Debates Parlamentares - Diário 054, p. 139 (1851-03-15)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

( 139 )

1851.

Presidência do Sr. Rebello Cabral,

' hamada i-^ Presentes 48 Srs. Deputados. dbértura— As II horas e meia. Ac t a T— Approvada,

CORRESPONDÊNCIA.

OFFICIOS. — 1.° Do Ministério da Guerra, enviando a relação dos indivíduos que desde 1846 ale' agora concluíram os cursos das Armas de Engenhe-ria e Estado JVIaior; satisfazendo assim ao Requerimento do Sr. Fontes Pereira de Mello. — Para a Secretaria.

. 2.° Do mesmo Ministério, pedindo lhe sejam devolvidos os papeis que acompanharam a. Proposta do Governo, em virtude da qual passaram a ser considerados na l.a Secção do Exercito os Officiaes estrangeiros que pertenceram ao Exercito Libertador.-r-Para a Secretaria a fim de satisfazer não havendo inconveniente.

3.° Do Ministério da Fazenda, enviando, para ser depositado no Archivo da Camará, o Autografo do Decreto das Cortes Gí:raes de S6 de fevereiro ultimo.— Para a Secretaria.

4.° Da Camará dos Dignos Pares, remettendo os esclarecimentos podidos ace.rca da Proposição que tracta das causas sobre coimas, e de policia municipal.— d* Cornmissdo de Legislação.

b." Do Sr. Deputado António Augusto de Mello, participando, não poder comparecerá Sessão de hoje.— Inteirada.

O Sr. Pesaanha: — Sr. Presidente, fui encarregado de apresentar nesta Camará uma Representação de um Cidadão credor por urna divida de fornecimento de viveres feito em 1846 á tropa estacionada na 5.a Divisão Militar: esse credor e 0 .Sr. António Rodrigues Praça, da Cidade de Bragança; esupposto aqui não possam ser apresentadas Represei)tacões assigna-das por

Aquelle Cj4adâo, apesar de se haver faltado ás condjções d,oseu contrae.to, continuou o fornecimento ern uma época muito critica e difficil, com o que fez um reiey.anle serviço 30 Pai?, concorrendo para a conservação e disciplina daquella força inilitar ; e por isso tem todo o direito a ^er attendido em sua ião justa pé r tenção.

O Sr. Presidente; — Este flequerimenlo vai para a eai*a, para depoi.s ler o destino competente, por iss.o mesmo que o Regimento n^o permitte que ps

'Requerimentos assignados por um só cidadão possam ser apresentados na Camará.
O Sr. Pessanha: — Mas V. Ex.a acceitou ha poucos dias uma Representação idêntica, para ser remet-tida directamente á Commissâo do Orçamento, e eu não devo esperar que se faça uma excepção a meu respeito. Entretanto julgo ter cumprido o meti dever reclamando da Commissâo e da Camará um acto de toda a justiça.
O Sr. Presidente: -*- Nessa occasiâo disse o mesmo que agora disse ao Sr. Deputado, e declarei que não ficava estabelecido por isso precedente contrario ao Regimento,
Aproveito esta occasião para pedir aos Srs. Depii" tados, que vejam qual é a respectiva disposição re-gimeqtal, e que não occupem o tempo com estes objectos, mesmo para que senão diga que a Camará se occupa com inutilidades, ou perde o tempo inconvenientemente.
O Sr. Fontes Pereira de Mello: — Sr. Presidente, eu tenho idéa de que sendo Ministro da Marinha o Sr. Visconde de Castro apresentou em 1849 um Projecto para regular a administração dos bens dos de-functos e ausentes nas Províncias Ultramarinas. Este negocio é de muita gravidade, e de muita importância para as famílias dos súbditos portuguezes, que morrem naquelles paizes. Não sei se o não se ter dado para Ordem do Dia p Parecer, que a illustre Commissâo do Ultramar apresentou sobre este Projecto, tem sido pelo motivo de que o Sr. Ministro da Marinha deixasse de concordar com as disposições alli contidas; e' possível que S. Ex.a não adherisse a esta Proposta, como não adheriu a muitas do seu illustre Antecessor: mas no caso de não haver obstáculo da parte do Sr. Ministro da Marinha, eu pedia a V. JEx.a que n'uma das próximas Sessões tivesse a bondade de dar para Ordem do Dia aquelle Parecer, porque o julgo de summo interesse para as Províncias Ultramarinas. Ha casos escandalosos que merecem a attenção .da Camará, porque ha portuguezes fallecidos nas Províncias Ultramarinas, que tem deixado espólios consideráveis; e o Governo tem sacado sobre o Thesouro daquellas Províncias grandes som* mas de taes espólios para satisfazer ás despezas do Ministério da Marinha, ao passo que as viuvas e os legítimos herdeiros dos defunctos estão muitos sem terem meios de subsistência. Parece-me, por tanto, que isto será objecto que mereça a attenção da Camará.

