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N.º 9. Sessão em 10 de Março 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada — Presentes 66 Srs. Deputados.

Abertura — Aos tres quartos de hora depois do meio dia.

Acta — Approvada.

CORRESPONDENCIA.

Officio. — Do Ministerio da Justiça, participando que os esclarecimentos pedidos pelo Sr. Deputado Ferreira Pontes, ácerca da verba destinada para prestações ás Religiosas dos Conventos do Reino, e bem assim os subsidios que se lhes tem pago, só podem ser dados pelo Ministerio da Fazenda. — Para a Secretaria.

Tambem se mencionou na Mesa.

Representações. — 1.ª Dos subsidiados e prestacionados do Districto de Evora, apresentada pelo Sr. Avila, reclamando contra o atrazo de seus pagamentos; e propõem alguns meios que julgam efficazes, para que esses pagamentos sejam feitos com mais regularidade. — Á Commissão de Fazenda.

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2.ª Da Camara Municipal do Concelho do Cadaval, apresentada pela Presidencia da Camara dos Srs. Deputados, contra a suppressão da estrada do Cai regado ás Caldas por Alemquer e Obidos, pedindo que esta estrada seja considerada como uma das principaes e das mais necessarias. — A Commissão a Administração Publica.

Igualmente se deu conta na Mesa de ter presente o diploma do Sr. Lopes Branco, Deputado Eleito pela Beira Alta — Foi remettido a Commissão de Verificação de Poderes.

O Sr. Presidente: — Convido o Sr. Mexia, e o Sr. Castello Branco, para introduzirem na Sala com as formalidades do estilo, o Sr. Deputado João de Deos Antunes Pinto,

Foi assim introduzido, prestou juramento, e tomou assento.

O Sr. Roussado Gorjão — Sr. Presidente, o Projecto, que vou ter a honra de apresentar, diz respeito ao Decreto de 19 de Novembro de 1846. Este simples enunciado reduz desde logo a evidencia, de que a sua materia e certamente aquella, que a anciedade publica do Paiz tem classificado de sei a mais ponderosa, a mais grave, e a mais importante de todas quantas o Corpo Legislativo se tem occupado. Os fundamento, que dão motivo as especiaes disposições, que se acham consignadas no mesmo Projecto, estão desenvolvidos no Relatorio que o precede. A desastrosa impossibilidade, que me priva de poder deste logar fazer a respectiva leitura, me obriga, a que eu implore de V. Ex.ª e da Camara a permissão, de que seja lido na Mesa, contando que o nobre Secretario quererá beneficamente continuar n'aquella relevante mercê, com que constantemente me tem favorecido.

Aproveitando a opportunidade da palavra, requeria desde já que a materia seja julgada urgente, o, dispensada por consequencia a segunda leitura, enviado logo o Projecto a competente Commissão, para dar sobre elle o seu Parecer: e requerer tambem, e sómente em attenção a importancia da materia, que seja mandado publicar no Diario do Governo.

Leu o Sr. Secretario Corrêa Caldeira o Relatorio e Projecto, e propondo se a votação a

Urgencia — Foi rejeitada

Ficou portanto para segunda leitura. (Então se transcrevera)

O Sr. Albano Caldeira — Sr. Presidente, em Fevereiro do anno passado fiz aqui um Requerimento, pedindo uma nota de todas as execuções fiscaes, suspensas por ordem do 1 besouro, não tenho idéa de que se haja satisfeito este Requerimento: e passado por consequencia mais de um anno, e ainda não houve um Empregado no Thesouro que tivesse tempo para satisfazer a este pedido: por isso peço a V. Ex.ª que queira ter a bondade de mandar renovar o meu Requerimento, a fim de que venham estes esclarecimentos, e a Camara esteja habilitada, para quando se discutir o Orçamento, com aquelles meios com que póde e deve contar.

Aproveitando a palavra, o visto que esta presente o Sr. Ministro da Fazenda, quero fazer uma declaração ao que S. Ex.ª aqui disse em uma das Sessões passadas relativamente a pouca diligencia, ou pouco cuidado na cobrança dos impostos S. Ex.ª disse, que havia cinco Governadores Civis, ou cinco Districtos, onde pouca ou quasi nenhuma cobrança se tinha realisado eu pareceria indigno do logar que occupo, se deixasse de declarar, em abono dos Empregados que sei vem debaixo de minhas ordens — que esse» Empregados não são digno daquella censura. — A respeito do Districto de Castello Branco orçam as decimas de 50 a 60 contos, e quer S. Ex.ª saber quanto se cobrou desde o primeiro de Julho ate Dezembro? — 40 contos de réis: em seis mezes cobraram-se 40 contos. Por consequencia entendo, que os Empregado tem cumprido exactamente com os seus deveres, e estou certo que S. Ex.ª não se referia aquelle Districto. Ora convenho em que mais alguma cousa se teria effectuado, se a Lei de 23 de Maio não viesse obstar a isso, pelo beneficio que deu aos maus pagadores, o tentação aos bons, para com o intuito de alcançar igual beneficio, se deixai em ficar em atrazo.

Julguei do meu dever fazei esta declaração á Camara, não em abono meu, mas sobre tudo dos Empregados que servem debaixo das minhas ordens.

O Sr. Presidente: — Quanto ao primeiro objecto, já se mandou verificar na Secretaria, se vieram os esclarecimentos; mas no caso de não terem vindo novamente se requisitam os ditos esclarecimentos e quanto ao segundo tem a palavra o Sr. Ministro da Fazenda.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Sr. Presidente, ouvi dizer ao nobre Deputado, que tinha feito um Requerimento, para que viessem a esta Camara certos esclarecimentos acêrca das execuções fiscaes, que se acham suspensas por ordem do Tribunal do Thesouro; ou não estava ao facto désse Requerimento; mas esteja o nobre Deputado certo de que esses esclarecimentos hão de vir a Camara, e já expedi uma Portaria para chegar ao conhecimento deste assumpto.

Em quanto á segunda parte, relativa a alguns Governos Civis terem verificado mui pouca ou nenhuma cobrança em virtude da Lei de 23 de Maio, apresentei o facto a Camara, mas não podia mencionar, quaes eram os Govêrnos Civis em que se achava essa falta, porque isso importava uma censura aos seus Chefes, censura que nunca foi minha intenção irrogar-lhe. Pelo que toca ao Sr. Deputado reconheço-lhe muito zêlo, e efficacia no desempenho de seus deveres Parece-me, que com esta explicação ficara S. Ex.ª satisfeito, assim como os Empregados, que sei vem debaixo de suas ordens. Entretanto pedindo-se contas ao Governo, porque não pagava, devia responder com os factos, e por isso o fiz com os Mappas officiaes; e ate os mostrei ao nobre Deputado, para elle ver, se effectivamente aquillo que eu dizia era verdade.

O Sr. Albano Caldeira — Eu estou satisfeito com as explicações de S. Ex.ª, e espero que S. Ex.ª de todas as providencias para que aquella Portaria se cumpra, e digo isto, por saber, que já uma Portaria se expediu no tempo do Sr. Franzini, e não teve execução alguma. Lambem estou certo de que S. Ex.ª ha de empregai todos os meios para me serem remettidos os esclarecimentos que pedi, pois sei, que S. Ex.ª reconhece quaes são os deveres de Ministro, e os deveres de Deputado.

O Sr. Freire Falcão — Sr. Presidente, tendo acabado de declarar-se que em alguns Govêrnos Civis dos Districtos do Reino se não procurára effectuar a cobrança dos dinheiros do Estado, e não se tendo

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manifestado, quaes eram esses Governos Civis, entendo do roeu dever, e em desaggravo dos Empregados do Districto da Guarda, declarar a V. Ex.ª, e á Camara, avista desta nota que mando para a Mesa, que essa insinuação não póde reflectir sobre os mesmos Empregados, encarregados da -fiscalisação, e cobrança naquelle Districto; mostrando-se por ella, que no anno economico ultimo se arrecadaram 85 contos e tantos mil réis, sendo a responsabilidade de 80 a 90 contos.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Eu talvez depois não fosse tão explicito, como devia ser. Não tive a mais pequena intenção de irrogar censura aos illustres Magistrados, que se acham á testa dos differentes Govêrnos Civis; pelo contrario, tenho a honra de ser Amigo de todos, ou de quasi todos, conhecendo as suas qualidades pelo que pertence ao zêlo e á efficacia, com que se dedicam ao cumprimento de seus deveres: apresentei unicamente o facto, o qual é devido, em grande parte a essa razão especial, que ninguem negará — a contínua esperança que teem os devedores, de favores repelidos — deixando, com essa esperança, de concorrer aos cofres publicos para pagarem; de maneira que ainda que os dignos Chefes que se acham á testa dos Governos Civis, tenham o maior zêlo e efficacia, como lhes reconheço, são tantas as difficuldades, e embaraços de que se veem cercados para fazerem effectiva a cobrança, que essa efficacia, e esse zêlo não póde superar os obstaculos: e sendo necessario ao Governo, para justificar-se da increpação do atraso dos pagamentos, dar o razão porque não paga, tem de apresentar estes factos; factos que de sorte alguma podem impôr a menor censura aos illustres Magistrados, porque o Governo é o primeiro a fazer-lhes justiça. Por consequencia eu não fui talvez tão explicito como desejava, quando fallei a primeira vez, em declarar os bons desejos, que todos estes Cavalheiros teem de satisfazer aos seus deveres; mas os embai aços são tantos que muitas vezes os impedem de satisfazer cabalmente a esses desejos.

Parece-me pois, que á vista desta justificação devem ficar satisfeitos, e convencerem-se, que naquillo que eu disse, não quiz, nem de leve, fazer-lhes a menor censura. (Vozes: — Muito bem.)

O Sr. Antonio José dos Reis: — Mando para a Mesa uma Representação dos Lavradores da Chamusca, em que se queixam do entulhamento da Valia do Paril, e pedem providencias a este respeito.

Ficou para ter seguimento opportunamente.

O Sr. Lopes de Lima: — Sr. Presidente, eu havia pedido em Janeiro, logo no principio da Sessão um Mappa dos resultados da visita, ou do alcance dos diversos Recebedores resultante da visita feita pelo Visitador do Thesouro Publico de todo o Districto de Lisboa. Depois da demora, talvez, de um mez, satisfez-se este meu Requerimento com um Mappa de que tenho aqui a cópia, no qual em logar de vicem todas as Recebedorias do Districto de Lisboa, vem apenas as do Concelho de Lisboa, isto é, só as 13 do Concelho de Lisboa, quando o Districto todo, se me não engano, contém, creio que 59 Recebedorias. É verdade que neste mesmo Concelho já se vê um alcance de 28 contos e tanto (Leu.) Mas, como disse, isto é só no Concelho de Lisboa, e não satisfaz ao meu pedido, não satisfaz aos fins que eu tinha em vista. Em consequencia pois vou mandar para a

Mesa um novo Requerimento concebido nestes lermos, e sobre que peço a urgencia (Leu.) Julgado urgente disse

O Sr. Presidente: O Sr. Deputado ampliou o seu Requerimento; mas creio que ha uma explicação a dar por parte do Sr. -Secretario, que talvez satisfaça o Sr. Deputado.

O Sr. Corrêa Caldeira: — Peço licença para dizer ao illustre Deputado, que o que S. Ex.ª pede não lhe póde ser mandado, porque não existe: este Visitador não póde ainda visitar os cofres das Recebedorias fóra de Lisboa e por isso não é por ora possivel apparecerem esses Mappas, que o illustre Deputado exige.

O Sr. Lopes de Lima: — Mas eu peço cópias das Representações, que sei que já existem a este respeito.

O Sr. Ministro da Fazenda Peço a V. Ex.ª que tenha -a bondade de tomar a in anda ler o Requerimento do illustre Deputado. (Leu-se)

(Continuando) E muito louvavel o empenho do illustre Deputado em exigir os esclarecimentos que pede, e pela parte que me toca não ha a mais pequena duvida em lhe satisfazer; mas devo notar ao illustre Deputado, que a? visitas aos Concelhos fóra de Lisboa, ainda se não poderam fazer, ou ha muitos por fazer; de maneira que eu ainda ha tres dias, tendo informação de um grande atrasamento (anda por 9:000$000 reis), que havia na cobrança dos impostos relaxados ha mais de dois annos n'um Concelho; chamei o Visitador encarregado dessa diligencia, e elle confirmou o facto de não ter ainda ido áquelle Concelho. Encarreguei-o pois de o fazer quanto antes: mas elle esta examinando a recebedoria de S. Mamede, que lhe tem dado muito trabalho, e logo que acabe passa a visitar o Concelho de que se tracta.

