O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 777

777

SESSÃO DE 29 DE MAIO DE 1871

Presidencia do ex.mo sr. Antonio Cabral de Sá Nogueira

Secretarios — os srs.

Adriano de Abreu Cardoso Machado

Domingos Pinheiro Borges

Summario

Apresentação de requerimentos, representações e notas de interpellação. — Ordem do dia: 1.º parte, conclusão da interpellação do sr. Barjona de Freitas ao sr. ministro da justiça—Approvaçâo, sem discussão, dos projectos de lei, n.º 26, regulando as attribuições das juntas geraes de districto com respeito á distribuição dos impostos directos, e n.º 21, auctorisando a camara municipal da Moita a continuar a cobrar os impostos municipaes, denominados «renda do caes e porto» e «renda dos paços da venda» —2.ª parte, conclusão da discussão do orçamento do ministerio da marinha, que foi approvado na generalidade, bem como as alterações da commissão relativas aos artigos 3.º e 4.º

Chamada — 40 srs. deputados.

Presentes á primeira chamada, ás onze horas da manhã— os srs. Alberto Carlos, Soares de Moraes, Sá Nogueira, Freire Falcão, Pequito, Sousa de Menezes, Rodrigues Sampaio, Falcão da Fonseca, Barão do Rio Zezere, Barão do Salgueiro, Ferreira de Andrade, Pinheiro Borges, Eduardo Tavares, Francisco Mendes, Pinto Bessa, Quintino de Macedo, Barros Gomes, Ulrich, Mendonça Cortez, Gusmão, Elias Garcia, Rodrigues de Freitas, Mexia Salema, Luiz de Campos, Sebastião Calheiros, Visconde dos Olivaes.

Presentes á segunda chamada, ás onze horas e tres quartos — os srs. Adriano Machado, Braamcamp, Villaça, Antonio de Vasconcellos; Augusto de Faria, Carlos Bento, Pereira Brandão, Barros e Cunha, Alves Matheus, Bandeira Coelho, Nogueira, Julio Rainha, Marques Pires, Visconde de Moreira de Rey.

Entraram durante a sessão —os srs.: Osorio de Vasconcellos, Pereira de Miranda, Teixeira de Vasconcellos, Antunes Guerreiro, Arrobas, Pedroso dos Santos, Santos Viegas, Telles de Vasconcellos, Barjona de Freitas, Eça e Costa, Saraiva de Carvalho, Bernardino Pinheiro, A. J Teixeira, Conde de Villa Real, Coelho do Amaral, Costa e Silva, Caldas Aulete, F. M. da Cunha, Van-Zeller, Silveira da Mota, Jayme Moniz, Santos e Silva, Zuzarte, Mártens Ferrão, Candido de Moraes, J. J. de Alcantara, Pinto de Magalhães, Faria Guimarães, Lobo d'Avila, J. A. Maia, Dias Ferreira, Mello e Faro, Figueiredo de Faria, José Luciano, Augusto da Silva, Almeida Queiroz, Moraes Rego, Mello Gouveia, Teixeira de Queiroz, José Tiberio, Julio do Carvalhal, Lopo de Mello, Luiz Pimentel, Affonseca, Paes Villas Boas, Thomás Lisboa, Mariano de Carvalho, D. Miguel Coutinho, Pedro Roberto, Thomás Bastos, Visconde de Montariol, Visconde de Valmór, Visconde de Villa Nova da Rainha.

Não compareceram—os srs: Agostinho de Ornellas, Veiga Barreira, Cau da Costa, Francisco de Albuquerque, Francisco Beirão,.Pereira do Lago, Bicudo Correia, Palma, Nogueira Soares, Latino Coelho, Rodrigues de Carvalho, J. M. dos Santos, Mendes Leal, Camara Leme, Pedro Franco.

Abertura—Ás onze horas e tres quartos da manhã.

Acta—Approvada.

EXPEDIENTE

A QUEM SE DEU DESTINO PELA MESA

Officios

1.° Da mesa da camara dos dignos pares, participando ter sido adoptada por aquella camara a proposição de lei, que tem por fim tornar extensivas aos cidadãos portuguezes que hajam servido nas commissões mixtas, legações e consulados, as disposições dos artigos 122.° e 124.° do decreto de 18 de dezembro de 1869.

Para o archivo.

2.° Da mesma mesa, fazendo identica participação, quanto á proposição de lei que auctorisa o governo a alterar os regulamentos policiaes em vigor, no sentido de facilitar a residencia e transito de viandantes nacionaes e estrangeiros.

Para o archivo.

3.° Da mesma mesa, fazendo identica participação, quanto á proposição de lei, pela qual é approvado o contrato addicional, celebrado entre o governo e a companhia Falmouth Gibraltar and Malta, para a collocação e exploração de um cabo submarino entre Villa Real de Santo Antonio e Gibraltar.

Para o archivo.

Representações

Acerca de varios assumptos

1.ª Dos officiaes de diligencias da camara de Cantanhede, pedindo que se lhes tornem extensivas as disposições da carta de lei de 11 de setembro de 1861.

2.ª Dos aspirantes de 2.* classe das repartições de fazenda de todos os districtos do reino, expondo as suas precarias eircumstaneias, e pedindo melhoria de vencimento.

3.ª Da camara municipal de Sever do Vouga contra uma representação da camara municipal do concelho de Oliveira de Frades.

4.º Da camara municipal de Peniche, pedindo a revogação do decreto de 30 de outubro de 1868, que creou a engenheria districtal.

Foram todas reméttidos ás commissões respectivas. Requerimento

Requeiro que, pelo ministerio da justiça, seja enviada a esta camara, circumstanciada informação sobre o estar ou não pronunciado o actual administrador do concelho de Ponte da Barca, Francisco Joaquim de Abreu.

Sala das sessões, 27 de maio de 1871. = José Luciano de Castro.

Foi remettido ao governo.

Declaração de voto Declaro que por motivo justificado não pude comparecer ás duas ultimas sessões; bem como que se tivesse estado presente á votação do parecer n.º 25, teria votado contra as emendas vindas da camara dos dignos pares,

Sala das sessões, 29 de maio de 1871. Antonio Augusto de Sousa Azevedo Villaça. Inteirada.

Participação

O meu amigo e collega o sr. Veiga Barreira, encarrega-me de participar a v. ex.ª e á camara que por motivo justificado faltará á sessão de hoje e ás da proxima semana.

Sala das sessões, 27 de maio de 1871. = Francisco Antonio da Silva Mendes. Inteirada.

SEGUNDAS LEITURAS

Projecto de lei

Senhores. — Seria da minha parte prolixidade inutil, senão offensa aos sentimentos liberaes d'esta camara e do paiz, demorar-me ainda a demonstrar que—é a nação a proprietaria dos bens ecclesiasticos, e, principalmente, que esses bens devem reverter ao estado, apenas se extingue a igreja ou corporação religiosa que os usufrue.

É doutrina que está nas leis portuguezas desde os primeiros tempos da monarchia; a pratica a vigorou-a através dos seculos, e o codigo civil consignou-a no seu artigo 36.°

Na verdade, ninguem póde contundir os direitos abso-

55

Página 778

778

DIARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS

latos, inherentes ao homem, com os direitos que as leis concedem ás pessoas moraes.

Aquelles têem por unica origem (...) provém da sociedade civil; os primeiros só recebem das leis a necessaria protecção, os segundos toda a sua existencia, modificações e fim.

É por isso que aquelles duram emquanto o homem existe, e ao homem não tem a sociedade direito de arrebatar a existencia; estes terminam com a pessoa moral a que pertencem, que deve extinguir apenas a sociedade a julgue inutil.

A igreja, juridicamente e para os fins de que trato, não é mais do que uma pessoa moral, como o estado, o municipio, ou outro qualquer estabelecimento de piedade ou instrucção publica.

E assim como ninguem duvida que a nação tem direito de supprimir por suas leis um municipio, uma escola regia, um hospital do estado, e apropriar-se do que possuem, tambem ninguem póde duvidar que a nação tem direito de extinguir um convento, uma mitra, ou uma (...), e encorporar os seus bens na fazenda nacional. São factos que se têem dado sempre sem os poderes publicos duvidarem de que praticam um direito.

Aquelles estabelecimentos foram creados pela sociedade, por ella podem portanto ser extincto. Ninguem de sciencia, é em boa fé o poem em duvida.

Baseado n'estes principios, e usando da faculdade que a carta constitucional me confere, proponho-vos, senhores, a applicação da grande regra do artigo 36.º do codigo civil aos bens das mitras e corporações religiosas que me parecem inuteis, e cuja extincção aliás acho, pollitica financeira e moralmente, de alta conveniencia para o estado.

Variadas têem sido as tentativas para a reducto dos bíspados de Portugal; longo seria historia-las agora; provam porém que se esta reforma, tão exigida pelo sentimento publico, se não tem feito, é unicamente por falta de vontade deliberada e tenaz de que padecem commummente os nossos ephemeros governos.

As circumstancias apertadas do thesouro exígem nas despezas publicas a maior parcimonia; e não podemos deixar de considerar prodigalidade absurda, que Portugal, com uma população menor do que a Belgica, tenha tres vezes mais bispados do que ella.

E visto que no arcebispado de Braga o serviço espiritual é applicado com assistencia e desvelo a 1:261 freguezias, é evidentemente inutil que haja bispados com muito menos da terça parte d'este numero, como são todos os mais. Por exemplo: Lisboa que tem 370 freguezias, Porto 332, Coimbra 275, Leiria 50, Elvas 37 e Portalegre 34.

Esta simples entinciação de algarismos prova que tal estado, não póde, nem deve continuar.

Por decreto de 12 de novembro de 1869 foi o governo auctorisado a apresentar e nomear prelado em numero de mitras muito menor do que até ahi o estava: O presente projecto de lei porém, não só reduz, ainda mais. Como enttendo possivel, o numero das dioceses, mas, dando força legislativa á reducção e encorporando, ápenas vaguem as respectivas mitras, nos proprios nacionaes os bens d'aquelles que devem ser extinctas, acaba de vez com todas ás duvidas que, ao menos pelo lado temporal, sé possam suscitar.

Para maior e mais logícá reducção nas despezas publicas, sem detrimento do culto e antes augmentando-lhe o brilho com o esplendor moral das gloriosas tradi... da igreja lusitana, — convem que a sé (...) de Lisboa remonte á era em que El Rei D. João I, esvorando victorioso o pendão portuguez, alcançada para ella de Bonifadio IX a dignidade archiepiscopal, — em vez de que, por seus titulos, nos recorde as prodigalidades de um monanchia obscuro, mais amigo do fausto que da patria.

A dictadura proticua do Senhor D. Pedro, Duque de Bragança, extinguindo a patriarchal, evitou o mal maior; deixou porém o titulo de patriarcha aos arcebispos de Lisboa, sem suppor que, no correr dos tempos, do mesmo titulo re(...) maior despeza para o estado, e para futuros prelados mais intima ligação com a romana curia do que convem ao primaz da igreja portugueza.

Entendo, pois, necessario completar a reforma começada por aquella gloriosa dictadura, e abolir o titulo honorifico de patriarcha, restituindo a bazilica de Santa Maria Maior da cidade de Lisboa, até na denominação de seu prelado, á pureza das suas primeiras e mais gloriosas tradições,

Tenho, tambem como indispensavel realisar de todo a auppressão, ha tanto planeada, das collegiadas que ainda subsistem pois não me çonsta que o decreto de 1 de dezembro 1869, que a determina, haja até agora tido execução alguma; e para isso proponho-vos as medidas que julgo necessarias.

Mas, analogos ás collegiadas, existem os cabidos, que tem quasi por unica rasão de ser á pompa e o esplendor do culto nas cathedraes.

Ninguem ousará sustentar que os cabides são da essencia do christianismo, que sem elles se formou, desenvolveu e existiu durante muitos seculos.

Tanto os cabidos como as collegiadas tiveram origem n'aquelle gesto exagerado e enthusiasma cego da vida monachal, que, durante largo periodo da idade media, dominou e agitou as populações.

Janto a cada cathedral como junto ás princípaes igrejas, formaram-se communidades religiosas que ajudavam o bispo ou o prior nos officios divinos e que só inuite posteriormente deixaram a vida commum, dividindo os bens pelos beneficios.

Com o correr dos tempos restringiram-se profundamente as funcções dos cabidos.

Nem para a honrosa aposentação do parocho, fatigado de largos annos do difficil mister de cura de almas, nem para oonselho do prelado nos casos difficeis da governação da diocese servem, nem podem servir actualmente.

A aposentação do parocho, no systema hoje mantido pele. carta constitucional, deve ser regulada como a do professor e a do magistrado. Os conselheiros naturaes do bispo, já pela natureza das suas funcções, já pelo conhecimento que têem dá diocese, não podem ser senão os parochos do bispada; a reunião, para os casos communs, dos pastores da cidade episcopal e suas circumvizinhanças, e dos synodos diocesanos para os lances apertados do geverno espiritual, é o que prescreve á tradição da primitiva igreja e o rigor dos preceitos evangélicos.

Na vacancia das sés, o direito, confirmado pelos costumes, é expresso em prover, da falta de cabido, ao governo provisorio da diocese. E a camara sabe que em Portugal, como nas outras naç9ès catholicas tem havido bispados em que nunca existiu cabido.

A pompa do culto nas cathedraes pouco soffrerá com á sua falta, lá lhes ficam os seminarios, que, cota o seu corpo docento e as dezenas de seminaristas, formarão luzido acompanhamento aos prelados, cuja presença dará realce á tudo pelas Suas virtudes e sciencia.

A esta inutllidade de instituição, acresce serem_os cabidos de um enorme dispendio: alem dos avultados bens nacionais que possuem, recebem ainda dos cofres publicos para cima de 50:000$000 réis.

Proponho-vos, pois, senhores, a extincção dos cabidos.

Para complemento d'esta reforma e em harmonia com o principio que estabeleci, proponho-vos, finalmente, a suppressão de todos os conventos de freiras que tiverem menos de dezo religiosas professas.

Os dez annos que decorrerão depois da lei de 4 de abril de 1861, provam, exuberantemente, que n'este assumpto a melhor legislação era a do decreto de 9 de agasto de 1833, é a sua doutrina que nelo presente projecto faço reviver, revogando assim virtualmente a parte que a citada lei tem de reaccionaria e anti-financeira.

Página 779

779

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Em sessão do dia 4 do mez passado, tive a honra de vos dizer qual o estado dos bens monásticos, como dia a dia ía augmentando a sua delapidação, e quanto era urgente attender a cate grave assumpto.

Só acrescentarei duas palavras.

Ha apenas 565 religiosas vivas; os bens, que possuam foram avaliados em 7.075:000$000 réis, desamortisadas dariam um rendimento superior a 1:000$000 réis para cada freira; pois a administração é tal que, termo medio, cada uma pouco mais recebe de 120$000 réis por anno.

A par do convento de Santa Joanna de Lisboa, cujo. rendimento annual excede a 6:00$000 réis, e tem apenas 5 freiras, e do da Esperança, que contando igual, nu mero de religiosas, um rendimento superior a 9:000$000 réis; a par, digo, de taes opulências vemos as freiras Albertas d'este cidade obrigadas a pedir esmola, nos jornaes, e as Urselins de Vianna do Castello reduzidas á ultima pobreza: vemos emfim o estado obrigado a subsidiar os conventos com mais de 25:000$000 a 30;000$000 réis cada anno.

Este é o mal, direis se convem ou não prove lo de remedio.

O que vos offereço, alem de largas vantagem financeiras, está em, harmonia com a legislação liberal de 1833 e 1834; liberta da miseria dezenas de virtuosas senhoras, arranca das garras de administradores infieis uma grande massa de bens pertencentes ao estado.

Longe de mim pensar em formar do producto, dos bens ecclesiasticos dotações especiaes para este ou aquelle fim, por mais util que seja; essa restricção é uma das causas de ineffícacia da lei de 4 de abril de 1861.

Se a nação entender que deve subsidiar tal ou tal instituição, ella o fará da caixa cammum; escusada é portanto, senão economicamente prejudicial, estar a, estabelecer mil cofres especiaes para mil especlissimos objectos.

Se hoje formarmos uma dotação de culto e clero, devemos crear ámanhã outra de justiça e magistratura, outra de instrucção e professorado, outra de guerra e exercito, uma finalmente para cada ramo de serviço publico,

Repugna-me a idéa, mas reconheço-lhe a antiguidade; assim se fazia geralmente na idade media, assim se procedeu entre nós durante muitos seculos.

A sciencia financeira,.senão a simples generalisação da aríthemetica, é que veiu mostrar a inconveniencia do systema,

Alem d'isso não devo occultar-vos, que, como liberal que sou, tenho por aspiração e desejo ver realisada o mais breve possivel,— a liberdade de cultos —,n'esse systema, cada fiel subsidia, querendo, o sacerdote da sua fé. Religião do estado e dotação religiosa pelo estado, é um systema talvez necessario por emquanto entre nós, mas que reputo apenas de transição; defeituoso por sua natureza,_não devemos nós por nossa parte aggrava-lo de mais defeitos.

Em conclusão, pois, assegurando aos individuos proventos iguaes aos que auferem, — o que tenho para mim de profunda justiça e humanidade—, proponho-vos a extinçcão das altas corporações religiosas que as leis anteriores, e actualmente a, sociedade tem por inuteis.

Bem executada, esta reforma trará n'um futuro, que não póde ser remato, uma economia no orçamento do Pitado superior a 80:000$000 réis, e vae encorporar na fazenda nacional uma somma tal de bens, que não devo avaliar em menos de 12.000:000$000 réis.

Em 2 de julho de 1821 as côrtes geraes e constituintes da nação portugueza declararam que, tados,os rmítmeníos e eclesiásticos, que restassem da manutenção do culto divino e congrua sustentação do clero, cura de almas, não, podiam ter outro destino MAIS JUSTO que o de serem applicados para o pagamento da divida nacional, que tanto pesava sobre o estado: e assim o decretaram em lei assignada, entre outros membros do poder executivo, por,fr. Francisco de S. Luiz, o virtuoso e erudito patriarcha de Lisboa.