( 139 )N;1851.Presidência do Sr. Rebello Cabral,' hamada i-^ Presentes 48 Srs. Deputados. dbértura— As II horas e meia. Ac t a T— Approvada,CORRESPONDÊNCIA.OFFICIOS. — 1.° Do Ministério da Guerra, enviando a relação dos indivíduos que desde 1846 ale' agora concluíram os cursos das Armas de Engenhe-ria e Estado JVIaior; satisfazendo assim ao Requerimento do Sr. Fontes Pereira de Mello. — Para a Secretaria.. 2.° Do mesmo Ministério, pedindo lhe sejam devolvidos os papeis que acompanharam a. Proposta do Governo, em virtude da qual passaram a ser considerados na l.a Secção do Exercito os Officiaes estrangeiros que pertenceram ao Exercito Libertador.-r-Para a Secretaria a fim de satisfazer não havendo inconveniente.3.° Do Ministério da Fazenda, enviando, para ser depositado no Archivo da Camará, o Autografo do Decreto das Cortes Gí:raes de S6 de fevereiro ultimo.— Para a Secretaria.4.° Da Camará dos Dignos Pares, remettendo os esclarecimentos podidos ace.rca da Proposição que tracta das causas sobre coimas, e de policia municipal.— d* Cornmissdo de Legislação.b." Do Sr. Deputado António Augusto de Mello, participando, não poder comparecerá Sessão de hoje.— Inteirada.O Sr. Pesaanha: — Sr. Presidente, fui encarregado de apresentar nesta Camará uma Representação de um Cidadão credor por urna divida de fornecimento de viveres feito em 1846 á tropa estacionada na 5.a Divisão Militar: esse credor e 0 .Sr. António Rodrigues Praça, da Cidade de Bragança; esupposto aqui não possam ser apresentadas Represei)tacões assigna-das por Aquelle Cj4adâo, apesar de se haver faltado ás condjções d,oseu contrae.to, continuou o fornecimento ern uma época muito critica e difficil, com o que fez um reiey.anle serviço 30 Pai?, concorrendo para a conservação e disciplina daquella força inilitar ; e por isso tem todo o direito a ^er attendido em sua ião justa pé r tenção.O Sr. Presidente; — Este flequerimenlo vai para a eai*a, para depoi.s ler o destino competente, por iss.o mesmo que o Regimento n^o permitte que ps'Requerimentos assignados por um só cidadão possam ser apresentados na Camará.
O Sr. Pessanha: — Mas V. Ex.a acceitou ha poucos dias uma Representação idêntica, para ser remet-tida directamente á Commissâo do Orçamento, e eu não devo esperar que se faça uma excepção a meu respeito. Entretanto julgo ter cumprido o meti dever reclamando da Commissâo e da Camará um acto de toda a justiça.
O Sr. Presidente: -*- Nessa occasiâo disse o mesmo que agora disse ao Sr. Deputado, e declarei que não ficava estabelecido por isso precedente contrario ao Regimento,
Aproveito esta occasião para pedir aos Srs. Depii" tados, que vejam qual é a respectiva disposição re-gimeqtal, e que não occupem o tempo com estes objectos, mesmo para que senão diga que a Camará se occupa com inutilidades, ou perde o tempo inconvenientemente.
O Sr. Fontes Pereira de Mello: — Sr. Presidente, eu tenho idéa de que sendo Ministro da Marinha o Sr. Visconde de Castro apresentou em 1849 um Projecto para regular a administração dos bens dos de-functos e ausentes nas Províncias Ultramarinas. Este negocio é de muita gravidade, e de muita importância para as famílias dos súbditos portuguezes, que morrem naquelles paizes. Não sei se o não se ter dado para Ordem do Dia p Parecer, que a illustre Commissâo do Ultramar apresentou sobre este Projecto, tem sido pelo motivo de que o Sr. Ministro da Marinha deixasse de concordar com as disposições alli contidas; e' possível que S. Ex.a não adherisse a esta Proposta, como não adheriu a muitas do seu illustre Antecessor: mas no caso de não haver obstáculo da parte do Sr. Ministro da Marinha, eu pedia a V. JEx.a que n'uma das próximas Sessões tivesse a bondade de dar para Ordem do Dia aquelle Parecer, porque o julgo de summo interesse para as Províncias Ultramarinas. Ha casos escandalosos que merecem a attenção .da Camará, porque ha portuguezes fallecidos nas Províncias Ultramarinas, que tem deixado espólios consideráveis; e o Governo tem sacado sobre o Thesouro daquellas Províncias grandes som* mas de taes espólios para satisfazer ás despezas do Ministério da Marinha, ao passo que as viuvas e os legítimos herdeiros dos defunctos estão muitos sem terem meios de subsistência. Parece-me, por tanto, que isto será objecto que mereça a attenção da Camará.

Descarregar páginas