Por tanto esteja certo o illustre Deputado de que em quanto aos Concelhos aonde se tiverem já feito as visitas, não ha a menor duvida em se lhe darem todos os esclarecimentos que exigir; mas quanto aos Concelhos aonde ainda se não foi, não é possivel, por ora satisfazer aos seus desejos.

O Sr. Lopes de Lima: — Eu já sabia que ainda se não visitaram todas as recebedorias; mas eu não peço copia de mappas, que sei não existirem ainda, peço copia das Representações, que sei existem, desse Funccionario. Eu tinha noticia, ainda que não official, daquillo que acabou de dizer o Sr. Ministro da Fazenda, e talvez de mais alguma cousa; e é para que se vá descobrindo tudo isso que fiz o meu Requerimento o qual continuo a sustentar. Peço a copia das Representações que já existem a este respeito, e reservo-me para ir pedindo a das outras, logo que tenha noticia de que as ha. Neste sentido pois não tenho duvida nenhuma em dar uma nova redacção ao meu Requerimento, que ficára assim. (Leu, e é o seguinte)

Requerimento. — «Requeiro que se peça com urgencia pelo Ministerio da Fazenda uma copia das Representações ou Contas, que o Visitador do Tribunal do Thesouro no Districto de Lisboa tem dirigido áquelle Ministerio sobre quaesquer Recebedores alcançados no mesmo Districto.» — Lopes de Lima.

Foi approvado.

O Sr. Albano Caldeira: — Peço a V. Ex.ª que me inscreva para apresentar um Projecto de Lei. O Sr. Mascarenhas: — Hontem a Camara an-

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nuindo ao meu pedido, decidiu que fôssem á Commissão de Legislação os officios do Reverendo Arcebispo Primaz de Goa; mas como tenho um documento, que na minha opinião, deve muito influir sobre a deliberação que a illustre Commissão ha de tomar, mando para a Mesa o seguinte

Requerimento. — «Requeiro que tendo sido hontem, a meu pedido, enviado o officio do Reverendo Arcebispo de Gôa á Commissão de Legislação, seja igualmente enviado á mesma Commissão o documento que remetto á Mesa junto com este Requerimento, por ser relativo á administração que faz o objecto do dito officio.» — E. J. Mascarenhas.

O Sr. Presidente: — E uma publica fórma de um attestado do Cabido da Sé Primacial de Gôa; a Camara decidiu que fossem á Commissão de Legislação os officios que aqui foram presentes; o Sr. Deputado agora requer, que lhe seja enviada tambem esta publica fórma; parece não haver duvida nenhuma nisso; todavia eu consulto a Camara.

Foi admittido, e logo approvado.

O Sr. Andrade Nery: — A Commissão do Ultramar pede que lhe sejam aggregados os Srs. Fontes Pereira de Mello, e José Maria Marques. Esta assignado este Requerimento pelos Membros da Commissão.

Decidiu-se na conformidade do pedido.

O Sr. Cunha Sotto-Maior: — Sr. Presidente, não vejo já presente o Sr. Ministro da Fazenda, mas vejo o illustre Relator da Commissão de Fazenda, e então desejo que S. Ex.ª me diga o destino que teve uma Proposta de Lei sobre alterações nas Pautas, apresentada pelo Sr. Ministro da Fazenda anterior ao actual em 9 de Maio do anno passado, tendente a evitar o contrabando, e a favorecer a industria nacional. Esta Proposta foi mandada á Commissão de Fazenda, e declarada urgente. Desejo saber se foi retirada pelo Governo, se existe ainda na Commissão de Fazenda, ou que destino teve.

O Sr. Presidente: — Quanto á primeira parte satisfaz a Mesa dizendo ao Sr. Deputado que não foi retirada a Proposta aqui officialmente. Quanto ao segundo ponto a Commissão respondêra.

O Sr. Xavier da Silva: — Não posso dizer ao illustre Deputado o que ha a este respeito; mas se bem me lembro, esse negocio foi distribuido ou ao Sr. Oliveira Borges, ou ao Sr. Visconde de Castellões; se depois foi ao Governo, ou á Commissão de Commercio, eu informarei opportunamente o illustre Deputado a este respeito; mas o que lhe posso asseverar já, é que esse negocio não existe hoje na Commissão de Fazenda.

O Sr. Vozes Pereira de Mello: — Sr. Presidente, ha alguns dias annunciei uma interpellação ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o atrazo e desigualdade dos pagamentos aos servidores do Estado; vejo que S. Ex.ª esta presente, e parece-me que esta interpellação é do interesse do Governo, e não só do interesse do Governo, mas tambem do interesse da Camara que se verifique. Requeria por tanto a V. Ex.ª que consultasse a Camara, visto estar presente o Governo, para que dispensando o Regimento, eu possa fazer agora a minha interpellação, que é muito simples, mas muito importante em attenção ao objecto de que ella tracta (Apoiados).

Foi dispensado o Regimento, e entrando na interpellação, disse

O Sr. Fontes Pereira de Mello: — Sr. Presidente, poucos dias antes da entrada no Ministerio do Sr. Ministro da Fazenda actual, tinha eu annunciado uma interpellação ao Sr. Ministro da Fazenda antecessor de S. Ex.ª, sobre este mesmo objecto — sobre o atraso dos pagamentos aos servidores do Estado, e desigualdade desses mesmos pagamentos em diversas localidades — Aquelle Ministro dimittiu-se, saiu do Ministerio, e eu tive por tanto necessidade de retirar a minha interpellação; porém continuando a existir o mesmo mal, vejo-me obrigado hoje a interpellar o Sr. Ministro actual, e folgo muito de que S. Ex.ª esteja habilitado para responder já, porque, como disse ha pouco, estou convencido de que é urgentissimo tractar-se deste negocio, que é do interesse do Governo, e não só do Governo, mas do interesse e decoro deste Parlamento, que se levante alguma voz, para perguntar ao Governo, e saber-se qual é o motivo de tão longo intervallo na satisfação do pagamento dos subsidios aos Empregados Publicos.

Sr. Presidente, o mez de Agosto levou 104 dias a pagar, e este numero de dias que apresento é tirado do Diario do Governo, examinando as datas em que foram annunciados os pagamentos ás diversas Classes. No Diario do Governo de 9 de Fevereiro, fez hontem um mez, annunciou-se para o dia 12 o pagamento do mez de Setembro a 7 Classes, e apenas se acha annunciado para o dia 13 deste mez, Um mez depois, e com 10 ou 12 dias de antecipação o pagamento não sei para que Classes, mas é até á vigesima segunda Classe das 72 que formam a Tabella dos servidores do Estado.

Eu não sei se a intensidade (deve-se-me usar desta expressão) destas classes, precisando de grandes quantidades para ser satisfeita, irá absorvendo espaçosos intervallos de dias ou mezes, mas sei, que esses intervallos entre o primeiro annuncio do pagamento, e a satisfação completa delle augmentam consideravelmente o descredito; e é preciso notar, que estando as classes dos servidores do Estado tão desvalidas como actualmente se acham, se veem obrigados a maior parte das vezes a ir descontar os seus recibos no mercado, e descontamos por um preço enorme, tanto maior quanto são estas desigualdades, quantas são as vezes que se annunciam os pagamentos e não se realisam, quantos são os intervallos de antecipação com que esses pagamentos se annunciam, e isto além de outras causas inherentes á naturesa das cousas, como as de descredito, pelas quaes não culpo o nobre Ministro: o que acontece pois? Que a miseria é espantosa... (Apoiados) Não quero fazer argumentos de sentimentalismo (ainda que o objecto era o mais proprio para isso), porque não pertendo se diga, que venho excitar a Camara para apoiar a minha opinião; opinião, que estou persuadido não deixa de ser a do Governo, porque não concebo como possa haver Governo que não queira pagar aos seus Empregados; estou inteiramente convencido de que o Governo deseja, tem o maior interesse, é o primeiro interessado em que os Empregados do Estado sejam pagos regularmente; mas o facto é que não se lhe paga, e d'aí deduz-se a necessidade imperiosa em que o Governo esta de dizer ao Paiz quaes são as razões porque não satisfaz aos pagamentos. Ha mais alguma cousa; se o Governo vê que os meios que lhe estão votados não

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são sufficientes, as Côrtes estão abertas; porque não se apresenta o Governo, porque não pode ser habilitado devidamente para satisfazer a esses encargos? Então se pensará maduramente se acaso as verbas que foram votadas para os diversos Ministerios eram sufficientes para satisfazer esses encargos; se acaso o Orçamento era ou não uma verdade, e se mesmo poderemos conceber bem fundadas esperanças de que não continue a ser uma decepção daqui por diante. Era indispensavel por tanto, que se desse conta publicamente da rasão porque ha este atraso espantoso, porque o atraso de trez mezes em relação ao pagamento de um, importa pagarem-se quatro meses no anno!....

Mas se considerarmos o estado das Classes Inactivas, quer sejam de consideração ou de não consideração, então o quadro e mais horroroso, e mais afflictivo!... Não é facil de conceber a miseria a que se acham levadas estas Classes, que teem justo direito a receber os seus vencimentos. Depois de terem estancado todos os recursos, depois de se terem soccorrido aos amigos, depois de terem vendido todos os moveis, os mais insignificantes de sua casa, recorrem aos agiotas, aos individuos que descontam, e estes não lhes dão nada, ou quasi nada, pelos seus

recibos; não lhes resta senão comer os papeis!.....

Esta situação e horrorosa, é violenta, exige um remedio prompto. (Apoiados)

Eu entendo que nós estamos aqui para fazer justiça a todos, e as Classes dos Servidores do Estado são tão dignas da consideração do Governo e do Parlamento, como são todas as outras Classes Productoras ou não productoras; são classes que teem direitos, e nós temos obrigação de manter todos os direitos. Nesta conformidade espero que o Sr. Ministro da Fazenda responda á minha Interpellação, não porque me dirija expressamente a S Ex.ª; dirijo-me ao Governo, mas S. Ex.ª tem a pasta da Fazenda a seu cargo, e é possivel que se encarregue de responder: espero por tanto que S. Ex.ª por credito do Governo, por credito do Systema Representativo e por decoro do Parlamento satisfará a este negocio, e explicará os meios que tenciona empregar para se chegar a um resultado que satisfaça senão completamente, ao menos de uma maneira mais proxima do rasoavel.

O Sr. Ministro da Fazenda — Sr. Presidente, não e para sentimentalismo que se fez uma interpellação destas; mas o effeito é o mesmo, não deixando eu comtudo de fazer justiça inteira ao illustre Deputado, que sentado n'uma Cadeira de Representante do Povo, exige do Governo uma conta da sua gerencia. O nobre Deputado com a imparcialidade que o caracterisa, separou o Ministro da Fazenda actual da gerencia passada; mas eu como Ministro da Fazenda pertenço ao mesmo Governo, que o nobre Deputado sabe, que não é senão uma continuação do mesmo ente moral.

Sr. Presidente, responderei a interpellação do nobre Deputado, com toda a verdade, na certeza que tenho de que se o nobre Deputado se sentasse neste logar, havia de fazer o mesmo, que eu tenho feito desde que tenho a honra de ser Ministro da Fazenda.

