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Decreto legislativo que eu ataquei, e não a de- nas Cominissôcs). — Não lia numero; a ordem da

missão. dia para Segunda-feiva, é leitura de paraceres. Es-

.O Sr. Presidente: — Não ha numero snffieiente de lá levantada a Sessão, — Eram três horas e. meia da

Srs. Deputados na Sala (pausa) j (uma t5o»; — estão tarde.

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Presidência do Sr. J. C. de Campos.

.bertiira— Pouco depois do meio dia.

Chamada — Presentes 101 Srs. Deputados; entraram depois mais alguns, e faltaram os Srs. Bispo Conde, ífenrifjues Ferreira, Xavier á'Araújo, e Pina Cabral de Loureiro.

A c Ia — A {.-provada.

Expediente — Teve o seguinte destino:

M enúl crio do /temo.—• Um officio, enviando 140 exemplares da couta cias despezas daquelie Ministério, desde o estabelecimento da sua Contadoria até TÁ) de Julho de 1836, com a promessa de que em breve será reiucttida a conta do a n no económico, que findou em Junho de 1837.—Mandaram-se distribuir.

Outro informando acerca da execução da Lei de 17 de Março de 1838. — Para a Secretaria.t.(

Ministério da Fazenda. — Um officio remettendo a. conta do raldo, com que o .Banco entrou no T besouro, e peia qual era responsável em virtude cio Contracto celebrado a 2ò de Março do anno passado para o resgate tias antecipações sobre o rendimento das Alraiideça-.— A* Commissâo de Faiendc..

Um Cilício cio Cidadão João António Ribeiro de Andrade, remettendo 108 Mernoriaes dos Empregados da Contadoria Gerai da Marinha. — Mandaram* se distribuir.

Ileprtseníôçòcs.— Cuia de muitos Proprietários de Lisboa, qi:e pt-iiem t.er desobrigados de responder pelo pagamento do Imposto de 4 por cento das rendas, que paamn os Inquelinos, lançado por Carta de Lei de 3 í de Oulubro de 1837.—Foi ré mel tida á Commisaão de Faztrtda, e approvado um requerimento do Sr. Silra (orvalho, porá que se peçam com urgência ao (Joverno, pela Repartição competente todos os papeia, que existam no Thesouro , ou na Secretaria , pertencentes a este objecto.

Outra cPalguns habitantes da Freguezia d'A!piaça, Cosicelho <_.iAírr.eirim p='p' concelho='concelho' forme='forme' que='que' se='se' alpiaça='alpiaça' pei='pei' um='um' cm='cm' independente='independente' tendem='tendem' daneinuj.='daneinuj.'>

— »1' Commissâo d*Estatística.

Outra d'aiguns habitantes de Ranhados, Concelho da i\Jtda, no Dibirscto da Guarda, que pertenciam, ou forasar Concelho naquella Freguezia de Ranhados-, que iitiLi cabeça de Concelho, ou serem aouexcidus ao Concelho cie Peuedouo.— A"1 mesma Comminsoo.

Outra cia Junta de Parcchia,-Auctoridades , e Cidadãos d'Amanuue, que pedem a auuexacãf» de certas Freguesias áquelie Concelho , as quaes peias ultimas divisões territoriaes téeru sido separadas delles.

— A"1 mesma Commissâo.

Outra da Camará Municipal de Nisa., prevenindo esta Camará contra a pertençáo que diz, ha-de-se or-ganisar um novo Concelho, composto dos extirrjtos iTAlmeira, Toiosa, Arez, e Villa Flor. — A' nitíania (.'o tn missão >

Outra da Junta de Parochia, e Cidadãos da Freguezia de Nossa Senhora da Asáumpção de Triasca-ra, Arcipi estado d'Aíemquer, queixando-se da Ca-mnra, que serviu no anno de 1837, por certas informações que dera a respeito da annexacão deFregue-zias naquelie Concelho, e indicando alguns arbítrios sobre o mesmo/.objecto.—A'-.mesma Commissâo.

Outra da Camará Municipal de Nisa, a pedir a concessão da,esplanada d'utn antigo, e arruinado Cas-tello naVilia de Monta l vão, para nella ser construído o cemitério p.ubjico.— Á* Commissâo de Fazenda.

Outra das Camarás de Santarém, Cartaxo, eAzam-buja, a sollicitar os raeios de levar a eíFeito a projectada canalisação da Valia da Azambujá. — A' Com" missão d' Administração Publica^ ouvindo a d^Agricultura.

Outra da Camará Municipal de Campo Maior, a pedir que se conceda ás Camarás o Privilegio de usarem do, meio executivo para demandarem os seus devedores, estabelecido para as causas dos devedores fiscaes. •—*/!' (.'ommissuo d'Administração Publica , ouvindo a de .Legislação.

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Outra cios moradores da freguezia de Santa Anna cio Vimiciro, e outras, no Concelho cie Braga, fo-reiros ao extincto Coíleginho cie Santo A n tão de Lisboa sobre Foraes. — A' Commissâo especial de

Outra dos Empregados do Terreiro Publico, a pedirem que se conceda aos Supplicant.es na presente Sessão uma nova regulação para augtnento de seus ordenados, e de maior numero de Empregados nas classes superiores, cessando a grande desproporção entre elles, e os do Thesouro. — A' Com-•mi&são d'•ddmini&traçâo Publica.

Outra d'algunsParochos, e Ecclesiasíicos cie Ta-vira, a fim de qtifc 50 tomem medidas legislativas, para que as igrejas do Aígarve não sejam providas, sem pteceder concurso publico, exame svno-dai dos concorrentes a eilas; e que se tenha atten-ção aos coiiluíuos, e serviços de cada um, dos que devem ser collados ucllas. — A1 Commissâo Eccle~ siastica.

Outra de João Ferreira Marques Tavares, Guar-da-Mór da Saúde em Villa-Real de Santo António, a expor a miséria, a que se acham reduzidos os Empregados cie Saúde, e o máo estado desle serviço n'aqueile Porto, por causa da falta de Empregados.— A1 Commissâo especial de Saúde.

Outra d/i Camará d'Alrneirim a pedir auctorisn-cão para .estabelecer por arrematação a barca do porto do Paíacão. — A' Commissâo d'Administração Publica.

Tiveram segunda leitura os seguintes: