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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

rio da academia, em cujo logar trabalha mais do que o proprio motu continuo; e encarregado da historia militar do paiz, em que tem cumprido como aquillo a que se obrigou por um modo digno da sua proverbial pontualidade, actividade e zêlo pelo desempenho dos seus deveres.

Ganha muito mais do que os taes vogaes do conselho ultramarino o sr. capitão Latino, mas tambem trabalha como um homem (riso).

S. ex.ª é por tal modo perspicaz, que vendo que não podia de outro modo

isolar-me bem nas consequencias das suas imparciaes medidas, mandou pagar ao meu honrado amigo e collega, o sr. Pinto de Magalhães, 1:000$000 réis por anno, e mimoseou-o com essa verba no orçamento por s. ex.ª proposto, quando a ser legal o artigo do decreto que extinguindo o conselho privou os seus vogaes dos seus ordenados, era illegalissima a portaria que mandou dar ao meu collega 1:000$000 réis, porque sendo juiz do ultramar só podia ter vencimento como tal quando acabasse de ser deputado, e depois de occupar qualquer logar de juiz d'aquelle quadro em serviço (muitos apoiados).

Mas a economia chegou até a privar os vogaes do conselho das honras do emprego; e quanto a mim recebi ordem para ir fazer conselhos de guerra na 1.ª divisão militar, serviço sem gratificação, e que nunca se praticou com os officiaes das armas scientificas (apoiados), e que foi revogado logo que o sr. Latino deixou de ser ministro.

S. ex.ª quiz por um lado que eu poupasse o ordenado, e por outro que tivesse com que me entreter (riso). Os amigos conhecem-se nas occasiões (riso). Ora, n'isto mostra agora s. ex.ª que o tal livro, que s. ex.ª por modestia diz que o não converteu, sempre lhe fez algum effeito, porque esta solução (salva a redacção amorosa que s. ex.ª lhe deu) vem indicada no tal livro, como a solução mais economica e aquella a que obrigava a dignidade do ministro, e o artigo 2.° da carta de lei de 9 de setembro de 1868 que auctorisou o governo de então a reformar os serviços (apoiados).

Emfim vou mandar para a mesa um requerimento, pedindo esclarecimentos ao governo, sobre a construcção da canhoneira Douro, sobre a rasão de não haver contas de gerencia do ministerio da marinha e ultramar, desde que s. ex.ª foi ministro d'aquella pasta, e sobre o estado dos trabalhos relativos á historia militar de que s. ex.ª está incumbido pela gratificação de 60$000 réis por mez e direito a uma pensão por sua morte para a sua familia.

S. ex.ª não terá talvez tempo para responder ás accusações documentadas que lhe fiz, e que procure qualquer subterfugio ou subtileza para fugir ao risco de confirmar quanto eu tenho provado sobre a sua nefanda administração; mas n'esse caso peço-lhe que desça do carrinho dos Dulcamaras, abandone o frasquinho de elixir do conselho ultramarino com que por força quer salvar a patria, e vá-se confessar do peccado mortal em que vive, que eu fico pedindo a Deus que nos livre a todos de maus vizinhos ao pé da porta, e das iras do sr. Latino Coelho, e que livre a s. ex.ª de enguiços, de almas do outro mundo e de sextas feiras (riso).

Tenho terminado, e direi o resto, que é o mais curioso, quando s. ex.ª pela sua resposta provar que precisa mais.

O sr. Rodrigues de Freitas: — Requeiro a v. ex.ª que consulte a camara sobre se julga sufficientemente discutida a generalidade do orçamento do ministerio da marinha.

Julgou-se discutida.

O sr. Elias Garcia: — Por parte da commissão de redacção, mando para a mesa dois projectos de lei sem alteração nenhuma.

O sr. Presidente: — A camara resolveu que o orçamento se discutisse na generalidade e se votasse por artigos. Vae portanto votar-se a generalidade. Creio que a camara dispensará a leitura do orçamento (apoiados).

O sr. Arrobas: — Peço a palavra sobre o modo de propor.

O sr. Presidente: — Tem a palavra.

O sr. Arrobas: — Mando para a mesa uma proposta para que o orçamento seja votado sem prejuizo das propostas que foram mandadas para a mesa e que podem ser remettidas á commissão.

Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Proponho para que o orçamento seja votado, sem prejuizo das propostas que a seu respeito foram mandadas para a mesa, sendo estas remettidas á commissão de fazenda, para sobre ellas dar o seu parecer.

Sala das sessões, 29 de maio de 1871. = Antonio Maria Barreiros Arrobas.

Foi admittida.

Em seguida foi posto a votos e approvado o orçamento do ministerio da marinha na generalidade, salvas as alterações propostas pela commissão, e as mais emendas que estão na mesa.

O sr. Presidente: — Vão ler-se as alterações propostas pela commissão para ser votadas.

O sr. Elias Garcia: — Peço a palavra sobre o modo de propor.

O sr. Presidente: — Tem a palavra.

O sr. Elias Garcia: — Desejo saber qual é a maneira por que vamos votar o orçamento. Se o votâmos todo, é preciso que seja lido; se votâmos só as alterações, não comprehendo como se entende a votação do resto.

A camara tinha resolvido que o orçamento fosse discutido na generalidade e votado por artigos; mas v. ex.ª mandou ler a primeira alteração da commissão, e a primeira alteração não se refere ao artigo 1.° do orçamento.

Pergunto pois se vamos votar o orçamento, ou o parecer da commissão. Ao começar este debate propoz-se, e resolveu-se ácerca do methodo a seguir n'esta discussão.

Resolveu-se que houvesse uma discussão geral do orçamento e se votasse por artigos; e por essa occasião, se bem me recordo, um dos membros d'esta casa disse, que era preciso votar o orçamento todo, porque a commissão tinha proposto alterações a respeito de certos artigos e a camara podia adoptar outros, direito que creio que ninguem lhe nega. Por consequencia se passâmos á votação do orçamento por artigos, é preciso que comecemos pelo primeiro, que creio é o armamento naval.

Solicito pois de v. ex.ª a bondade de submetter á votação da camara o orçamento, mas votando-se por artigos e começando pelo primeiro, mesmo porque creio que é esta a occasião de propor ácerca dos differentes artigos mais rectificações alem d'aquellas que a commissão propõe. Parece-me que o illustre relator da commissão, pelos signaes de approvação que está dando concorda com isto.

O sr. Arrobas: — É a mesma cousa.

O sr. Presidente: — Peço licença ao sr. deputado para lhe dizer que o seu requerimento é importuno, e a rasão é esta.

Em primeiro logar a camara resolveu que houvesse uma só discussão sobre o parecer da commissão de fazenda ácerca do orçamento da marinha, na sua generalidade, e que depois se votasse por artigos (apoiados). Depois d'isso, e ainda n'esta sessão, ha um quarto de hora ou meia hora, em consequencia de uma proposta do sr. relator da commissão e da camara annuir a que se não lesse o orçamento, porque não era possivel le-lo, votou-se o orçamento todo do ministerio da marinha sobre as alterações propostas pela commissão, e salvas as propostas que relativamente a essas alterações ou a quaesquer artigos do orçamento, fossem mandados para a mesa (apoiados). Isto é o que está resolvido e por consequencia não se deve voltar atrás, d'outro modo pomos tudo em questão e não damos um passo (apoiados).

O sr. Elias Garcia: — D'essa maneira não sei como hei de votar o que se vae propor. A generalidade do orçamento, essa podemos vota-la, porque não póde haver duvi-