Sr. Presidente, a Camara sabe, e desgraçadamente sabe o Paiz inteiro, que eu tive a honra de ser chamado a occupar este logar na crise a mais difficil, e a maior que jámais tem havido neste Paiz; (Vozes — É verdade) e o nobre Deputado com a boa fé que o caracterisa não póde negar esta proposição, que eu estabeleço; é preciso dizer a verdade, e eu que não quero ficar com a responsabilidade, que já se me principia a exigir, e mesmo porque é necessario definir-se a vida futura que deve seguir-se, resolvi por isso dizer a verdade ao Parlamento, e à Nação. (Muitos apoiados)

O Sr. A. Albano — Isso é o que nós queremos.) Disse eu, Sr. Presidente, que as circumstancias em que tinha entrado para o Ministerio da Fazenda são as peiores que jámais houve, (Apoiados) e são as peiores, em primeiro logar, por que os ingressos das receitas teem ido n'uma progressiva diminuição; e já que se pedem estreitas contas ao Governo, é preciso que o Governo apresente os factos como elles são. (Apoiados) Nesta Capital, aqui, debaixo dos olhos cio Governo, ha dias que apenas entram nos cofres do Estado 187 réis, (Ouçam, ouçam) outros em que entram 80 réis, e outros em que não entra nem um real!... (Sensação) É em presença disto como é possivel exigir-se do Governo tanta responsabilidade pela falta dos pagamentos? O que eu digo é tirado das tabellas do que o Governo recebe, pelas quaes se vê qual é a diminuição progressiva, que teem tido os ingressos das receitas nos cofres do Estado, e já hoje aqui se disse a razão disso, é porque, não obstante o desengano que o Governo, por meu orgão, deu nesta Casa a todos os devedores, que estão a espera da continuação de beneficios, elles ainda esperam que continuem esses beneficios, aos quaes tão mal teem correspondido, e por isso tem diminuido os meios com que o Governo deve satisfazei as despezas a que esta obrigado. Mas, Sr. Presidente, não é só em virtude da diminuição das receitas, que o Governo se vê na dura necessidade de responder ás interpellações desta ordem, e o que é mais ainda, obrigado a responder a impertinencias acompanhadas até de maneiras insolentes, maneiras que não merece um Ministro da Corôa, que ouve com attenção a todas as partes, e que deseja cumprir com o seu dever imparcialmente, sem attender nem a pessoas, nem a classes. Chegámos a um tempo, Sr. Presidente, em que um Ministro é apoquentado por não poder cumprir com os seus deveres, vivendo mortificado aliás por os não poder cumprir, e dando todas as provas da sua mortificação! Refiro-me a factos passados fóra da Camara. Como disse não e só a diminuição progressiva das receitas nos cofres publicos; são encargos que pesam sobre essas receitas, e sobre as receitas as mais valiosas, e as mais verdadeiras, porque as circumstancias do Paiz trouxeram-nos a um estado deploravel, estado que é preciso que se faça publico, para que sobre o Governo, e sobre mim, iniciado ha tão pouco tempo na gerencia financeira deste Paiz, não se faça recair uma responsabilidade tão forte.

Sr. Presidente, pesam sobre as receitas mais valiosas, encargos que diminuem espantosamente os recursos com que o Governo devia contar para satisfazer as suas obrigações. (Apoiados — ouçam, ouçam) Eu estou dizendo isto para me querer collocar n'uma posição mais vantajosa a respeito de ninguem; estou dizendo isto para que se conheça a verdade, (Apoiados) para que todos se convençam de que é necessario definir a nossa situação, e marcar o rumo que havemos de seguir. Quem dirá, Sr. Presidente,

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que das receitas as mais valiosas, que são as das Alfandega?, eu vejo todos os mezes desapparecerem-me 37 contos para satisfazer a contractos que se fizeram? (Ahi ahi — Ouçam, ouçam.) Pois isto não e publico, não e sabido? (Apoiados — Falle, falle.) Pois não foi publicado no Diario do Governo o contracto de 109 contos feito com o Sr. Pastor? (Falle, falle — Muito bem.) Não se sabe, que se celebrou um contracto subsidiario (O Sr. Cunha Sotto-Maior: — Tranquibernias!...) de 52 contos de réis com o Sr. Vicente Gonçalves ílio Tinto? (E verdade, é verdade.) Em quanto ao contracto com o Sr. Pastor, foram destinados pelas Alfandegas 20 contos de réis mensaes para satisfazer a este contracto; pelo que pertence ao contracto com o Sr. Vicente Gonçalves Rio Tinto, logo que a Camara rejeitou o contracto das Sete Casas, eu mandei entregar, em virtude de outro que achei celebrado, Escriptos admissiveis na quarta parte dos rendimentos das Alfandegas na importancia de 17 contos por mez. A vista disto não é possivel, como o nobre Deputado quer, e como tem direito a querer, que os encargos se satisfaçam com a regularidade, que era para desejar, e que eu tambem tanto desejava; para satisfazer a esses encargos da maneira porque estou satisfazendo, sabe Deos as modificações porque passo, sabe Deos se em virtude de se ter hontem satisfeito a obrigações imperiosas, se hoje me faltaram os meios para satisfazer a outras igualmente imperiosas!.. (Apoia-dos — Muito bem.) Já ouvi arbitrios, que me aconselharam para lançar mão dos rendimentos das Alfandegas; mas é porque não se sabe quaes são os outros encargos, que pesam ainda sobre estas receitas, e o pouco que fica dellas: eu muni-me dos Mappas necessarios para, nesta parte, podér responder ao nobre Deputado: aqui tenho os rendimentos da Alfandega Grande de Lisboa, e os da Alfandega das Sete Casas, (Leu, mostrando com elles, que tendo aquella, por exemplo, rendido em um dia 7 contos, um dos melhores dias de rendimento, abatidos todos os encargos, a que aquella casa satisfaz diariamente, apenas ficaram á disposição do Governo 3 contos em metal, e 1 conto em Notas, e que do mesmo modo na Alfandega das Sete Casas, que o rendimento de 1:793$000 réis, que havia produzido em um dia, abatidos os encargos diarios, tinham ficado sómente a disposição do Governo 771$000 réis em metal, e 220$000 réis em Notas.

Eis aqui estão os grandes rendimentos, com que se exige do Governo o pagamento de todos os encargos, a que está obrigado: advertindo porém, que hoje para o Governo satisfazer os encargos em Lisboa, não póde dispor da receita dos outros cofres; por que, como se sabe, é nesses cofies que se acha constituida a dotação da Junta do Credito Publico desde o anno passado. Ora com esta escacez de recursos tenho pago talvez mais do que posso; e nem eu tenho dinheiro para fazer estes pagamentos da minha algibeira, e ainda que o tivesse o meu patriotismo não me levava tão longe. (Riso) Sr. Presidente, quando eu entrei para o Ministerio (já aqui se disse, e eu confesso, que essa cifra é verdadeira) achei 46 contos, incluindo uns 15 em Notas; paguei o resto do mez de Agosto, que estava annunciado, disse-se aqui, havia noventa e tantos dias, despeza que ainda importava em 16 contos; acabei de pagar ás Classes inactivas de consideração; tenho pago os prets regularmente; paguei um mez de soldos; tenho pago aos fornecedores de pão com a possivel regularidade; porque tendo-os achado atrasados mais de sete semanas, não tem sido possivel adiantar-lhes estes pagamentos, e ainda hontem lhes mandei dar 3:500$ réis, porque estava o negocio tão urgente, que era indispensavel contenta-los: aos fornecedores de pannos a quem se devia 39 contos, tambem já lhes mandei dar por conta 2 contos de réis, e assim se vai amortisando a divida, porque os homens reconhecendo a impossibilidade em que o Governo esta de poder adiantar-lhes estes pagamentos, vão recebendo alguma cousa por conta até se amortisar a divida. Ora o que se dá em Lisboa dá-se nas Provincias, sem querer com isto irrogar censura aos Cavalheiro, que estão á testa daquelles Districtos, como já tive occasião de explicar-me a este respeito: para Traz-os-Montes foi necessario mandar dinheiro daqui, e foram 6:400$000 réis; para o Algarve e Alemtéjo do mesmo modo; para o cofre central do Porto tenho transferido de outros cofres 32 contos de réis com as ultimas ordens que mandei: de maneira que este dinheiro, que tenho mandado para esses differentes Districtos, o que era indispensavel para estabelecer a igualdade possivel entre os differentes Corpos do Exercito, e as differentes Divisões, este dinheiro tem sido necessario paga-lo aqui com promptidão, para que a todo o tempo, que me possa ser preciso recorrer a igual expediente, não me faltem os meios. (Vozes: — Muito bem.)

Agora em quanto aos argumentos que apresentou o nobre Deputado para motivar a necessidade da sua interpellação, são aquelles que me obrigavam tambem a desembaraçar me de todas as difficuldades para principiar o pagamento de outro mez; porque estando annunciado o mez de Agosto por cento e tantos dias, havia já um espaço immenso a respeito daquelles que receberam em primeiro logar, e por consequencia tornava-se uma necessidade terem outro pagamento. Eu lamento sinceramente as circumstancias em que se tem visto os Servidores e os differentes pensionistas do Estado; porém ninguem ha de querer que eu faça um impossivel, que abra um pagamento ao mesmo tempo para todos; qualquer que por ventura aconselhe isto, que se colloque no logar de Ministro da Fazenda, e estou certo que dirá que não é possivel fazel-o. Neste caso, estão em primeiro logar aquelles que trabalham, aquelles que teem de sair de suas casas para as Repartições aonde devem apresentar-se com certa decencia, e que deixam alli suas familias, para sustentar; aquelles finalmente de quem o serviço publico depende se faça com a regularidade que é indispensavel. (Apoiados) Com isto não quero dizer que se não deve attender ás outras classes; e tanto assim não é, que já acabei de mandar pagar um mez ás Classes inactivas de consideração; e mandarei annunciar o pagamento das outras Classes quando entender ter meios; porque commetter a imprudencia de annunciar um pagamento sem ter meios para o realisar, isso nunca eu hei de fazer. (Muitos apoiados)

Para se poderem agora avaliar devidamente as difficuldades do Ministro da Fazenda é preciso saber-se, qual é a extensão dos encargos a que esta obrigado em Lisboa. Eu apresento a relação de todos estes encargos, e comparando-os com os recursos que ha, ver-se-ha, se é possivel fazer mais do que se tem

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feito. Os differentes prets importam em Lisboa 53 contos; as ferias importam em 20 contos; as Classes inactivas em Lisboa, porque e onde peza a maior parte, importam em 30 conto; só nestas differentes verbas temos nós uma despeza na importancia de 103 contos; isto alem de ordenados e soldos O que é verdade, Sr. Presidente, é que se torna inteiramente impraticavel nas nossas circumstancias, o satisfazer todos estes encargos, não digo com a regularidade que a Lei quer, que se satisfaçam, mas nem aproximadamente; e neste caso é preciso ver até onde chegam os recursos, e ir satisfazendo aos differentes pensionistas do Estado, conforme fôr possivel, e assim iremos vivendo ate que chegue um tempo, que espero não venha longe, de satisfazermos com mais regularidade as necessidades dos differentes servidores e pensionistas do Estado. O que é corto é que todos os dias na Repartição vejo diante de mim uma desgraçada taboleta das differentes despezas, a que é preciso attender; e perguntando qual será destas a mais urgente, leio desde a primeira até á ultima, e vejo que todas são urgentissimas: porque umas dizem respeito á subsistencia de differentes Classes de Servidores do Estado, e com outras esta ligado o credito do Governo. E neste momento convem fazer uma declaração, e vem a sei, que com quanto sejam bastante urgentes estas necessidades a que o Governo tem de acudir, ha uma a que eu não posso deixar de dar a preferencia, não obstante todas estas necessidades: que vejo diante de mim, o Governo deve cumprir a fé dos contractos; porque sem isso daria um grande golpe no credito publico; (Apoiados) eu hei de manter a fé de todos os contractos, que achei celebrados legalmente, e prometto que hei de cumprir isto religiosamente; (Muito bem) o apezar do apuro em que me acho para poder satisfazer a todos os encargos, eu hei de sempre satisfazei as condições desses contractos. (Apoiados)

Mas diz-se a Fez-se um emprestimo dividido em differentes prestações mensaes, e qual é a razão porque o Governo com este emprestimo não tem satisfeito completamente os encargos publicos?» Sr. Presidente, e forçoso dizer que o emprestimo já teve algum progresso; o nesta parte não posso deixar de fazei uma justiça a todos os cavalheiros, de que se compõe a Direcção do Banco do Portugal, porque neste negocio, assim como em todos os mais, andaram com a maior dignidade e do interesse que é possivel; e na verdade a Direcção do Banco de Portugal mostrou os maiores desejos de coadjuvar o Governo, e fazel-o saír do apuro em que se achava. Por conta deste emprestimo devia dai-se ao Governo uma prestação de 90 contos cada mez; porém ainda ha 25 contos que faltam para se completar esta prestação. Ora estes 25 contos que faltam para receber, juntos com os 37 contos, que existem do menos nas receitas para satisfazer o contracto de Pastor e Gonçalves Rio Tinto, veja o nobre Deputado, se com esta falta tão consideravel se é possivel podér o Governo satisfazei todos os encargos, arque esta obrigado com a regularidade que deseja. A vista disto entendo, que não é possivel nas nossas circunstancias fazer mais do que se tom feito; os annuncios que se tem feito provam a boa vontade, que o Governo tem de satisfazer os seus encargos á proporção dos meios que fôr realisando; e o nobre Deputado de certo não me quiz dirigir censura, quando disse que era escandaloso fazer annuncios de pagamentos que se não realisavam, porque inda não mandei fazer annuncios pagamentos, que se não tenham realisado nos dias para que foram annunciados; e ultimamente mandei fazer um pouco fóra do costume, para que desapparecesse qualquer idéa de engano nos interessados, a quem pertencesse o respectivo pagamento, por isso que o costume era publicai-se o annuncio de pagamento a uma Classe, e como o dinheiro não chegava, durava este pagamento o decurso de um ou dois mezes, e Os interessados iam immensas vezes ao Governo Civil sem receberem. Mas para que esses interessados soubessem, quando deviam ir procurar os seus pagamentos, mandei annunciar, que em dias determinados os cofies estariam habilitados com as sommas necessarias para satisfazer a esses pagamentos. Não posso dar mais explicações, e parece-me que tenho dado as necessarias, o as que devem descançar os desejos do illustre Deputado, que julgou ser este um dever, que lhe pertencia cumprir.

