Debates Parlamentares - Diário 055, p. 761 (1877-03-24)

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761

SESSÃO DE 24 DE MARÇO DE 1877

Presidencia do ex.mo sr. Joaquim Gonçalves Mamede

Secretarios - os srs.

Francisco Augusto Florido da Mouta e Vasconcellos Alfredo Felgueiras da Rocha Peixota

SUMMARIO

Apresentação de requerimentos, representações e projectos de lei. Recebeu-se participação de haver fallecido o sr. Augusto Cesar Falcão da Fonseca, deputado por Extremoz, e por proposta do sr. visconde da Azarujinha lançou-se na acta um voto de sentimento. Foi nomeado a deputação que deve assistir ao funeral. — Resolveu-se que as commissões fiduciária, de emigração, e a encarregada de inquerir das reformas da magistratura do ultramar e da creação de novas comarcas, funccionem durante o intervallo das sessões. — Apresentou o sr. presidente do conselho uma proposta de lei concedendo á administração do asylo de mendicidade de Coimbra a casa onde está provisoriamente o mesmo asylo. — -Apresentou tambem o sr. ministro da marinha duas propostas de lei: 1.º, abrindo um credito extraordinario de 120:000$000 réis a favor do ministerio da marinha, para occorrer ao pagamento das sommas em divida pela junta da fazenda da provincia de Moçambique; 2.º, legalisando a applicação dada ás prestações recebidas da junta da fazenda de Macau, desde 1871 a 1872 até;i actualidade. — Foram approvadas as alterações feitas na camara dos dignos pares ao projecto, fixando o numero de recrutas para o anuo de 1876.-—Na ordem do dia foram approvados os seguintes projectos de lei: n.º 52, abrindo um credito extraordinario para legalisar a somma de 412:794$449 réis, despendida na compra de artilheria para os novos navios de guerra, e no reembolso dos cofres especiaes de Moçambique; n.º 53, abrindo um credito extraordinario de 700:000000 réis, para legalisar despezas feitas no ministerio da marinha na acquisição de material e pagamento de salarios aos operarios; n.º 62, legalisando o augmento da despeza feita na acquisição do material de guerra, durante os annos economicos de 1875-1876 e 1876-1877, na importancia de 68:519686 réis; n.º 54, legalisando as despezas que excederam os creditos auctorisados em alguns capitulos e artigos das tabellas da distribuição da despeza do ministerio das obras publicas; n.º 50, concedendo á camara municipal de Caminha os terrenos e muralhas da antiga praça d'este nome; n.º 58, cedendo á camara de Cantanhede o edificio em que estão alojadas as repartições publicas; n.º 56, auctorisando o governo a proceder á revisão do tribunal de contas e a crear dois logares de vogaes supplentes. — Tambem foi approvado um parecer sobre as alterações feitas na camara dos pares á proposição de lei que dispensa do pagamento de matricula os alumnos da universidade, subsidiados pela sociedade philanthrophica academica; e outro declarando vago o logar de deputado pelo circulo n.º 84 (Extremoz), e participando esta resolução ao governo para os devidos effeitos.

Presentes á chamada 57 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — Os srs.: Agostinho da Rocha, Alberto Garrido, Osorio de Vasconcellos, Rocha Peixoto (Alfredo), Teixeira de Vasconcellos, Cardoso Avelino, Antunes Guerreiro, A. J. d'Avila, Cunha Belem, Pereira Carrilho, Rodrigues Sampaio, Telles de Vasconcellos, Mello Gouveia, Neves Carneiro, Zeferino Rodrigues, Barão de Ferreira dos Santos, Carlos Testa, Vieira da Mota, Conde da Foz, Vieira das Neves, Pinheiro Osorio, Pinto Bessa, Van-Zeller, Guilherme de Abreu, Paula Medeiros, Palma, Jeronymo Pimentel, J. M. de Magalhães, Vasco Leão, Gonçalves Mamede, J. J. Alves, Matos Correia, Correia de Oliveira, Dias Ferreira, Pereira da Costa, Guilherme Pacheco, Figueiredo de Faria, Namorado, Ferreira Freire, Nogueira, Sampaio e Mello, Lourenço de Carvalho, Luiz de Lencastre, Camara Leme, Faria e Mello, Pires de Lima, Mello Simas, Mariano de Carvalho, Cunha Monteiro, Miguel Coutinho (D.), Pedro Franco, Pedro Jacome, Ricardo de Mello, Visconde da Azarujinha, Visconde de Moreira de Rey, Visconde de Sieuve de Menezes.

