tantas as difficuldades, e embaraços de que se veem cercados para fazerem effectiva a cobrança, que essa efficacia, e esse zêlo não póde superar os obstaculos: e sendo necessario ao Governo, para justificar-se da increpação do atraso dos pagamentos, dar o razão porque não paga, tem de apresentar estes factos; factos que de sorte alguma podem impôr a menor censura aos illustres Magistrados, porque o Governo é o primeiro a fazer-lhes justiça. Por consequencia eu não fui talvez tão explicito como desejava, quando fallei a primeira vez, em declarar os bons desejos, que todos estes Cavalheiros teem de satisfazer aos seus deveres; mas os embai aços são tantos que muitas vezes os impedem de satisfazer cabalmente a esses desejos.

Parece-me pois, que á vista desta justificação devem ficar satisfeitos, e convencerem-se, que naquillo que eu disse, não quiz, nem de leve, fazer-lhes a menor censura. (Vozes: — Muito bem.)

O Sr. Antonio José dos Reis: — Mando para a Mesa uma Representação dos Lavradores da Chamusca, em que se queixam do entulhamento da Valia do Paril, e pedem providencias a este respeito.

Ficou para ter seguimento opportunamente.

O Sr. Lopes de Lima: — Sr. Presidente, eu havia pedido em Janeiro, logo no principio da Sessão um Mappa dos resultados da visita, ou do alcance dos diversos Recebedores resultante da visita feita pelo Visitador do Thesouro Publico de todo o Districto de Lisboa. Depois da demora, talvez, de um mez, satisfez-se este meu Requerimento com um Mappa de que tenho aqui a cópia, no qual em logar de vicem todas as Recebedorias do Districto de Lisboa, vem apenas as do Concelho de Lisboa, isto é, só as 13 do Concelho de Lisboa, quando o Districto todo, se me não engano, contém, creio que 59 Recebedorias. É verdade que neste mesmo Concelho já se vê um alcance de 28 contos e tanto (Leu.) Mas, como disse, isto é só no Concelho de Lisboa, e não satisfaz ao meu pedido, não satisfaz aos fins que eu tinha em vista. Em consequencia pois vou mandar para a

Mesa um novo Requerimento concebido nestes lermos, e sobre que peço a urgencia (Leu.) Julgado urgente disse

O Sr. Presidente: O Sr. Deputado ampliou o seu Requerimento; mas creio que ha uma explicação a dar por parte do Sr. -Secretario, que talvez satisfaça o Sr. Deputado.

O Sr. Corrêa Caldeira: — Peço licença para dizer ao illustre Deputado, que o que S. Ex.ª pede não lhe póde ser mandado, porque não existe: este Visitador não póde ainda visitar os cofres das Recebedorias fóra de Lisboa e por isso não é por ora possivel apparecerem esses Mappas, que o illustre Deputado exige.

O Sr. Lopes de Lima: — Mas eu peço cópias das Representações, que sei que já existem a este respeito.

O Sr. Ministro da Fazenda Peço a V. Ex.ª que tenha -a bondade de tomar a in anda ler o Requerimento do illustre Deputado. (Leu-se)

(Continuando) E muito louvavel o empenho do illustre Deputado em exigir os esclarecimentos que pede, e pela parte que me toca não ha a mais pequena duvida em lhe satisfazer; mas devo notar ao illustre Deputado, que a? visitas aos Concelhos fóra de Lisboa, ainda se não poderam fazer, ou ha muitos por fazer; de maneira que eu ainda ha tres dias, tendo informação de um grande atrasamento (anda por 9:000$000 reis), que havia na cobrança dos impostos relaxados ha mais de dois annos n'um Concelho; chamei o Visitador encarregado dessa diligencia, e elle confirmou o facto de não ter ainda ido áquelle Concelho. Encarreguei-o pois de o fazer quanto antes: mas elle esta examinando a recebedoria de S. Mamede, que lhe tem dado muito trabalho, e logo que acabe passa a visitar o Concelho de que se tracta.

Por tanto esteja certo o illustre Deputado de que em quanto aos Concelhos aonde se tiverem já feito as visitas, não ha a menor duvida em se lhe darem todos os esclarecimentos que exigir; mas quanto aos Concelhos aonde ainda se não foi, não é possivel, por ora satisfazer aos seus desejos.

O Sr. Lopes de Lima: — Eu já sabia que ainda se não visitaram todas as recebedorias; mas eu não peço copia de mappas, que sei não existirem ainda, peço copia das Representações, que sei existem, desse Funccionario. Eu tinha noticia, ainda que não official, daquillo que acabou de dizer o Sr. Ministro da Fazenda, e talvez de mais alguma cousa; e é para que se vá descobrindo tudo isso que fiz o meu Requerimento o qual continuo a sustentar. Peço a copia das Representações que já existem a este respeito, e reservo-me para ir pedindo a das outras, logo que tenha noticia de que as ha. Neste sentido pois não tenho duvida nenhuma em dar uma nova redacção ao meu Requerimento, que ficára assim. (Leu, e é o seguinte)

Requerimento. — «Requeiro que se peça com urgencia pelo Ministerio da Fazenda uma copia das Representações ou Contas, que o Visitador do Tribunal do Thesouro no Districto de Lisboa tem dirigido áquelle Ministerio sobre quaesquer Recebedores alcançados no mesmo Districto.» — Lopes de Lima.

Foi approvado.

O Sr. Albano Caldeira: — Peço a V. Ex.ª que me inscreva para apresentar um Projecto de Lei. O Sr. Mascarenhas: — Hontem a Camara an-