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parte estou discorde de S. Ex.ª: eu entendo que é sobre tudo indispensavel occorrer desde já á miseria em que se acham quasi todos os Pensionistas do Pastado. (Vozes: — Muito bem).

O Sr. Ministro da Fazenda: — Sr. Presidente, eu principio por lançar de mim para fóra as suspeitas, que o nobre Deputado me imputou de ter querido fazer acre censura aos Ministerios que me precederam, e principalmente ao Cavalheiro a quem succedi no logar que presentemente occupo. (O Sr. Fontes: — Não digo que quiz fazer, fez sem querer) O Orador: — E como se dizem estas cousas! Eu que tambem correspondo á amizade com que o nobre Deputado me honra, não quisera que elle se aproveitasse no sentido em que o fez, das explicações que sinceramente acabei de dar; porque tambem sinceramente já aqui, mais de uma vez, declarei que fazia cabal justiça á rectidão e á inteireza do Sr. Falcão na administração da Fazenda Publica. Se as circumstancias obrigaram o illustre Ministro a contractar de um modo differente do que os outros entendem que se podia fazer, não prejudica isso em nada o caracter do individuo que recorreu a esse meio; póde ser, e quem sabe, que eu, nas mesmas circumstancias em que se achou o Sr. Falcão quando lançou mão désse contracto, fizesse o mesmo que elle fez: effectivamente podia ser. Mas o que o nobre Deputado devia ver primeiro, e que o Sr. Falcão, a quem quiz dirigir as censuras mais graves, e a accusação mais forte, em tudo obrou na conformidade da Lei; porque a Lei de 06 de Agosto, na discussão da qual o Sr. Deputado tomou parte, autorisava o Governo para fazer todos esses contractos que o Governo fez quando se achou em circumstancias apertadissimas, das quaes era preciso sair de qualquer fórma. O nobre Deputado já uma vez aqui nos disse, que estava muito longe de ser Ministro da Marinha; um dia o será, e então saberá avaliar as difficuldades e obstaculos que o Ministerio encontra na sua gerencia. Como quer que seja, eu que não sou muito proprio para fazer censura a ninguem, sinto que o nobre Deputado não pensasse bem na força das expressões que proferiu. O nobre Deputado não teve escrupulo de comparar os contractos que eu achei feitos legalmente, com o pagamento dos differentes Servidores e Pensionistas do Estado, devendo ver que aquelles vieram dos desembolsos que se fizeram para pagar vencimentos a esses mesmos Servidores, e Pensionistas (Apoiados); e que, por mais dignos de attenção que elles sejam, não se podem pôr, em taes circumstancias, a par do pagamento daquelles emprestimos, feitos ainda este anno ao Governo. E, Sr. Presidente, muito me admira de ver proclamar similhantes principio, que, posto faceis para se saír das difficuldades do presente, iriam destruir todo o credito, e a esperança de todo Governo possivel. (Apoiados)

Mas o nobre Deputado confundiu tudo, e de tal modo que considerou o Governo resolvido a seguir o mesmo systema em que se tem vivido ate agora, ou que até aqui era adoptado, por não ter ainda apresentado um plano em virtude do qual hajamos de sair do estado em que nos achamos, e se dêem esperanças de um melhor futuro á sociedade. Sr. Presidente, antes de se apresentar o Relatorio, e as Propostas de Fazenda na Camara, Propostas pelas quaes o Governo esta compromettido, segundo as promessas que fez no seu Programma, porventura merecerá o Governo as censuras que o nobre Deputado, sem piedade, e sem compaixão, acaba de lhe fazer?... Ora pelo amor de Deus! O nobre Deputado levou muito longe o seu zêlo na Interpellação pelos desgraçados Pensionistas; o nobre Deputado levado da compaixão deixou-se, impressionar muito; e é verdade, que ha situações que nos fazem adquirir uma certa paixão; mas tambem é certo que o nosso dever nos obriga a adoptar a severidade de Juiz a respeito de todas as obrigações que ha a cumprir, e a respeito de todas as circumstancias do individuo que tem de as cumprir. Sr. Presidente, pois uma crise destas, que o nobre Deputado achou grave, póde melhorar-se de um instante para outro? Esta suspensão que as circumstancias obrigaram a fazer em todos os pagamentos, e a traze-los a um grande atraso, essa crise terrivel, por ventura póde separar-se de um instante para outro, passando para uma vida nova que nos apresente a maior regularidade em todos os negocios publicos?..

O nobre Deputado ha de ver que os Ministros são fieis áquillo a que se compromettem; que hão de apresentar as suas Propostas, por onde se avalie a resolução em que estão de satisfazer ás necessidades do serviço publico. O nobre Deputado pediu medidas extraordinarias, e excepcionaes: pois bem, o Governo não quer a banca-rota, mas conta com o apoio muito valioso, que o nobre Deputado, por esta fórma, se comprometteu a dar a essas medidas excepcionaes; conta que o nobre Deputado o ha de acompanhar em todos os resultados que dellas se tirarem.

E os contractos?.. Os contractos, cujo pagamento, na opinião do nobre Deputado «se deve pospor ao dos Servidores, e Pensionistas do Estado»! Sr. Presidente, nós lamentamos effectivamente que senão possa satisfazer a todos esses encargos, mas o nobre Deputado, pensando mais maduramente, e querendo fazer mais justiça, ha dever quaes são as consequencias que resultariam se porventura nós faltassemos a estas obrigações rigorisissimas, obrigações em virtude das quaes esta o Governo adstricto por aquillo que recebeu para pagar a esses Servidores do Estado.

Mas ate vieram as Letras do Ultramar! Eu, Sr. Presidente, declaro a V. Ex.ª que ainda não vi nenhuma dessas Letras vencidas; se acaso as visse, e se me apresentassem na devida fórma, como se tem apresentado as outras, eu tinha mandado satisfaze-las: apresentem-se-me essas Letras com o praso dos vencimentos passado, appareçam ellas em devida fórma, e o nobre Deputado verá como eu sou a respeito dellas tão rigoroso como fui a respeito de outras.

O nobre Deputado fallou em medidas excepcionaes, e eu torno a dizer, que no estado em que nos achamos é indispensavel ir vivendo assim até que as receitas se desembaracem, e nós possamos satisfazer de melhor modo os encargos que temos. Então um pouco mais de paciencia. E o nobre Deputado conhecendo tanto o estado em que nos achamos, e que são precisas cedidas excepcionaes que, de certo, não são, e não podem ser uma banca-rota, contra a qual altamente me declaro; o nobre Deputado com um pouco tempo mais, e com esse apoio que já nos prometteu, ha dever que, ao menos, fazêmos toda a diligencia para sair dessa situação. (Apoiados)

O Sr. Agostinho Albano: — Sr. Presidente, o an-