O Sr. Fontes Pereira de Mello: — Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Fazenda respondeu cabalmente, dizendo que não paga porque não tem dinheiro; mas S. Ex.ª não respondeu cabalmente, porque não nos diz qual e o meio que entende se deve seguir, para se chegar a ter dinheiro. Talvez isto pareça um absurdo; mas eu entendo, que o não e. — Sr. Presidente, um Ministro da Fazenda qualquer não toma posse da pasta, unicamente para receber o que se lhe dá, e pagar com o que recebe as despezas inherentes ao serviço do Estado. E ou faço um conceito muito superior de S. Ex.ª para suppor, que S. Ex.ª entendesse, que a sua missão era unicamente aquella. Eu desejava que S. Ex.ª nos indicasse, a nós como Representantes do Povo, os moios de que carece, para nós habilitarmos o Governo com a somma necessaria, ou outro qualquer meio, pelo qual se resolva esta questão.

Sr. Presidente, eu se tivesse a honra de que Sua Magestade me mandasse convocar para tomar posse da pasta da Fazenda, do que estou livro, porque não tenho os conhecimentos necessarios para essa incumbencia; mas se isso acontecesse, preferia o ir preso para o Castello, a acceitar semelhante pasta; não porque não tenha a coragem necessaria para affrontar qualquer circumstancia penosa, que se me apresente; mas porque não sei qual ha de ser a maneira do resolvei esta questão..Entendo por tanto, que um Cavalheiro qualquer, que acceita o penoso encargo de Ministro da Fazenda, na situação em que nos achamos, deve ter um pensamento organisador que resolva a situação actual; e foi a isso, que eu desgraçadamente não encontrei resposta no discurso de S. Ex.ª Não e porque me persuada, que S. Ex.ª não tem esse pensamento, não lhe faço essa injuria, S. Ex.ª sabe, que eu tenho por elle a maior consideração, e mais alguma cousa, mas por isso mesmo que faço um alto conceito dos dotes de S. Ex.ª é que não pude convencei-me de que acceitasse aquella pasta, que se sentasse naquella cadeira tão cheia de espinhos, sem ler um pensamento organisador, e salvador das nossas circumstancias actuaes.

S. Ex.ª fez a censura mais pungente, que o possivel fazer-se, ao Ministro que foi substituir, porque veio confirmar tudo quanto se disse nesta Camara. Deste lado disso se — que o Orçamento era uma ficção — S. Ex.ª disse que assim era: disse-se — que a

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receita não podia satisfazer á despeza — S. Ex.ª diz que é verdade: disse-se — que se caminhava de decepção em decepção — S. Ex.ª confirma esta verdade; mas deve-se attender que todas estas cousas recahem sobre o Governo actual, porque se compõe de alguns Membros, que fizeram parte da Administração passada.

S. Ex.ª disse francamente, que não paga porque não tem dinheiro; não faço a mais leve increpação a S. Ex.ª nem ao Governo por isso; mas sim, como já observei, por não nos dizer qual e o meio de o poder haver. — Ora, qual é a razão porque não ha dinheiro?... É porque se fizeram emprestimos sobre emprestimos; S. Ex.ª o confirmou, e accrescentou, que por isso um dia o cofre geral de Lisboa tinha rendido 187 réis!... Isto faz estremecer!... Parece incrivel!... Não sei o que isto é!... Eu não quero caracterisa-lo com o nome que me occorre; mas é verdade, porque eu não considero que S. Ex.ª dissesse isto se verdade não fosse. Mas S. Ex.ª que tem condemnado de uma maneira tão palpitante os emprestimos, ainda ha poucos dias fez um igual, o qual ha de ainda recair sobre o rendimento das Alfandegas, por tanto antecipou tambem.

Sr. Presidente, eu tenho a maior repugnancia de atacar o Governo, e principalmente quando elle se compõe de individuos, que são meus amigos, ou que o dizem ser; mas acho-me collocado nesta posição, em consequencia de me vêr perseguido por immensos pertendentes, que me pedem pergunte ao Governo (porque elles não tem voz activa, nem estão em uma situação pela qual possam exigir, do Governo a satisfação dos seus requerimentos) e então que hei de eu fazer?... Hei de vir cumprir a minha obrigação como Deputado; hei de perguntar, qual é a razão porque se acham os pagamentos dos servidores do Estado em tão grande atraso, e qual é o meio porque S. Ex.ª entende, que se deve resolver esta questão?

Mas, Sr. Presidente, fez-se este emprestimo, e S. Ex.ª disse, que o Banco ganhava muito.... se me não engano, parece-me que disse isto....

O Sr. Ministro da Fazenda: — Não disse tal, enganou-se perfeitamente.

O Orador: — Eu estimo muito que o Banco ganhe, porque tambem nisso tenho interesse; mas como S. Ex.ª não disse isso, não continuarei neste ponto. Porém S. Ex.ª diz, que esta onerado com sommas consideraveis, que tem de pagar em consequencia de antecipações feitas pelo seu antecessor (necessariamente estas sommas reduzem-se a letras, creio eu, sobre as Alfandegas, e sobre diversas Thesourarias, que S. Ex.ª tem entendido, que deve pagar pontualmente), e então eu tenho que fazer uma proposição naturalmente heretica, mas isso em mim não admira, porque digo francamente, não presumo de financeiro; todavia estou convencido de que no estado excepcional, em que se acha o Paiz é preciso marchar por uma estrada tambem excepcional: diz pois S. Ex.ª que não espera ouvir proferir na Gamara, que se deva violar a fé dos contractos; eu estou do mesmo accordo; mas não entendo, que sejam só contractos, os que se fazem com o Sr. Pastor, ou com o Sr. Rio-Tinto; parece-me que todos os servidores do listado tem o mesmo direito a ser pagos, qualquer que seja a sua denominação, porque é tambem um contracto que elles fazem com o Thesouro, em que empregam o seu sangue, o seu trabalho, e a sua intelligencia; acho por tanto espantoso, que não se respeitem senão certos contractos, sem se respeitarem os outros; só se é porque se entende, que não são contractos senão os que se fazem perante os Tabelliães; e que deixam de o ser os que são feitos perante a moralidade publica.

Sr. Presidente, a nossa situação é muitissimo difficil, mas não é acceitando a herança completamente, herança que desgraçadamente tem sido legada d'uns Ministerios aos outros, que se hão de resolver estes embaraços. Para os resolver, é preciso sair fóra das regras ordinarias. Estou persuadido que é preciso sair dellas, senão caminharemos para uma banca-rota; ha de vir um dia, em que se acabem os rendimentos; e a razão é porque em logar de se melhorar a situação com remedios promptos e energico, acha-se mais á mão este meio de ir a uma companhia contractar um emprestimo; não se tracta de entrar no trabalho em que é necessario entrar para conseguir o melhoramento.

Sr. Presidente, eu creio, que essas letras a que S. Ex.ª alludiu, são provenientes de contractos celebrado; mas é necessario que S. Ex.ª saiba que ha mais letras sem serem essas; pois não haverá letras sagradas senão de certos individuos, ou de certas corporações?... Se acaso só são sagradas aquellas letras, que podem dar no momento da necessidade os meios ao Governo, quantas tem elle pago das chamadas letras do Ultramar?... Estas letras, não serão dinheiro dado ao Governo?... De certo; só tem a differença que são dados esses dinheiros a alguns milhares de legoas de distancia; e estas são da Capital; mas esta circumstancia altera por ventura o direito aos possuidores? Decerto que não; e com tudo o caso é que as letras do Ultramar não se pagam. E eu sei, e muita mais gente sabe, que estão letras protestadas na Praça de Lisboa ha um anno, e ha mais, e a maior parte dos possuidores já não as protestam, por que não só perdem o tempo, mas perdem as despezas feitas com o protesto, e por isso já senão cançam com ellas. Entretanto entendo, que estas letras são tão dignas de ser relegiosamente satisfeitas, como as outras.

Debaixo deste ponto de vista é que eu digo, que o Governo não caminha na estrada mais conveniente. E ainda que a minha voz é debil, a minha auctoridade nenhuma, os meus conhecimentos em fazenda insignificantes; não tendo habilitações bastantes para dar pezo ao meu voto, tenho ao menos o senso commum; vejo as cousas, como poso, e como devo até aonde chega a minha intelligencia; e por isso estou convencido de que é necessario mudar de vida, é necessario mudar de systema e de tudo; é precizo um systema excepcional e inteiramente excepcional, porque a situação do Paiz é excepcional. Quando vem um Ministro dizer no Parlamento que n'um dia se recebeu 187 réis nos Cofres de Lisboa, nenhum outro remedio se offerece senão mudar de systema inteiramente; não ha meio termo nestas cousas.

Sr. Presidente, tomei algum enthusiasmo, mas o meu objecto não é fazer effeito, é cumprir com o meu dever. Estou persuadido de que S. Ex.ª tem firme proposito de cumprir o seu, faço lhe completa justiça; mas ha uma differença entre nós, S. Ex.ª vê as cousas de uma maneira, e eu vejo-as de outra; eu apresento as minhas idéas pelo modo como a minha intelligencia as concebe, e S. Ex.ª apresentou as suas de accordo com o seu modo de ver. Nesta

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parte estou discorde de S. Ex.ª: eu entendo que é sobre tudo indispensavel occorrer desde já á miseria em que se acham quasi todos os Pensionistas do Pastado. (Vozes: — Muito bem).

