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SESSÃO DE 29 DE MAIO DE 1871
Presidencia do ex.mo sr. Antonio Cabral de Sá Nogueira
Secretarios — os srs.
Adriano de Abreu Cardoso Machado
Domingos Pinheiro Borges
Summario
Apresentação de requerimentos, representações e notas de interpellação. — Ordem do dia: 1.º parte, conclusão da interpellação do sr. Barjona de Freitas ao sr. ministro da justiça—Approvaçâo, sem discussão, dos projectos de lei, n.º 26, regulando as attribuições das juntas geraes de districto com respeito á distribuição dos impostos directos, e n.º 21, auctorisando a camara municipal da Moita a continuar a cobrar os impostos municipaes, denominados «renda do caes e porto» e «renda dos paços da venda» —2.ª parte, conclusão da discussão do orçamento do ministerio da marinha, que foi approvado na generalidade, bem como as alterações da commissão relativas aos artigos 3.º e 4.º
Chamada — 40 srs. deputados.
Presentes á primeira chamada, ás onze horas da manhã— os srs. Alberto Carlos, Soares de Moraes, Sá Nogueira, Freire Falcão, Pequito, Sousa de Menezes, Rodrigues Sampaio, Falcão da Fonseca, Barão do Rio Zezere, Barão do Salgueiro, Ferreira de Andrade, Pinheiro Borges, Eduardo Tavares, Francisco Mendes, Pinto Bessa, Quintino de Macedo, Barros Gomes, Ulrich, Mendonça Cortez, Gusmão, Elias Garcia, Rodrigues de Freitas, Mexia Salema, Luiz de Campos, Sebastião Calheiros, Visconde dos Olivaes.
Presentes á segunda chamada, ás onze horas e tres quartos — os srs. Adriano Machado, Braamcamp, Villaça, Antonio de Vasconcellos; Augusto de Faria, Carlos Bento, Pereira Brandão, Barros e Cunha, Alves Matheus, Bandeira Coelho, Nogueira, Julio Rainha, Marques Pires, Visconde de Moreira de Rey.
Entraram durante a sessão —os srs.: Osorio de Vasconcellos, Pereira de Miranda, Teixeira de Vasconcellos, Antunes Guerreiro, Arrobas, Pedroso dos Santos, Santos Viegas, Telles de Vasconcellos, Barjona de Freitas, Eça e Costa, Saraiva de Carvalho, Bernardino Pinheiro, A. J Teixeira, Conde de Villa Real, Coelho do Amaral, Costa e Silva, Caldas Aulete, F. M. da Cunha, Van-Zeller, Silveira da Mota, Jayme Moniz, Santos e Silva, Zuzarte, Mártens Ferrão, Candido de Moraes, J. J. de Alcantara, Pinto de Magalhães, Faria Guimarães, Lobo d'Avila, J. A. Maia, Dias Ferreira, Mello e Faro, Figueiredo de Faria, José Luciano, Augusto da Silva, Almeida Queiroz, Moraes Rego, Mello Gouveia, Teixeira de Queiroz, José Tiberio, Julio do Carvalhal, Lopo de Mello, Luiz Pimentel, Affonseca, Paes Villas Boas, Thomás Lisboa, Mariano de Carvalho, D. Miguel Coutinho, Pedro Roberto, Thomás Bastos, Visconde de Montariol, Visconde de Valmór, Visconde de Villa Nova da Rainha.
Não compareceram—os srs: Agostinho de Ornellas, Veiga Barreira, Cau da Costa, Francisco de Albuquerque, Francisco Beirão,.Pereira do Lago, Bicudo Correia, Palma, Nogueira Soares, Latino Coelho, Rodrigues de Carvalho, J. M. dos Santos, Mendes Leal, Camara Leme, Pedro Franco.
Abertura—Ás onze horas e tres quartos da manhã.
Acta—Approvada.
EXPEDIENTE
A QUEM SE DEU DESTINO PELA MESA
Officios
1.° Da mesa da camara dos dignos pares, participando ter sido adoptada por aquella camara a proposição de lei, que tem por fim tornar extensivas aos cidadãos portuguezes que hajam servido nas commissões mixtas, legações e consulados, as disposições dos artigos 122.° e 124.° do decreto de 18 de dezembro de 1869.
Para o archivo.
2.° Da mesma mesa, fazendo identica participação, quanto á proposição de lei que auctorisa o governo a alterar os regulamentos policiaes em vigor, no sentido de facilitar a residencia e transito de viandantes nacionaes e estrangeiros.
Para o archivo.
3.° Da mesma mesa, fazendo identica participação, quanto á proposição de lei, pela qual é approvado o contrato addicional, celebrado entre o governo e a companhia Falmouth Gibraltar and Malta, para a collocação e exploração de um cabo submarino entre Villa Real de Santo Antonio e Gibraltar.
Para o archivo.
Representações
Acerca de varios assumptos
1.ª Dos officiaes de diligencias da camara de Cantanhede, pedindo que se lhes tornem extensivas as disposições da carta de lei de 11 de setembro de 1861.
2.ª Dos aspirantes de 2.* classe das repartições de fazenda de todos os districtos do reino, expondo as suas precarias eircumstaneias, e pedindo melhoria de vencimento.
3.ª Da camara municipal de Sever do Vouga contra uma representação da camara municipal do concelho de Oliveira de Frades.
4.º Da camara municipal de Peniche, pedindo a revogação do decreto de 30 de outubro de 1868, que creou a engenheria districtal.
Foram todas reméttidos ás commissões respectivas. Requerimento
Requeiro que, pelo ministerio da justiça, seja enviada a esta camara, circumstanciada informação sobre o estar ou não pronunciado o actual administrador do concelho de Ponte da Barca, Francisco Joaquim de Abreu.
Sala das sessões, 27 de maio de 1871. = José Luciano de Castro.
Foi remettido ao governo.
Declaração de voto Declaro que por motivo justificado não pude comparecer ás duas ultimas sessões; bem como que se tivesse estado presente á votação do parecer n.º 25, teria votado contra as emendas vindas da camara dos dignos pares,
Sala das sessões, 29 de maio de 1871. Antonio Augusto de Sousa Azevedo Villaça. Inteirada.
Participação
O meu amigo e collega o sr. Veiga Barreira, encarrega-me de participar a v. ex.ª e á camara que por motivo justificado faltará á sessão de hoje e ás da proxima semana.
Sala das sessões, 27 de maio de 1871. = Francisco Antonio da Silva Mendes. Inteirada.
SEGUNDAS LEITURAS
Projecto de lei
Senhores. — Seria da minha parte prolixidade inutil, senão offensa aos sentimentos liberaes d'esta camara e do paiz, demorar-me ainda a demonstrar que—é a nação a proprietaria dos bens ecclesiasticos, e, principalmente, que esses bens devem reverter ao estado, apenas se extingue a igreja ou corporação religiosa que os usufrue.
É doutrina que está nas leis portuguezas desde os primeiros tempos da monarchia; a pratica a vigorou-a através dos seculos, e o codigo civil consignou-a no seu artigo 36.°
Na verdade, ninguem póde contundir os direitos abso-
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