Entraram durante a sessão — Os srs.: Braamcamp, Pereira de Miranda, A. J. Teixeira, Arrobas, Ferreira de Mesquita, Augusto Godinho, Sousa Lobo, Conde de Bertiandos, Conde da Graciosa, Forjaz do Sampaio, Eduardo Tavares, Cardoso de Albuquerque, Mouta e Vasconcellos, Francisco Costa, Illidio do Valle, Jacinto Perdigão, Ferreira Braga, José Luciano, Julio de Vilhena, Freitas

Branco, Manuel d'Assumpção, Rocha Peixoto (Manuel), Alves Passos, Pinheiro Chagas, Pedro Roberto, Julio Ferraz, Thomás Ribeiro, Visconde da Arriaga, Visconde de Villa Nova da Rainha.

Não compareceram á sessão — Os srs.: Adriano de Sampaio, A. J. Boavida, A. J. de Seixas, Custodio José Vieira, Filippe de Carvalho, Francisco Mendes, Jayme Moniz, Ribeiro dos Santos, Klerck, Moraes Rego, Pereira Rodrigues, J. M. dos Santos, Luiz de Campos, Bivar, Marçal Pacheco, Placido de Abreu, Visconde de Carregoso, Visconde de Guedes Teixeira.

Abertura—ás duas horas e um quarto da tarde.

Acta—approvada.

EXPEDIENTE

Officios

1.° Do ministerio da justiça, satisfazendo ao requerimento do sr. visconde de Sieuve de Menezes, sobre as quantias abonadas, nos ultimos dez annos, aos juizes de 1.ª e 2.ª instancia e delegados, despachados para as comarcas dos Açores.

2.° Do ministerio da fazenda, acompanhando a remessa de 240 exemplares da estatistica geral do commercio de Portugal com as suas possessões ultramarinas e as nações estrangeiras, durante o anno civil de 1874, e igual numero de exemplares com relação á estatistica do movimento maritimo e commercial da alfandega de Lisboa no anno civil de 1876.

Mandaram-se distribuir.

3.° Da secretaria da camara dos dignos pares, acompanhando, com as alterações feitas, a proposição de lei que fixa o contingente para o exercito em 1876, e enviando igualmente o parecer da commissão de guerra sobre o mesmo assumpto.

Declarações

1.ª Declaro que por motivo justificado não compareci á sessão de hontem, e que se estivesse presente teria approvado o projecto n.º 47. = Pedro Augusto Franco.

2.ª Declaro que por doença tenho faltado desde o dia 17 do corrente, e que por igual motivo foram justificadas todas as mais faltas que dei na corrente sessão legislativa. = Diogo P. Forjaz.

3.ª Declaro que por motivo justificado faltei ás ultimas sessões d'esta camara. = Jeronymo Pimentel.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Marquez d'Avila e de Bolama): — Mando para a mesa uma proposta de lei assignada pelo ministro do reino e pelo sr. ministro da fazenda.

(Lm.)

Como a camara vê, n'esta proposta não se trata senão de regularisar definitivamente, uma concessão que está feita provisoriamente ao asylo de mendicidade de Coimbra.

N'esta proposta não ha despeza alguma para o estado, ha apenas a concessão definitiva da propriedade de uma casa que já estava dada provisoriamente ao asylo, e onde elle tem feito melhoramentos, e para os fazer mais completos carece de poder contar com a posso definitiva da casa.