O Sr. Ministro da Fazenda: — Sr. Presidente, eu principio por lançar de mim para fóra as suspeitas, que o nobre Deputado me imputou de ter querido fazer acre censura aos Ministerios que me precederam, e principalmente ao Cavalheiro a quem succedi no logar que presentemente occupo. (O Sr. Fontes: — Não digo que quiz fazer, fez sem querer) O Orador: — E como se dizem estas cousas! Eu que tambem correspondo á amizade com que o nobre Deputado me honra, não quisera que elle se aproveitasse no sentido em que o fez, das explicações que sinceramente acabei de dar; porque tambem sinceramente já aqui, mais de uma vez, declarei que fazia cabal justiça á rectidão e á inteireza do Sr. Falcão na administração da Fazenda Publica. Se as circumstancias obrigaram o illustre Ministro a contractar de um modo differente do que os outros entendem que se podia fazer, não prejudica isso em nada o caracter do individuo que recorreu a esse meio; póde ser, e quem sabe, que eu, nas mesmas circumstancias em que se achou o Sr. Falcão quando lançou mão désse contracto, fizesse o mesmo que elle fez: effectivamente podia ser. Mas o que o nobre Deputado devia ver primeiro, e que o Sr. Falcão, a quem quiz dirigir as censuras mais graves, e a accusação mais forte, em tudo obrou na conformidade da Lei; porque a Lei de 06 de Agosto, na discussão da qual o Sr. Deputado tomou parte, autorisava o Governo para fazer todos esses contractos que o Governo fez quando se achou em circumstancias apertadissimas, das quaes era preciso sair de qualquer fórma. O nobre Deputado já uma vez aqui nos disse, que estava muito longe de ser Ministro da Marinha; um dia o será, e então saberá avaliar as difficuldades e obstaculos que o Ministerio encontra na sua gerencia. Como quer que seja, eu que não sou muito proprio para fazer censura a ninguem, sinto que o nobre Deputado não pensasse bem na força das expressões que proferiu. O nobre Deputado não teve escrupulo de comparar os contractos que eu achei feitos legalmente, com o pagamento dos differentes Servidores e Pensionistas do Estado, devendo ver que aquelles vieram dos desembolsos que se fizeram para pagar vencimentos a esses mesmos Servidores, e Pensionistas (Apoiados); e que, por mais dignos de attenção que elles sejam, não se podem pôr, em taes circumstancias, a par do pagamento daquelles emprestimos, feitos ainda este anno ao Governo. E, Sr. Presidente, muito me admira de ver proclamar similhantes principio, que, posto faceis para se saír das difficuldades do presente, iriam destruir todo o credito, e a esperança de todo Governo possivel. (Apoiados)

Mas o nobre Deputado confundiu tudo, e de tal modo que considerou o Governo resolvido a seguir o mesmo systema em que se tem vivido ate agora, ou que até aqui era adoptado, por não ter ainda apresentado um plano em virtude do qual hajamos de sair do estado em que nos achamos, e se dêem esperanças de um melhor futuro á sociedade. Sr. Presidente, antes de se apresentar o Relatorio, e as Propostas de Fazenda na Camara, Propostas pelas quaes o Governo esta compromettido, segundo as promessas que fez no seu Programma, porventura merecerá o Governo as censuras que o nobre Deputado, sem piedade, e sem compaixão, acaba de lhe fazer?... Ora pelo amor de Deus! O nobre Deputado levou muito longe o seu zêlo na Interpellação pelos desgraçados Pensionistas; o nobre Deputado levado da compaixão deixou-se, impressionar muito; e é verdade, que ha situações que nos fazem adquirir uma certa paixão; mas tambem é certo que o nosso dever nos obriga a adoptar a severidade de Juiz a respeito de todas as obrigações que ha a cumprir, e a respeito de todas as circumstancias do individuo que tem de as cumprir. Sr. Presidente, pois uma crise destas, que o nobre Deputado achou grave, póde melhorar-se de um instante para outro? Esta suspensão que as circumstancias obrigaram a fazer em todos os pagamentos, e a traze-los a um grande atraso, essa crise terrivel, por ventura póde separar-se de um instante para outro, passando para uma vida nova que nos apresente a maior regularidade em todos os negocios publicos?..

O nobre Deputado ha de ver que os Ministros são fieis áquillo a que se compromettem; que hão de apresentar as suas Propostas, por onde se avalie a resolução em que estão de satisfazer ás necessidades do serviço publico. O nobre Deputado pediu medidas extraordinarias, e excepcionaes: pois bem, o Governo não quer a banca-rota, mas conta com o apoio muito valioso, que o nobre Deputado, por esta fórma, se comprometteu a dar a essas medidas excepcionaes; conta que o nobre Deputado o ha de acompanhar em todos os resultados que dellas se tirarem.

E os contractos?.. Os contractos, cujo pagamento, na opinião do nobre Deputado «se deve pospor ao dos Servidores, e Pensionistas do Estado»! Sr. Presidente, nós lamentamos effectivamente que senão possa satisfazer a todos esses encargos, mas o nobre Deputado, pensando mais maduramente, e querendo fazer mais justiça, ha dever quaes são as consequencias que resultariam se porventura nós faltassemos a estas obrigações rigorisissimas, obrigações em virtude das quaes esta o Governo adstricto por aquillo que recebeu para pagar a esses Servidores do Estado.

Mas ate vieram as Letras do Ultramar! Eu, Sr. Presidente, declaro a V. Ex.ª que ainda não vi nenhuma dessas Letras vencidas; se acaso as visse, e se me apresentassem na devida fórma, como se tem apresentado as outras, eu tinha mandado satisfaze-las: apresentem-se-me essas Letras com o praso dos vencimentos passado, appareçam ellas em devida fórma, e o nobre Deputado verá como eu sou a respeito dellas tão rigoroso como fui a respeito de outras.

O nobre Deputado fallou em medidas excepcionaes, e eu torno a dizer, que no estado em que nos achamos é indispensavel ir vivendo assim até que as receitas se desembaracem, e nós possamos satisfazer de melhor modo os encargos que temos. Então um pouco mais de paciencia. E o nobre Deputado conhecendo tanto o estado em que nos achamos, e que são precisas cedidas excepcionaes que, de certo, não são, e não podem ser uma banca-rota, contra a qual altamente me declaro; o nobre Deputado com um pouco tempo mais, e com esse apoio que já nos prometteu, ha dever que, ao menos, fazêmos toda a diligencia para sair dessa situação. (Apoiados)

O Sr. Agostinho Albano: — Sr. Presidente, o an-

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no passado em Junho apresentei eu aqui uma Representação da Camara Municipal de Villa Nova de Gaia, sendo o objecto della relativo a uma imposição municipal no genero — Vinhos. Esta Representação foi enviada ao Governo para informar sobre ella o que entendesse; e até agora não chegou a informação: aproveito pois a occasião para pedir ao Sr. Ministro da Fazenda se digne, com a brevidade possivel, dar conhecimento deste negocio a fim de se resolver, pelo modo justo e conveniente, o que representa aquella Camara Municipal, e se torne real o direito de petição. Estou certo que S. Ex.ª, o Sr. Ministro da Fazenda, ha de tomar nota deste objecto e dar-lhe o devido andamento a fim de que a informação seja presente a esta Camara, e ella resolva este negocio com brevidade, e do modo que julgar mais acertado.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Sr. Presidente, a maneira com que eu julgo corresponder melhor ao convite que fez o nobre Deputado, é que S. Ex.ª tenha a bondade de me dar uma nota, para que eu na Secretaria indague o estado do negocio.

O Sr. Agostinho albano: — Agradeço a S. Ex.ª tanta bondade e dignidade com que me honrou, mas é tudo em beneficio dos Povos: e eu passo a entregar a S. Ex.ª a nota do que acaba de me pedir.

O Sr. Xavier da Silva: — Mando para a Mesa um Parecer da Commissão de Verificação de Poderes, sobre a eleição e Diploma do Sr. Deputado pela Provincia da Beira Alta, Lopes Branco.

O Sr. Presidente: — Fica em discussão este Parecer, não havendo alguma reclamação em contrario.

Foi logo approvado, e em seguida proclamado Deputado da Nação Portugueza o Sr. Lopes Branco.

Introduzido depois na Sala na fórma do estilo, prestou juramento, e foi occupar o seu assento de Ministro da Fazenda.

O Sr. Assis de Carvalho: — Mando para a Mesa a seguinte:

Nota de Interpellação. — «Requeiro que seja convidado o Sr. Ministro da Fazenda para assistir a uma Interpellação, que devo dirigir-lhe ácerca da Portaria de 22 de Novembro, pela qual o Tribunal do Thesouro Publico mandou subsistir o Reguengo de Tavira.» — Assis de Carvalho.

O Sr. Presidente: — Manda-se fazer a competente participação.

O Sr. Pereira dos Reis. — Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra com o intento de pedir á Camara me concedesse verificar hoje duas Interpellações, que pertendo fazer ao Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros. A Interpellação que passou levou tanto tempo, e eu vejo a hora tão adiantada, que cedo do meu proposito, e peço a S. Ex.ª se digne, com a maior brevidade possivel, comparecer nesta Camara, para que haja de responder áquellas Interpellações... Mas em fim se a Camara esta disposta, e o Sr. Ministro habilitado para responder a essas Interpellações, começa-las-hei desde já.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: — Sr. Presidente, isso é negocio da Camara; se a Camara entende que deve ouvir a Interpellação do illustre Deputado, eu p la minha parte acho-me disposto a responder.

O Sr. Presidente: — Consulto a Camara sobre se dispensa o Regimento, para que a Interpellação tenha logar desde já.

Foi para esse fim dispensado.

O Sr. Pereira dos Reis: — Ouço dizer, que estas Interpellações teriam mais logar em Sessão Secreta, porém devo declarar á Camara que sei até onde hei de chegar, e espero não transcender a raia que me é imposta por justas e bem entendidas considerações.

Sr. Presidente, o illustre Ministro dos Negocios Estrangeiros deve ter noticia das duas Interpellações que annunciei; comprehendel-as-hei n'uma unica, porque realmente ha verdadeira affinidade entre ambas.

Pertendo em primeiro logar saber: se é verdadeira a noticia que correu, e de algum modo confirmada n'um Periodico que póde reputar-se Orgão Official do Governo de Roma — de que o Arcebispo Primaz do Oriente, o Sr. D. José Maria da Silva Torres, foi transferido para um Arcebispado imaginario, in partibus infidelium, se para isto houve postudado por parte do Governo Portuguez, se houve audiencia do transferido, e se effectivamente chegou a Bulla que se diz annunciada e passada em Consistorio de 22 de Dezembro ultimo.

Pertendo mais saber: se o accordo, que é notorio, a que vieram dois Ministros auctorisados com plenos poderes, isto é, para que o Sr. Torres fosse nomeado Coadjutor e futuro Successor de Braga, e se a Bulla que diz respeito a este ponto veio tambem.

Desejo noutro sim saber: se o accordo, a que se chama resolução, ou serie de resoluções, em que enfiaram o Ministro Plenipotenciario Portuguez, e o Arcebispo de Beryto, tem ou não tem beneplacito do Governo Portuguez, ou a necessaria rectificação.

Pertendo finalmente saber: se estas resoluções, que apparecem appensas ao Relatorio do Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, são as unicas que se tomaram.

Depois de ouvir a resposta de S. Ex.ª, pedirei a palavra.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: — Sr. Presidente, responderei em primeiro logar que não tenho noticia alguma official, do que o illustre Deputado annunciou a respeito do Arcebispo de Gôa, nem como Arcebispo in partibus, nem como Coadjuctor e futuro Successor de Braga.

Em quanto, á terceira pergunta do illustre Deputado, informarei a Camara: que o Governo esta persuadido de que esta materia é bastantemente melindrosa para se tractar incidentalmente por uma Interpellação. Eu disse que estava prompto para responder á Interpellação, que creio foi feita hontem, apesar de não a haver ainda recebido, nem saber como ella era formulada; porém como o illustre Deputado tinha de a formular novamente, e eu pouco mais ou menos sabia qual era o negocio do illustre Deputado, que desde muito tempo o occupa, e com muita razão (Apoiados), estava determinado a dizer á Camara: que os negocios com Roma são de uma natureza muitissimo delicada; estava inclinado a dizer-lhe: que aquillo que o Governo fez, foi no interesse publico, foi no interesse particularmente da Religião do Estado; estava inclinado a dizer: que o estado do Clero é o mais deploravel, o que se é deploravel no

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Paiz, é ainda muito mais deploravel nas nossas Provincias Ultramarinas; que ainda outro dia, nomeando Sua Magestade um Bispo para Angola, estivemos arriscados a não ter esse Bispo, apesar das suas excellentes qualidades, porque não achava um unico Padre que o podesse acompanhar; estava realmente disposto a dizei muitas outras cousas para informação da Camara, mas como, para chegar ao amago do negocio, era necessario ser muito explicito, era necessario apresentar com franqueza todos os documentos, eu intendi pedir a V. Ex.ª e á Camara — que considerasse bem este negocio, e que resolvesse na sua sabedoria, se nós não deveriamos ter uma Sessão Secreta para tractar em toda a liberdade. (Muitos apoiados) Sr. Presidente, o Governo fallará aí com toda a franqueza, e a Camara avaliará com a mesma os seus actos. (Apoiados)

O Sr. Pereira dos Reis. — Eu guardo silencio sobre este negocio; e continuando a Proposta do Sr. Ministro, peço a V. Ex.ª que mande evacuar as tribunas publicas, e que comecemos essa Sessão Secreta.

