O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

(119)

nuindo ao meu pedido, decidiu que fôssem á Commissão de Legislação os officios do Reverendo Arcebispo Primaz de Goa; mas como tenho um documento, que na minha opinião, deve muito influir sobre a deliberação que a illustre Commissão ha de tomar, mando para a Mesa o seguinte

Requerimento. — «Requeiro que tendo sido hontem, a meu pedido, enviado o officio do Reverendo Arcebispo de Gôa á Commissão de Legislação, seja igualmente enviado á mesma Commissão o documento que remetto á Mesa junto com este Requerimento, por ser relativo á administração que faz o objecto do dito officio.» — E. J. Mascarenhas.

O Sr. Presidente: — E uma publica fórma de um attestado do Cabido da Sé Primacial de Gôa; a Camara decidiu que fossem á Commissão de Legislação os officios que aqui foram presentes; o Sr. Deputado agora requer, que lhe seja enviada tambem esta publica fórma; parece não haver duvida nenhuma nisso; todavia eu consulto a Camara.

Foi admittido, e logo approvado.

O Sr. Andrade Nery: — A Commissão do Ultramar pede que lhe sejam aggregados os Srs. Fontes Pereira de Mello, e José Maria Marques. Esta assignado este Requerimento pelos Membros da Commissão.

Decidiu-se na conformidade do pedido.

O Sr. Cunha Sotto-Maior: — Sr. Presidente, não vejo já presente o Sr. Ministro da Fazenda, mas vejo o illustre Relator da Commissão de Fazenda, e então desejo que S. Ex.ª me diga o destino que teve uma Proposta de Lei sobre alterações nas Pautas, apresentada pelo Sr. Ministro da Fazenda anterior ao actual em 9 de Maio do anno passado, tendente a evitar o contrabando, e a favorecer a industria nacional. Esta Proposta foi mandada á Commissão de Fazenda, e declarada urgente. Desejo saber se foi retirada pelo Governo, se existe ainda na Commissão de Fazenda, ou que destino teve.

O Sr. Presidente: — Quanto á primeira parte satisfaz a Mesa dizendo ao Sr. Deputado que não foi retirada a Proposta aqui officialmente. Quanto ao segundo ponto a Commissão respondêra.

O Sr. Xavier da Silva: — Não posso dizer ao illustre Deputado o que ha a este respeito; mas se bem me lembro, esse negocio foi distribuido ou ao Sr. Oliveira Borges, ou ao Sr. Visconde de Castellões; se depois foi ao Governo, ou á Commissão de Commercio, eu informarei opportunamente o illustre Deputado a este respeito; mas o que lhe posso asseverar já, é que esse negocio não existe hoje na Commissão de Fazenda.

O Sr. Vozes Pereira de Mello: — Sr. Presidente, ha alguns dias annunciei uma interpellação ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o atrazo e desigualdade dos pagamentos aos servidores do Estado; vejo que S. Ex.ª esta presente, e parece-me que esta interpellação é do interesse do Governo, e não só do interesse do Governo, mas tambem do interesse da Camara que se verifique. Requeria por tanto a V. Ex.ª que consultasse a Camara, visto estar presente o Governo, para que dispensando o Regimento, eu possa fazer agora a minha interpellação, que é muito simples, mas muito importante em attenção ao objecto de que ella tracta (Apoiados).

Foi dispensado o Regimento, e entrando na interpellação, disse

O Sr. Fontes Pereira de Mello: — Sr. Presidente, poucos dias antes da entrada no Ministerio do Sr. Ministro da Fazenda actual, tinha eu annunciado uma interpellação ao Sr. Ministro da Fazenda antecessor de S. Ex.ª, sobre este mesmo objecto — sobre o atraso dos pagamentos aos servidores do Estado, e desigualdade desses mesmos pagamentos em diversas localidades — Aquelle Ministro dimittiu-se, saiu do Ministerio, e eu tive por tanto necessidade de retirar a minha interpellação; porém continuando a existir o mesmo mal, vejo-me obrigado hoje a interpellar o Sr. Ministro actual, e folgo muito de que S. Ex.ª esteja habilitado para responder já, porque, como disse ha pouco, estou convencido de que é urgentissimo tractar-se deste negocio, que é do interesse do Governo, e não só do Governo, mas do interesse e decoro deste Parlamento, que se levante alguma voz, para perguntar ao Governo, e saber-se qual é o motivo de tão longo intervallo na satisfação do pagamento dos subsidios aos Empregados Publicos.

Sr. Presidente, o mez de Agosto levou 104 dias a pagar, e este numero de dias que apresento é tirado do Diario do Governo, examinando as datas em que foram annunciados os pagamentos ás diversas Classes. No Diario do Governo de 9 de Fevereiro, fez hontem um mez, annunciou-se para o dia 12 o pagamento do mez de Setembro a 7 Classes, e apenas se acha annunciado para o dia 13 deste mez, Um mez depois, e com 10 ou 12 dias de antecipação o pagamento não sei para que Classes, mas é até á vigesima segunda Classe das 72 que formam a Tabella dos servidores do Estado.

Eu não sei se a intensidade (deve-se-me usar desta expressão) destas classes, precisando de grandes quantidades para ser satisfeita, irá absorvendo espaçosos intervallos de dias ou mezes, mas sei, que esses intervallos entre o primeiro annuncio do pagamento, e a satisfação completa delle augmentam consideravelmente o descredito; e é preciso notar, que estando as classes dos servidores do Estado tão desvalidas como actualmente se acham, se veem obrigados a maior parte das vezes a ir descontar os seus recibos no mercado, e descontamos por um preço enorme, tanto maior quanto são estas desigualdades, quantas são as vezes que se annunciam os pagamentos e não se realisam, quantos são os intervallos de antecipação com que esses pagamentos se annunciam, e isto além de outras causas inherentes á naturesa das cousas, como as de descredito, pelas quaes não culpo o nobre Ministro: o que acontece pois? Que a miseria é espantosa... (Apoiados) Não quero fazer argumentos de sentimentalismo (ainda que o objecto era o mais proprio para isso), porque não pertendo se diga, que venho excitar a Camara para apoiar a minha opinião; opinião, que estou persuadido não deixa de ser a do Governo, porque não concebo como possa haver Governo que não queira pagar aos seus Empregados; estou inteiramente convencido de que o Governo deseja, tem o maior interesse, é o primeiro interessado em que os Empregados do Estado sejam pagos regularmente; mas o facto é que não se lhe paga, e d'aí deduz-se a necessidade imperiosa em que o Governo esta de dizer ao Paiz quaes são as razões porque não satisfaz aos pagamentos. Ha mais alguma cousa; se o Governo vê que os meios que lhe estão votados não