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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

centes ás corporações extinctas serão entregues por inventario aos prelados diocesanos, que, com as devidas cautelas, os distribuirão pelas parochias e igrejas do reino na proporção das necessidades do culto.

Art. 12.º Á excepção do disposto nos artigos 5.°, 6.° e 11.°, a execução da presente lei é da exclusiva competencia do governo, e o ecclesiastico, religiosa ou professor que se oppozer á sua realisação, alem da pena por desobediencia, perderá todo o direito á recepção dos proventos e subsidios auctorisados por esta lei.

Art. 13.° O governo usará de todos os meios conducentes ao melhor aproveitamento dos bens encorporados na fazenda nacional; e para a boa conservação d'aquelles que continuarem a ser usufruidos pelas mitras e corporações que ficam existindo.

Art. 14.° São responsaveis por qualquer extravio d'esses bens, as auctoridades ecclesiasticas, judiciarias e administrativas da respectiva localidade, que, dentro da sua jurisdicção, o não evitem; podendo, ou, sabendo-o, não concorrerem para a sua punição.

Art. 15.° O governo dará annualmente, conta a parlamento da execução d'esta lei e dos seus resultados a bem do estado.

Art. 16.° Fica revogada a legislação em contrario, e retirado o beneplacito a todas as disposições oppostas á presente lei.

Sala da camara dos senhores deputados, 27 de maio de 1871. = O deputado, Bernardino Pereira Pinheiro.

O sr. Gusmão: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal do concelho de Mertola, pedindo a restituição do circulo de jurados.

Esta representação vae assignada, alem de outros cavalheiros muito dignos, pelo nosso collega o sr. Jacinto José da Palma, que não podendo assistir aos trabalhos da camara, promove o bem do seu circulo por outra fórma.

Esta representação é altamente justificada, alem das rasões geraes que se tem aqui apresentado e que eu não quero reproduzir, porque ha de haver occasião mais opportuna para o fazer, especialmente pela lei de 1 de julho de 1867, que acabou com os circulos de jurados, porque ahi mesmo exceptuam-se os concelhos, onde a terça parte da povoação esteja distante 15 kilometros da séde da comarca. Ora, Mertola e algumas outras povoações d'este concelho distam 45 kilometros.

Esta rasão só por si justifica esta representação, e por isso escuso de fazer outras considerações que se tem aqui apresentado, e entre ellas a de estar este concelho situado no Alemtejo, onde é necessario tratar n'este tempo dos trabalhos agricolas.

Peço a v. ex.ª que dê a esta representação o destino conveniente.

O sr. Presidente: — Peço licença para observar aos srs. deputados que não se póde aproveitar o tempo no caso de se continuar a discutir as representações que se apresentarem.

O sr. Alberto Carlos: — Na sessão de 26, quando eu declarava os motivos por que ía votar contra o parecer da commissão de fazenda, que tinha a minha assignatura, disse que a fizera por falta de reflexão, e só com o desejo de evitar difficuldades ao governo, porque não tinha assistido á discussão na commissão; e quando aqui me foi apresentado de subito para assignar, não avaliei, nem previ as difficuldades, inexactidões e contradicções, que se seguiriam do projecto approvado. O sr. Barros Gomes, secretario da commissão, julgou que podia ser offensivo para elle o dizer eu que tinha assignado este parecer, por surpreza, segundo me parece que s. ex.ª disse, ou entendeu.

Não sei se empreguei a palavra surpreza nem contesto que a tivesse dito, mas não me lembro de a dizer. Digo só que, pedindo agora o Diario da camara, acho n'elle escripto o seguinte:

«Eu declaro que voto contra a minha assignatura, que innocentemente fiz, porque não estive na commissão. Apresentaram-me aqui esse parecer, e eu na maior boa fé, querendo evitar questões, assignei-o sem declaração.»

Este pequeno periodo não me foi enviado para eu rever; pedi agora ao sr. Clemente as notas tachygraphicas e respondeu-me que vinham já hoje publicadas no Diario. Não sei se haveria alguma inexactidão nas palavras que estão aqui, mas parece-me que o sr. Barros Gomes se queixou da expressão surpreza, como já disse, não me lembro de a ter proferido; mas, se a preferi, nem por sombras quiz offender a s. ex.ª

Toda a minha intenção era desculpar-me de praticar um acto, que seria mal visto, se eu não tivesse uma rasão particular de desculpa, a rasão era toda contra mim, e contra a minha falta de reflexão.

O sr. Barros Gomes disse com verdade que eu não estivera presente na commissão, quando se discutiu o parecer a que me refiro; disse s. ex.ª tambem com verdade que me apresentou o parecer depois para o assignar; e não me fez pedido algum para que eu assignasse com declaração, ou sem ella; eu assignei na melhor boa fé, porque me parecia que isto podia evitar, sem graves inconvenientes, uma questão que embaraçaria de algum modo certos recursos para o governo. Os meus intuitos eram os mais innocentes e imparciaes; porque eu não sou de maneira alguma antiministerial, nem desejo embaraçar ao governo os recursos rasoaveis de que elle tanto precisa. Levado por estas reflexões, assignei o parecer, e confesso francamente, que não previ as consequencias, não direi absurdas, porque isto póde offender alguem, mas menos coherentes que d'este projecto se podiam derivar.

E quem me fez conhecer isso foi a discussão, e foram as observações do sr. Rodrigues de Freitas e as reflexões que aqui mesmo fiz depois em concurso com o meu collega e amigo que se senta a meu lado, o sr. dr. Mexia. Como eu tinha pedido a palavra para explicar a minha assignatura, e me não tinha sido dada; e como se estava para proceder á votação nominal e já não era tempo para retirar a minha assignatura, eu dei aquella explicação para se não ajuizar, que eu ía votar inadvertidamente contra o que parecia ter approvado pela minha assignatura; e não me causou isso embaraço, porque eu não tenho a vaidade de julgar, que comprehendo desde logo todas as questões; não me prézo de grande penetração, nem de advertir tudo que os meus collegas melhor do que eu conhecem; e Deus me livre de me não julgar ignorante de muitas cousas, e de não ser susceptivel de aprender e de attender ás reflexões que algum faça, quando sejam fundadas e rasoaveis. Conhecendo por ellas o meu erro, não tenho embaraço em declarar que não reflecti bem. Julgo isso menos desairoso do que sustentar uma assignatura, indicando approvação de providencias, onde se envolvam contradicções, contrasensos, ou injustiças.

Cumpre-me tambem declarar, que desde todo o principio eu me recusei a tomar parte na questão das isenções da companhia das aguas, porque dadas as desintelligencias que eu tenho tido com a companhia actual, e os interesses que ainda ali tenho para liquidar como socio e presidente que fui da antiga companhia, não queria que o meu comportamento parecesse determinado por qualquer sentimento apaixonado, ou interesseiro; e da primeira vez eu tinha dito, que julgava de justiça a isenção das obrigações, pelo mesmo principio porque se isentavam os juros das acções; mas seria preciso que isso fosse extensivo a todas as companhias, em circumstancias iguaes para evitar a injustiça odiosa da desigualdade.

Entretanto não queria tomar parte alguma na discussão para não parecer que dava esse passo por interesse particular.

Concluo, pois, este negocio, dando todas as satisfações ao sr. Barros Gomes, a quem muito respeito pelo seu talento e caracter, e pelo qual tenho até uma particular sympathia,