O Sr. Presidente: — Eu peço ao Sr. Deputado, que veja a disposição do art. 42.º do Regimento, porque é necessario que apresente a sua proposta nos termos do mesmo Regimento, depois de communicados á Mesa confidencialmente os motivos para a Sessão Secreta.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: — (sobre a ordem) Naturalmente os Srs. Deputados hão de querer a apresentação dos Documentos; se se contentam sem elles, eu tenho alguma retentiva, e poderei explicai o negocio; mas se desejam os documentos, dos quaes uns são pertencentes á Secretaria dos Negocios Estrangeiros, outros pertencentes á Secretaria da Marinha, é necessario então que eu venha preparado. (Vozes: — É melhor) Quando eu aqui cheguei não tinha idéa nenhuma desta Interpellação; estou prompto a entrar nella, ainda o digo; mas se os Srs. Deputados exigem, como é natural, documentos, então é necessario que me dêem o tempo preciso para os collegir.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado está a redigir os motivos, que o levam a fazer a Proposta, para depois se seguirem os mais termos do art. 42.º do Regimento.

O Sr. Pereira dos Reis — Eis aqui a Proposta. (Leu)

Proposta. — Peço que a Camara se constitua em Sessão Secreta, para tractar negocios grandes do Estado. — Pereira dos Reis, Silva Cabral, Lopes de Luna, A. Albano, Freitas Costa, A. Caldeira.

(Continuando) Quanto á questão de tempo, não tenho duvida em transigir com a vontade do Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros.

O Sr. Presidente — O Regimento diz o seguinte (Leu o art. 42.º do Regimento da Camara de 27.) O Sr. Deputado Pereira dos Reis já communicou confidencialmente á Mesa os motivos, e a Mesa os considera de sua natureza bastantes para fundamentarem a Proposta de Sessão Secreta. Por consequencia proponho á Camara se apoia esta Proposta, não obstante vir já assignada por seis illustres Deputados, e o Regimento só exigir depois d'approvação pela Mesa, que seja apoiada por cinco Srs. Deputados?

Foi apoiada quasi unanimemente.

Á vista da declaração feita pelo Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, e da annuencia do Auctor da Proposta, a Mesa declara que na segunda feira logo no principio da Sessão, quero dizer depois do expediente, se ha de formar a Camara em Sessão Secreta por assim o exigir o bem do Estado. (Apoiados)

(Continuando.) A Mesa em virtude do mandato, que lhe commetteu a Camara, nomeou para a Commissão Especial de pesos e medidas os Srs. Agostinho Albano da Silveira Pinto, Bernardo Gorjão Henriques, Bernardo Miguel d'Oliveira Borges, Francisco José da Costa Lobo, Innocencio José de Sousa, Jeronymo José de Mello, João Baptista da Silva Lopes, Joaquim de Albuquerque Caldeira, José Silvestre Ribeiro.

ORDEM DO DIA.

Discussão do Projecto n.º 103 na generalidade.

O Sr. Presidente: — Vai-se entrar na Ordem do Dia. Antes de tudo devo communicar á Camara, que o Projecto n.º 76 sobre a Escóla Naval, tendo principiado a discutir-se em Sessão de 5 de Fevereiro, foi adiado, e remettido á Commissão respectiva para o reconsiderar; a Commissão trouxe o seu Parecer, que se discutiu em Sessão de 5 deste mez, e por Proposta do Sr. Palmeirim que foi approvada, adiou-se por dois dias até que o Governo se explicasse sobre a materia, afim de poder proseguir convenientemente a discussão; este Adiamento foi, já disse, decidido em Sessão de 5 deste mez, por consequencia passou já o praso dentro do qual o Governo deve fixar o seu pensamento a este respeito. — Eu convido o Sr. Ministro da Marinha a dizer: se sim ou não esta habilitado já para declarar qual é o pensamento do Governo a este respeito, visto que este objecto não se póde adiar por mais tempo, sem nova resolução da Camara.

O Sr. Ministro da Marinha: — Sr. Presidente, não tinha dado bastante attenção ao principio da exposição de V. Ex.ª, mas creio que é sobre o Projecto da Escola Naval, que foi outro dia adiado por me não achar presente. Ditei em primeiro logar Sr. Presidente, que me não achava presente, nem pude comparecer naquella Sessão apesar de estar no Edificio, porque estava empenhado na discussão de outra Proposta de Lei na outra Camara, e faço esta declaração para que senão supponham máos motivos quando um ou outro Ministro aqui falta; pela minha parte dou a minha palavra de que nunca hei de faltar por motivos meus particulares, se alguma vez fallar é sempre por motivos do serviço publico O Sr. Duque de Saldanha, Presidente do Conselho teve a bondade de mandar á outra Camara dizer-me para que comparecesse, mas era-me absolutamente impossivel sair no meio da discussão d'um Projecto, que pertencia ao Ministerio a que tenho a honra de presidir.

Sr. Presidente, tractando-se de reformar a Escóla Naval da Malinha segui o pensamento dos meus Antecessores, que tiveram receio de fazer uma reforma mais cabal por não augmentar as despezas do Estado. Não deixei comtudo de considerar que se a Escola Naval fosse estabelecida pelo systema collegial ella havia dar muito melhores fructos do que dá actualmente (Apoiados), e havia dá-los melhores ainda mesmo quando (conforme o Projecto) as duas

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disciplinas que s'aprendem na Escola Polytechnica viessem fazer parte do systema d'ensino da Escola Naval. — Seria necessario (talvez proprio nesta occasião) que en apresentasse aqui as estatisticas dos Alumnos que frequentam essa Escola, e as estatisticas dos que tem sido apurados como capazes d'entrar no serviço da Marinha.

Portanto, Sr. Presidente, ainda repito, herdando os receios dos meus Antecessores, e com especialidade do nobre Deputado, que acaba de pedir a palavra, apresentando o meu Relatorio, e offerecendo o Projecto de reforma d'Escola Naval, declarei logo, que estava bem convencido de que o systema collegial havia ser muito mais proficuo para o serviço, e progresso da arma da Marinha (Apoiado): a illustre Commissão de Marinha mostra uma tendencia muito decisiva para o mesmo systema, e vi tambem muitos e dignos Membros desta Camara penderem para esta mesma idéa (Apoiados) Isto fez com que eu examinasse novamente o negocio; isto fez com que tivesse reiteradas conferencias com a illustre Commissão de Marinha; isto fez com que viesse a um resultado... Sr. Presidente, na Commissão de Marinha apresentou-se um calculo aproximado da despeza que virá a fazer-se, quando o systema collegial s'estabelecesse. Se eu podesse de repente dar inteiro credito a este calculo, diria já, que propunha a esta Camara o systema collegial: mas este negocio carece de maduro exame; (Apoiado) o negocio não é absolutamente urgente, deve sei examinado debaixo destes pontos de vista — se os calculos que me foram apresentados são exactos — se o systema collegial se póde montar pela mesma despeza, que se faz hoje com as Escolas como estão estabelecidas, então o meu pensamento decididamente é pelo systema collegial. Digo mais, são tantos os resultados que prevejo da mudança de systema, que ainda quando houvesse uma differença de alguns contos de réis, entenderei que deverá estabelecer-se. (Vozes — Muito bem.) Porque, Sr. Presidente, o que queremos nós?.. Sabios..! Certamente não queremos para a Marinha; mas queremos que saibam da navegação (Apoiado), que saibam todos os elementos que são necessarios para fazer um bom Official de Marinha (Apoiado) e que tenham uma practica um pouco precoce naquella vida, porque se a tiverem depois d'adultos nunca serão bons marinheiros (Apoiado) Queremos Officiaes marinheiros, uma cousa que não tem sido possivel conseguir-se montada a Escola Naval como se acha, porque tem havido anno em que senão tem apurado tres discipulos capazes d'entrar na Marinha (Ouçam); annos houve que nem um!.. Havendo regularmente cento e tantos discipulos matriculados (Signaes d'admiração) Então, Sr. Presidente, em consequencia dos exames a que tenho procedido, declaro á Camara que avaliado o Orçamento devido, olhado o negocio debaixo deste ponto de vista em todas as suas partes, se apparecer que a despeza não é maior do que a actual, ou que faz uma differença de 3, 4, até 5 contos de réis. (O Sr. Avila: — Apoiado) declaro que me decido pelo systema collegial, e que proponho esse systema. (Apoiados)

Peço portanto á Camara consinta que eu retire desde já o Projecto de reforma da Escola Naval, com o intuito unicamente da organisação de um Projecto novo debaixo do systema collegial, porque entendo que a Camara não achará muito um excesso de despeza como aquella que acabo d'expôr, quando seja possivel organisar se uma Escola Naval como ella deve ser. (Apoiados)

A ainda accrescentarei mais alguma cousa, ácerca de outro ponto — Se a Escola ha de ser Escola a bordo, se em terra? A minha opinião é que seja a bordo (Apoiados) porque a bordo tem mais alguma utilidade. Mas tudo isto se ha de aqui tractar, e se a Camara resolver este negocio tem feito um grande serviço á Nação. (Apoiados: — Muito bem.)

O Sr. Presidente: — O Projecto n.º 76 é aquelle de que se tracta. É do dominio da Camara, e foi apresentado pela Commissão de Marinha. Recaio sobre a Proposta do Governo n. 18 B. O Sr. Ministro da Marinha pede licença para o retirar da discussão.

Foi concedida.

Continua a discussão do Projecto n.º 103 sobre estradas.

O Sr. Lopes de Lima: — Sr. Presidente, no caso que me não chegue a palavra sobre a materia, que aliás não esta muito distante, por se fechar a discussão, peço a V. Ex.ª que me conceda a palavra sobre a ordem antes da votação.

O Sr. Cunha Sotto-Maior: — Sr. Presidente; entro nesta discussão sem enthusiasmo: para mim a baze da discussão será pois a carencia absoluta de fé. Julgo inutil cançar a Camara com a repetição fastidiosa da necessidade absoluta d'um systema de estradas, e da sua urgencia relativa, pelo que toca ao nosso Paiz. (apoiados)

Vou combater este Projecto, por que não tem pensamento algum racional. Tem um pensamento, não ha duvida, mas é mesquinho, e peço licença aos illustres Membros da Commissão para dizer lhes, que chega até a ser miseravel. Eu nego a possibilidade das estradas por este Projecto. Não se fará uma legoa de estradas. É cousa notavel; vem aqui apresentar-se um Projecto desta ordem, um Projecto da maior importancia para os interesses materiaes e civilisadores do Paiz sem dados estatisticos, sem trabalhos graphicos indispensaveis, sem elementos technicos de qualidade alguma!... Não se diz quanto custa uma legoa de estradas; não se diz quantas legoas se hão-de fazer; não se diz quando hão-de começar estes trabalhos; e o relatorio diz, que este Projecto é a recopilação scientifica de tudo quanto nos outros Paizes ha de melhor a este respeito!... E eu, Sr. Presidente, vejo que este Projecto não é mais do que 51 ninhos de guinchos para os Srs. Ministros empregarem os afilhados. (Riso) É uma fosquinha ao funccionalismo.

Este Projecto é o communismo não em theoria, mas em acção, e um postulado do systema Prudhon, (Hilaridade). O Governo tem com a Companhia — Lombré — e com a Empreza das Estradas do Minho contractos, sem os indemnisar, e sem os rescindir, sem consultar os interessados, não póde, pelo menos não deve apossar-se delles. A factura da estrada de Lisboa ao Porto, e das estradas do Minho não pertence ao Governo, e não póde pertencer-lhe em quanto não indemnisar as Companhias que as contractaram. Não venho advogar os interesses dessas Companhias, não sei se são contractos ou não, que possam ser annullados, mas acceito o facto segundo a declaração do proprio Governo para desse facto tirar as consequen-

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eras que por uma deducção logica não posso desconsiderar.

A Lei de 26 de Junho de 1843 manda fazer pelo menos 600 legoas de estradas e creio que esse Projecto ha de percorrer esse terreno. Ora para isto lança o Governo um imposto de 20 por cento sobre a contribuição directa. A contribuição directa anda por 1:500 contos, são por consequencia 300 contos applicados para estradas: para entrar nesta discussão não tenho dados estatisticos, não tenho senão as proprias palavras de um Cavalheiro Membro desta Camara, que foi ultimamente Ministro da Fazenda, e as peças officiaes do Diario do Governo. Disse o nobre Deputado, que o producto de decima calculado em 1:500 contos rendera apenas 400 contos, e desgraçadamente não ha exageração nestas palavras do ex-Ministro, consultei o Diario do Governo, e vejo em alguns dos seus numeros que o mappa demonstrativo da cobrança não realisada, e relaxada ao Poder Judiciario desde 1837 até 48, é como se segue.