Firmado pois em tão auctorisado exemplo, fia, no mesma intuito, o presente projecto de lei, e o submetto á vossa patriotica e illustrada consideração.

Artigo 1.º São encorpprados nos proprios nacionaes, entrando na regra geral do artigo 36.° do codigo civil, todos os, bens mobiliarios e immopilianps da igreja ou corporação religiosa que por qualquer motivo de extinguir.

Art.2.º São declaradas extinctas para os efeitos do artigo antecedente as mitras, fabricas de cathedraes e seminarios, pertencentes ás dioceses, cujas sés estão actualmente vagas, ou áquellas que vierem a vagar, onde esta lei não auctorisa o governo a nomear e apresentar prelado.

Art, 3.º O governo só póde nomear e apresentar prelado nas dioceses de Angra, Braga, Bragança, Coimbra, Evora, Funchal, Lisboa, Porto e Vizeu.

Art. 4.° É abolido o titulo honorifico de patriarcha, conservado aos arcebispos metropolitanos de Lisboa pelo decreto de 4 de fevereiro de 1834, e é retirado o beneplacito regio ás disposições pontificias que o instítuam.

Art. 5.º As dioceses do continente e ilhas, apenas vague a mitra do actual arcebispado de Evora, serão divididas em duas provincias ecclesiasticas, tendo por metropolitas os arcebispos de Lisboa e Brcga.

Os prelados de igreja de Evora, que succederem ao actual, terão a categoria e jurisdicção de simples bispos.

Art 6.º O governo de accordo com a santa sé, fará uma nova circumscripção das dioceses mencionados no art.3.º, comprehendendo n`esta a area dos bispados extinctos.

As dioceses que devem supprimir-se serão administradas por vigarios geraes, emquanto se não concluir a respectiva circumscripção.

Art. 7.° Ficam desde já extinctos todos ps cabidos do reino, ilhas e provincias ultramarinas, e todas as collegiadas que ainda subsistem.

Art, 8.° Nas dioceses indicadas no artigo 3.° continuam a existir os seminarios respectivos, restrictos porém ao ensino das disciplinas ecclesiasticas, supprimindo-se desde já todas as outras cadeiras.

É o governo auctorisado a regular e uniformisar o ensino dos seminarios, dando inteiro cumprimento á legislação em vigor sobre o assumpto, em tudo que não se oppozer á presente lei.

Art. 9.° Os conegos, beneficiados, capellães cantores e professores das corporações e cadeiras extinctas haverão do estado rendimento equivalente aquelle que recebiam até que sejam providos em cargos adequados á sua profissão e capacidade, de proventos iguaes ou superiores aos que antes auferiam, e que não poderão recusar sem perder o direito ao subsidio que esta lei, lhes assegura.

1° Os beneficios ecclesiasticos e cadeiras de seminarios e lyceus que vagarem, não serão providos em outros individuos emquanto houver beneficiados e professores de idoneidade provada, subsidiados em virtude das suppressões decretadas por esta lei.

§ 2.° Os conegos com obrigação de ensino continuarão no serviço do magisterio; se pertencerem a algum dos seminarios extincto? addidos aos que se conservarem, e receberão, como até agora, a respectiva congrua pelo rendimentos da bulla da cruzada.

Art. 10.º Ficam desde já extinctos todos os conventos, hospicios e casas religiosas, onde houver menos de doze freiras professas.

§ 1.º As religiosas das casas extinctas, querendo continuar em clausura, serão recolhidas aos conventos que para ellas houverem de se conservar, não excedendo o numero de vinte por todo o reino e ilhas, e escolhendo se para este fim os destinados á educação, em melhor estado, e, quanto for possivel, da mesma ordem religiosa, das recipiendas.

§ 2.º O governo proverá nos casos necessarios á sustentação das religiosas.

Art.11.º Oa vasos sagrados e alfaias religiosas perten-

Página 780

780

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

centes ás corporações extinctas serão entregues por inventario aos prelados diocesanos, que, com as devidas cautelas, os distribuirão pelas parochias e igrejas do reino na proporção das necessidades do culto.

Art. 12.º Á excepção do disposto nos artigos 5.°, 6.° e 11.°, a execução da presente lei é da exclusiva competencia do governo, e o ecclesiastico, religiosa ou professor que se oppozer á sua realisação, alem da pena por desobediencia, perderá todo o direito á recepção dos proventos e subsidios auctorisados por esta lei.

Art. 13.° O governo usará de todos os meios conducentes ao melhor aproveitamento dos bens encorporados na fazenda nacional; e para a boa conservação d'aquelles que continuarem a ser usufruidos pelas mitras e corporações que ficam existindo.

Art. 14.° São responsaveis por qualquer extravio d'esses bens, as auctoridades ecclesiasticas, judiciarias e administrativas da respectiva localidade, que, dentro da sua jurisdicção, o não evitem; podendo, ou, sabendo-o, não concorrerem para a sua punição.

Art. 15.° O governo dará annualmente, conta a parlamento da execução d'esta lei e dos seus resultados a bem do estado.

Art. 16.° Fica revogada a legislação em contrario, e retirado o beneplacito a todas as disposições oppostas á presente lei.

Sala da camara dos senhores deputados, 27 de maio de 1871. = O deputado, Bernardino Pereira Pinheiro.

O sr. Gusmão: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal do concelho de Mertola, pedindo a restituição do circulo de jurados.

Esta representação vae assignada, alem de outros cavalheiros muito dignos, pelo nosso collega o sr. Jacinto José da Palma, que não podendo assistir aos trabalhos da camara, promove o bem do seu circulo por outra fórma.

Esta representação é altamente justificada, alem das rasões geraes que se tem aqui apresentado e que eu não quero reproduzir, porque ha de haver occasião mais opportuna para o fazer, especialmente pela lei de 1 de julho de 1867, que acabou com os circulos de jurados, porque ahi mesmo exceptuam-se os concelhos, onde a terça parte da povoação esteja distante 15 kilometros da séde da comarca. Ora, Mertola e algumas outras povoações d'este concelho distam 45 kilometros.

Esta rasão só por si justifica esta representação, e por isso escuso de fazer outras considerações que se tem aqui apresentado, e entre ellas a de estar este concelho situado no Alemtejo, onde é necessario tratar n'este tempo dos trabalhos agricolas.

Peço a v. ex.ª que dê a esta representação o destino conveniente.

O sr. Presidente: — Peço licença para observar aos srs. deputados que não se póde aproveitar o tempo no caso de se continuar a discutir as representações que se apresentarem.

O sr. Alberto Carlos: — Na sessão de 26, quando eu declarava os motivos por que ía votar contra o parecer da commissão de fazenda, que tinha a minha assignatura, disse que a fizera por falta de reflexão, e só com o desejo de evitar difficuldades ao governo, porque não tinha assistido á discussão na commissão; e quando aqui me foi apresentado de subito para assignar, não avaliei, nem previ as difficuldades, inexactidões e contradicções, que se seguiriam do projecto approvado. O sr. Barros Gomes, secretario da commissão, julgou que podia ser offensivo para elle o dizer eu que tinha assignado este parecer, por surpreza, segundo me parece que s. ex.ª disse, ou entendeu.

Não sei se empreguei a palavra surpreza nem contesto que a tivesse dito, mas não me lembro de a dizer. Digo só que, pedindo agora o Diario da camara, acho n'elle escripto o seguinte:

«Eu declaro que voto contra a minha assignatura, que innocentemente fiz, porque não estive na commissão. Apresentaram-me aqui esse parecer, e eu na maior boa fé, querendo evitar questões, assignei-o sem declaração.»

Este pequeno periodo não me foi enviado para eu rever; pedi agora ao sr. Clemente as notas tachygraphicas e respondeu-me que vinham já hoje publicadas no Diario. Não sei se haveria alguma inexactidão nas palavras que estão aqui, mas parece-me que o sr. Barros Gomes se queixou da expressão surpreza, como já disse, não me lembro de a ter proferido; mas, se a preferi, nem por sombras quiz offender a s. ex.ª

Toda a minha intenção era desculpar-me de praticar um acto, que seria mal visto, se eu não tivesse uma rasão particular de desculpa, a rasão era toda contra mim, e contra a minha falta de reflexão.

O sr. Barros Gomes disse com verdade que eu não estivera presente na commissão, quando se discutiu o parecer a que me refiro; disse s. ex.ª tambem com verdade que me apresentou o parecer depois para o assignar; e não me fez pedido algum para que eu assignasse com declaração, ou sem ella; eu assignei na melhor boa fé, porque me parecia que isto podia evitar, sem graves inconvenientes, uma questão que embaraçaria de algum modo certos recursos para o governo. Os meus intuitos eram os mais innocentes e imparciaes; porque eu não sou de maneira alguma antiministerial, nem desejo embaraçar ao governo os recursos rasoaveis de que elle tanto precisa. Levado por estas reflexões, assignei o parecer, e confesso francamente, que não previ as consequencias, não direi absurdas, porque isto póde offender alguem, mas menos coherentes que d'este projecto se podiam derivar.

E quem me fez conhecer isso foi a discussão, e foram as observações do sr. Rodrigues de Freitas e as reflexões que aqui mesmo fiz depois em concurso com o meu collega e amigo que se senta a meu lado, o sr. dr. Mexia. Como eu tinha pedido a palavra para explicar a minha assignatura, e me não tinha sido dada; e como se estava para proceder á votação nominal e já não era tempo para retirar a minha assignatura, eu dei aquella explicação para se não ajuizar, que eu ía votar inadvertidamente contra o que parecia ter approvado pela minha assignatura; e não me causou isso embaraço, porque eu não tenho a vaidade de julgar, que comprehendo desde logo todas as questões; não me prézo de grande penetração, nem de advertir tudo que os meus collegas melhor do que eu conhecem; e Deus me livre de me não julgar ignorante de muitas cousas, e de não ser susceptivel de aprender e de attender ás reflexões que algum faça, quando sejam fundadas e rasoaveis. Conhecendo por ellas o meu erro, não tenho embaraço em declarar que não reflecti bem. Julgo isso menos desairoso do que sustentar uma assignatura, indicando approvação de providencias, onde se envolvam contradicções, contrasensos, ou injustiças.

Cumpre-me tambem declarar, que desde todo o principio eu me recusei a tomar parte na questão das isenções da companhia das aguas, porque dadas as desintelligencias que eu tenho tido com a companhia actual, e os interesses que ainda ali tenho para liquidar como socio e presidente que fui da antiga companhia, não queria que o meu comportamento parecesse determinado por qualquer sentimento apaixonado, ou interesseiro; e da primeira vez eu tinha dito, que julgava de justiça a isenção das obrigações, pelo mesmo principio porque se isentavam os juros das acções; mas seria preciso que isso fosse extensivo a todas as companhias, em circumstancias iguaes para evitar a injustiça odiosa da desigualdade.

Entretanto não queria tomar parte alguma na discussão para não parecer que dava esse passo por interesse particular.

Concluo, pois, este negocio, dando todas as satisfações ao sr. Barros Gomes, a quem muito respeito pelo seu talento e caracter, e pelo qual tenho até uma particular sympathia,

Página 781

781

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

devida naturalmente aos actos de s. ex.ª e ao seu caracter honrado.

Entendi dever dar esta satisfação para desculpar a minha pouca reflexão, quando assignei o parecer da commissão, e protesto nunca mais assignar sem pausado exame e sem vagar, qualquer parecer da commissão, que me pareça de importancia; e quando eu não tenha assistido á discussão d'elle.

Para não tomar agora tempo á camara, não refiro a v. ex.ª um facto que ha pouco tempo se deu, e que a v. ex.ª mesmo eu communiquei, como vice-presidente da commissão de fazenda, e por occasião do qual dei todas as provas da minha consideração pelo sr. Barros Gomes.

O sr. Antonio de Vasconcellos: — Mando para a mesa um requerimento da viuva de um antigo magistrado d'este paiz, e que muitos serviços prestou á magistratura portugueza, no qual pede ser contemplada com uma pensão.

Peço a v. ex.ª a bondade de enviar este requerimento á commissão respectiva.

O sr. Rodrigues de Freitas: — Mando para a mesa uma representação dos empregados internos da alfandega de Valença, pedindo para serem equiparados aos da alfandega de Elvas.

N'esta representação vêem expostas as rasões em que se fundam estes empregados, e por isso escuso de acrescentar quaesquer palavras em abono d'ella.

O sr. Ministro da Fazenda (Carlos Bento): — Mando para a mesa uma proposta de lei, prorogando o praso para o giro e troca das moedas de oiro e prata.

Leram-se na mesa a seguinte:

Proposta de lei

Senhores. — Sendo conveniente e urgente para não perturbar a circulação monetaria prorogar de novo o praso estabelecido pelo artigo 1.° da carta de lei de 17 de agosto de 1869, para a troca e giro das moedas de oiro e prata, mandadas retirar da circulação pela carta de lei de 29 de julho de 1854, e continuar do mesmo modo o beneficio concedido para cunhagem pelo artigo 2.º da carta de lei de 24 de abril de 1856, tenho a honra de submetter á vossa consideração a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° É prorogado por mais um anno, que findará em 30 de junho de 1872, o praso estabelecido no artigo 1.° do decreto com força de lei de 9 de junho de 1870, para a troca e giro das moedas de oiro e prata, mandadas retirar da circulação pela carta de lei de 29 de julho de 1854.

Art. 2.° Continua do mesmo modo em vigor o beneficio concedido aos particulares, bancos e associações, pelo artigo 2.° da carta de lei de 24 de abril de 1856.

Ministerio dos negocios da fazenda, em 29 de maio de 1871. = Carlos Bento da Silva.

O sr. Jayme Moniz: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Idanha a Nova, contra a engenheria districtal.

O sr. Braamcamp: — Respeitando as observações que v. ex.ª fez ha pouco a um collega nosso, limito-me a mandar para a mesa uma representação da camara municipal de Oliveira do Hospital, pedindo o estabelecimento dos circulos de jurados que existiam antes da lei de 1867.

Peço a v. ex.ª que remetta esta representação á commissão respectiva, e aproveito este ensejo para solicitar da commissão toda a sua attenção para este pedido, que me parece de toda a justiça, porque evita incommodos tão demasiados que estamos impondo aos habitantes das diversas comarcas, e que equivalem a mais um tributo que os povos pagam, tributo que me parece ser mais pesado que os que já têem.

O sr. Ministro da Justiça (Sá Vargas): — Aproveitando a occasião de se apresentar esta representação que o sr. Braamcamp mandou para a mesa, e outra que ha pouco tempo tambem foi apresentada por outro sr. deputado, direi que o governo está tratando de apresentar uma proposta de lei relativamente a este assumpto, porque effectivamente ha comarcas que não podem ter só um circulo de jurados. O governo occupa-se d'esta questão, e em pouco tempo apresentará os seus trabalhos á camara.

O sr. Julio do Carvalhal: — Mando para a mesa uma representação dos escrivães do juizo de direito do districto de Bragança, em que pedem que as causas commerciaes sejam distribuidas igualmente por todos.

Parece-me de toda a justiça esta representação, porque trata de distribuir os interesses igualmente por todos.

Mando outra representação da camara municipal de Valle Passos, com quasi 30 assignaturas, pedindo que se não trate do augmento da contribuição predial, emquanto não houver uma base justa para esta contribuição.

São tão rasoaveis e comedidos os fundamentos que a camara d'aquelle concelho exara na sua representação, que eu aproveito a occasião para me congratular com os meus constituintes pela maneira discreta por que sabem usar dos direitos constitucionaes.

O sr. Falcão da Fonseca: — Peço a v. ex.ª que consulte a camara sobre se quer que entre desde já em discussão, dispensando-se o regimento, o projecto n.º 28, o qual me parece que não terá discussão.

O sr. Presidente: — Queira mandar o seu requerimento para a mesa.

O sr. Coelho do Amaral: — Já que não tenho sido feliz nas minhas instancias particulares para com o sr. presidente do conselho, apesar de s. ex.ª me ter significado sempre os melhores desejos, venho pedir-lhe que empregue toda a sua influencia para que seja approvado o projecto que d'esta camara foi enviado para a outra, auctorisando as camaras municipaes a poderem applicar, na conformidade das disposições do mesmo projecto a prestação do serviço braçal.

Vejo na atmosphera politica uns signaes sinistros que me denunciam tempestade, e eu desejava que este projectosinho tão simples como é, podesse ficar ao abrigo d'ella.

O sr. presidente do conselho já por vezes tem dito que é importante o projecto a que me refiro.

Nós não devemos privar as camaras municipaes de poderem fazer nos seus respectivos concelhos as reparações de que os caminhos precisam, mesmo aquelles que não estão incluidos na rede de estradas municipaes, para os quaes não ha estudos, cuja construcção não está decretada, e para a qual não ha recursos.

Se este projecto não for resolvido, as camaras municipaes não poderão dar uma enxadada nos caminhos, nem tirarem dos cofres o dinheiro preciso para essas obras.

A prestação do trabalho é um recurso muito valioso a que os povos estão habituados, a que não offerecem resistencia, mas é necessario que o seu emprego seja determinado por lei. Ora, diga-se a verdade, esta sessão não tem sido muito fertil em trabalhos uteis para o paiz; ao menos deixemos este trabalho que é importante e simplicissimo. Pedia de novo e instava com o sr. presidente do conselho para que interpozesse toda a sua influencia, para que aquelle projecto podesse ser convertido em lei e não o deixassemos ficar no limbo (apoiados).

