O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

(120)

são sufficientes, as Côrtes estão abertas; porque não se apresenta o Governo, porque não pode ser habilitado devidamente para satisfazer a esses encargos? Então se pensará maduramente se acaso as verbas que foram votadas para os diversos Ministerios eram sufficientes para satisfazer esses encargos; se acaso o Orçamento era ou não uma verdade, e se mesmo poderemos conceber bem fundadas esperanças de que não continue a ser uma decepção daqui por diante. Era indispensavel por tanto, que se desse conta publicamente da rasão porque ha este atraso espantoso, porque o atraso de trez mezes em relação ao pagamento de um, importa pagarem-se quatro meses no anno!....

Mas se considerarmos o estado das Classes Inactivas, quer sejam de consideração ou de não consideração, então o quadro e mais horroroso, e mais afflictivo!... Não é facil de conceber a miseria a que se acham levadas estas Classes, que teem justo direito a receber os seus vencimentos. Depois de terem estancado todos os recursos, depois de se terem soccorrido aos amigos, depois de terem vendido todos os moveis, os mais insignificantes de sua casa, recorrem aos agiotas, aos individuos que descontam, e estes não lhes dão nada, ou quasi nada, pelos seus

recibos; não lhes resta senão comer os papeis!.....

Esta situação e horrorosa, é violenta, exige um remedio prompto. (Apoiados)

Eu entendo que nós estamos aqui para fazer justiça a todos, e as Classes dos Servidores do Estado são tão dignas da consideração do Governo e do Parlamento, como são todas as outras Classes Productoras ou não productoras; são classes que teem direitos, e nós temos obrigação de manter todos os direitos. Nesta conformidade espero que o Sr. Ministro da Fazenda responda á minha Interpellação, não porque me dirija expressamente a S Ex.ª; dirijo-me ao Governo, mas S. Ex.ª tem a pasta da Fazenda a seu cargo, e é possivel que se encarregue de responder: espero por tanto que S. Ex.ª por credito do Governo, por credito do Systema Representativo e por decoro do Parlamento satisfará a este negocio, e explicará os meios que tenciona empregar para se chegar a um resultado que satisfaça senão completamente, ao menos de uma maneira mais proxima do rasoavel.

O Sr. Ministro da Fazenda — Sr. Presidente, não e para sentimentalismo que se fez uma interpellação destas; mas o effeito é o mesmo, não deixando eu comtudo de fazer justiça inteira ao illustre Deputado, que sentado n'uma Cadeira de Representante do Povo, exige do Governo uma conta da sua gerencia. O nobre Deputado com a imparcialidade que o caracterisa, separou o Ministro da Fazenda actual da gerencia passada; mas eu como Ministro da Fazenda pertenço ao mesmo Governo, que o nobre Deputado sabe, que não é senão uma continuação do mesmo ente moral.

Sr. Presidente, responderei a interpellação do nobre Deputado, com toda a verdade, na certeza que tenho de que se o nobre Deputado se sentasse neste logar, havia de fazer o mesmo, que eu tenho feito desde que tenho a honra de ser Ministro da Fazenda.

Sr. Presidente, a Camara sabe, e desgraçadamente sabe o Paiz inteiro, que eu tive a honra de ser chamado a occupar este logar na crise a mais difficil, e a maior que jámais tem havido neste Paiz; (Vozes — É verdade) e o nobre Deputado com a boa fé que o caracterisa não póde negar esta proposição, que eu estabeleço; é preciso dizer a verdade, e eu que não quero ficar com a responsabilidade, que já se me principia a exigir, e mesmo porque é necessario definir-se a vida futura que deve seguir-se, resolvi por isso dizer a verdade ao Parlamento, e à Nação. (Muitos apoiados)

O Sr. A. Albano — Isso é o que nós queremos.) Disse eu, Sr. Presidente, que as circumstancias em que tinha entrado para o Ministerio da Fazenda são as peiores que jámais houve, (Apoiados) e são as peiores, em primeiro logar, por que os ingressos das receitas teem ido n'uma progressiva diminuição; e já que se pedem estreitas contas ao Governo, é preciso que o Governo apresente os factos como elles são. (Apoiados) Nesta Capital, aqui, debaixo dos olhos cio Governo, ha dias que apenas entram nos cofres do Estado 187 réis, (Ouçam, ouçam) outros em que entram 80 réis, e outros em que não entra nem um real!... (Sensação) É em presença disto como é possivel exigir-se do Governo tanta responsabilidade pela falta dos pagamentos? O que eu digo é tirado das tabellas do que o Governo recebe, pelas quaes se vê qual é a diminuição progressiva, que teem tido os ingressos das receitas nos cofres do Estado, e já hoje aqui se disse a razão disso, é porque, não obstante o desengano que o Governo, por meu orgão, deu nesta Casa a todos os devedores, que estão a espera da continuação de beneficios, elles ainda esperam que continuem esses beneficios, aos quaes tão mal teem correspondido, e por isso tem diminuido os meios com que o Governo deve satisfazei as despezas a que esta obrigado. Mas, Sr. Presidente, não é só em virtude da diminuição das receitas, que o Governo se vê na dura necessidade de responder ás interpellações desta ordem, e o que é mais ainda, obrigado a responder a impertinencias acompanhadas até de maneiras insolentes, maneiras que não merece um Ministro da Corôa, que ouve com attenção a todas as partes, e que deseja cumprir com o seu dever imparcialmente, sem attender nem a pessoas, nem a classes. Chegámos a um tempo, Sr. Presidente, em que um Ministro é apoquentado por não poder cumprir com os seus deveres, vivendo mortificado aliás por os não poder cumprir, e dando todas as provas da sua mortificação! Refiro-me a factos passados fóra da Camara. Como disse não e só a diminuição progressiva das receitas nos cofres publicos; são encargos que pesam sobre essas receitas, e sobre as receitas as mais valiosas, e as mais verdadeiras, porque as circumstancias do Paiz trouxeram-nos a um estado deploravel, estado que é preciso que se faça publico, para que sobre o Governo, e sobre mim, iniciado ha tão pouco tempo na gerencia financeira deste Paiz, não se faça recair uma responsabilidade tão forte.

Sr. Presidente, pesam sobre as receitas mais valiosas, encargos que diminuem espantosamente os recursos com que o Governo devia contar para satisfazer as suas obrigações. (Apoiados — ouçam, ouçam) Eu estou dizendo isto para me querer collocar n'uma posição mais vantajosa a respeito de ninguem; estou dizendo isto para que se conheça a verdade, (Apoiados) para que todos se convençam de que é necessario definir a nossa situação, e marcar o rumo que havemos de seguir. Quem dirá, Sr. Presidente,