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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

da de que a marinha ha de ter um orçamento, mas que por esta votação fiquem desde já votados os diversos artigos do orçamente, isto é que não me parece regular, e pela minha parte não posso acceder a que se considere approvado algum artigo sem que seja votado, que é exactamente a que nos leva este methodo de votação. Não digo que seja breve ler o orçamento, mas não me parece que seja cordato votar sem ler.

O sr. Presidente: — A mesa não faz mais do que cumprir a resolução da camara. Não podemos estar a votar uma cousa n'um dia e outra no outro (ipoiados). A camara já resolveu o modo por que se devia proceder, e agora não temos outra cousa a fazer senão cumprir a sua resolução (apoiados).

O sr. Ministro da Marinha (Mello Gouveia): — V. ex.ª relatou exactamente os factos como se passaram, mas nem por isso deixa de ter rasão o sr. Elias Garcia. Effectivamente a votação da generalidade do parecer da commissão indica que a marinha ha de ter um orçamento, mas a camara precisa inteirar-se artigo por artigo d'esse orçamento, mesmo porque tem de votar sobre as alterações propostas pela commissão, e está ainda no seu direito de adoptar outras.

Este negocio é da camara, é verdade, mas não posso deixar de fazer justiça ás opiniões que me parecem regulares.

Se a camara porventura está indecisa sobre a adopção de um ou outro methodo, parecia-me regular que v. ex.ª posesse á votação se quer que se vote sobre cada um dos artigos; ou se quer manter a resolução que tomou talvez sem ter grande conhecimento da questão.

0 sr. Presidente: — A meu ver, a proposta do sr. ministro differe muito da do sr. Elias Garcia.

O sr. Arrobas: — Quero sempre dizer que o que eu propuz, o que na mesa se leu, e o que a camara acabou de votar, foi que se votasse o orçamento, sem prejuizo das emendas e alterações propostas pela commissão de orçamento, e sem prejuizo tambem das propostas que os srs. deputados mandassem ou queiram ainda mandar, as quaes hão de tambem ir á commissão para vir depois aqui um parecer sobre elles e a camara votar.

Por consequencia, votando-se como v. ex.ª pretende, está satisfeito o desejo do illustre deputado.

O sr. Presidente: - Vae ler-se o artigo 3.°, e lê-se depois a alteração que a commissão propõe. E devo dizer á camara, que ella ainda tomou resolução nenhuma, relativamente ás propostas que foram mandadas para a mesa. Ainda não resolveu que fossem todas mandadas á commissão. Póde faze-lo, mas ainda o não fez (leu-se).

O sr. Barros e Cunha: — A votação das alterações propostas pela commissão, sendo approvadas, implica a approvação do projecto n.º 14-C, que acompanha o mesmo parecer da commissão.

Este projecto de lei refere-se á extincção do commando

geral da armada, e approvando nós as verbas que estavam estimadas para esse commando, de certo que approvâmos a proposta de lei n.º 14-C, que ainda não foi discutida.

(Interrupção de um sr. deputado que não foi ouvida.)

Peço perdão, não foi. É uma proposta sobre a qual ha de recaír uma votação d'esta casa, e que ha de ser convertida em lei, depois de ter passado pelos tranmites legaes.

(Interrupção que se não percebeu.)

Podia não ser discutida na generalidade; mas esta lei compõe-se de quatro artigos, um dos quaes é «fica revogada toda a legislação em contrario.»

Não fiz nem faço opposição ao parecer da commissão, nem ás propostas que elle contém. Pedi explicações a este respeito, para determinar o meu voto, e uma das mais importantes que obtive do sr. ministro da marinha, foi que elle tinha tido repugnancia em concordar com a extincção do (...) geral da (...); tendo a ex.ª invocado para isso as tradições d'aquella repartição, que está a seu

cargo; e da segunda vez que s. ex.ª fallou, declarou que não se conforma com a extincção do mesmo commando.

Por consequencia, como não desejo de maneira alguma dar voto que possa ser contrario ou hostil á opinião do governo sobre um ramo de serviço tão importante como é o da nossa marinha militar, e, se não tivesse já esta opinião, a ultima revolta que teve logar no Ambriz levar-me-ía a tê-la, e como nós, votando a eliminação da verba destinada ao commando geral da armada, votâmos com isso um projecto que está junto ao parecer, isto é, votâmos a extincção do commando, portanto votâmos contra as indicações e opinião do sr. ministro da marinha.

Nós vamos votar, que fica extincta a verba proposta no orçamento para o commando geral da armada. O sr. ministro da marinha, na primeira vez que fallou n'este negocio, disse que não fazia questão ministerial; que a sua opinião era contraria á extincção do commando geral da armada, mas que deixava á camara decidir como entendesse, visto que se tratava de uma economia. Na segunda vez quê s. ex.ª fallou disse que não dispensava o commando geral da armada. Desejo agora saber qual é definitivamente a opinião do sr. ministro da marinha a este respeito, porque eu quero votar aquillo que o sr. ministro da marinha entender que é necessario ao bom e regular serviço da nossa marinha. N'esta parte tenho mais confiança no sr. ministro da marinha do que em mim.

O sr. Ministro da Marinha: — A observação do illustre deputado não soffre objecção. V. ex.ª vê que no fim do parecer ha alguns projectos, e um d'elles relativo á extincção do commando geral da armada, que fica virtualmente approvado logo que approvada seja a eliminação da verba destinada a este commando. Assim v. ex.ª não póde deixar de pôr á votação as alterações propostas, salvo porém as que forem relativas ao commando geral da armada que estão no respectivo projecto, que a seu tempo será considerado e votado.

E agora direi o que já disse duas vezes n'esta casa, e é que não me conformo com a extincção do commando geral da armada (apoiados).

O sr. Barros e Cunha: — Muito bem: aqui me tem v. ex.ª minisserialissimo (Uma voz: — Graças a Deus!); mas só n'este ponto (riso). Portanto a solução é uma só. É v. ex.ª pôr á votação esta parte do parecer, salvo aquelles pontos que são correlativos ao commando geral da armada para se apreciarem na occasião competente.

Vozes: — Nada, nada.

O sr. Elias Garcia (sobre o modo de propor): — Parece-me que o illustre deputado entendeu que, votando nós estas alterações, implicitamente approvavamos o projecto de lei que vem annexo a este parecer.

Creio que s. ex.ª está equivocado. Parece-me que nós podemos votar, e eu pelo menos sou d'esse voto; parece-me que podemos votar, digo, a extincção do commando geral da armada, extincção contra a qual o sr. deputado disse que votava, e não votar a organisação estabelecida no projecto de lei annexo a este parecer. Uma cousa não envolve a outra.

Nós podemos votar a extincção do commando geral da armada, e eu voto por essa extincção, sem querermos com isso dizer que votâmos a organisação estabelecida pelo projecto de lei a que já me referi. Eu, votando d'este modo creio que estou de accordo com o que ha pouco disse que se devia fazer a respeito de todos os artigos do orçamento.

O sr. Ministro da Marinha: — As observações do sr. Elias Garcia não mudam a face da questão. S. ex.ª approva a abolição do commando geral da armada, e admitte uma entidade que tenha este commando superior, mas sujeita-o a uma organisação (...) pelo projecto de lei annexo a este orçamento.

Das propostas que sobre este assumpto foram mandadas para a mesa não posso aceitar nenhuma. Não faço questão de que esta entidade se chame commandante geral, major