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Marquez d'Avila e de Bolama): — Tenho declarado á camara repetidas vezes que estou de accordo com o illustre deputado na conveniencia de ser convertido em lei o projecto a que s. ex.ª se referiu e procurei promover a sua approvação na outra camara, preparando os documentos que ali se me tinham pedido e sem os quaes havia duvida da parte da commissão que tinha de examinar esse projecto, de dar parecer favoravel. Fiz mais alguma cousa. Não podendo mandar um documento que era exigido, porque os mappas parciaes que me tinham sido mandados não me habilitavam a satisfazer plenamente os desejos da commissão, mandei para ali uma copia do documento que tinha sido pedido n'esta casa pelo sr. Francisco de Albuquerque, e que me

Página 782

782

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

parecia que era sufficiente para satisfazer os desejos do illustre relator da commissão (apoiados).

A rasto por que não tenho promovido mais efficazmente este negocio na outra camara, é porque tenho estado preso n'esta, com as discussões que tem havido aqui. Agora mesmo mandei saber se ha hoje sessão da camara dos dignos pares, porque não sei se ha, e não se admire a camara d'isso; se a houver, não me leve esta camara a mal que me retire para promover o prompto andamento d'este projecto (apoiados), a que dou tambem muita importancia, como o illustre deputado, e tambem desejo e desejo muito sinceramente que esta camara se não encerre sem dotar o paiz com esta medida da qual prevejo muito bons resultados (apoiados). São importantes e de grande progresso todas as medidas tendentes a melhorar a viação publica e todas ellas hão de ser apoiadas da minha parte (apoiados).

O sr. Coelho do Amaral: — Eu agradeço multo a v. ex.ª

Leu-se e foi approvada a ultima redacção do projecto de lei n.º 9.

Leu-se uma proposta do sr. Falcão da Fonseca nos termos seguintes:

Proposta

Requeiro que entre desde já na discussão o parecer n.º 28 dispensando-se o regimento.

Requeiro mais a urgencia.

Sala das sessões, em 29 de maio de 1871. = Augusto Cesar Falcão da Fonseca.

Consultada a camara sobre a urgencia d'esta proposta,(...) negativamente.

O sr. Eduardo Tavares: — Mando para a mesa o seguinte requerimento (leu).

Foi lido na mesa o seguinte:

Requerimento

Requeiro que v. ex.ª consulte a camara sobre se permitte que seja immediatamente discutido o parecer da commissão de administração publica n.º 21, dado ha mais de oito sessões consecutivas para ordem do dia.

Sala das sessões, em 29 de maio de 1871. = Eduardo Tavares.

Consultada a camara não considerou urgente este requerimento.

O sr. Barros Gomes: — Desejava apenas, agradecer ao meu illustre collega e amigo o sr. Alberto Carlos, as explicações que deu, assim como as phrases lisonjeiras que me dirigiu e que tenho na mais elevada conta, porque tambem aprecio em muito as qualidades distinctas do meu illustre amigo.

O sr. Antunes Guerreiro: — Mando para mesa uma nota de interpellação ao sr. ministro dos negocios estrangeiros.

Tambem envio para a mesa uma representação dos escrivães da camara de Villa Real, pedindo que se equiparem os rendimentos de todos os escrivães d'aquella comarca.

O sr. Eduardo Tavares: — Submetto-me as deliberações da camara, como é meu dever, e nada tenho que dizer a respeito da que foi tomada sobre o requerimento que mandei para a mesa; mas devo dizer que se fiz esse requerimento foi para salvar a minha responsabilidade. V. ex.ª sabe que ha mais de dez ou doze dias consecutivos insisto com v. ex.ª, ou, para melhor dizer, peço a v. ex.ª, que dê para ordem do dia aquelle projecto que pode ser de uma importancia secundaria com relação aos negocios publicos, mas que é muito importante, porque é fundamentado sobre a representação de uma camara municipal; e para mim uma camara municipal é cousa respeitavel e digna da consideração do parlamento. Por conseguinte v. ex.ª póde attestar verdade d'esta declaração que estou fazendo.

Ainda hoje esse projecto foi dado para ordem do dia. É uma cousa importante, debaixo de outro ponto de vista, porque (...) que a camara municipal a que me refiro, apresse o seu orçamento; e para isso precisa de uma deliberação de parlamento a respeito do assumpto de que se trata.

A camara resolverá o que quizer; mas o que desejo é resalvar a minha responsabilidade; por consequencia, quero que conste isto para que se saiba que não abandonei este negocio.

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA

Interpellação do sr. Barjona de Freitas ao sr. ministro da justiça ácerca da ultima pastoral do rev.do bispo do Algarve

O ar. Presidente: — Tem a palavra o sr. Saraiva de Carvalho.

O sr. Saraiva de Carvalho: —...(O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

O sr. Visconde de Moreira de Rey: - Pedi a palavra na occasião em que estava fallando o meu collega, o sr. Ornellas.

Creio que s. ex.ª se acha ausente n'este momento, e esta, circumstancia colloca-me n'uma posição menos agradavel, porque tenho de me referir especialmente ao que s. ex.ª disse, assim como tambem a algumas proposições que foriam depois sustentadas e desenvolvidas pelo meu collega e amigo, o sr. Alves Matheus.

Eu estremeci hontem quando ouvi o sr. Ornellas declarar que a igreja catholica estava, entre nós, abatida, que esta interpellação atacava e offendia os seus principios e que s. ex.ª sentia que o sr. Barjona de Freitas, orador distincto e estimado por todos nós, tivesse vindo arriscar aos acasos de uma discussão um assumpto que para todos era respeitavel e para todos devia ser sagrado.

Pedi a palavra para protestar immediatamente contra o receio que s. ex.ª sentia, na minha opinião, sem o menor fundamento.

Eu nunca podia imaginar possivel que o parlamento portuguez viesse transformar-se n'um concilio ecumenico ou geral, deixando de ser uma assembléa nacional e essencialmente politica. Sendo parlamento, não pretendendo ser concilio, limitando a questão ás relações superiores que existem entre a igreja e o estado, não discutindo os principios nem os preceitos religiosos, é absolutamente impossivel offender esees principios ou esses preceitos, sobre que se não discute nem resolve, e são infundados e chimericos, embora nasçam da mais pura convicção, todos os receios se manifestem por um perigo perfeitamente imaginario, que não tem nem póde ter objecto real que o justifique.

Discute-se o beneplacito regio, o direito e os usos em que assenta, a sua necessidade e a sua conveniencia, a proposito da publicação de uma pastoral em que se desconheceu e violou o direito do governo d'este paiz. Esta questão é unica e exclusivarœnte politica, nada tem de religiosa. Quem a proposito d'ella proclama a religião em perigo e os seus dogmas arriscados, é que tenta transformar o parlamento em concilio, trazendo para a discussão o que se não discute, e invertendo sem conveniencia alguma publica a natureza e o fim da questão que se levantou e que nos cumpre tratar.

Não foi pequena a minha admiração, quando vi que o sr. Ornellas era o unico que involuntariamente acorria pela direcção das suas idéas na censura que infundadamente queria dirigir á camara, porque s. ex.ª foi o primeiro que tratou de religião e de perigos imaginarios, quando a camara, e tanto o deputado interpellante como o governo, apenas tratavam e tratam do beneplacito.

Nós não discutimos aqui questão religiosa; não discutimos dogmas; Não discutimos, nem temos que discutir, porque, quanto a religião, todos estamos de accordo.

Não póde haver duvida alguma, que o parlamento portuguez é uma assembléa de catholicos, que todos nós professamos a mesma religião, e que todos temos igual zêlo o igual interesse em defender os seus dogmas e em lazer espertar os principios santos da religião que professâmos (apoiados).

Página 783

783

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

A religião do estado, que é a religião de todos nós, não corre risco nenhum, em se annunciar e verificar n'esta casa uma interpellação, que versa, não sobre doutrina religiosa, mas sobre o direito que possa ter, ou deixar de ter, um bispo eleito, ou simplesmente apresentado, de n'uma pastoral fazer publicar e correr, a pretexto de doutrina catholica, idéas que são, ou podem ser, contrarias ás conveniencias e á constituição politica do estado e ás relações que o estado precisa manter com as outras nações estrangeiras e amigas.

O sr. Ornellas estranhou esta interpellação, declarando-a precipitada, e censurando-a por ser baseada em um documento de cuja authenticidade se não apresentavam provas.

A esta censura respondeu plena e perfeitamente o nobre ministro da justiça. Se não ha prova authentica da pastoral no rigor juridico da palavra, se não existe ainda a demonstração da absoluta authenticidade, como se exige nos documentos ordinarios, a culpa é unica e exclusivamente do prelado que a assignou, porque, convidado immediatamente por um officio da secretaria da justiça a mandar copia authentica, deixou passar desde o dia 16 ou 18 até hoje, sem remetter á secretaria da justiça a copia authentica que lhe foi officialmente exigida (apoiados).

Mas a authenticidade de um documento d'esta ordem e n'estas circumstancias não se prova só pela remessa da copia que foi pedida, nem para a reconhecer é indispensavel essa remessa. A authenticidade, no sentido generico, está provada até á saciedade desde o momento em que todos os jornaes mais lidos do paiz publicaram a pastoral, como sendo do reverendo bispo do Algarve, e os dias e as semanas passaram sem uma unica reclamação do illustre prelado, em que protestasse ou que lhe attribuiam uma pastoral que não era sua, ou que algumas idéas foram invertidas, ou que algumas das suas palavras estão adulteradas.

A authenticidade estabeleceu-se demais pela publicação da pastoral, desde o momento que ella correu até hoje sem reclamação alguma d'aquelle, cuja aasignatura a firmára, e que nos jornaes era indicado como unico auctor.

Eu reputo inconveniente e prejudicial, pelo menos n'este momento, o tratar a questão de jure constituindo, visto que para o fim da interpellação temos rigoroso dever de a tratar unicamente de jure constituto.

N'este campo, em harmonia com o direito constituido, não ha questão e se ha, ella é muito facil de resolver. No meu entender, não póde admittir duvida alguma que a verdadeira doutrina foi sustentada n'esta casa pelo sr. deputado interpellante e pelo governo.

Para sustentar o placet ou o beneplacito regio não é preciso, creio eu, remontar ao alvará de 1795, nem entrar na questão, que reputo superflua, de considerar se elle estará ou não em vigor. A questão decide-se unica e exclusivamente pelo artigo 75.°, § 14.°, da carta constitucional.

Seria muito triste abater esta alta questão de principios até ao ponto de a considerar perante uma lei anachronica e revogada ou mesmo perante uma lei ordinaria, embora vigente, como é o codigo penal.

Os principios que regem não só neste paiz, mas em todos os paizes, as relações entre o estado e a igreja, não se escrevem nas leis ordinarias, escrevem-se sempre nos codigos fundamentaes.

O § 14.° do artigo 75.° da carta é expresso em dizer que uma das attribuições do governo portuguez é «conceder ou negar o beneplacito aos decretos dos concilios e letras apostolicas e quaesquer outras constituições ecclesiasiticas que se não oppozerem á constituição, e procedendo approvação das côrtes, se contiverem disposição geral.»

(Áparte do sr. Alves Matheus que se não percebeu.)

O meu amigo o sr. Alves Matheus repete-me, em particular, a objecção a que eu ía referir-me.

Argumenta s. ex.ª que no § 14.° do artigo 75.º da carta se não faz uma referencia expressa ás pastoraes, e portanto que as pastoraes estão excluidas d'esta obrigação do beneplacito.

A camara sabe que eu reconheço ha muita, e tenho hoje o maior com prazer em affirmar que respeito o mais possivel a illustração do meu amigo o sr. Alves Matheus; mas, prestada esta homenagem ao seu elevado talento, julgo-me auctorisado para dizer que esta argumentação está muito abaixo do talento do meu nobre amigo.

Se esta doutrina podesse ser verdadeira, ou passar por verdadeira, as consequencias seriam notaveis. Os decretos dos concilios, as letras apostólicas, as constituições ecclesiasticas, para serem dispensadas do beneplacito regio, recorreriam a uma operação bem simples. Bastava-lhes mudar de nome. Os bispos publicariam como pastoraes ou com nomes diversos dos escriptos na carta as mesmas idéas e as mesmas doutrinas, que sem o beneplacito não podem ser publicadas com os verdadeiros nomes.

Isto não póde ser, nem é argumento que possa ser empregado pelo meu nobre e muito illustrado amigo. A lei nas palavras = quaesquer outras = comprehendo todas as publicações ecclesiasticas que o alto clero dirige aos fies em nome da igreja. Não ha excepções, porque nenhuma está expressamente estabelecida e a existencia da excepção nunca se reconhece sem disposição especial que expressamente a estabeleça. Esta regra é um principio fundamental de direito.

Admittido tal principio, a disputa sobre a necessidade ou dispensa do beneplacito versaria sobre os nomes das publicações, e não sobre as doutrinas que as publicações encerrassem. O que não se publicasse com letra apostolica, serva recebido e correria como pastoral.

É impossivel: uma garantia que se reputa indispensavel para conservar as relações superiores entre a religião e o estado, não póde ficar dependente de um nome qualquer que se dê a um escripto, nem a examinar unicamente se elle é decreto de concilio, letra apostolica ou pastoral de um prelado.

Alem d'isto ha um argumento de muita força, que reputei decisivo; é o argumento de maior para menor. Pois se o illustre deputado reconhece, e se não póde negar, ainda que o não tivesse já reconhecido, que é indispensavel o beneplacito para os decretos dos concilios e para as letras apostolicas, e se indubitavelmente os decretos dos concilios e as letras apostolicas tem mais alta significação e muito maior importancia que os escriptos pastoraes, como quer s. ex.ª negar ao estado, contra o que é menos, um veto que n’ella reconhece contra o que é mais?

O sr. Alves Matheus: — Aonde a lei não estabelece preceito claro, ninguem póde impor uma obrigação.

O Orador: — O que ninguem póde é descobrir ama excepção onde a lei não fez expressamente. Tento pelos principios de direito, como pelos preceitos da logica, não me parece que essa argumentação seja admissivel.

Estabelecer expressamente a lei fundamental que os decretos dos concilios e as letras apostolicas não podem correr e publicar-se no paiz sem o beneplacito, e haver quem sustente a interpellação de que as mesmas idéas possam publicar-se e correr sem o beneplacito, sob a fórma de pastoraes, não me parece admissivel em direito, nem em logica, nem reputo seria tal pretensão.

O illustre deputado allegou tambem o codigo penal. Mas s. ex.ª tinha tido previamente o cuidado de mostrar que o codigo penal não era appblicavel nem pedia ser applicado.

O sr. Alves Matheus: — É applicavel aos bispos, que são cidadãos portuguezes e que podem ser punidos pelas nossas leis, mas não é applicavel ao papa, que é soberano inviolavel.

O Orador: — O codigo penal não póde ser applicado ás pastoraes, porque as não refere, a a lei penal, sendo da interpretação estricta, não se applica aos (...) que na legislação não estejam especificados.

Página 784

784

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Mas a questão que nos occupa não póde abater-se até ao oodigo penal.

Regula-se pela carta e deve encarar-se á face dos principios que regem as relações superiores entre a igreja e o estado.

Conhecidas as relações que em o nosso paiz existem entre a igreja e o estado, relações que são todas de protecção e de accordo da parte do estado para com a igreja, não ha que combater o placet á face dos principios liberaes, nem é possivel queixar-se alguem com justiça, allegando que dos principios geraes de liberdade se faz uma excepção odiosa para se sujeitarem os bispos a um regimen que está abolido para todos.

É preciso não confundir o placet com a censura previa. A censura previa abrangia a doutrina dos escriptos a que era applicada; o placet não abrange a doutrina catholica, ou puramente religiosa, que é a unica que devem conter as pastoraes e outros escriptos ecclesiasticos. O placet limita-se unica e simplesmente a vigiar e evitar que a pretexto de doutrina catholica sejam inseridas n'esses documentos doutrinas prejudiciaes e contrarias á constituição do estado, á soberania civil e ás relações do estado com os outros paizes.

Posta a questão n'estes termos, é claro que a doutrina religiosa não póde soffrer o menor prejuizo, nem a mais leve quebra pelo facto das pastoraes dos prelados serem sujeitas á inspecção do governo, que é religioso tambem; que é governo de um paiz onde a religião catholica é declarada officialmente religião do estado.

Em taes condições é que eu me admiro muito d'este zêlo e d'este ardor com que os illustres deputados se levantam, declarando que o fazem em nome da religião, como se vissem a religião atacada pelos infieis, ou se tivessem de defende-la contra os hereges.

Os illustres deputados, a quem respondo, não negam, antes reconhecem, como não podiam deixar de reconhecer, que, sendo a religião catholica a religião do estado, é tambem a religião dos membros do governo, e de todos os membros d'esta camara.

Todos seguem e professam a mesma religião, e todos experimentam por essa religião o mesmo zêlo que têem os illustres deputados, todos se acham possuidos das mesmas crenças, em cuja defeza s. ex.ª tanto se exaltam inutilmente, porque ninguem as aggride nem combate.

Que perigo corre, pois, a religião catholica n'uma assembléa de homens que todos a professam e respeitam? Que mal póde fazer á religião catholica um governo composto de homens catholicos, e que é governo de um paiz onde a religião catholica é declarada oficialmente religião do estado? Onde estão os perigos? Que motivos ha para os receios? A que adversarios se dirige essa defeza?

Eu comprehendia, e havia de partilhar o zêlo e o ardor dos illustres deputados, se elles viessem denunciar a este parlamento que houvera um ministro que não deixara publicar uma pastoral, sem que n'essa pastoral se fizessem modificações de preceitos religiosos, ou se inserissem doutrinas contrarias aos dogmas da religião catholica. Então é que eu via a religião em perigo, porque via os preceitos religiosos sujeitos não ao seu natural e competente interprete, o poder espiritual, mas ao poder temporal, ao simples governo de qualquer estado, ou de qualquer paiz.

Mas aqui a questão não é esta. Desde que n'este paiz em tempo algum se negou aos prelados e rev.dos bispos amplo direito de explicarem as doutrinas religiosas, desde que a garantia do placet é unica e exclusivamente para evitar que nas pastoraes, e em outros escriptos que devem conter unicamente doutrinas religiosas, se não vá incluir qualquer outra doutrina que seja contraria á constituição, ao estado ou ás boas relações que todos os governos têem obrigação de manter com os paizes estrangeiros, eu não comprehendo nem este ardor, nem este zêlo em sustentar que periga ou se abate a religião, sujeitando-se as pastoraes ao beneplacito.