Districto da Guarda.. 59:185$685 1 Março

Béja............... 612:613$787 31 de Janeiro

Porto.......... 424:680$696 26 Dito.

Aveiro............. 72:435$257 25 Dito.

Coimbra............ 124:158$991 8 Dito.

Evora.............. 169:634$018

1:462:758$434

Note a Camara que esta somma pertence só a seis Districtos.

As seis Varas de Lisboa devem 4.583:212$315 de 34 a 47, o lançamento têrmo medio anda por 567 contos — perde-se por tanto em cada anno 327 contos, fica liquido 240.

A relação dos devedores á Fazenda Nacional, que se não aproveitaram do beneficio da Lei de 23 de Maio de 48, segundo a fôlha que vem appensa ao Diario do Governo dá já o seguinte algarismo, e por ora são só treze freguezias.

Sacramento...........10:788 — mais 3:440$000

S. João da Praça..... 2:820

S. Lourenço.......... 3:106

S. Nicolau........... 13:924 — mais 3:547$000

Magdalena........... 25:403

Encarnação......... 53:123

Mercês.............. 5:825

S. Christovão......... 6:714

S. Mamede.......... 6:061

Sé................. 7:868

S. Sebastião.......... 9:922

Anjos............... 10:685

S. José.............. 12:210

168:419

Ora como é que o Governo com essa escassa somma, sujeita a mil contigencias e desfalques, com o Escriptorio das Obras Publicas no Terreiro do Paço, que para o Thesouro Publico são o Tonel das Danaides que absorve tudo, (Riso) como é, digo, que o Governo póde emprehender as vias de communicação!!! Não as faz. Este Projecto é mais um epigramma; é um insulto ás necessidades publicas, ao senso commum, é a negação absoluta das Estradas. É impossivel. Não as póde haver. Fallo com toda a franqueza neste negocio, porque não quero que me contem no numero já tão crescido dos illudidos. (Riso) Mas eu acceitarei os 300 contos, e discorrerei sobre esse problema.

A Lei manda fazer 600 legoas de Estradas. Já não quero que sejam mais, tômo a Lei de 26 de Julho de 1843. Os art.ºs 21.º e 22.º do Projecto dizem — «As Juntas de Districto darão concluida a cobrança do imposto addicional dentro do anno, para que foi lançado; e não o podendo conseguir representarão á Junta Central, e esta ao Governo, os inconvenientes, que obstam a isso, e que Empregados se mostram omissos no cumprimento dos seus deveres.

«Acabado o lançamento do imposto addicional, cada uma das Juntas de Districto remetterá á Junta Central o resumo authentico da sua importancia total no respectivo Districto, pelo qual as mesmas Juntas ficam debitadas; não se lhe podendo levar em conta de abatimento, senão as falhas que provarem legalmente.»

Ora, Sr. Presidente, ha toda a probabilidade de se não cobrarem os 300 contos, principalmente se attendermos ao systema de arrecadação que temos, ás fraudes e falta de fiança dos Recebedores, etc, fica pois claro que não haverá esses 300 contos; apesar de tudo tômo esta somma para as 600 legoas de Estrada.

O Escriptorio é na Secretaria do Reino, quer dizer; uma legoa de Estrada feita pela Secretaria do Reino custará 40 contos, teremos pois 5 legoas feitas em cada anno; ora fazendo-se 5 legoas em cinco annos, é necessario, para lermos 600 legoas de Estrada, cento e vinte annos. Isto é suppondo que se recebam os 300 contos, e que sejam administrados com legalidade, porque podem não o ser, e o Projecto pecca muito no art. 7.º que diz — «A Junta Central das Communicações do Reino será composta de cinco Membros, a saber: o Inspector Geral das Obras Publicas, que fica sendo Membro nato da mesma Junta, e quatro Proprietarios, e quatro Substitutos eleitos de entro os Cidadãos recenseados para Deputados de quatro em quatro annos, dois Proprietarios e dois Substitutos pela Camara dos Pares, e dois Proprietarios e dois Substitutos pela Camara dos Deputados.»

Mas não diz quem é que abona estas Juntas. Eu peço á Commissão e ao Governo que me digam, se as Juntas desviarem os dinheiros, quem é que os ha de pagar? Ellas de certo não, porque o Projecto não lhes impõe comminação alguma.

Sr. Presidente, todas as vezes que se assentam principios absolutos sobre qualquer cousa, isso conduz ao absurdo; a Commissão diz — Nada de barreiras, nada de Companhias, nada de systema mixto — isto leva ao absurdo. Ora supponhamos que devam haver barreiras, Companhias, e systema mixto, systema adoptado em todos os Paizes, em conformidade dos principios da Sciencia; supponha isto a Commissão e veja a difficuldade em que vai collocar a Lei.

Eu, Sr. Presidente, entendo que o direito de barreiras não é um imposto violento, nem arbitrario; pelo contrario, é um imposto muito justo, porque é quasi voluntario e pago a posteriori pela commodidade de cada um.

Mas ainda que o Governo quizesse abrir as Estradas com o direito de barreiras, ainda assim não po-

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demos ter Estradas, porque são tantas as despezas que têem de se fazer, que nem o direito das barreiras, nem esses 300 contos podem chegar para cousa alguma, porque tem de se pagar a Empregados, as expropriações, a depreciação, que é mais um recurso para a protecção dos afilhados, e tirar dos 300 contos, 100 contos para os caminhos visinhaes, transversaes, e ruraes; e será com 200 contos que o Governo conta emprehender, abrir e conservar as Estradas f

Não aprendemos nada do que lá vai por fóra. Depois da revolução de Fevereiro, todos sabem os exforços que fez o Governo Francez para se apropriar dos caminhos de ferro; a França levantou-se toda contra as diligencias do Governo Francez, que não achando apoio em parte nenhuma teve que ceder da sua tentativa, e entregar os caminhos de ferro aos Proprietarios. Pois, Sr. Presidente, quando Estadistas de outra polpa entendem isto, iremos nós adoptar uma pertenção, reputada tão absurda que caíu em limine.

Em quanto ao emprego dos soldados nestes trabalhos, o Marchai Oudinot, que é uma boa Auctoridade, lá apresentou em França o seu Relatorio, provando que o emprego dos soldados nos trabalhos das fortificações de Pariz saíu dez vezes mais caro do que o dos jornaleiros.

Sei que se tem dicto por aí que a minha lingoagem é muito popular, mas eu não sei fallar de outro modo. Eu já disse que isto e um ninho de guincho, é o Ministerio que tem parentes, amigos e affilhados a empregar, e então arranjou-se esta comedela; o dinheiro ha de receber-se e gastar-se, e o Paiz ha de continuar a ficar sem uma unica entrada; e a Camara esta tão convencida disto, que não tem prestado attenção alguma a esta discussão, o Governo tambem não, eu mesmo que estou a fallar, faço-o com tão pouco enthusiasmo, que posso dizer, que estou fallando para encher tempo. Eu peço á Camara o a quem me ouve, que registe esta minha profecia, se esta Lei der uma só legoa de estrada, não digo bem, se produzir um carreiro, lancem estas minhas palavras á fogueira. Mas o Governo despreza as Companhias, as barreiras, e o systema mixto, e faz mal. No anno passado os proprietarios de Braga apresentaram uma Proposta para certas Estradas do Minho, e o Governo que tinha um Projecto completo, disse que não aceitava. Por esse tempo apresentou-se aqui uma Proposta para a Camara Municipal de Oeiras fazer uma Estrada, desde Oeiras até á Ponte de Argeis, parece-me que foi isto, (Apoiados) o Governo, e a Camara converteu este Projecto em Lei. A Camara Municipal de Oeiras calculou a despeza em 20 contos de réis; e para haver esta somma lançará cinco réis em canada de vinho, e cinco réis em arratel de carne; houve uma Companhia que disse, que se encarregava da Estrada por nove contos de réis, pagos logo depois do trabalho estar prompto, e examinado pelos Agentes do Governo; a Camara de Oeiras esteve por isso, e quiz contractar o emprestimo dos nove contos de — réis, procurou e não achou, e note-se, que Oeiras esta muito proxima da Capital, n'um sitio muito transitado; pois se a Camara de Oeiras não achou quem lhe emprestasse nove contos de réis, dando a fiança que dava, satisfazendo a este pagamento com um imposto tão avultado comovera cinco réis em canada de vinho, e cinco réis em arratel de carne, como quer o Governo e a Commissão que as Camaras dos Sertões de Portugal achem quem lhe empreste sommas muito mais avultadas?

Este Projecto põe de lado a conveniencia do mais prompto melhoramento para os interesses geraes» do Paiz por um mesquinho interesse, por uma miseria; o Governo entrou para aquelles logares (apontando para as Cadeiras do Ministerio) e julga que ha de estar alli permanentemente, como já espera que tem de mandar proceder a outras eleições, e quer II ganhando terreno; considerou que com esses 51 ninhos de guinchos, e com esses 300 contos póde empregar quatro mil pessoas, e aí tem quatro mil votos a seu favor.

Mas peço que se me diga, quem é que affiança as Juntas? Peço que a Commissão me diga, se os 300 contos se não cobrarem, como é que a Commissão ha de suprir o que lhe falta? Porque ella tanto entende que ha de faltar, que diz logo (Leu) mas tambem diz (Leu)

O que é uma Lei em que o Governo já prevê a possibilidade de não poder receber o dinheiro? Eu quero que se me diga como é que se hão de poder fazer as Estradas? Sr. Presidente, esta questão devia ser estudada e muito estudada; houve tempo em que eu menos desprendido de certas illusões acreditei que isto era serio, e então decidi-me a estudar, mas depois tendo assistido sem interrupção a uma infinidade de Adiamentos, entendi que era inutil, e resignei-me a esperar por tempos melhores.

Apresentei pois estas considerações geraes, e peço á Camara que entenda por cellas, que rejeito o Projecto na generalidade, e se chegar a entrar na discussão na especialidade hei de fazer o mesmo a respeito da maior parte dos seus artigos; porque o Projecto dizendo «A Lei reconhece estradas e caminhos começa por um pleonasmo, e acaba por uma mentira. Voto contra o Projecto.

O Sr. Assis de Carvalho — Sr. Presidente, pedi a palavra sobre a ordem para declarar a razão porque cedi da palavra sobre a materia, que V. Ex.ª me concedia na Sessão de hoje.

Não usei da palavra porque estou affecto de uma dôr de ouvidos; não sei até que ponto poderei ser acreditado, mas se a Camara acreditar nesta verdade, ha de ver que não ha nada que inhiba mais o individuo de fallar, do que uma dôr de ouvidos.

O Sr. Lopes de Lima:» — Sr. Presidente, começarei por uma declaração para a qual tinha pedido a palavra a V. Ex.ª sobre a ordem, se me não chegasse sobre a materia.

Reconhecendo, como reconheço o direito que tem a Mesa de classificar as Propostas dos Deputados» eu todavia tomarei a liberdade de observai a V. Ex.ª que reparando melhor nas palavras pelas quaes começa a Emenda que mandei para a Mesa, e que até aqui sustentei como tal, talvez convenha em que foi menos bem feita a classificação de Substituição; porque na realidade, talvez se não viu bem o que ella continha. Eu não pertendo substituir o Projecto em discussão, eu proponho que façam parte desta Lei as disposições dos artigos 6 º, 7.º, e 8.º da Lei de 26 de Julho de 1843; e propor que façam parte desta Lei, não é rejeitar a Lei; é querer a Lei addicionada com estas providencias, que podem ainda ser modificadas na especialidade, porque eu tambem as sujeito depois a todas as Emendas, que se lhes podérem fazer. O que eu quero é que se entenda bem,

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que eu não tenho o principio do exclusivismo por systema para Estradas, principio de que esta impregnado este Projecto. Ahi é que ha um exclusivismo de rejeitar todos os systemas menos um, e um que eu logo mostrarei, que ainda não e verdadeiramente o systema que se quiz adoptar; porque tomou-se o systema de centralisação, mas não e este ainda o systema de centralisação.