Por esta rasão entendi que devia apresentar esta proposta e submette-la á approvação da camara. Foi lida na mesa a proposta, que é a seguinte:

Proposta de lei n.º 85-A Senhores. — O asylo de mendicidade de Coimbra não

Sessão de 24 de março de 1877

761SESSÃO DE 24 DE MARÇO DE 1877Presidencia do ex.mo sr. Joaquim Gonçalves MamedeSecretarios - os srs.Francisco Augusto Florido da Mouta e Vasconcellos Alfredo Felgueiras da Rocha PeixotaSUMMARIOApresentação de requerimentos, representações e projectos de lei. Recebeu-se participação de haver fallecido o sr. Augusto Cesar Falcão da Fonseca, deputado por Extremoz, e por proposta do sr. visconde da Azarujinha lançou-se na acta um voto de sentimento. Foi nomeado a deputação que deve assistir ao funeral. — Resolveu-se que as commissões fiduciária, de emigração, e a encarregada de inquerir das reformas da magistratura do ultramar e da creação de novas comarcas, funccionem durante o intervallo das sessões. — Apresentou o sr. presidente do conselho uma proposta de lei concedendo á administração do asylo de mendicidade de Coimbra a casa onde está provisoriamente o mesmo asylo. — -Apresentou tambem o sr. ministro da marinha duas propostas de lei: 1.º, abrindo um credito extraordinario de 120:000$000 réis a favor do ministerio da marinha, para occorrer ao pagamento das sommas em divida pela junta da fazenda da provincia de Moçambique; 2.º, legalisando a applicação dada ás prestações recebidas da junta da fazenda de Macau, desde 1871 a 1872 até;i actualidade. — Foram approvadas as alterações feitas na camara dos dignos pares ao projecto, fixando o numero de recrutas para o anuo de 1876.-—Na ordem do dia foram approvados os seguintes projectos de lei: n.º 52, abrindo um credito extraordinario para legalisar a somma de 412:794$449 réis, despendida na compra de artilheria para os novos navios de guerra, e no reembolso dos cofres especiaes de Moçambique; n.º 53, abrindo um credito extraordinario de 700:000000 réis, para legalisar despezas feitas no ministerio da marinha na acquisição de material e pagamento de salarios aos operarios; n.º 62, legalisando o augmento da despeza feita na acquisição do material de guerra, durante os annos economicos de 1875-1876 e 1876-1877, na importancia de 68:519686 réis; n.º 54, legalisando as despezas que excederam os creditos auctorisados em alguns capitulos e artigos das tabellas da distribuição da despeza do ministerio das obras publicas; n.º 50, concedendo á camara municipal de Caminha os terrenos e muralhas da antiga praça d'este nome; n.º 58, cedendo á camara de Cantanhede o edificio em que estão alojadas as repartições publicas; n.º 56, auctorisando o governo a proceder á revisão do tribunal de contas e a crear dois logares de vogaes supplentes. — Tambem foi approvado um parecer sobre as alterações feitas na camara dos pares á proposição de lei que dispensa do pagamento de matricula os alumnos da universidade, subsidiados pela sociedade philanthrophica academica; e outro declarando vago o logar de deputado pelo circulo n.º 84 (Extremoz), e participando esta resolução ao governo para os devidos effeitos.Presentes á chamada 57 srs. deputados.Presentes á abertura da sessão — Os srs.: Agostinho da Rocha, Alberto Garrido, Osorio de Vasconcellos, Rocha Peixoto (Alfredo), Teixeira de Vasconcellos, Cardoso Avelino, Antunes Guerreiro, A. J. d'Avila, Cunha Belem, Pereira Carrilho, Rodrigues Sampaio, Telles de Vasconcellos, Mello Gouveia, Neves Carneiro, Zeferino Rodrigues, Barão de Ferreira dos Santos, Carlos Testa, Vieira da Mota, Conde da Foz, Vieira das Neves, Pinheiro Osorio, Pinto Bessa, Van-Zeller, Guilherme de Abreu, Paula Medeiros, Palma, Jeronymo Pimentel, J. M. de