O sr. Alves Matheus disse que se levantava em nome da liberdade...

O sr. Alves Matheus: — Apoiado.

O Orador: — Pois se ex.ª se levanta em nome da liberdade para supprimir o beneplacito nas pastoraes, a logica obriga-o a levantar-se tambem em nome da liberdade a pedir a liberdade de cultos. Não vae de certo tão longe o seu amor pela liberdade, não chega a esse ponto...

(Interrupção do sr. Alves Matheus.)

Está claro que se a liberdade de cultos for decretada n'este paiz, s. ex.ª, queira ou não queira, ha de aceita-la desde que ella legalmente existir. Não é d'isso que eu trato agora; trato de saber se a liberdade de cultos será proposta pelo meu illustre amigo, cuje enthusiasmo e cuja eloquencia estão sempre ao serviço da sustentação das idéas liberaes, e que ainda na ultima sessão tanto se exaltou para conseguir a liberdade das pastoraes. É a s. ex.ª que eu pergunto, se quer em nome dos principios liberaes levantar-se tambem para pedir a liberdade de cultos?

O sr. Alves Matheus: — Não a peço, e entendo que não deve adoptar-se.

O Orador: — Eu já o sabia, e estou de accordo com s. ex.ª O meu illustre amigo não só não vem propor a liberdade de cultos, mas foi mais longe. Na ultima sessão o sr. Alves Matheus, referindo-se ao paiz aonde existe essa liberdade, lamentou o estado de aviltamento em que se encontrava n'esse paiz a religião, exercida como industria.

S. ex.ª não quer a liberdade de cultos; está muito longe de ceder a todas as exagerações dos principios liberaes. Agora o que s. ex.ª quer é exagera-los a favor do direito de publicar as pastoraes, reclamando para os bispos a liberdade mais ampla e mais absoluta, conservando ao mesmo tempo na lei fundamental a declaração de que uma determinada religião é religião do estado, a unica que o estado subsidia e sustenta, a unica tambem que o estado respeita, a ponto de punir como crime todas as injurias que sejam feitas a esta religião.

O illustre deputado, com a sua illustração superior, não deve, nem póde estranhar que o estado, desde que identifica uma religião com a sua constituição politica e civil, adoptando o systema que vigora entre nós, e que não discuto agora se é ou não é o mais perfeito, não deve, nem póde estranhar que o estado, que dá ás publicações feitas em nome da religião a maior prova de consideração que se póde dar, adopte ao mesmo tempo uma certa ordem de cautelas e prevenções, nenhuma das quaes é contra a doutrina religiosa, e todas as quaes só existem para que nos escriptos que devem conter só essa doutrina se não introduza doutrina politica, prejudicial ao estado ou ás suas relações com outros paizes.

Estes são os principios que regem não só as relações do governo portuguez para com Portugal, mas as relações do governo de Portugal para com todas as outras nações, com as quaes estamos em paz e boa harmonia.

Este artigo da carta é interpetrado não só por nós, mas por todos os outros governos que comnosco estão em relações.

Dado o caso, como agora se deu, de um prelado portuguez, que pela constituição d'este paiz não póde publicar sem beneplacito uma pastoral religiosa, dado o caso em que esse prelado insulta um governo amigo, pergunto á camara se não podem surgir d'aqui graves complicações diplomaticas com as outras nações? Examinando o nosso pacto fundamental, essas nações têem incontestavel direito a exigir uma reparação das offensas que são dirigidas aos governos dos seus paizes, e que são dirigidas com caracter official; porque a pastoral depois de publicada leva implicito o beneplacito do governo, e se o governo a não reprovar ou a não censurar, confirma-se o caracter official da injuria que leva implicita a approvação do governo, approvação que tanto vale tacita como expressa.

Não é só isto. Admittida a doutrina dos illustres depu-

Página 785

785

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

tados, o prelado portuguez, ou todos os nossos bispos podem ir mais longe. Ninguem os impediria de se transformarem na imitação de Pedro (o eremita), promovendo em todos os paizes o levantamento para uma guerra religiosa, incitando o zêlo dos catholicos com as suas pastoraes, e promovendo a formação de novas cruzadas com o fim de restituirem pelas armas ao summo pontifice o poder temporal.

(Áparte do sr. Alves Matheus.)

V. ex.ª ri-se? Admittida a liberdade absoluta da pastoral para se poder injuriar por escripto o governo de uma nação qualquer, ha de admittir-se a mesma liberdade para que os prelados possam prégar cruzadas e levantar os povos em nome da religião, formando exercito que vá aggredir a nação que elles julgarem invasora, ou seja para conquistar aos infieis o santo sepulchro, ou seja para restituir Roma ao seu verdadeiro possuidor.

O sr. Alves Matheus quiz applicar ás pastoraes dos prelados portuguezes as disposições do artigo 145.° da carta, que confere a todo o cidadão a liberdade de exprimir as suas idéas por escripto, sem restricção nem censura previa.

O artigo 145.º é para os escriptos, não é para as pastoraes, e é immensa a differença, é enorme a distancia, que separam uma pastoral de um simples escripto.

Para demonstrar a impossibilidade de tal argumentação, basta dizer que se s. ex.ª quizer confundir as pastoraes com os escriptos, para lhe dar a mesma liberdade, é indispensavel que siga o mesmo systema em todas as suas consequencias, a primeira das quaes é dar a todos os individuos a absoluta liberdade de escrever pastoraes.

Desde que nem todos os individuos podem escrever pastoraes, desde que os bispos escrevendo-as e publicando-as fazem uma cousa que os mais cidadãos não podem fazer, é pueril querer confundir pela applicação do artigo 145.º da carta constitucional, cousas que são inteiramente separadas e perfeitamente incompativeis.

A pastoral é uma declaração de preceitos canonicos, a pastoral encerra doutrinas religiosas, encerra a declaração da obrigação pela consciencia, e não só a obrigação pela consciencia em nome do poder espiritual representado pelo prelado, mas ainda a obrigação civil, com a protecção official que o estado concede a esta religião.

Por consequencia, as pastoraes dos bispos não representam um simples escripto a que é licito oppor escriptos analogos e que todos podem impugnar.

Uma pastoral não é um simples artigo jornalistico, ao qual se responda com outro artigo, é uma declaração de doutrina que a auctoridade ecclesiastica ensina, e ensinando impõe a todos os que acreditam na religião de que é sacerdote e intreprete o prelado que dirige essa pastoral aos fieis da igreja.

Este genero de escriptos não se confunde com os escriptos ordinarios, nem com a liberdade de escrever, garantida pela carta a todos os cidadãos d'este paiz.

Os bispos gosam no nosso paiz da mesma liberdade que gosam todos os mais cidadãos pelo artigo 145.º da carta constitucional, porque ao mesmo tempo que são bispos são cidadãos d'este paiz, e quando como simples cidadãos querem usar da absoluta liberdade de escrever e exprimir os seus pensamentos, podem faze-lo, e o proprio illustre conego, o sr. Alves Matheus, a quem me dirijo, é uma prova viva de que o nosso clero escreve muito bem e sabe usar perfeitamente do direito da liberdade de imprensa.

Mas quando em uma pastoral um bispo escreve, não como cidadão, mas como representante do poder espiritual, o bispo não póde pedir para si a garantia que a carta constitucional concede a todos os cidadãos portuguezes, porque o acto que pratica não é de um simples cidadão, mas de ministro e ministro superior da religião official do estado.

As minhas observações dirigiam-se principalmente a desfazer qualquer má impressão, que, não d'esta camara, mas de alguem no paiz podesse experimentar, quando visse dois deputados levantarem a sua voz contra o governo e os seus collegas em defeza da religião que ninguem aggredia nem era capaz de aggredir.

Para desfazer esta má impressão é que eu principalmente, me levantei.

Agora resta-me examinar o acto em si.

Na ultima sessão, o sr. ministro da justiça provou com os proprios officios d'este prelado, emquanto era bispo do Algarve, que este prelado sempre interpretou a doutrina da carta, como a interpretou o governo e o deputado intrepellante, e que sempre assim o cumpriu quando tinha de publicar pastoraes, não tão importantes como esta, mas sobre objectos secundarios de visita á diocese. Vê-se que n'estes casos elle teve sempre a espontanea cautela de consultar o governo, pedindo-lhe o beneplacito; é isto o que se prova dos officios que o sr. ministro da justiça leu á camara.

É necessario pôr as cousas no seu verdadeiro ponto de vista e tirar-lhe as consequencias a que ellas naturalmente se prestam. Como é que um prelado que conhece e que tem cumprido as disposições da lei fundamental do paiz para objectos menos importantes, e que as tem cumprido por um certo numero de annos, vem de repente, apenas acaba de conseguir do governo portuguez o despacho ecclesiastico de mais importancia que tem o reino, esquecer a lei do estado e praticar o contrario do que tinha praticado até aqui? Como é que este prelado aproveita a occasião em que está á espera da sua confirmação para o logar de patriarcha, para publicar uma pastoral em que se apreciam muito mais as cousas do mundo do que os preceitos da religião, e em que se offende o augusto chefe do estado de uma nação amiga, ligada á casa real portugueza pelos vinculos de familia mais proximos e mais estreitos? Como é que isto se explica. Eu tenho ouvido explicar o facto plausivelmente pelo desejo de desviar obstaculos á confirmação do despacho obtido. Pela minha parte dispenso-me de explicar o facto, limito-me a fazer sentir a necessidade de evitar a repetição de taes actos.

Não sei se os dois illustres deputados a quem me tenho referido, sustentando as doutrinas que apresentaram em defeza da publicação da pastoral do sr. bispo do Algarve, quizeram pôr bem patente que procediam d'este modo para defender a religião. Eu ponho bem patente que tomei a palavra para mostrar que a religião não era atacada por pessoa alguma n'esta casa, e que todos nós, tanto os ministros como os deputados, acatâmos e respeitâmos a religião tanto quanto os dois illustres deputados a respeitam e acatam (muitos apoiados).

Melhor serviço á religião faremos todos, tratando da dotação do clero e occupando-nos solicitamente da classe dos parochos. São estes os que prestam á religião e ao povo serviços valiosos, importantes, difficeis e verdadeiramente uteis, que se vêem e se observam todos os dias. Este assumpto reputo eu muito mais apreciavel e mais importante para a religião, do que defender a liberdade de publicação da pastoral do sr. bispo do Algarve.

Agora com relação ao governo farei apenas uma simples observação. Quasi todos os srs. deputados que têem tomado parte n'este debate terminam dizendo: que confiam em que o governo tomará as providencias necessarias e convenientes que o caso reclama. Eu tambem confio no sr. ministro da justiça como em um dos homens mais dignos e mais illustrados; mas confiando n'elle, devo declarar á camara, que estimarei muito que as providencias que o governo tomar não fiquem em simples palavras (apoiados).

Desejo que o governo tome a este respeito providencias de facto, a fim de que um tal procedimento não fique sem o devido correctivo. Se assim o não fizer, conte que a impunidade deve necessariamente produzir a frequente repetição dos mesmos actos, que podem provocar conflictos serios e desagradaveis, e que mesmo no parlamento provocam discussões que são sempre revestidas de certa solemnidade.

55

Página 786

786

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O illustre deputado o sr. Alves Matheus, no maior excesso de enthusiasmo, interrogou o sr. ministro da justiça, dizendo: «Qual a lei que pune este facto; qual a pena que s. ex.ª ha de applicar a este caso?... Ha de castigar-se o sr. bispo do Algarve?...» A isto responderei: fie o illustre deputado e meu amigo reconhece no governo portuguez o direito de negar ou conceder o beneplacito ás letras apostolicas e aos decretos da curia romana, póde estar certo de que no caso presente, quando todos os outros meios faltassem, havia um seguro e prompto.

Quando ao reverendo prelado, que publicou essa pastoral que merece a censura de todos nós, que se não póde defender perante o nosso direito escripto, que se não defende mesmo perante direito nenhum, porque deixa as cousas divinas para tratar dás cousas humanas; quando a esse reverendo prelado o governo não tivesse outro modo de lhe fazer dar uma satisfação condigna pelo abuso que praticou, tinha o meio a que incidentemente vou referir-me. Creio que não se concedeu ainda o beneplacito ás bullas de confirmação. Portanto o governo tem meio seguro de dar o exemplo que é indispensavel, negando o placet ás bullas de confirmação, desde que esse prelado, que não está ainda confirmado e reconhecido, principia a mostrar, não só que offende a lei fundamental do paiz, mas que é o primeiro a contradizer o seu procedimento, praticando como patriarcha de Lisboa exactamente o contrario do que praticava como bispo do Algarve (muitos apoiados).

Tenho dito.

(O orador foi comprimentado por grande numero de seus collegas.)

O sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Pedi a palavra por parte do governo, para apresentar duas propostas de lei, sobre que chamo a attenção da camara, pedindo-lhe que me dispense a leitura dos relatorios (leu).

São as seguintes:

Proposta de lei

Senhores. — O codigo civil, no artigo 35.°, prohibe ás associações e corporações perpetuas a acquisição, por titulo oneroso, de quaesquer bens immobiliarios, excepto sendo fundos consolidados.

Uma prohibição tão absoluta não póde sustentar-se por muito tempo sem graves prejuizos para a administração publica.

As associações e corporações perpetuas estão necessitando todos os dias adquirir predios e terrenos, que lhes são indispensaveis para o desempenho dos serviços, que lhes estão encarregados, já por disposições das leis, já pelos preceitos dos seus compromissos e leis organicas de suas instituições.

Se estas corporações porém não possuirem os bens immobiliarios de que carecem, ou estes lhes não advierem por titulo gratuito, casos em que as leis lhes permittem conservar o dominio e posse dos mesmos bens, ficarão inhibidas de satisfazer a muitas das mais instantes necessidades de suas administrações, porque encontram para a acquisição o invencivel obstaculo da disposição inicial do citado artigo 35.º do codigo civil.

Ainda não ha muito tempo que o governo, fundado na disposição do referido artigo, se viu forçado a negar a auctorisação que lhe pedia a administração do asylo das raparigas abandonadas da cidade do Porto, para a compra de um edificio contiguo áquelle em que está estabelecido o asylo, e que lhe era de grande vantagem para melhor accommodação das asyladas.

É portanto indispensavel restringir um pouco a prohibição do codigo, fazendo-lhe as providentes excepções, que dispunha a carta de lei de 22 de junho de 1866, no artigo 10.°, e que, sem prejudicar os beneficos intuitos das leis da desamortisação, proporcionem ás corporações os meios precisos para o desempenho dos deveres de suas administrações.

Para conseguir este fim temos a honra de submetter á vossa approvação a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° É permittida ás associações e corporações perpetuas a acquisição, por titulo oneroso, dos bens immobiliarios, que forem indispensaveis ao desempenho dos deveres que incumbem ás respetivas administrações pelas disposições da lei geral ou dos compromissos e leis organicas de suas instituições.

§ unico. A organisação permittida por este artigo, carece de approvação do governo.

Art. 2.° Ficam sujeitos á desamortisação os bens immobiliarios, que deixarem de ter a applicação para que tiver sido auctorisada a sua acquisição.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.

Secretaria d'estado dos negocios do reino, em 24 de maio de 1871. = Marquez d'Avila e de Bolama = José Marcellino de Sá Vargas.

Proposta de lei

Senhores. — A camara municipal de Lisboa, reconhecendo, como por todos é geralmente reconhecida, a necessidade de emprehender alguns dos muitos e recommendaveis melhoramentos, de que está carecendo a capital, deliberou contrahir um emprestimo na importancia de 800:000$000 réis, destinado á conclusão dos paços do concelho, á canalisação da cidade, á conclusão do aterro da Boa Vista, á continuação da muralha e feitura do aterro do bairro oriental, á construcção de dois mercados, ao distracte do emprestimo contrahido com o banco de Portugal, e a expropriações para a abertura de novas ruas.

O governo, convencido da utilidade das obras projectadas, não duvida prestar o seu assentimento á operação de credito, proposta pela camara municipal; e

te-lo-ía já feito, no uso das attribuições que lhe confere o decreto com força de lei de 18 de agosto de 1870, se não fosse necessario auctorisação das côrtes para se poder applicar á amortisação do emprestimo, como a camara propõe, parte do subsidio que a camara municipal, por disposição das leis vigentes, recebe dos cofres do estado.

É essa auctorisação que tenho a honra de solicitar pela seguinte proposta de lei:

Artigo 1.º É auctorisada a camara municipal de Lisboa a applicar do subsidio que recebe dos cofres do estado, a quantia de 56:000$000 réis, para garantia e amortisação de um emprestimo que pretende contrahir na importancia de 800:000$000 réis.

Art. 2.º A faculdade concedida por esta lei fica dependente da auctorisação que o governo dér para a realisação do emprestimo, no uso das attribuições que lhe confere o decreto com força de lei de 18 de agosto de 1870.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.

Secretaria d'estado dos negocios do reino, em 29 de maio de 1871. = Marquez d'Avila e de Bolama.

O sr. Francisco Mendes: — Peço a v. ex.ª, que me dê a palavra antes de se encerrar a sessão, no caso de estar presente o sr. ministro da justiça.

O sr. Pereira de Miranda (para um requerimento): — Pedia a v. ex.ª consultasse a camara, se permitte que eu use da palavra para um negocio urgente, na certeza de que não hei de cansar a sua attenção por mais de cinco minutos.

O sr. Presidente: — É preciso declarar qual é o objecto para que pede a palavra, para a camara ficar sciente e eu poder consulta-la.

O sr. Pereira de Miranda: — É para apresentar um projecto de lei.

Muitas vozes: — Falle, falle.

O sr. Presidente: — Tem a palavra.

