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no passado em Junho apresentei eu aqui uma Representação da Camara Municipal de Villa Nova de Gaia, sendo o objecto della relativo a uma imposição municipal no genero — Vinhos. Esta Representação foi enviada ao Governo para informar sobre ella o que entendesse; e até agora não chegou a informação: aproveito pois a occasião para pedir ao Sr. Ministro da Fazenda se digne, com a brevidade possivel, dar conhecimento deste negocio a fim de se resolver, pelo modo justo e conveniente, o que representa aquella Camara Municipal, e se torne real o direito de petição. Estou certo que S. Ex.ª, o Sr. Ministro da Fazenda, ha de tomar nota deste objecto e dar-lhe o devido andamento a fim de que a informação seja presente a esta Camara, e ella resolva este negocio com brevidade, e do modo que julgar mais acertado.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Sr. Presidente, a maneira com que eu julgo corresponder melhor ao convite que fez o nobre Deputado, é que S. Ex.ª tenha a bondade de me dar uma nota, para que eu na Secretaria indague o estado do negocio.

O Sr. Agostinho albano: — Agradeço a S. Ex.ª tanta bondade e dignidade com que me honrou, mas é tudo em beneficio dos Povos: e eu passo a entregar a S. Ex.ª a nota do que acaba de me pedir.

O Sr. Xavier da Silva: — Mando para a Mesa um Parecer da Commissão de Verificação de Poderes, sobre a eleição e Diploma do Sr. Deputado pela Provincia da Beira Alta, Lopes Branco.

O Sr. Presidente: — Fica em discussão este Parecer, não havendo alguma reclamação em contrario.

Foi logo approvado, e em seguida proclamado Deputado da Nação Portugueza o Sr. Lopes Branco.

Introduzido depois na Sala na fórma do estilo, prestou juramento, e foi occupar o seu assento de Ministro da Fazenda.

O Sr. Assis de Carvalho: — Mando para a Mesa a seguinte:

Nota de Interpellação. — «Requeiro que seja convidado o Sr. Ministro da Fazenda para assistir a uma Interpellação, que devo dirigir-lhe ácerca da Portaria de 22 de Novembro, pela qual o Tribunal do Thesouro Publico mandou subsistir o Reguengo de Tavira.» — Assis de Carvalho.

O Sr. Presidente: — Manda-se fazer a competente participação.

O Sr. Pereira dos Reis. — Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra com o intento de pedir á Camara me concedesse verificar hoje duas Interpellações, que pertendo fazer ao Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros. A Interpellação que passou levou tanto tempo, e eu vejo a hora tão adiantada, que cedo do meu proposito, e peço a S. Ex.ª se digne, com a maior brevidade possivel, comparecer nesta Camara, para que haja de responder áquellas Interpellações... Mas em fim se a Camara esta disposta, e o Sr. Ministro habilitado para responder a essas Interpellações, começa-las-hei desde já.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: — Sr. Presidente, isso é negocio da Camara; se a Camara entende que deve ouvir a Interpellação do illustre Deputado, eu p la minha parte acho-me disposto a responder.

O Sr. Presidente: — Consulto a Camara sobre se dispensa o Regimento, para que a Interpellação tenha logar desde já.

Foi para esse fim dispensado.

O Sr. Pereira dos Reis: — Ouço dizer, que estas Interpellações teriam mais logar em Sessão Secreta, porém devo declarar á Camara que sei até onde hei de chegar, e espero não transcender a raia que me é imposta por justas e bem entendidas considerações.

Sr. Presidente, o illustre Ministro dos Negocios Estrangeiros deve ter noticia das duas Interpellações que annunciei; comprehendel-as-hei n'uma unica, porque realmente ha verdadeira affinidade entre ambas.

Pertendo em primeiro logar saber: se é verdadeira a noticia que correu, e de algum modo confirmada n'um Periodico que póde reputar-se Orgão Official do Governo de Roma — de que o Arcebispo Primaz do Oriente, o Sr. D. José Maria da Silva Torres, foi transferido para um Arcebispado imaginario, in partibus infidelium, se para isto houve postudado por parte do Governo Portuguez, se houve audiencia do transferido, e se effectivamente chegou a Bulla que se diz annunciada e passada em Consistorio de 22 de Dezembro ultimo.

Pertendo mais saber: se o accordo, que é notorio, a que vieram dois Ministros auctorisados com plenos poderes, isto é, para que o Sr. Torres fosse nomeado Coadjutor e futuro Successor de Braga, e se a Bulla que diz respeito a este ponto veio tambem.

Desejo noutro sim saber: se o accordo, a que se chama resolução, ou serie de resoluções, em que enfiaram o Ministro Plenipotenciario Portuguez, e o Arcebispo de Beryto, tem ou não tem beneplacito do Governo Portuguez, ou a necessaria rectificação.

Pertendo finalmente saber: se estas resoluções, que apparecem appensas ao Relatorio do Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, são as unicas que se tomaram.

Depois de ouvir a resposta de S. Ex.ª, pedirei a palavra.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: — Sr. Presidente, responderei em primeiro logar que não tenho noticia alguma official, do que o illustre Deputado annunciou a respeito do Arcebispo de Gôa, nem como Arcebispo in partibus, nem como Coadjuctor e futuro Successor de Braga.

Em quanto, á terceira pergunta do illustre Deputado, informarei a Camara: que o Governo esta persuadido de que esta materia é bastantemente melindrosa para se tractar incidentalmente por uma Interpellação. Eu disse que estava prompto para responder á Interpellação, que creio foi feita hontem, apesar de não a haver ainda recebido, nem saber como ella era formulada; porém como o illustre Deputado tinha de a formular novamente, e eu pouco mais ou menos sabia qual era o negocio do illustre Deputado, que desde muito tempo o occupa, e com muita razão (Apoiados), estava determinado a dizer á Camara: que os negocios com Roma são de uma natureza muitissimo delicada; estava inclinado a dizer-lhe: que aquillo que o Governo fez, foi no interesse publico, foi no interesse particularmente da Religião do Estado; estava inclinado a dizer: que o estado do Clero é o mais deploravel, o que se é deploravel no