Magalhães, Vasco Leão, Gonçalves Mamede, J. J. Alves, Matos Correia, Correia de Oliveira, Dias Ferreira, Pereira da Costa, Guilherme Pacheco, Figueiredo de Faria, Namorado, Ferreira Freire, Nogueira, Sampaio e Mello, Lourenço de Carvalho, Luiz de Lencastre, Camara Leme, Faria e Mello, Pires de Lima, Mello Simas, Mariano de Carvalho, Cunha Monteiro, Miguel Coutinho (D.), Pedro Franco, Pedro Jacome, Ricardo de Mello, Visconde da Azarujinha, Visconde de Moreira de Rey, Visconde de Sieuve de Menezes.Entraram durante a sessão — Os srs.: Braamcamp, Pereira de Miranda, A. J. Teixeira, Arrobas, Ferreira de Mesquita, Augusto Godinho, Sousa Lobo, Conde de Bertiandos, Conde da Graciosa, Forjaz do Sampaio, Eduardo Tavares, Cardoso de Albuquerque, Mouta e Vasconcellos, Francisco Costa, Illidio do Valle, Jacinto Perdigão, Ferreira Braga, José Luciano, Julio de Vilhena, FreitasBranco, Manuel d'Assumpção, Rocha Peixoto (Manuel), Alves Passos, Pinheiro Chagas, Pedro Roberto, Julio Ferraz, Thomás Ribeiro, Visconde da Arriaga, Visconde de Villa Nova da Rainha.Não compareceram á sessão — Os srs.: Adriano de Sampaio, A. J. Boavida, A. J. de Seixas, Custodio José Vieira, Filippe de Carvalho, Francisco Mendes, Jayme Moniz, Ribeiro dos Santos, Klerck, Moraes Rego, Pereira Rodrigues, J. M. dos Santos, Luiz de Campos, Bivar, Marçal Pacheco, Placido de Abreu, Visconde de Carregoso, Visconde de Guedes Teixeira.Abertura—ás duas horas e um quarto da tarde.Acta—approvada.EXPEDIENTEOfficios1.° Do ministerio da justiça, satisfazendo ao requerimento do sr. visconde de Sieuve de Menezes, sobre as quantias abonadas, nos ultimos dez annos, aos juizes de 1.ª e 2.ª instancia e delegados, despachados para as comarcas dos Açores.2.° Do ministerio da fazenda, acompanhando a remessa de 240 exemplares da estatistica geral do commercio de Portugal com as suas possessões ultramarinas e as nações estrangeiras, durante o anno civil de 1874, e igual numero de exemplares com relação á estatistica do movimento maritimo e commercial da alfandega de Lisboa no anno civil de 1876.Mandaram-se distribuir.3.° Da secretaria da camara dos dignos pares, acompanhando, com as alterações feitas, a proposição de lei que fixa o contingente para o exercito em 1876, e enviando igualmente o parecer da commissão de guerra sobre o mesmo assumpto.Declarações1.ª Declaro que por motivo justificado não compareci á sessão de hontem, e que se estivesse presente teria approvado o projecto n.º 47. = Pedro Augusto Franco.2.ª Declaro que por doença tenho faltado desde o dia 17 do corrente, e que por igual motivo foram justificadas todas as mais faltas que dei na corrente sessão legislativa. = Diogo P. Forjaz.3.ª Declaro que por motivo justificado faltei ás ultimas sessões d'esta camara. = Jeronymo Pimentel.O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Marquez d'Avila e de Bolama): — Mando para a mesa uma proposta de lei assignada pelo ministro do reino e pelo sr. ministro da fazenda.(Lm.)Como a camara vê, n'esta proposta não se trata senão de regularisar definitivamente, uma concessão que está feita provisoriamente ao asylo de mendicidade de Coimbra.N'esta proposta não ha despeza alguma para o estado, ha apenas a concessão definitiva da propriedade de uma casa que já estava dada provisoriamente ao asylo, e onde elle tem feito melhoramentos, e para os fazer mais completos carece de poder contar com a posso definitiva da casa.Por esta rasão entendi que devia apresentar esta proposta e submette-la á approvação da camara. Foi lida na mesa a proposta, que é a seguinte:Proposta de lei n.º 85-A Senhores. — O asylo de mendicidade de Coimbra nãoSessão de 24 de março de 187755

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