O sr. Pereira de Miranda: — Eu tinha pedido a palavra sobre o parecer relativo ao orçamento do ministerio da marinha e tambem sobre a ordem. As circumstancias estão indicando que a palavra na discussão do parecer me não chegará, e mesmo se me chegasse eu desistiria d'ella.

Página 787

787

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Mas sobre a ordem tinha eu pedido a palavra para apresentar um projecto de lei, que peço licença para ler e mandar para a mesa. Não vae precedido de relatorio algum, porque o seu assumpto é importante, e por si mesmo se recommenda (leu).

Peço a v. ex.ª que consulte a camara sobre se, julgando este projecto urgente, dispensa a segunda leitura d'elle.

Projecto de lei

Artigo 1.° É o governo auctorisado a contratar um serviço regular de navegação a vapor entre Lisboa e as provincias ultramarinas, situadas na Africa occidental e oriental, sob as seguintes condições:

1.ª A empreza com quem o governo contratar, terá a sua séde em Lisboa, ptincipiará e terminará as suas viagens no porto d'esta cidade, e será para todos os effeitos considerada portugueza, e bem assim os seus barcos.

2.ª A empreza fará doze viagens redondas em cada anno, podendo todavia o governo, se assim o julgar conveniente, permittir que, durante os dois primeiros annos, o numero de viagens para a provincia de Moçambique, seja de seis, uma em cada dois mezes.

3.ª Em caso algum o numero de viagens para as provincias de Africa occidental será inferior a doze em cada anno.

4.ª Á empreza será permittido fazer dois serviços distinctes, um para cada costa, ou fazer as carreiras em continuação.

5.ª A viagem entre Lisboa e Loanda, assim na ida como na volta, não poderá exceder a vinte e seis dias, comprehendidas as demoras nos portos de escala.

6.ª Do mesmo modo a viagem entre Lisboa e Moçambique não poderá exceder a cincoenta e quatro dias.

7.ª Os vapores tocarão sempre na ida e na volta, pelo menos, nos seguintes portos: Funchal, S. Vicente de Cabo Verde, S. Thomé, Ambriz, Loanda, Benguella, Mossamedes, Cabo da Boa Esperança, Lourenço Marques e Moçambique.

8.ª Sendo o serviço das duas costas separado, os vapores para Moçambique deverão tocar no Funchal, S. Vicente, Loanda, Cabo da Boa Esperança, Lourenço Marques e Moçambique.

9.ª A empreza é obrigada a ter os vapores apropriados para o serviço regular entre os portos de Inhambane, Sofala, Quillimane e Ibo, em correspondencia com a linha principal.

10.ª A empreza poderá terminar as suas viagens na Africa occidental em Loanda, uma vez que tenha os vapores apropriados para o serviço entre aquella cidade e Benguella e Mossamedes, coincidindo com as viagens da linha principal.

11.ª A empreza deverá ter os barcos de lotação não inferior a 1:800 toneladas, se o serviço das duas costas for feito juntamente, ou de 1:300 toneladas, sendo o serviço feito separadamente.

12.ª Os vapores terão accommodações pelo menos para 200 passageiros, dos quaes 70 de 1.ª e 2.ª classes.

13.ª A empreza será obrigada a transportar gratuitamente as malas do correio e os dinheiros do estado.

14.ª Os passageiros do estado serão transportados por um terço menos do preço das tarifas, devendo estas ser organisadas de accordo entre o governo e a companhia.

15.ª A mesma vantagem será concedida á carga do estado.

16.ª A duração do contrato não poderá exceder a dez annos, sendo porém permittido ao governo, se o julgar conveniente, contratar nos quinze annos, uma vez que nos ultimos cinco annos se faça annualmente uma reducção nunca inferior a 10 por cento do subsidio por que se contratar.

17.ª A subvenção para as duas costas não poderá exceder a 80 por cento do hoje hoje custa o serviço para a Africa occidental.

18.ª Para occorrer a este encargo é o governo auctorisado a elevar o porte de cartas e jornaes, comtanto que não exceda o quanto actualmente se paga pela correspondencia nas linhas transatlanticas subvencionadas pelos governos inglez e franeez.

19.ª Os generos nacionaes e nacionalisados exportados do continente do reino e ilhas adjacentes para as provincias ultramarinas de Africa pagarão 10 por cento ad valorem.

20.ª Os generos reexportados do continente do reino e ilhas adjacentes para as mesmas provincias pagarão 1 1/2 por cento ad valorem.

21.ª Os generos de producção das provincias ultramarinas da Africa, exportados para qualquer destino, pagarão alem dos direitos actuaes mais 1 1/2 por cento ad valorem.

22.ª O algodão exportado da provincia de Angola pagará desde o dia 1 de janeiro de 1872 em diante, 1 por cento ad valorem.

23.ª O vinho de producção nacional encascado pagará, quando importado na provincia de Angola, 150 réis por decalitro.

24.ª O direito marcado na pauta em vigor na provincia de Angola, para os estofos crus, chamados algodões de todas as qualidades, lisos ou sarjados, é substituido pelo de 90 réis por kilogramma.

25.ª Quando as receitas indicadas nos n.ºs 18 a 24, e o favor concedido nos n.ºs 13 a 15 não cheguem a preencher a somma da subvenção, será o saldo dividido em duas partes, uma das quaes figurará no orçamento da metropole e a outra será distribuida pelos orçamentos das provincias que aproveitarem do beneficio da navegação regular, segundo as suas condições financeiras.

26.ª O governo estabelecerá todas as outras condições para a melhor execução do contrato.

Art. 2.° O governo dará conta ás côrtes na sua proxima reunião, do uso que fizer da auctorisação que lhe é concedida.

Art. 3.° Fica revogada toda a legislação em contrario.

Sala das sessões, 29 de maio de 1871. = José Dionysio de Mello e Faro = Antonio Augusto Pereira de Miranda.

O sr. Mariano de Carvalho (sobre a ordem): — Pedi a palavra sobre a ordem, e em nome da maioria da commissão de fazenda, para declarar á camara, que a maioria da commissão trabalha activamente no relatorio do projecto de lei, que deve apresentar á camara, a respeito da auctorisação pedida pelo governo, para cobrar os impostos e applica-los ás despezas publicas.

A maioria da commissão, que tenho a honra de representar, tem a certeza de que o seu parecer, se não podér ser apresentado ainda hoje, o será impreterivelmente ámanhã nos primeiros momentos da sessão.

O sr. Presidente: — Agora posso conceder a palavra ao sr. Luciano de Castro, que a pediu por parte da minoria da commissão, ainda que o mais regular é pedir a palavra por parte da commissão.

O sr. Luciano de Castro: — Não podia pedir a palavra por parte da commissão, porque a não represento. É para mandar para a mesa o parecer da minoria da commissão de fazenda, sobre a proposta da lei de meios.

O sr. Presidente: — Póde mandar, mas o costume é apresentarem-se juntos os pareceres da maioria e da minoria.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Quero declarar á camara, que o governo se tem occupado muito seriamente da questão, a respeito da qual o sr. Pereira de Miranda mandou um projecto para a mesa, e contava apresentar a este respeito uma proposta de lei á camara em breves dias; entretanto como o illustre deputado precedeu o governo, este não tem duvida em expor no seio da commissão as suas opiniões sobre o assumpto (apoiados).

Parece-me a que ha pontos capitães, e não capitães, talvez

Página 788

788

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

me enganasse, porque apenas ouvi a leitura do projecto, mas emfim, creio que ha n'elle pontos, com os quaes talvez o governo não esteja de accordo, porém isso é questão para se tratar no seio da commissão. O que posso assegurar a v. ex.ª em nome do governo, é que este deseja muito que esta questão se resolva instantemente (apoiados).

Emquanto ao parecer que foi para a mesa por parte da minoria da commissão de fazenda, o governo tem a ponderar a s. ex.ª e á camara, que elle declarou que este negocio era muito urgente. A camara regular-se-ha por esta declaração.

Quando estas propostas se apresentam, costumam ser discutidas com a menor demora possivel, porque quando se apresentam é porque ha pressa em que sejam resolvidas. Por consequencia a illustre commissão e a camara tomarão esta declaração em consideração para procederem como entenderem.

O sr. Presidente: — O sr. Pereira de Miranda não mandou o seu requerimento por escripto, para ser dispensada a segunda leitura do projecto de lei que apresentou.

O parecer que foi mandado para a mesa, por parte da minoria da commissão de fazenda, ha de ser impresso juntamente com o da maioria da commissão. Isto é que é regular e que é costume fazer-se, e mais regular seria apresentarem-se ambos os pareceres ao mesmo tempo.

Leu-se na mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que o projecto de lei que mandei para a mesa seja considerado urgente e dispensada a segunda leitura.

Sala das sessões, em 29 de maio de 1871. = Antonio Augusto Pereira de Miranda.

Foi declarado urgente o projecto, dispensada a segunda leitura do mesmo e enviado á commissão respectiva.

O sr. Presidente: — Continua a ordem do dia.

O sr. Teixeira de Vasconcellos: — Cabe-me a palavra em más circumstancias, para a natureza da questão de que vou tratar, porque preoccupação mais grave de que a faculdade, que possa pertencer aos bispos, de publicarem livremente as suas pastoraes, pesa agora sobre o espirito da camara. Esta circumstancia e outra que direi logo, obrigam-me a demorar o menos tempo possivel a attenção que a camara benevolamente me prestar.

Esta questão não é religiosa: se o fôra, o sentimento de nós todos seria unanime (apoiados). É uma questão ecclesiastica e politica; é uma questão de relação de igreja com o estado (apoiados), e não se regula senão pelo accordo que de muitos annos e, direi mesmo, de muitos seculos se tem estabelecido ácerca de differentes pontos entre o estado e a igreja. Os bispos e o clero não são, a muitos respeitos, como os outros cidadãos, e para demonstrar esta verdade não é preciso alargar-me em considerações demoradas, porque todos os oradores que tomaram parte n'este debate, tanto os que eu ouvi, como aquelles de cuja doutrina tive informações, discorreram largamente ácerca d'esta materia.

No principio da monarchia, desde a sua instituição por D. Affonso Henriques até ao reinado de D. Diniz, houve entre o clero e o estado grandes desavenças, gravissimas lutas, uma das quaes acabou na deposição do proprio Rei! N'esse tempo era tal o poder do clero e tal a sujeição do estado aos representantes da igreja, que quando veiu a Portugal um exercito de Castella em defeza de D. Sancho II, bastou que por ordem do arcebispo de Braga os guardiães dos Capuchos da Covilhã e da Guarda saíssem ao seu encontro tomando-lhe o passo, para que o exercito parasse atemorisado com o receio da excommunhão que o podia fulminar!

No reinado de D. Diniz, como a camara toda sabe, acabaram estas circumstancias pelas chamadas concordatas, nas quaes o Rei se conciliou com o clero debaixo de certas e determinadas condições. Não exporei a historia tão longa de taes accordos, desde o reinado de D. Diniz até aos nossos tempos, para não cansar a attenção da camara, mas os illustres deputados sabem de certo que no systema das relações entre o clero e o estado ha a praxe muito antiga de serem submettidas á approvação do ministerio da justiça as pastoraes dos prelados do reino. Nas concordatas, nas praxes geralmente aceitas e nas convenções tacitas, o clero aceita do estado certas e determinadas condições, e em troca d'essa condescendencia recebe d'elle tudo quanto a camara sabe que o estado lhe dá (apoiados).

Não assisti á maior parte d'esta discussão, e lamento sinceramente não estar presente na occasião em que homens tão illustrados, e que conhecem tão bem esta materia, trataram d'ella quer no sentido em que estou fallando, quer no sentido opposto. Aprenderia sempre. E a minha ausencia d'esta camara privou-me de poder apreciar o que alguns oradores disseram, e que é possivel não seja conforme com a minha opinião.

Ha doutrinas que se levantam, não direi na igreja, porque a igreja é divina, inspirada por Deus, mãe commum dos fieis, e sempre santas as suas doutrinas, mas de alguns dos seus representantes, doutrinas que parecem oppor-se formalmente ao desenvolvimento dos principios liberaes, e contestar a legitimidade das instituições modernas; e é conveniente, justo e decoroso que cada um occupe o seu logar, e exponha claramente e com coragem as suas doutrinas a esse respeito (apoiados).

Eu quero declarar bem alto as minhas opiniões, as quaes são fundadas nos costumes estabelecidos, e muitas vezes aceitos pelo clero e conformes com as doutrinas que se professam na maioria dos paizes do mundo civilisado (muitos apoiados).

Esta praxe que sujeita as pastoraes á sancção ou approvação do ministerio da justiça, parece a alguns contraria ao artigo 145.° do § 3.° da carta constitucional, o qual diz que: «todos podem livremente, sem dependencia de censura, publicar os seus pensamentos, ficando sujeitos ás disposições da lei sobre a imprensa».

Eu creio que este § não se deve entender com os bispos, nem revogar o privilegio da corôa a respeito das pastoraes. A carta aboliu os privilegios e só manteve os que fossem fundados em utilidade publica. Está expresso em outro § d'esse mesmo artigo 145.°

Ora, se ha privilegio que seja fundado em utilidade publica, é este. Este é o privilegio a que alludia D. Affonso III quando, ao prestar juramento nas mãos dos prelados em París, acrescentava: Salvo jure meo et regni Portugalia. Pois este privilegio de utilidade publica não caducou, não podia caducar com a carta constitucional.

Creio que na maior parte dos annos decorridos d'este seculo seria ociosa a discussão actual, porque os bispos não lutavam, não tinham que lutar com o estado; viviam pacificamente de accordo com elle no espirito da igreja, que é santo, e que dá a Cesar o que é de Cesar. Eu respeito e venero a igreja; a minha resistencia não é a ella, é á curia romana, que nem sempre se conforma com as doutrinas da igreja.

Hoje as circumstancias são outras, porque em nome da igreja, que nós todos acatâmos, que temos por mãe benefica e affectuosa, levanta-se opinião contraria ás idéas dos melhores publicistas e até oppostas aos principios inscriptos no codigo da nação, na nossa propria carta, lei fundamental da nossa monarchia. É portanto necessario que esta camara declare ao governo que deseja manter intacto este direito da corôa (apoiados), e conservar a praxe usada até agora, e admittida pelos proprios prelados (apoiados).

Eu podia prolongar esta discussão, continuando a expor o meu parecer, e sobretudo indicando quanto é delicado este assumpto, e quanto são serios os abusos a que póde dar occasião; mas prometti não fatigar a attenção da camara, nem abusar da bondade com que me tem escutado, e alem d'isto, e ahi está a circumstancia a que me referi no principio, ha outra rasão muito forte que me obriga a terminar. Não quiz se não dizer a minha opinião; creio que

Página 789

789

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

a expuz com clareza (apoiados), mas depois de mim está inscripto para fallar um amigo meu, pessoa de grande merito e orador notavel, que esta camara terá desejos de ouvir. Calo-me para que a palavra caiba a um dos ornamentos d'esta casa (apoiados).

Vozes: — Muito bem, muito bem.

O sr. Jayme Moniz: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar).

O sr. Ministro da Justiça: — Já está impresso o parecer n.º 32, que recaíu sobre a proposta do governo, relativa á prorogação do praso estabelecido para o registo das hypothecas e dos onus reaes, e para a exigencia de fóros vencidos.

Pedia a v. ex.ª que tivesse a bondade de o dar para a primeira parte da ordem do dia de qualquer das seguintes sessões.

O sr. Barros Gomes: — Peço a v. ex.ª que tenha a bondade de consultar a camara sobre se julga a materia sufficientemente discutida.

Julgou-se discutida.

O sr. Presidente: — Vou informar a camara de que o sr. deputado interpellante, o sr. Barjona de Freitas, tinha pedido a palavra, e veiu agora á mesa reclamar que lhe fosse concedida.

A camara resolverá sobre se lhe deve ou não ser concedida.

Vozes: — Falle, falle.

O sr. Barjona de Freitas: — Não quero renovar a questão, que me parece estar completamente esgotada pelos oradores que d'ella têem tratado; mas como deputado interpellante devo unicamente dizer, que desde que o sr. ministro da justiça declarou que estava de accordo com as minhas doutrinas, e que tinha estranhado ao sr. bispo do Algarve o seu procedimento, pela minha parte estou completamente satisfeito.

Se até agora não fiz esta declaração, foi porque não quiz impedir que os differentes oradores que tinham pedido a palavra sobre este assumpto usassem d'ella.

Creio que a camara não está arrependida de eu ter feito tão tardiamente esta declaração (muitos apoiados).

O sr. Presidente: — O sr. ministro da justiça pediu a dispensa do regimento para se dar para ordem do dia de ámanhã o projecto de lei n.º 32, sobre a prorogação do praso para o registo das hypothecas.

Foi votada a pedida dispensa do regimento.

O sr. Presidente: — Agora devia continuar em discussão o projecto n.º 25 cuja votação ficou empatada. O sr. ministro da fazenda não está presente, e por isso não sei se a camara quererá que o projecto entre novamente em discussão em conformidade do regimento.

(Pausa.)

Como nenhum sr. deputado toma a palavra sobre este assumpto, continua a discussão do projecto.

O sr. Falcão da Fonseoa: — Visto não estar presente o nobre ministro da fazenda, parecia-me talvez conveniente que adiassemos a discussão d'este projecto até s. ex.ª comparecer. Isto está em harmonia com as praxes estabelecidas n'esta casa.

O sr. Presidente: — Não sei se o governo concorda em que continue a discussão do projecto.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Como não está presente o meu collega o sr. ministro da fazenda, parecia-me mais conveniente que se tratasse do orçamento da marinha, visto que está presente o respectivo sr. ministro.

O sr. Presidente: — Passa-se ao projecto n.º 26.

É o seguinte:

Projecto de lei n.º 26

Senhores. — A commissão especial encarregada de examinar o projecto de lei apresentado pelo sr. Barros e Cunha em sessão de 22 de março ultimo, ácerca da repartição da contribuição predial, vem submetter á vossa illustrada resolução o seguinte parecer.

