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argumento. Então havemos de estar a occupar-nos em fazer uma Lei, tendo a consciencia de que não póde produzir os seus effeitos? Nós estamos aqui à divertir-nos, ou a querer entreter o publico? Pois havemos de fazer uma Lei, tendo já a consciencia que teem seus Auctores, de que não póde produzir os effeitos a que é destinada? Não devemos procurar addicionar-lhe outros meios para que esses effeitos possam vir a sentir-se, para que o Paiz chegue a ter estradas? Mas, pretendendo-se atenuar a insufficiencia resultante dos escassissimos rendimentos vindos do imposto directo mais escasso ainda pela maneira porque se estão cobrando os impostos directos, dos quaes já o Governo aqui rios disse, que n'um anno apenas se poderam cobrar 400 contos, a 5. parte de 400 contos são 80 contos, e com isso não poderemos fazer estradas) disse-se — que se esperava que esse imposto augmentasse — essa esperança tenho-a eu nas estradas: as estradas é que hão de produzir esse augmento; para o mesmo cadastro de que se nos falla no Projecto, ser bem feito, e necessario que haja estradas.

O illustre Relator disse-nos — que tambem laborava debaixo do receio de que senão formem companhias; -»-quem vos disse? Mas é muito com o receio de que senão formem companhias, prohibir que ellas se formem!... Eu tambem não tenho esperanças de que appareçam no mesmo instante companhias para fazer todas as Estradas do Reino; não tenho desses sonhos; mas o que quero e que se deixe na Lei a permissão de as ir aproveitando quando appareçam com condições rasoaveis.

Quaes são os factos que induzem o nobre Deputado a crer que não haja companhia) alguma? Aqui tenho a copia de uma Proposta que pára nas mãos do Governo assignada por sessenta e tantos proprietarios da Provincia do Minho, fundando-se no systema de barreiras: e mesmo póde haver outras Propostas de alguns dos membros das antigas companhias, que se sujeitem a melhores condições. Portanto não ha facto nenhum que prove que não se hão formar companhias; antes ha factos que provam o Contrario. Não se supponha que eu desejo que as Esferas das se façam todas por companhias e emprezas; por isso é que eu digo, se adopte o pensamento do Projecto para o caso em que não houver companhias; entenda-se bem a minha doutrina; o que eu desejo é que o Governo não fique com as mãos atadas para podér admittir Propostas de companhias, podér coo tractar com ellas, e associar-se com ellas; mas para onde não houver propostas de companhias, então que se façam as Estradas debaixo de immediata direcção do Governo. Ora tendo-se demonstrado que com o rendimento de 200 contos, só se poderiam fazer as Estradas no decurso de meio seculo, os defensores do Projecto lançaram-se n'outra idéa na idéa dos emprestimos. Sr. Presidente, eu estremeço só com esta idéa; estamos fartos de emprestimos que levam couro e cabello, como se costuma dizer; emprestimos a 20 e a aO por cento. Apoiados)

Dizem os nobres Deputados, que os emprestimos feitos ás Juntas hão de ser feitos com melhores condições — pois não se lembram os nobres Deputados que a cobrança do imposto directo póde falhar, e que ha de falhar? Pois nesta alternativa podem as Juntas affiançar que se ha de cobrar a totalidade do Imposto? Não se está vendo que o Governo não tem força para cobrar o imposto directo? Então porque preço hão de ser estes emprestimos que se fizerem? Aqui foge-se dos principios da economia politica. O grande principio de economia politica, é fazer affluir todos os capitaes aos trabalhos productivos: é este o principio que invoco para o systema das pequenas emprezas; isto é, aproveitar todos os capitaes da Capital e das Provincias para se empregarem directamente no trabalho das Estradas; mas se em vez deste principio se adoptar o systema dos emprestimos, todo o interesse foge para a agiotagem, porque todos estes emprestimos não são senão em favor da agiotagem. (Apoiados) Fallando-se no systema mixto, perguntou o nobre Deputado — tem o Governo dinheiro para se associar nas companhias? E eu pergunto — tem o Governo dinheiro para fazer Estradas? Pois se elle não tem dinheiro para se associar com uma parte, como o póde ter para fazer o todo das Estradas? Perguntou tambem o nobre Deputado — Quem póde dar dinheiro ao Governo para fazer estes emprestimos? E eu pergunto, quem póde dar dinheiro ao Governo para fazer estas Estradas? Ha uma differença, que dinheiro para as companhias ha de apparecer facilmente, porque tem um lucro e uma garantia segura, admittindo-se o systema de barreiras, — e o transporte acelerado: porém já não acontece assim a respeito dos emprestimos, porque a garantia não é segura; e por consequencia não se ha de achar um juro regular, porque tem garantia mal segura.

O nobre Deputado fallou n'uma excepção que ha do imposto de barreiras em Inglaterra, a respeito dos que vão á missa, etc, estas excepções não se dão a respeito das Estradas Reaes; é sómente a respeito dos turnpikes das grandes povoações; por exemplo, nas barreiras de Londres. Nas barreiras dos high roads não ha esta excepção. Eu hei de fallar a respeito de Inglaterra; e hei de mostrar com estatisticas, que o rendimento das barreiras unido aos rendimentos do transporte accelerado, póde dar lucro para as emprezas. O grande ponto actualmente é o argumento das barreiras. Se este se deve considerar como tributo, é a primeira questão. Ha quem sustente que imposto de barreiras não é um tributo; ha muitos publicistas que não o consideram como tal, consideram-no como um aluguel; porque não se paga senão pelo beneficio que se recebe na occasião de se pagar. Como muito bem disse em 1843, o Sr. Mousinho de Albuquerque auctoridade competente na materia, m que o imposto de barreiras não se ha de pagar sobre o estado da riqueza actual, elle ha de ser levantado sobre a nova riqueza que as Estradas vão crear.» Sr. Presidente, como já deu a hora, peço a V. Ex.ª me reserve a palavra para a Sessão seguinte.

O Sr. Presidente: — Fico reservada a palavra ao Sr. Deputado para a Sessão immediata. A Ordem do Dia para segunda feira é constituir-se a Camara em Sessão secreta; e depois ha de abrir-se novamente em Sessão publica, e a continuação da mesma que já estava dada em todas as suas partes. Está levantada a Sessão. — Eram quatro horas da tarde.

O 1. Redactor,

J. B. GASTÃO.