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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
parecia que era sufficiente para satisfazer os desejos do illustre relator da commissão (apoiados).
A rasto por que não tenho promovido mais efficazmente este negocio na outra camara, é porque tenho estado preso n'esta, com as discussões que tem havido aqui. Agora mesmo mandei saber se ha hoje sessão da camara dos dignos pares, porque não sei se ha, e não se admire a camara d'isso; se a houver, não me leve esta camara a mal que me retire para promover o prompto andamento d'este projecto (apoiados), a que dou tambem muita importancia, como o illustre deputado, e tambem desejo e desejo muito sinceramente que esta camara se não encerre sem dotar o paiz com esta medida da qual prevejo muito bons resultados (apoiados). São importantes e de grande progresso todas as medidas tendentes a melhorar a viação publica e todas ellas hão de ser apoiadas da minha parte (apoiados).
O sr. Coelho do Amaral: — Eu agradeço multo a v. ex.ª
Leu-se e foi approvada a ultima redacção do projecto de lei n.º 9.
Leu-se uma proposta do sr. Falcão da Fonseca nos termos seguintes:
Proposta
Requeiro que entre desde já na discussão o parecer n.º 28 dispensando-se o regimento.
Requeiro mais a urgencia.
Sala das sessões, em 29 de maio de 1871. = Augusto Cesar Falcão da Fonseca.
Consultada a camara sobre a urgencia d'esta proposta,(...) negativamente.
O sr. Eduardo Tavares: — Mando para a mesa o seguinte requerimento (leu).
Foi lido na mesa o seguinte:
Requerimento
Requeiro que v. ex.ª consulte a camara sobre se permitte que seja immediatamente discutido o parecer da commissão de administração publica n.º 21, dado ha mais de oito sessões consecutivas para ordem do dia.
Sala das sessões, em 29 de maio de 1871. = Eduardo Tavares.
Consultada a camara não considerou urgente este requerimento.
O sr. Barros Gomes: — Desejava apenas, agradecer ao meu illustre collega e amigo o sr. Alberto Carlos, as explicações que deu, assim como as phrases lisonjeiras que me dirigiu e que tenho na mais elevada conta, porque tambem aprecio em muito as qualidades distinctas do meu illustre amigo.
O sr. Antunes Guerreiro: — Mando para mesa uma nota de interpellação ao sr. ministro dos negocios estrangeiros.
Tambem envio para a mesa uma representação dos escrivães da camara de Villa Real, pedindo que se equiparem os rendimentos de todos os escrivães d'aquella comarca.
O sr. Eduardo Tavares: — Submetto-me as deliberações da camara, como é meu dever, e nada tenho que dizer a respeito da que foi tomada sobre o requerimento que mandei para a mesa; mas devo dizer que se fiz esse requerimento foi para salvar a minha responsabilidade. V. ex.ª sabe que ha mais de dez ou doze dias consecutivos insisto com v. ex.ª, ou, para melhor dizer, peço a v. ex.ª, que dê para ordem do dia aquelle projecto que pode ser de uma importancia secundaria com relação aos negocios publicos, mas que é muito importante, porque é fundamentado sobre a representação de uma camara municipal; e para mim uma camara municipal é cousa respeitavel e digna da consideração do parlamento. Por conseguinte v. ex.ª póde attestar verdade d'esta declaração que estou fazendo.
Ainda hoje esse projecto foi dado para ordem do dia. É uma cousa importante, debaixo de outro ponto de vista, porque (...) que a camara municipal a que me refiro, apresse o seu orçamento; e para isso precisa de uma deliberação de parlamento a respeito do assumpto de que se trata.
A camara resolverá o que quizer; mas o que desejo é resalvar a minha responsabilidade; por consequencia, quero que conste isto para que se saiba que não abandonei este negocio.
PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA
Interpellação do sr. Barjona de Freitas ao sr. ministro da justiça ácerca da ultima pastoral do rev.do bispo do Algarve
O ar. Presidente: — Tem a palavra o sr. Saraiva de Carvalho.
O sr. Saraiva de Carvalho: —...(O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)
O sr. Visconde de Moreira de Rey: - Pedi a palavra na occasião em que estava fallando o meu collega, o sr. Ornellas.
Creio que s. ex.ª se acha ausente n'este momento, e esta, circumstancia colloca-me n'uma posição menos agradavel, porque tenho de me referir especialmente ao que s. ex.ª disse, assim como tambem a algumas proposições que foriam depois sustentadas e desenvolvidas pelo meu collega e amigo, o sr. Alves Matheus.
Eu estremeci hontem quando ouvi o sr. Ornellas declarar que a igreja catholica estava, entre nós, abatida, que esta interpellação atacava e offendia os seus principios e que s. ex.ª sentia que o sr. Barjona de Freitas, orador distincto e estimado por todos nós, tivesse vindo arriscar aos acasos de uma discussão um assumpto que para todos era respeitavel e para todos devia ser sagrado.
Pedi a palavra para protestar immediatamente contra o receio que s. ex.ª sentia, na minha opinião, sem o menor fundamento.
Eu nunca podia imaginar possivel que o parlamento portuguez viesse transformar-se n'um concilio ecumenico ou geral, deixando de ser uma assembléa nacional e essencialmente politica. Sendo parlamento, não pretendendo ser concilio, limitando a questão ás relações superiores que existem entre a igreja e o estado, não discutindo os principios nem os preceitos religiosos, é absolutamente impossivel offender esees principios ou esses preceitos, sobre que se não discute nem resolve, e são infundados e chimericos, embora nasçam da mais pura convicção, todos os receios se manifestem por um perigo perfeitamente imaginario, que não tem nem póde ter objecto real que o justifique.
Discute-se o beneplacito regio, o direito e os usos em que assenta, a sua necessidade e a sua conveniencia, a proposito da publicação de uma pastoral em que se desconheceu e violou o direito do governo d'este paiz. Esta questão é unica e exclusivarœnte politica, nada tem de religiosa. Quem a proposito d'ella proclama a religião em perigo e os seus dogmas arriscados, é que tenta transformar o parlamento em concilio, trazendo para a discussão o que se não discute, e invertendo sem conveniencia alguma publica a natureza e o fim da questão que se levantou e que nos cumpre tratar.
Não foi pequena a minha admiração, quando vi que o sr. Ornellas era o unico que involuntariamente acorria pela direcção das suas idéas na censura que infundadamente queria dirigir á camara, porque s. ex.ª foi o primeiro que tratou de religião e de perigos imaginarios, quando a camara, e tanto o deputado interpellante como o governo, apenas tratavam e tratam do beneplacito.
Nós não discutimos aqui questão religiosa; não discutimos dogmas; Não discutimos, nem temos que discutir, porque, quanto a religião, todos estamos de accordo.
Não póde haver duvida alguma, que o parlamento portuguez é uma assembléa de catholicos, que todos nós professamos a mesma religião, e que todos temos igual zêlo o igual interesse em defender os seus dogmas e em lazer espertar os principios santos da religião que professâmos (apoiados).