O artigo 1.°, que só ás juntas geraes confere o poder de distribuir o contingente, pareceu á commissão, de accordo com o auctor do projecto, que devia ser eliminado, para que continue em vigor o artigo 21.° do decreto com sancção legislativa de 31 de dezembro de 1852, que n'esta materia devolve aos conselhos de districto as funcções que as juntas por negligencia ou por acinte deixassem de exercer.

O artigo 2.° do projecto limita-se a interpretar a legislação vigente. Do artigo 4.° do citado decreto combinado com o artigo 12.° do acto addicional resulta que as juntas geraes só têem competencia para repartir pelos concelhos o contingente geral, e não é legal senão o que foi votado pelo parlamento para o anno em que se faz a repartição. A lei não se póde entender por outro modo; mas a experiencia mostrou já que não é inutil interpreta-la com uma clareza accessivel a todas as intelligencias. A isto se propõe o artigo 2.° do projecto original, que é o 1.° do projecto da commissão.

Pareceu conveniente acrescentar-lhe um §, a fim de se entender que a legalidade do contingente necessaria para estabelecer a competencia das juntas não o é menos para determinar a dos conselhos de districto, quando para estes se transferem as funcções das mesmas juntas. É uma simples interpretação do artigo 21.° do decreto citado.

O § inicial do artigo 3.° (2.° do projecto da commissão) tem duas partes. A primeira, declarando a nullidade da distribuição feita contra o disposto no artigo antecedente, é uma consequencia necessaria do mesmo artigo. A segunda, sujeitando á reparação civil e ás penas dos concussionarios os empregados publicos que exigirem a contribuição illegalmente distribuida, concorda com o artigo 315.º do codigo penal, quanto á responsabilidade criminal, e com os artigos 2:361.° a 2:366.° do codigo civil quanto á reparação.

No § unico ha uma disposição antiga, outra nova. A antiga é a que estabelece a acção popular contra os empregados que exigirem a contribuição illegal. Pelo crime de concussão já existe no artigo 124.° da carta o mesmo genero de acção contra os juizes e officiaes de justiça, e no artigo 865.° § 1.° da novissima reforma judicial, contra outros quaesquer empregados publicos. A disposição nova modifica o artigo 357.° do codigo administrativo, dispensando a licença do governo para o seguimento do processo intentado contra os concussionarios. A necessidade d'esta providencia é manifesta. Seria inutil o direito de perseguir os criminosos, se não podesse ser exercido sem permissão dos complices ou

co-auctores do delicto.

Vê-se portanto que o principal fim do projecto é resolver as duvidas que se têem suscitado ou possam ainda recrescer sobre materia que tanto importa á fiel observancia e exacto cumprimento do artigo 12.° do acto addicional, que encerra a mais solida garantia das instituições representativas.

A commissão hesitou se deveria inserir no projecto um artigo a respeito do crime de concussão praticado pelos ministros, mas receiou não só ultrapassar os limites da missão para que foi nomeada, senão tambem difficultar com um assumpto mais melindroso a aceitação de principios tão evidentes como os que se comprehendem no projecto de que se trata.

Por estas considerações a commissão, tendo ouvido o governo, é de parecer que merece a vossa approvação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° As juntas geraes de districto, ás quaes pelas disposições do artigo 4.° do decreto com sancção legislativo de 31 de dezembro de 1852 incumbe repartir pelos concelhos o contingente da contribuição predial, só poderão proceder á repartição do mesmo contingente, quando a contribuição tenha sido votada para o anno em que deva ser repartida, pelas côrtes geraes da nação portugueza, em har-

Página 790

790

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

monia com os preceitos do artigo 12.° do acto addicional á carta constitucional da monarchia.

§ 1.° A disposição d'este artigo é applicavel aos conselhos de districto nos casos em que lhes é devolvida a repartição do contingente da contribuição predial.

§ 2.° Ficam d'esta sorte interpretados os artigos 4.° e 21.° do decreto, com sancção legislativa, de 31 de dezembro de 1852, e o artigo 1.º da carta de lei de 30 de junho de 1860, bem como a demais legislação em vigor.

Art. 2.° É considerada nulla a repartição do contingente da contribuição predial feita em contravenção do artigo 1.° d'esta lei, e ficam sujeitos, alem da reparação civil, ás penas impostas no artigo 315.° do codigo penal os empregados publicos que exigirem as contribuições illegalmente repartidas.

§ unico. É permittido a qualquer cidadão requerer em juizo as competentes acções contra os empregados de que trata este artigo, independentemente de licença do governo.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões da commissão, 23 de maio de 1871. = José Luciano de Castro Pereira Corte Real = Joaquim Nogueira Soares Vieira = José Dias Ferreira (com declarações) = Henrique de Barros Gomes = Francisco Antonio da Veiga Beirão = João Gualberto de Barros e Cunha = Adriano de Abreu Cardoso Machado, relator.

Foi approvado na generalidade e seguidamente na especialidade sem discussão.

O sr. Presidente: — Agora passa se á discussão do projecto n.º 21.

Leu-se na mesa. É o seguinte:

Projecto de lei n.° 21

Senhores. — A vossa commissão de administração publica examinou, como lhe cumpria, o projecto n.º 11-G, da iniciativa do sr. deputado Eduardo Tavares, no qual se propõe auctorisação á camara municipal da Moita para continuar a cobrança dos impostos denominados «renda do caes e porto e renda dos paços de venda». Consiste o primeiro na imposição de 10 réis por cada volume de 60 kilogrammas de quaesquer generos que embarquem ou desembarquem no caes da villa ou no porto, ou na arca comprehendida entre ambos; 50 réis por cada carreta ou carro que entre no caes da villa; 100 réis por cada embarcação de fóra ou da localidade, e 50 réis sendo pequena, que entre da Morraceira para dentro; 10 réis por cada porco morto ou vivo que embarque; e 400 réis por cada embarcação grande carregada de lenhas, mato, toros, ramas e quaesquer outros objectos.

Consiste o segundo na imposição de 140 réis por cada carga de peixe que entre nos paços do concelho e seja n'elle vendida.

A vossa commissão sabe que o codigo administrativo não admittte impostos de natureza d'aquelles, cuja cobrança quer continuar a camara municipal da Moita, e não ignora os fundamentos d'esta prohibição.

Considerando porém que em muitas leis posteriores se estabelecem excepções áquelle principio, em favor de muitos municipios do reino, e que á camara municipal da Moita assiste rasão igual, se não superior, áquellas que tem attendido o poder legislativo para fazer taes concessões;

Considerando que é temporaria a auctorisação pedida, e tem por fim garantir um emprestimo destinado a melhoramentos dos mais importantes e até essenciaes a qualquer municipio;

Considerando que estes impostos são cobrados desde longa data sem reclamação ou impugnação de ninguem;

Considerando na difficuldade de recorrer nas actuaes circumstancias do thesouro a novos impostos municipaes, e quanto é mais facil conservar os que os povos têem já aceitado sem repugnancia nem opposição:

Por estas considerações e a vossa commissão, de accordo com o governo, de parecer que seja approvado o seguinte projecto de lei.

Artigo 1.° É auctorisada a camara municipal da Moita a continuar a cobrar os impostos municipaes denominados «renda do caes e porto, e renda dos paços de venda», com applicação especial aos juros e amortisação de um emprestimo para a construcção dos paços do concelho, cadeia do julgado e cemiterio da villa.

Art. 2.° A auctorisação a que se refere o artigo antecedente só terá effeito se o emprestimo for, como é de lei, approvado pela estação competente.

Art. 3.° Logo que termine a satisfação dos encargos do referido emprestimo findará ipso facto a auctorisação concedida pela presente lei.

Art. 4.° Fica revogada toda a legislação em contrario.

Sala da commissão, em 13 de maio de 1871. = João José de Mendonça Cortez = Francisco Cardoso de Albuquerque = Augusto Cesar Cau da Costa = Barão do Salgueiro = João de Azevedo Sovereira Zuzarte = Joaquim de Vasconcellos Gusmão, relator.

Foi approvado na generalidade e seguidamente na especialidade.

O sr. Osorio de Vasconcellos: — Peço a v. ex.ª que tenha a bondade de consultar a camara sobre se permitte que entre já em discussão o projecto n.º 28.

O sr. Presidente: — Agora tem a palavra o sr. presidente do conselho.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Eu imaginava que o orçamento do ministerio da marinha estava em ordem do dia; porém vejo discutir tudo, menos isso. Precisava constatar este facto. Não foi o governo que pediu a suspensão da discussão d'este orçamento.

Tome a camara nota.

O sr. Presidente: — Devo lembrar ao sr. presidente do conselho, que a camara decidiu tivesse logar na sessão de sabbado a interpellação do sr. Barjona de Freitas, absorvendo esse debate a sessão, e concluiu hoje.

Os projectos que se votaram estavam dados para a primeira parte da ordem do dia, assim como o n.º 25 que não entrou em discussão por não estar presente o sr. ministro da fazenda. Agora é a hora de se passar á segunda parte da ordem do dia, que é a continuação da discussão do orçamento do ministerio da marinha; mas devo advertir, que o governo foi consultado, na ultima sessão, sobre quaes os projectos que se deviam dar para ordem do dia, e o sr. presidente do conselho respondeu que lhe era indifferente que se desse este ou aquelle (apoiados).

O sr. Presidente do Conselho de Ministros: — V. ex.ª comprehende que a minha pergunta não tinha por fim censurar a mesa. Entendi que estando em ordem do dia o orçamento do ministerio da marinha devia-se continuar na sua discussão.

Foi n'este sentido que respondi no sabbado á pergunta muito obsequiosa de v. ex.ª, a quem dou os meus agradecimentos.

SEGUNDA PARTE DA ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do orçamento do ministerio da marinha

O sr. Arrobas: — Sr. presidente, não esperava já fallar hoje por causa da direcção que tem tomado n'esta casa os negocios politicos, e por isso não tenho aqui os documentos que eu queria ainda ler á camara, e porque vejo que incommodo os amigos do sr. Latino Coelho, que tambem o são meus, deixarei em paz o meu antagonista, reservando o resto que ainda tinha a apresentar para depois de fallar o mesmo senhor.

Agora preciso fazer umas rectificações, e dar a minha opinião com relação ás propostas do sr. deputado Latino Coelho, que eu reconheceria como suas se me apresentassem todas juntas e mesmo sem ser assignadas, porque todas ellas têem o seu sobrescripto.

Primeiramente, quero declarar, que tendo eu dito aqui que a barca Martinho de Mello arribára a Pernambuco, por-

Página 791

791

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

que um official de marinha enjoára a ponto que morreria se não fosse desembarcado, depois soube que fôra um official de infanteria pertencente á expedição da Zambezia com quem o caso se tinha dado.

Ora, sr. presidente, ainda que enjoar não é cousa que deslustre um official de marinha, mas uma simples questão de estomago, e tanto que varios officiaes dos mais dignos, peritos e completos d'esta nobre carreira têem sempre soffrido esta doença, entre nós houve um digno capitão de fragata, official completo a todos os respeitos, que estava enjoado ao catavento. O proprio Nelson, ainda no fim da sua longa carreira soffria muito d'aquelle mal (apoiados).

Repito tambem que eu não censurei o sr. Latino Coelho por causa de ter mandado artilheria raiada para a expedição da Zambezia (apoiados), o que eu fiz foi ler a opinião officialmente dada pelo commandante d'aquella bateria, o sr. major Nogueira, official scientifico d'aquella arma.

Eu não sabia se a artilheria era ou não raiada, nem precisava saber d'isso, porque o regular era que não fosse nenhuma, visto os 2 vapores e 4 lanchas, que deviam ter ido, teriam 6 peças de artilheria, que pediam desfazer a aringa em poucas horas (apoiados).

Os artilheiros deviam ser os da armada, que tripulassem esses vapores (apoiados).

Eu não vi senão a falta indisculpavel dos vapores, e a fome, a nudez e a doença dos soldados da expedição, pelo que tiveram de retirar diante do miseravel Bonga (apoiados).

Tambem não disse, sr. presidente, que no vapor Bornéo não tinham ido mantimentos nem munições de guerra, para os mandarem um mez depois pela barca Martinho de Mello; o que eu diese foi cousa peior, foi que tendo-se gasto réis 108:000$000 com o transporte das tropas no Bornéo, e não 720 praças, como tinha sido contratado, mas 540 unicamente, o navio era por tal modo improprio para tal serviço, que aquellas mesmas 540 praças foram incommodadissimas, indo sempre a terça parte sobre a tolda (apoiados), e que por fim nem ao menos o material pôde transportar, que teve o Martinho de Mello ir depois carregado com o que o Bornéo não pôde levar, e que só chegou a Moçambique quatro mezes depois (apoiados).

Constou-me, sr. presidente, que o sr. Latino Coelho andava mostrando a todos um parecer da commissão de marinha muito antigo, no qual eu estava assignado, para com elle provar a contradicção da minha parte entre aquillo que então assignei, e aquillo de que accusei agora a s. ex.ª

Ora, sr. presidente, eu proprio vou tirar o trabalho ao illustre deputado; eu vou ler á camara aquelle parecer e projecto de lei em que estou assignado, e ver-se-ha quanto é fertil a imaginação do meu illustre antagonista, em ver contradicção n'aquillo que é só confirmação e conformidade de idéas:

«Projecto de lei n.º 81, da commissão de marinha, da sessão de 1864. — Artigo 1.° É o governo auctorisado a indemnisar o 1.° tenente da armada F... quando passar a veteranos ou seja reformado, de qualquer posto que possa competir-lhe em referencia á sua antiguidade de 2.° tenente da mesma armada, contada de 7 de julho de 1835. — Art. 2.° É revogada a legislação em contrario.»

Ora ahi está o grande achado que sua ex.ª fez.

Pois a final o seu argumento é contraproducente.

O sr. visconde da Praia Grande, sendo ministro da marinha em setembro de 1867, usou da auctorisação de que trata este projecto de lei, e collocou o respectivo official como addido a veteranos no posto de capitão de fragata com 540$000 réis.

Foi este decreto com força de lei, que o sr. Latino Coelho revogou, para favorecer o seu amigo, fazendo-o passar de 540$000 a 900$000 réis.

Se eu me revoltasse contra a collocação d'aquelle official em veteranos no posto de capitão de fragata, havia contradicção; mas contra o que eu me revolto é contra a revogação do decreto que nasceu do projecto que eu assignei n'esta casa (apoiados).

Contra o que eu me revolto, é contra a semceremonia com que o sr. Latino Coelho, sem competencia para o fazer, estivesse distribuindo pelos seus amigos e afilhados o dinheiro que me tinha extorquido sob pretexto de economias (apoiados).

Mas vamos aos projectos do illustre ex-ministro.

O primeiro projecto por s. ex.ª apresentado, trata da extincção do logar de 2.° pharmaceutico do hospital de marinha.

A camara já viu, que a economia immediata era de réis 60$000, quantia que de certo havia de remediar a todos os males que se notam na administração d'aquelle estabelecimento.

A commissão, optando pela extincção do hospital, não pensou nos pharmaceuticos; mas s. ex.ª, cem o seu espirito organisador, viu logo que, sem chegarmos ao extremo da extincção, podiamos recorrer a uma reorganisação em que se economisassem pelo menos 6:000$000 réis por anno, e effectivamente resolveu o problema, assim a gratificação do pharmaceutico tivesse mais duas cifras.

Como porém s. ex.ª quer que haja hospital e botica, não póde deixar de conceder que, para haver um só boticario, era conveniente providenciar para que o l.° boticario não adoecesse, mas que no caso imprevisto de doença fosse substituido por pessoa conhecida e de boa nota, para os doentes não serem envenenados com a melhor intenção e boa fé (riso).

Assim s. ex.ª devia ter completado este primeiro projecto com mais dois artigos, sendo o primeiro: prohibindo o 1.° boticario de estar doente; e o segundo, para que o cozinheiro do hospital substitua o boticario nos seus impedimentos (riso).

Elle já estava habituado a fazer os caldos, e muitas vezes é o melhor remedio para um doente.

O 2.° projecto de s. ex.ª é para supprimir o logar de commandante da escola pratica de artilheria, passando o commandante do corpo de marinheiros da armada a exercer as funcções do commando extincto, mas com o titulo de vice inspector.

Ora, esta economia que é de 567$862 réis já estava proposta pela commissão, mas a differença é só que pelo projecto da commissão de fazenda era o mais graduado dos instructores o commandante da escola, como se dá nas escolas polytechnicas de Lisboa e do Porto, na medico-cirurgica de Lisboa, etc.

Agora a cousa fica bem: pela proposta do sr. Latino Coelho a correspondencia da escola de artilheria para o governo irá primeiro ao quartel do corpo de marinheiros, d'ali irá com um officio do commandante do corpo dirigido ao commandante da armada, e este remetterá tudo emmaçado e bem informado por elle á direcção de marinha, que com a sua informação apresentará tudo ao ministro, para com a sua resolução recolher á procissão pelo mesmo itinerario (riso). E tudo por amor da simplificação dos serviços.

E como o commandante da escola de artilheria, alem das funcções do commando da fragata e da direcção da escola, tem ainda o desempenhar o serviço de vogal do conselho de instrucção naval, e da commissão de aperfeiçoamento de artilheria naval, temos que o commandante do corpo precisa ter boas pernas para acudir a tantos empregos, cujo desempenho obrigaria aquelle digno general a estar a bordo da fragata, no quartel em Alcantara e na secretaria de marinha.

Acho bom mas é melhor dizer logo: «Artigo 1.º O commandante do corpo de marinheiros da armada andará d'aqui por diante em uma verdadeira atafona» (riso). Ficava uma especie de Figaro do Barbeiro de Sevilha (riso). «Figaro cá» «Figaro lá», sem dar mãos a medir. Nunca teria obra feita (riso).

Quanto aos fieis, s. ex.ª não quer a extincção do quadro,

Página 792

792

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

como a commissão propõe, mas reduz o quadro que s. ex.ª creou de 30 a 28 logares. É um quadro pela mesma bitola do que s. ex.ª fixou para os machinistas. Conhece-se o estylo administrativo de s. ex.ª (riso).