Eu quero Estradas, Sr. Presidente, e por isso e que eu quero que se empreguem todos os meios para as podermos ter. Julgo inefficaz (e tenho em meu favor a confissão dos defensores do Projecto) o meio que se apresenta: peço que se lhe ajuntem como auxiliares os meios que eu proponho, e que julgo que são mais valiosos, que aquelles que o Projecto incerra; mas não excluo este, e já quando fallei a primeira vez eu disse, que era mais justo que a Commissão, porque ella arrastou pelas ruas da amargurai o systema de Emprezas, e o systema mixto; eu não faço outro tanto a respeito do systema de administração directa do Governo. É um bom systema em algumas partes; na Russia, por exemplo, em que o Governo tem á sua disposição capitaes e escravos, o systema de administração directa do Governo seria o mais efficaz. Mas n'um Governo pobre, como o nosso, um Governo que não póde pagar a ninguem, que recebe 187 réis por dia em Lisboa, e nas Provincias, já aqui se disse, que a receita é zero, apezar de que, já hoje ouvimos, que em dois Districtos se cobrou o melhor de 120 contos; n'um Governo destes, como é que se nos quer embutir a utopia de que se hão-de fazer Estradas por conta do Governo?!... (Apoiados).

Por tanto, Sr. Presidente, começo, como digo, pedindo a V. Ex.ª, que considerando bem a maneira porque esta lançada a minha Proposta, se digne classifica-la como Emenda, para servir de reforma ao Projecto, aproveitando-se o que nelle ha de bom, porque no Projecto ha muita cousa boa; e peço no fim que elle volte á Commissão para o harmonisar, porque e certo, que introduzindo-se um outro systema auxiliar, é necessario harmonisar mm com o outro.

Agora, Sr. Presidente, entrarei mais propriamente na materia e procurarei ir vendo as notas que tomei. Em má hora me chegou a palavra; sempre tenho o infortunio de me caber a palavra um pouco tarde; mas se não acabar hoje, reservarei a palavra para outra Sessão, porque eu considero este negocio muito grave; considero-o o negocio mais grave do nosso Paiz talvez, porque é delle que depende toda a prosperidade material da nossa terra; e eu, dando muita importancia ás questões sociaes, começo por a dar primeiro ás questões de interesse material do Paiz, porque sem comei não se vive, nem se faz Politica.

Ouvi com muita attenção tudo quanto disseram os illustres Oradores, que defenderam o Projecto e particularmente o illustre Relator interino da Commissão, bem como o illustre Deputado que se senta ao meu lado, e que tractou hontem com muita proficiencia esta questão: procurarei fazer uma synopse dos apontamentos que tomei, e depois entrarei na demonstração da intelligencia da Emenda que propuz. O illustre Relator da Commissão com muita habilidade declarou, que não era Paladino dos Relatorios; e fez bem; realmente livrou-se de grandes embaraços com essa sua declaração, porque é certo, que o Relatorio da Commissão e assás difficil de defender, mesmo até pelos principios da sciencia, porque ha nelle muita cousa que esta em diametral opposição com os principios da sciencia: portanto não tractarei tambem de analysar as expressões do Relatorio; deixa-las ficar como ellas estão; cada um faça dellas o uso que lhe parecer. Requiescat inpacel Tractemos das idéas em si que formaram a base do Projecto.

O illustre Relator da Commissão, no seu primeiro Discurso, confessou aquillo mesmo que eu tinha dicto, isto é, que os auctores deste Projecto o tinham elaborado debaixo da impressão de um desfavoravel panico sobre o systema de emprezas, Resultante dos máos acontecimentos de 1846; e tanto elle como outros illustres Oradores que defenderam o Projecto, não fizeram outra cousa senão andar á roda deste ponto; trouxeram-nos sempre a historia do máo logro das Companhias, não reparando que do systema que eu proponho, não se póde dar esse resultado: o unico que se separou um pouco mais deste modo de considerar a questão, foi o illustre Deputado que se senta proximo ao meu lado. Sr. Presidente, pondo de parte os extraordinarios acontecimentos que motivaram talvez esse máo logro, não é para admirar mesmo que essas Companhias, as primeiras do nosso Paiz, fossem mal organisadas, quasi sempre assim acontece nas primeiras experiencias. Um povo novo nestes ensaios, nunca toca a meta da perfeição, e povos velhos estamos nós vendo onde se estabelecem Companhias mal organisadas: ainda hontem o illustre Deputado nos apresentou uma estatistica de um povo de todos o mais amigo neste systema de emprezas, pela qual nos mostrou, que ha 24 Companhias que prosperam muito, 22 que prosperam pouco, e duas que se arruinaram; esta na ordem das cousas; são negocios em que se ganha, e em que se perde; e eu quando proponho que se abra concurso ás Companhias, espero que hão de vir algumas que hão de ganhar, e outras que hão de perder; por sua conta; assim é que vai o mundo sempre: portanto não admira que as primeiras Companhias fossem mal organisadas, e eu pela minha parte declaro, que reputo má organisação a existencia de certas condições que não são hoje acceitaveis, ás quaes me opporei sempre; a primeira de todas é a de Companhia unica; de monopolio; bem claro o disse da primeira vez que fallei, mas não reparam que na minha Emenda lá está o principio da concorrencia que exclue o monopolio.

O illustre Deputado quiz achar a definição do monopolio, entendendo que sempre este se dava quando uma Companhia se obrigava debaixo de certas condições afazer uma Estrada, concorrendo com as despezas para ella, e que ficando durante Um Certo prazo recebendo os beneficios resultantes do seu contracto, ahi se dava o monopolio, porque não deixava que ninguem concorresse com ella: — eu não sei que se possa chamar monopolio a um direito de propriedade: se eu adquiri por titulo oneroso o direito de receber certas vantagens, se houvesse alguem que m'as contestasse, tinha atacado um direito de propriedade; não sei que nisto haja monopolio: ha direito de propriedade.

O illustre Relator da Commissão, confessou que na realidade os meios propostos eram escassos e insufficientes para se fazerem as estrada»; — esse é o meu

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argumento. Então havemos de estar a occupar-nos em fazer uma Lei, tendo a consciencia de que não póde produzir os seus effeitos? Nós estamos aqui à divertir-nos, ou a querer entreter o publico? Pois havemos de fazer uma Lei, tendo já a consciencia que teem seus Auctores, de que não póde produzir os effeitos a que é destinada? Não devemos procurar addicionar-lhe outros meios para que esses effeitos possam vir a sentir-se, para que o Paiz chegue a ter estradas? Mas, pretendendo-se atenuar a insufficiencia resultante dos escassissimos rendimentos vindos do imposto directo mais escasso ainda pela maneira porque se estão cobrando os impostos directos, dos quaes já o Governo aqui rios disse, que n'um anno apenas se poderam cobrar 400 contos, a 5. parte de 400 contos são 80 contos, e com isso não poderemos fazer estradas) disse-se — que se esperava que esse imposto augmentasse — essa esperança tenho-a eu nas estradas: as estradas é que hão de produzir esse augmento; para o mesmo cadastro de que se nos falla no Projecto, ser bem feito, e necessario que haja estradas.

O illustre Relator disse-nos — que tambem laborava debaixo do receio de que senão formem companhias; -»-quem vos disse? Mas é muito com o receio de que senão formem companhias, prohibir que ellas se formem!... Eu tambem não tenho esperanças de que appareçam no mesmo instante companhias para fazer todas as Estradas do Reino; não tenho desses sonhos; mas o que quero e que se deixe na Lei a permissão de as ir aproveitando quando appareçam com condições rasoaveis.

Quaes são os factos que induzem o nobre Deputado a crer que não haja companhia) alguma? Aqui tenho a copia de uma Proposta que pára nas mãos do Governo assignada por sessenta e tantos proprietarios da Provincia do Minho, fundando-se no systema de barreiras: e mesmo póde haver outras Propostas de alguns dos membros das antigas companhias, que se sujeitem a melhores condições. Portanto não ha facto nenhum que prove que não se hão formar companhias; antes ha factos que provam o Contrario. Não se supponha que eu desejo que as Esferas das se façam todas por companhias e emprezas; por isso é que eu digo, se adopte o pensamento do Projecto para o caso em que não houver companhias; entenda-se bem a minha doutrina; o que eu desejo é que o Governo não fique com as mãos atadas para podér admittir Propostas de companhias, podér coo tractar com ellas, e associar-se com ellas; mas para onde não houver propostas de companhias, então que se façam as Estradas debaixo de immediata direcção do Governo. Ora tendo-se demonstrado que com o rendimento de 200 contos, só se poderiam fazer as Estradas no decurso de meio seculo, os defensores do Projecto lançaram-se n'outra idéa na idéa dos emprestimos. Sr. Presidente, eu estremeço só com esta idéa; estamos fartos de emprestimos que levam couro e cabello, como se costuma dizer; emprestimos a 20 e a aO por cento. Apoiados)

Dizem os nobres Deputados, que os emprestimos feitos ás Juntas hão de ser feitos com melhores condições — pois não se lembram os nobres Deputados que a cobrança do imposto directo póde falhar, e que ha de falhar? Pois nesta alternativa podem as Juntas affiançar que se ha de cobrar a totalidade do Imposto? Não se está vendo que o Governo não tem força para cobrar o imposto directo? Então porque preço hão de ser estes emprestimos que se fizerem? Aqui foge-se dos principios da economia politica. O grande principio de economia politica, é fazer affluir todos os capitaes aos trabalhos productivos: é este o principio que invoco para o systema das pequenas emprezas; isto é, aproveitar todos os capitaes da Capital e das Provincias para se empregarem directamente no trabalho das Estradas; mas se em vez deste principio se adoptar o systema dos emprestimos, todo o interesse foge para a agiotagem, porque todos estes emprestimos não são senão em favor da agiotagem. (Apoiados) Fallando-se no systema mixto, perguntou o nobre Deputado — tem o Governo dinheiro para se associar nas companhias? E eu pergunto — tem o Governo dinheiro para fazer Estradas? Pois se elle não tem dinheiro para se associar com uma parte, como o póde ter para fazer o todo das Estradas? Perguntou tambem o nobre Deputado — Quem póde dar dinheiro ao Governo para fazer estes emprestimos? E eu pergunto, quem póde dar dinheiro ao Governo para fazer estas Estradas? Ha uma differença, que dinheiro para as companhias ha de apparecer facilmente, porque tem um lucro e uma garantia segura, admittindo-se o systema de barreiras, — e o transporte acelerado: porém já não acontece assim a respeito dos emprestimos, porque a garantia não é segura; e por consequencia não se ha de achar um juro regular, porque tem garantia mal segura.

O nobre Deputado fallou n'uma excepção que ha do imposto de barreiras em Inglaterra, a respeito dos que vão á missa, etc, estas excepções não se dão a respeito das Estradas Reaes; é sómente a respeito dos turnpikes das grandes povoações; por exemplo, nas barreiras de Londres. Nas barreiras dos high roads não ha esta excepção. Eu hei de fallar a respeito de Inglaterra; e hei de mostrar com estatisticas, que o rendimento das barreiras unido aos rendimentos do transporte accelerado, póde dar lucro para as emprezas. O grande ponto actualmente é o argumento das barreiras. Se este se deve considerar como tributo, é a primeira questão. Ha quem sustente que imposto de barreiras não é um tributo; ha muitos publicistas que não o consideram como tal, consideram-no como um aluguel; porque não se paga senão pelo beneficio que se recebe na occasião de se pagar. Como muito bem disse em 1843, o Sr. Mousinho de Albuquerque auctoridade competente na materia, m que o imposto de barreiras não se ha de pagar sobre o estado da riqueza actual, elle ha de ser levantado sobre a nova riqueza que as Estradas vão crear.» Sr. Presidente, como já deu a hora, peço a V. Ex.ª me reserve a palavra para a Sessão seguinte.

O Sr. Presidente: — Fico reservada a palavra ao Sr. Deputado para a Sessão immediata. A Ordem do Dia para segunda feira é constituir-se a Camara em Sessão secreta; e depois ha de abrir-se novamente em Sessão publica, e a continuação da mesma que já estava dada em todas as suas partes. Está levantada a Sessão. — Eram quatro horas da tarde.

O 1. Redactor,

J. B. GASTÃO.

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