Ora, como o armamento proposto pelo governo exige 29 fieis de generos, e s. ex.ª propõe um quadro de 28, falta 1 para os que devem estar sempre embarcados, e por isso, para que o seu pensamento fosse completo, s. ex.ª devia addicionar-lhe dois artigos:

O primeiro prohibindo que os fieis estivessem doentes ou presos, ou processados, e o segundo auctorisando, em caso de extrema necessidade, que seja permittido partir um fiel, dividindo-o em duas metades iguaes, para chegarem para todos os navios (riso).

Quanto á extincção do logar de segundo commandante da companhia dos guardas marinhas, parece-me o sr. Latino de agora em diametral opposição ao sr. Coelho quando foi ministro. Pois s. ex.ª quando ministro ganhou as suas esporas de oiro, reformando a escola naval e a companhia dos guardas marinhas, e tão necessario julgou então este logar, que até lhe augmentou a gratificação (apoiados).

Agora declara o logar inutil e quer supprimi-lo!

Então o sr. Latino Coelho augmentou o vencimento a um emprego desnecessario?

Não admira! S. ex.ª fazia sempre assim.

Deixe descansado o sr. Sette. Forte embirração!

Cada projectinho do sr. Latino tem o seu sobrescripto. O do segundo boticario é dirigido ao sr. Alves, para o deixar em bolandas, o do conselho ultramarino a mim e ao sr. Rebello da Silva, o do commando das praças do ultramar ao sr. Lobo d'Avila.

S. ex.ª vive sempre em peccado mortal, respira odio por todos os poros!

Não é menos innocente o projectinho, com que s. ex.ª propõe a extincção do logar da commandante do deposito de praças de pret dependentes do ministerio da marinha.

Deixe o sr. Lobo d'Avila.

Pois não lhe bastou o que lhe fez em 1868?

O expediente militar era dirigido com muita habilidade e zêlo pelo sr. Lobo d'Avila, pela gratificação de 120$000 réis por anno, o sr. Latino por bem do serviço e da economia organisou as cousas de modo que ficou fazendo esse mesmo serviço por uma gratificação de 300$000 réis e uma forragem para o chefe da repartição, e 120$000 réis para um adjunto, emfim passou a gastar 702$000 réis em vez de 120$000 réis; porém ao menos entalou o sr. Lobo d'Avila, de quem está ainda com saudades.

S. ex.ª é firme nos seus sentimentos e por isso acha todos voluveis.

Mas a que proposito vem agora este projecto; não permitte o seu sentimento esperar para quando se discutir o orçamento do ultramar?

A commissão de accordo com o governo passou a despeza do deposito de praças de pret para o orçamento do ultramar, e por isso nenhuma relação tem a proposta de s. ex.ª com o orçamento que se discute (apoiados); tenha pois paciencia e guarde para occasião propria o seu ardor bellicoso.

Pois o projecto diminuindo as gratificações aos engenheiros constructores!

Essas gratificações que tão elevadas acha agora, e que foi s. ex.ª que assim as estabeleceu em 1868 quando andava á caça de economias para ganhar as taes esporas de oiro.

Cabe agora aqui ler outra vez o parecer da camara dos dignos pares na luta que com s. ex.ª, por uma vingança immerecida, quiz ferir-me.

Este parecer está assignado pelo sr. conde de Linhares que é o constructor mais graduado (leu): parecer n.º 46 votado pela camara dos dignos pares em sessão de 21 de agosto de 1869.

«Considerando que o artigo 17.° do decreto de 23 de setembro de 1868, que privou os vogaes do conselho ultramarino dos ordenados que por lei lhes pertenciam, excedeu a auctorisação dada ao governo pela carta de lei de 9 de setembro do mesmo anno, visto que esta lei pelo seu artigo 3.° inhibia o governo de alterar os vencimentos legalmente estabelecidos dos funccionarios que ficassem fóra dos quadros;

«Considerando que por modo algum se justifica esta excepção perante a lei, com respeito aos membros de um tribunal, que tendo os mesmos direitos e prerogativas dos juizes do supremo tribunal de justiça, não podiam ser privados dos seus empregos senão por sentença do poder judicial e quando mesmo alem d'isso eram dignos de consideração por serviços relevantes feitos ao estado;

«Considerando que emquanto os vogaes do conselho ultramarino eram privados dos seus vencimentos legaes, se elevavam consideravelmente os vencimentos a muitos outros funccionarios;

«Considerando que já a camara dos senhores deputados, em sessão de 14 do corrente, por uma votação quasi unanime, approvou os pareceres das suas commissões de fazenda, legislação e ultramar, que sem discrepancia sustentaram a doutrina d'este projecto de lei por occasião de resolver sobre a representação de um dos vogaes do mesmo conselho;

«Considerando a conveniencia de manter o principio constitucional de igualdade perante a lei;

«É a vossa commissão de parecer que seja approvado o seguinte projecto de lei.

«Artigo 1.° É o governo auctorisado a pagar aos vogaes effectivos do conselho ultramarino os ordenados a que tinham direito pela legislação anterior ao decreto de 23 de setembro de 1868, e desde a data da extincção do referido tribunal até que pelo poder legislativo sejam fixados os vencimentos com que têem de ficar os empregados inamoviveis que excederem os quadros.»

Este parecer está assignado, entre outros, pelo sr. conde de Linhares.

Quanto ao projecto relativo aos cirurgiões auxiliares, isso não póde ser projecto de lei, visto que não é por lei que se nomeiam ou despedem empregados, e nem outra cousa é o projecto (extra-habilissimo da lavra e chique de s. ex.ª) visto que não acabou a classe dos cirurgiões auxiliares.

S. ex.ª quiz propor um voto de censura e deu-lhe a fórma nova de projecto de lei.

Ora a commissão, parecendo-lhe que o caso se resolvia sem censuras e com mais proveito para o estado, propoz a suppressão da verba de tres vacaturas que ha no quadro, pela qual se pagavam os auxiliares.

O que admira é s. ex.ª ter-se esquecido dos 2:000 medicos do exercito prussiano com os quaes tanta bulha fez, e propor agora a diminuição de dois cirurgiões. Tambem é coherente, porque s. ex.ª onde os queria era na secretaria da marinha a tratar papelada, e não no hospital nem na estação de Angola a tratar doentes.

Finalmente, vem tambem o projecto para despedir da junta consultiva do ultramar o sr. Rebello da Silva, seu successor, e de quem s. ex.ª não se esquece nunca, e lá vem a respeito da minha classe uma reduçãosinha amorosa: «vogaes do conselho ultramarino emquanto estes forem por este titulo subsidiados pelo thesouro ».

D'este modo lá ía a idéa, ainda excepcional, para me favorecer, de que o que se não pôde fazer no dia de Santa Maria se fará n'outro dia (riso).

Depois tambem não era nova aquella indicação de que não eram as habilitações para o emprego, mas o vencimento quem ali os collocava, e que tirado elle seriam varridos d'aquella casa (riso).

S. ex.ª é admiravel em concepções!

Digo tambem que primeiro ha de acabar o seu goso de uns poucos de empregos subsidiados que s. ex.ª accumula, sem desempenhar nenhum d'elles como lhe cumpria (apoiados); militar, que nunca militou nem ha de militar até ser general; lente de uma assiduidade incomparavel; secreta-

Página 793

793

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

rio da academia, em cujo logar trabalha mais do que o proprio motu continuo; e encarregado da historia militar do paiz, em que tem cumprido como aquillo a que se obrigou por um modo digno da sua proverbial pontualidade, actividade e zêlo pelo desempenho dos seus deveres.

Ganha muito mais do que os taes vogaes do conselho ultramarino o sr. capitão Latino, mas tambem trabalha como um homem (riso).

S. ex.ª é por tal modo perspicaz, que vendo que não podia de outro modo

isolar-me bem nas consequencias das suas imparciaes medidas, mandou pagar ao meu honrado amigo e collega, o sr. Pinto de Magalhães, 1:000$000 réis por anno, e mimoseou-o com essa verba no orçamento por s. ex.ª proposto, quando a ser legal o artigo do decreto que extinguindo o conselho privou os seus vogaes dos seus ordenados, era illegalissima a portaria que mandou dar ao meu collega 1:000$000 réis, porque sendo juiz do ultramar só podia ter vencimento como tal quando acabasse de ser deputado, e depois de occupar qualquer logar de juiz d'aquelle quadro em serviço (muitos apoiados).

Mas a economia chegou até a privar os vogaes do conselho das honras do emprego; e quanto a mim recebi ordem para ir fazer conselhos de guerra na 1.ª divisão militar, serviço sem gratificação, e que nunca se praticou com os officiaes das armas scientificas (apoiados), e que foi revogado logo que o sr. Latino deixou de ser ministro.

S. ex.ª quiz por um lado que eu poupasse o ordenado, e por outro que tivesse com que me entreter (riso). Os amigos conhecem-se nas occasiões (riso). Ora, n'isto mostra agora s. ex.ª que o tal livro, que s. ex.ª por modestia diz que o não converteu, sempre lhe fez algum effeito, porque esta solução (salva a redacção amorosa que s. ex.ª lhe deu) vem indicada no tal livro, como a solução mais economica e aquella a que obrigava a dignidade do ministro, e o artigo 2.° da carta de lei de 9 de setembro de 1868 que auctorisou o governo de então a reformar os serviços (apoiados).

Emfim vou mandar para a mesa um requerimento, pedindo esclarecimentos ao governo, sobre a construcção da canhoneira Douro, sobre a rasão de não haver contas de gerencia do ministerio da marinha e ultramar, desde que s. ex.ª foi ministro d'aquella pasta, e sobre o estado dos trabalhos relativos á historia militar de que s. ex.ª está incumbido pela gratificação de 60$000 réis por mez e direito a uma pensão por sua morte para a sua familia.

S. ex.ª não terá talvez tempo para responder ás accusações documentadas que lhe fiz, e que procure qualquer subterfugio ou subtileza para fugir ao risco de confirmar quanto eu tenho provado sobre a sua nefanda administração; mas n'esse caso peço-lhe que desça do carrinho dos Dulcamaras, abandone o frasquinho de elixir do conselho ultramarino com que por força quer salvar a patria, e vá-se confessar do peccado mortal em que vive, que eu fico pedindo a Deus que nos livre a todos de maus vizinhos ao pé da porta, e das iras do sr. Latino Coelho, e que livre a s. ex.ª de enguiços, de almas do outro mundo e de sextas feiras (riso).

Tenho terminado, e direi o resto, que é o mais curioso, quando s. ex.ª pela sua resposta provar que precisa mais.

O sr. Rodrigues de Freitas: — Requeiro a v. ex.ª que consulte a camara sobre se julga sufficientemente discutida a generalidade do orçamento do ministerio da marinha.

Julgou-se discutida.

O sr. Elias Garcia: — Por parte da commissão de redacção, mando para a mesa dois projectos de lei sem alteração nenhuma.

O sr. Presidente: — A camara resolveu que o orçamento se discutisse na generalidade e se votasse por artigos. Vae portanto votar-se a generalidade. Creio que a camara dispensará a leitura do orçamento (apoiados).

O sr. Arrobas: — Peço a palavra sobre o modo de propor.

O sr. Presidente: — Tem a palavra.

O sr. Arrobas: — Mando para a mesa uma proposta para que o orçamento seja votado sem prejuizo das propostas que foram mandadas para a mesa e que podem ser remettidas á commissão.

Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Proponho para que o orçamento seja votado, sem prejuizo das propostas que a seu respeito foram mandadas para a mesa, sendo estas remettidas á commissão de fazenda, para sobre ellas dar o seu parecer.

Sala das sessões, 29 de maio de 1871. = Antonio Maria Barreiros Arrobas.

Foi admittida.

Em seguida foi posto a votos e approvado o orçamento do ministerio da marinha na generalidade, salvas as alterações propostas pela commissão, e as mais emendas que estão na mesa.

O sr. Presidente: — Vão ler-se as alterações propostas pela commissão para ser votadas.

O sr. Elias Garcia: — Peço a palavra sobre o modo de propor.

O sr. Presidente: — Tem a palavra.

O sr. Elias Garcia: — Desejo saber qual é a maneira por que vamos votar o orçamento. Se o votâmos todo, é preciso que seja lido; se votâmos só as alterações, não comprehendo como se entende a votação do resto.

A camara tinha resolvido que o orçamento fosse discutido na generalidade e votado por artigos; mas v. ex.ª mandou ler a primeira alteração da commissão, e a primeira alteração não se refere ao artigo 1.° do orçamento.

Pergunto pois se vamos votar o orçamento, ou o parecer da commissão. Ao começar este debate propoz-se, e resolveu-se ácerca do methodo a seguir n'esta discussão.

Resolveu-se que houvesse uma discussão geral do orçamento e se votasse por artigos; e por essa occasião, se bem me recordo, um dos membros d'esta casa disse, que era preciso votar o orçamento todo, porque a commissão tinha proposto alterações a respeito de certos artigos e a camara podia adoptar outros, direito que creio que ninguem lhe nega. Por consequencia se passâmos á votação do orçamento por artigos, é preciso que comecemos pelo primeiro, que creio é o armamento naval.

Solicito pois de v. ex.ª a bondade de submetter á votação da camara o orçamento, mas votando-se por artigos e começando pelo primeiro, mesmo porque creio que é esta a occasião de propor ácerca dos differentes artigos mais rectificações alem d'aquellas que a commissão propõe. Parece-me que o illustre relator da commissão, pelos signaes de approvação que está dando concorda com isto.

O sr. Arrobas: — É a mesma cousa.

O sr. Presidente: — Peço licença ao sr. deputado para lhe dizer que o seu requerimento é importuno, e a rasão é esta.

Em primeiro logar a camara resolveu que houvesse uma só discussão sobre o parecer da commissão de fazenda ácerca do orçamento da marinha, na sua generalidade, e que depois se votasse por artigos (apoiados). Depois d'isso, e ainda n'esta sessão, ha um quarto de hora ou meia hora, em consequencia de uma proposta do sr. relator da commissão e da camara annuir a que se não lesse o orçamento, porque não era possivel le-lo, votou-se o orçamento todo do ministerio da marinha sobre as alterações propostas pela commissão, e salvas as propostas que relativamente a essas alterações ou a quaesquer artigos do orçamento, fossem mandados para a mesa (apoiados). Isto é o que está resolvido e por consequencia não se deve voltar atrás, d'outro modo pomos tudo em questão e não damos um passo (apoiados).

O sr. Elias Garcia: — D'essa maneira não sei como hei de votar o que se vae propor. A generalidade do orçamento, essa podemos vota-la, porque não póde haver duvi-

Página 794

794

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

da de que a marinha ha de ter um orçamento, mas que por esta votação fiquem desde já votados os diversos artigos do orçamente, isto é que não me parece regular, e pela minha parte não posso acceder a que se considere approvado algum artigo sem que seja votado, que é exactamente a que nos leva este methodo de votação. Não digo que seja breve ler o orçamento, mas não me parece que seja cordato votar sem ler.

O sr. Presidente: — A mesa não faz mais do que cumprir a resolução da camara. Não podemos estar a votar uma cousa n'um dia e outra no outro (ipoiados). A camara já resolveu o modo por que se devia proceder, e agora não temos outra cousa a fazer senão cumprir a sua resolução (apoiados).

O sr. Ministro da Marinha (Mello Gouveia): — V. ex.ª relatou exactamente os factos como se passaram, mas nem por isso deixa de ter rasão o sr. Elias Garcia. Effectivamente a votação da generalidade do parecer da commissão indica que a marinha ha de ter um orçamento, mas a camara precisa inteirar-se artigo por artigo d'esse orçamento, mesmo porque tem de votar sobre as alterações propostas pela commissão, e está ainda no seu direito de adoptar outras.

Este negocio é da camara, é verdade, mas não posso deixar de fazer justiça ás opiniões que me parecem regulares.

Se a camara porventura está indecisa sobre a adopção de um ou outro methodo, parecia-me regular que v. ex.ª posesse á votação se quer que se vote sobre cada um dos artigos; ou se quer manter a resolução que tomou talvez sem ter grande conhecimento da questão.

0 sr. Presidente: — A meu ver, a proposta do sr. ministro differe muito da do sr. Elias Garcia.

O sr. Arrobas: — Quero sempre dizer que o que eu propuz, o que na mesa se leu, e o que a camara acabou de votar, foi que se votasse o orçamento, sem prejuizo das emendas e alterações propostas pela commissão de orçamento, e sem prejuizo tambem das propostas que os srs. deputados mandassem ou queiram ainda mandar, as quaes hão de tambem ir á commissão para vir depois aqui um parecer sobre elles e a camara votar.

Por consequencia, votando-se como v. ex.ª pretende, está satisfeito o desejo do illustre deputado.

O sr. Presidente: - Vae ler-se o artigo 3.°, e lê-se depois a alteração que a commissão propõe. E devo dizer á camara, que ella ainda tomou resolução nenhuma, relativamente ás propostas que foram mandadas para a mesa. Ainda não resolveu que fossem todas mandadas á commissão. Póde faze-lo, mas ainda o não fez (leu-se).

O sr. Barros e Cunha: — A votação das alterações propostas pela commissão, sendo approvadas, implica a approvação do projecto n.º 14-C, que acompanha o mesmo parecer da commissão.

Este projecto de lei refere-se á extincção do commando

geral da armada, e approvando nós as verbas que estavam estimadas para esse commando, de certo que approvâmos a proposta de lei n.º 14-C, que ainda não foi discutida.

(Interrupção de um sr. deputado que não foi ouvida.)

Peço perdão, não foi. É uma proposta sobre a qual ha de recaír uma votação d'esta casa, e que ha de ser convertida em lei, depois de ter passado pelos tranmites legaes.

(Interrupção que se não percebeu.)

Podia não ser discutida na generalidade; mas esta lei compõe-se de quatro artigos, um dos quaes é «fica revogada toda a legislação em contrario.»

Não fiz nem faço opposição ao parecer da commissão, nem ás propostas que elle contém. Pedi explicações a este respeito, para determinar o meu voto, e uma das mais importantes que obtive do sr. ministro da marinha, foi que elle tinha tido repugnancia em concordar com a extincção do (...) geral da (...); tendo a ex.ª invocado para isso as tradições d'aquella repartição, que está a seu

cargo; e da segunda vez que s. ex.ª fallou, declarou que não se conforma com a extincção do mesmo commando.

Por consequencia, como não desejo de maneira alguma dar voto que possa ser contrario ou hostil á opinião do governo sobre um ramo de serviço tão importante como é o da nossa marinha militar, e, se não tivesse já esta opinião, a ultima revolta que teve logar no Ambriz levar-me-ía a tê-la, e como nós, votando a eliminação da verba destinada ao commando geral da armada, votâmos com isso um projecto que está junto ao parecer, isto é, votâmos a extincção do commando, portanto votâmos contra as indicações e opinião do sr. ministro da marinha.

Nós vamos votar, que fica extincta a verba proposta no orçamento para o commando geral da armada. O sr. ministro da marinha, na primeira vez que fallou n'este negocio, disse que não fazia questão ministerial; que a sua opinião era contraria á extincção do commando geral da armada, mas que deixava á camara decidir como entendesse, visto que se tratava de uma economia. Na segunda vez quê s. ex.ª fallou disse que não dispensava o commando geral da armada. Desejo agora saber qual é definitivamente a opinião do sr. ministro da marinha a este respeito, porque eu quero votar aquillo que o sr. ministro da marinha entender que é necessario ao bom e regular serviço da nossa marinha. N'esta parte tenho mais confiança no sr. ministro da marinha do que em mim.

O sr. Ministro da Marinha: — A observação do illustre deputado não soffre objecção. V. ex.ª vê que no fim do parecer ha alguns projectos, e um d'elles relativo á extincção do commando geral da armada, que fica virtualmente approvado logo que approvada seja a eliminação da verba destinada a este commando. Assim v. ex.ª não póde deixar de pôr á votação as alterações propostas, salvo porém as que forem relativas ao commando geral da armada que estão no respectivo projecto, que a seu tempo será considerado e votado.

E agora direi o que já disse duas vezes n'esta casa, e é que não me conformo com a extincção do commando geral da armada (apoiados).

O sr. Barros e Cunha: — Muito bem: aqui me tem v. ex.ª minisserialissimo (Uma voz: — Graças a Deus!); mas só n'este ponto (riso). Portanto a solução é uma só. É v. ex.ª pôr á votação esta parte do parecer, salvo aquelles pontos que são correlativos ao commando geral da armada para se apreciarem na occasião competente.

Vozes: — Nada, nada.

O sr. Elias Garcia (sobre o modo de propor): — Parece-me que o illustre deputado entendeu que, votando nós estas alterações, implicitamente approvavamos o projecto de lei que vem annexo a este parecer.

Creio que s. ex.ª está equivocado. Parece-me que nós podemos votar, e eu pelo menos sou d'esse voto; parece-me que podemos votar, digo, a extincção do commando geral da armada, extincção contra a qual o sr. deputado disse que votava, e não votar a organisação estabelecida no projecto de lei annexo a este parecer. Uma cousa não envolve a outra.

Nós podemos votar a extincção do commando geral da armada, e eu voto por essa extincção, sem querermos com isso dizer que votâmos a organisação estabelecida pelo projecto de lei a que já me referi. Eu, votando d'este modo creio que estou de accordo com o que ha pouco disse que se devia fazer a respeito de todos os artigos do orçamento.

O sr. Ministro da Marinha: — As observações do sr. Elias Garcia não mudam a face da questão. S. ex.ª approva a abolição do commando geral da armada, e admitte uma entidade que tenha este commando superior, mas sujeita-o a uma organisação (...) pelo projecto de lei annexo a este orçamento.

Das propostas que sobre este assumpto foram mandadas para a mesa não posso aceitar nenhuma. Não faço questão de que esta entidade se chame commandante geral, major

Página 795

795

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

general ou intendente; o que entendo é que deve subsistir uma entidade que exerça o commando superior da armada. Esta é que é a minha opinião formal e decidida; por consequencia peço a v. ex.ª que regule a votação como entender conveniente, debaixo d'este ponto de vista.

O sr. Barros e Cunha (sobre o modo de propor): — Eu não desejo tomar tempo á camara.

Estou escrevendo uma proposta, que vou mandar immediatamente para a mesa, proposta em que peço que as alterações ao capitulo 2.º de artigo 4.° sejam mandadas novamente á commissão para ella, de accordo com o governo, apresentar aqui a sua opinião a este respeito.

Eu vou mandar já a proposta para a mesa.

Leve-se na mesa a seguinte:

Proposta

Proponho, que as alterações propostas ao artigo 4.º do capítulo 2.º sejam mandadas á commissão, para de accordo com o governo voltarem á discussão.

Sala das sessões, 29 de maio de 1871. = João Gualberto de Barros e Cunha.

Foi admittida.

O sr. Gusmão (por parte da commissão de administração publica): — Mando para a mesa um parecer da commissão de administração publica, e peço a v. ex.ª que lhe dê o destino conveniente com urgencia, porque é sobre negocio de muito interesse.

O sr. Arrobas (sobre o modo de propor) — Parece-me que tem havido alguma confusão em relação ao que esta camara resolveu sobre o modo de discutir e votar o orçamento.

Quando o sr. Mariano de Carvalho mandou para a mesa uma proposta para que se discutissem primeiro os projectos de lei que tinham relação com o orçamento, e depois o orçamento, levantei-me eu e propuz por parte da commissão, que os projectos de lei ficassem em discussão conjunctamente com os artigos do orçamento a que dissessem respeito (apoiados).

Isto está escripto e foi o que a camara votou.

A commissão de fazenda, por proposta minha, votou a abolição do commando geral da armada, e a transferencia das suas attribuições para a direcção de marinha. Houve uns poucos de dias de discussão, mas a final a commissão votou isto, e o sr. ministro da marinha disse lá que não fazia questão ministerial d'este ponto.

Eu sobre este assumpto tenho tido só uma opinião; apresentei-a na commissão, e, se o negocio estivesse agora em discussão havia de defende-la. Isto, porém, não obsta a que eu mude de opinião muitas vezes, porque entendo que, quando as rasões são taes que podem influir no nosso espirito, não fica mal a ninguem mudar de opinião. Se o sr. ministro da marinha mudou de opinião, se quer hoje fazer questão ministerial d'este ponto, não o censuro por isso; é que certamente teve rasões para o fazer.

S. ex.ª disse na commissão que queria estudar este negocio, estudou-o, e chegou a este resultado. Repito, não o censuro por isto.

O sr. Ministro da Marinha: — Vejo-me obrigado a fazer uma declaração á camara. Seguindo sempre o proposito que me impuz de não fazer questão ministerial para o gabinete, mas tenho o direito de a fazer para mim como eu entendo; não tenho senão a repetir o que já disse.

O commando geral da armada não póde ser extincto sem substituição analoga (apoiados). Não é possivel. O commando geral da armada não se exerce unicamente pela expedição de ordens escriptas. As suas ordens são muitas vezes verbaes e pessoaes. Não comprehendo como o director geral da repartição de marinha ou de inspeção, alem de outras attribuições, que são proprias d’esta entidade, que se (...) commandante geral da armada.

Repito, não posso conformar-me a (...) geral da armada. Podem dar-lhe outro (...) mas é necessario haver uma entidade superior, que possa informar sobre os diversos ramos de marinha, que possa informar sobre o merito dos officiaes, que possa inteirar o governo sobre as commissões que a estes se devem dar, que possa fazer as propostas para as promoções, recompensas e castigos. N'uma palavra, que offereça á corporação, em cuja eminencia se acha, todas as garantias. Não faço caso do nome, do que faço caso é da absorpção do commando geral da armada, ou da sua transferencia para a secretaria de marinha.

O sr. Mendonça Cortez: — Pedi a palavra para um requerimento em vista das proporções que tomou ultimamente esta questão, que se tem afastado em pouco d'aquillo que se tem debatido na discussão do orçamento. Requeiro a v. ex.ª que consulte a camara sobre se quer votação nominal sobre a instincção do commando geral da armada, sem prejuizo dos oradores inscriptos sobre o modo de propor.

O sr. Mariano de Carvalho — Vou mandar para a mesa uma proposta que concilia todas as opiniões, e de mais a mais está em harmonia com as deliberações anteriores da camara.

O sr. ministro da marinha, segundo pude deprehender das suas palavras, não faz questão da denominação que póde ter a entidade que mande a armada.

Ora, o projecto sobre o commando geral da armada já foi votado na generalidade; o artigo 1.° extingue esse commando; e o artigo 2.° determina a maneira como de futuro se ha de regular esse serviço.

Parece-me que, adoptando-se a minha proposta, estaremos todos de accordo; estará de accordo o ar. ministro da marinha, o illustre relator, o sr. Barros e Cunha, e o sr. Elias Garcia; fica tudo conciliado.

Mando para a mesa a minha proposta (leu).

Isto vem no projecto; nada fica por consequencia prejudicado.

A proposta é a seguinte:

Proposta

Proponho que, mantendo as anteriores resoluções, o artigo 2.º seja votado immediatamente, entendendo se que da sua approvação resulta a extincção do actual commando geral da armada, sem prejuizo da organisação do serviço que deva substitui-lo.

Sala das sessões, 29 de maio de 1871. = Mariano Cyrillo de Carvalho.

Foi admittida.

O sr. Ministro da Marinha: — Tambem não posso concordar em que seja extincta a auctoridade que julgo necessaria, sem immediatamente ser substituida. O mais que posso fazer é concordar em que o assumpto vá á commissão, se quizerem, para de novo o considerarem, e depois se votar.

Diz-se que o projecto ha de vir á discussão; venha, muito embora. Mas votarmos desde já a extincção, para depois votarmos a organisação subsequente, não concordo.

O sr. Mendonça Cortez: — Pedi a palavra para requerer a v. ex.ª que consultasse a camara sobre se permitte que o requerimento que fiz ha pouco, seja transferido para a moção do sr. Mariano de Carvalho.

Approvado.

O sr. Mariano de Carvalho: — Não posso concordar de modo nenhum com as rasões allegadas pelo sr. ministro da marinha, de que a extincção do commando geral da armada não está votada pelo projecto.

O sr. Barros e Cunha — Não está.

O Orador: — É este o resultado das deliberações anteriores da camara. Entretanto como eu não quero causar a minima difficuldade ao governo, até ao ponto que isso for compativel com a minha (...), não vejo inconveniente de especie alguma em que projecto volte á commissão. Se (...)

Página 796

796

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O sr. Presidente: — Devo dizer ao sr. deputado que a extincção do commando geral da armada não está votada ainda.

O sr. Barros e Cunha: — O sr. deputado cede do seu requerimento; o sr. ministro da marinha concorda com a minha proposta; cedo da palavra.

Foi retirada a proposta do sr. Mariano de Carvalho.

O sr. Falcão da Fonseca: — O meu requerimento é para que v. ex.ª consulte a camara, sobre se determina que a proposta apresentada pelo sr. Mariano de Carvalho vá á commissão, a fim de ser ouvida sobre este negocio, porque effectivamente é uma questão grave.

O sr. Presidente: — Agora não temos senão a proposta do sr. Barros e Cunha, porque o sr. Mariano de Carvalho cedeu da sua proposta, e por consequencia está retirada.

Vae votar-se a proposta do sr. Barros e Cunha, para que as alterações propostas pela commissão de fazenda voltem á mesma commissão, a fim de dar sobre ellas novo parecer.

Foi rejeitada a proposta do sr. Barros e Cunha por 39 votos contra 27.

O sr. Presidente: — Vão pôr-se á votação as alterações propostas pela commissão de fazenda ao artigo 4.° do orçamento.

O sr. Barros e Cunha: — Requeiro que a votação seja nominal.

Foi approvado que houveste votação nominal.

O sr. Mendonça Cortez: — Peço a v. ex.ª tenha a bondade de informar a camara, que votando as alterações da commissão de fazenda ao artigo 4.º do orçamento, quer dizer que vota a extincção do commando geral da armada (apoiadas).

O sr. Presidente: — Toda a camara sabe isso mesmo.

O sr. Arrobas: — Peço a v. ex.ª que note, que no artigo 4.° do orçamento ha mais objectos do que simplesmente o commando geral da armada. É preciso distinguir as duas cousas — o commando geral da armada e o resto do artigo.

O sr. Adriano Machado: — Eu desejava que se distinguissem as duas questões. Ha um ponto sobre o qual não ha questão, e ha outro sobre o qual existe questão. O ponto sobre que existe questão é o commando geral da armada. Por consequencia este ponto deve destacar-se do outro, e peço a v. ex.ª que a votação sobre o commando geral da armada seja separada da votação do resto do artigo (apoiados).

Leu-se na mesa uma proposta do sr. Adriano Machado.

É a seguinte:

Proposta

Proponho que a votação sobre o commando geral da armada seja separada da votação sobre outros, objectos do artigo 4.º

Sala das sessões, em 29 de maio de 1871. = Adriano de Abreu Cardoso Machado.

Foi admittida e approvada.

O sr. Presidente: — Vão-se votar as alterações propostas ao artigo 4.° do orçamento, salva a que diz respeito ao commando geral da armada, sobre que tem de haver votação nominal.

Foram approvados.

O sr. Presidente: — Agora vae votar-se nominalmente a primeira alteração proposta, que é relativa ao commando geral da armada.

Feita a chamada

Disseram — approvo os srs.: Alberto Carlos, Osorio de Vasconcellos, Pereira de Miranda, Villaça, Antunes Guerreiro, A. J. Teixeira, Arrobas, Pedroso dos Santos, Pequito, Sousa de Menezes, Antonio de Vasconcellos, Eça e Costa, Saraiva de Carvalho, Barão do Salgueiro, Bernardino Pinheiro, Francisoo Mendes, Coelho do Amaral, Caldas Aulete, Pinto Bessa, Vanzeller, Barros Gomes, Zuzarte, Ulrich, Cortez, Augusto da Silva, Gusmão, Bandeira Coelho, Dias Ferreira, Mello e Faro, Elias Garcia, Mexia Salema, Julio Rainha, Lopo de Sampaio e Mello, Luiz de Campos, Luiz Pimentel, Marques Pires, Thomás Lisboa, Mariano de Carvalho, Sebastião Calheiros, Pereira Bastos, Visconde de Moreira de Rey, Visconde de Villa Nova da Rainha, e Sá Nogueira.

Disseram — rejeito os srs.: Braamcamp, Rodrigues Sampaio, Barjona de Freitas, Falcão da Fonseca, Augusto de Faria, Conde de Villa Real, Bicudo Correia, F. M. da Cunha, Jayme Moniz, Santos e Silva, Mártens Ferrão, Candido de Moraes, Barros e Cunha, J. J. de Alcantara, Faria Guimarães, Lobo d'Avila, José Luciano, Moraes Rego, Mello Gouveia, Nogueira, José Tiberio, Julio do Carvalhal, D. Miguel Coutinho, Pedro Roberto, Pinheiro Borges e Adriano Machado.

Foi portanto approvada por 42 votos contra 26.

O sr. Presidente: — Vou dar a palavra ao sr. Francisco Mendes, que a tinha pedido para antes de se levantar a sessão, se estivesse presente o sr. ministro da justiça.

O sr. Franoisoo Mendes: — Não é uma interpellação que eu venho annunciar ao nobre ministro da marinha, é um simples reparo, tendente a provocar da perte de s. ex.ª explicações que julgo indispensaveis.

A minha não comparencia a muitas das sessões passadas, e o triste motivo que a justificou, trazendo-me o espirito constantemente preoccupado, deixaram passar para mim desapercebido um facto de que se occuparam varios jornaes, e sobre o qual eu desejo chamar a attenção de s. ex.ª

Eu não vi os ditos jornaes, nem os posso procurar com a necessaria brevidade, mas consta-me que elles referiam o seguinte:

«Diz se que João Brandão não só não está no destino que a sentença lhe marcou, mas até anda em plena liberdade.»

Ora, sr. presidente, é para mim tão desagradavel ir aggravar a sorte de um desgraçado, para quem deverá ser bastante castigo os remorsos da propria consciencia, que por certo me calaria ée não fosse a consideração, de que João Brandão tinha companheiros (apoiados), os quaes apesar de perseguidos pela auctoridade, ainda vagueiam por algumas povoações da Beira, tendo-as em um continuo susto, e que ficarão altamente animadas vendo a impunidade do seu antigo chefe (apoiados).

Peço portanto ao illustre ministro que, em estando habilitado, se por acaso ainda o não está, venha assegurar a camara da inexactidão d'este facto, ou, no caso contrario, que deu ordens as mais terminantes á auctoridade competente para fazer cumprir a lei.

E eu empenho-me na prompta resolução d'este negocio vivamente, até mesmo porque o circulo que tenho a honra de representar, foi theatro de alguns dos muitos crimes que a opinião publica attribue ao sobredito criminoso (apoiados).

Aguardo a resposta do nobre ministro.

O sr. Ministro da Marinha: — A camara sabe que não posso de prompto dar qualquer explicação, porque não tenho informações sobre a sentença que foi oommunicada ao governador geral da provincia aonde se determinou o degredo.

Mas posso desde já dizer ao illustre deputado que tomo conta da sua communicação para officiar ao governador geral da provincia de Angola, ordenando lhe que faça cumprir a sentença nos termos em que foi proferida (apoiados).

O sr. Presidente: — Já deu a hora. A ordem do dia para ámanhã na primeira parte são os projectos n.ºs 32, a pedido do sr. ministro da justiça; 23 e 25, no caso de estar presente o sr. ministro da fazenda; 28, 30 e 31; e na segunda parte, a continuação da votação sobre o orçamento do ministerio da marinha.

Está levantada a sessão.

Eram cinco horas da tarde.

Exportar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×