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N.° 13.

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845.

Presidência do Sr. Gorjdo Hcnriques.

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hamada — Presentes 55 Srs. Deputados. Abertura — Meia hora depois do meio dia. Acta — Approvada sem discussão.

CORRESPONDÊNCIA.

Um Officio: — Do ministério do Reino , enviando cem exemplares da conta deste ministério relativa á gerência do anno económico de 1843 a Í844, e a do exercício do anno económico anterior de 1842 a 1843. — Mandaram-se distribuir.

Outro:— Do ministério da Justiça remettendo cem exemplares das contas daquelle ministério, sendo a da gerência do anno económico de 1843 a 1844, e a do exercício do anno económico anterior findo em 30 de junho de 1843.— Mandaram-se distribuir. Outro: — Do Sr. Deputado V az Preto, parteci-pando que por incommodo de saúde não pôde comparecer á Sessão.— A Camará ficou inteirada.

O Sr. Secretario f>ereira dos Reis:—Declarou que o Sr. Deputado Carlos Bento fizera constar á Mesa que por falta de saúde não podia comparecer fia Sessão de hoje. — A Camará ficou inteirada. Teve segunda leitura o seguinfe REQUERIMENTO. — Requeiro que o Governo informe a Camará, quaes são os embaraços que tem demorado na repartição competente, a entrega dos títulos de renda vitalícia aos egressos, e mais classes inactivas.

«Outro sim se ha motivo legal para se lhes não pagar suas prestações nas suas respectivas recebedorias, evitando-se muitas despezas, que não comporta o esiado de penúria, a que se acham redu^dos.» Finalmente, se no governo civil de Évora, ainda continuam a descontar nos recibos dos egressos o produclo das esmolas das missas.—Clives Martins. O Sr. Presidente: — Está em discussão. O Sr. Son%a Azevedo:—Sr. Presidente, não pedi a palavra para impugnar o requerimento do illustre Deputado em nenhuma de suas partes: antes estimo muito que cada um dos objectos, que nelle se contem, seja esclarecido para conhecimento desta Camará e de toda a Nação; pore'm como a primeira parte do requerimento diz directamente respeito á quelle tribunal, de que tenho a honra de fazer par» te, e até á repartição, que me incumbe especialmente vigiar, parece me do meu dever dar á Camará alguns esclarecimentos, para que não produsa effeito a impressão, que á primeira vista apresenta o requerimento do illustre Deputado, em quanto parece querer fazer ver que não teem sido expedidas com a regularidade devida os títulos de renda vitalícia aos egressos, quando isso acontece muito pelo contrario.

Se o illustre Deputado, auctor do requerimento, se tivesse dado ao trabalho de examinar não só as prelenções desta natureza, que se acham pendentes, aias o piocesso que regularmente se tem seguido para dar expediente a este importante negocio, em Jogar de vir apresentar um requerimento, em que VOL. 3.°—MARÇO—1840.

parece concluir que tem havido desleixo, ou menos cuidadosa applicação em conferir e?tes títulos de renda vitalícia, acharia, pelo contrario, que se tetn ap-piicado nesta parte o zelo da administração com o maior disvello á prompia expedição destes títulos. Sr. Presidente, eu tenho na mão a estatística deste ramo de cerviço , donde se vê que se teem expedido títulos de renda vitalícia 5939, dos quaes 1791 pertencem aos egressos, querequereram estes títulos. Sr. Presidente, não se entenda que para obter um titulo de renda vitalícia basta dizer: eu sou egresso de tal corporação ecclesiastica, que se extinguiu; é necessário ter cumprido ou cumprir agora com aquelles requisitos necessários para que haja a fisca-lisação a respeito de conferir acates egressos o titulo de renda vitaiicia, que legalmente íhes competir. Os que já estão habilitados na conformidade das leis, ordens e instrucções asimilhante respeito teem recebido promptamente os seus títulos, apenas satisfazem áquellas declarações, que 03 mesmas instrucções exigem; mas aquelles egressos que ou antes se nã>> tinham habilitado, por qualquer razão que não pretendo perscrutar, sendo certo que muitos desde a extincçã) das ordens religiosas não lêem promovido as suas habilitações; digo, aquelles que ainda não estavam habilitados, ou que se não teem querido habilitar depois que o decreto approvado estabeleceu a renda vitalícia de arneiade de seus vencimentos para estes empregados, se não se teem expedido os títulos, não é por culpa da repartição. Posso informar a Camará que apenas existem 48 pretenções desta matéria para resolver, na repartição competente: destas 48, 20 foram duvidadas porque não tinham satisfeito as clausulas e condições da lei e instrucções approvadas por decreto de 9 de dezembro de 1841 ; e '18 acham-se proroptas a serem expedidas, de manei a que por toda a semana que vem estarão expedidas; e desta maneira nenhuma pretenção haverá no thesouro que não tenha tido resolução. Por tanto para se não crer que não são expedidos promptauienie os títulos de renda vitalícia aos egressos, entendi que devia dar e^la explicação por parte da administração a que tenho H honra de pertencer no Ti ibunal do Thesouro Publico. Sr. Presidente, parece-me que lambem o illustre Deputado, na segunda parte do seu requerimento, pi-rgunta porque razão senão paga aos egressos nas suas recebedorias. A razão porque se Ilies nào paga é a méstna ; é porque não estão habilitados: logo que o estão, promptamente se lhes manda pagar; assim que requerem para mudar, ou'porque mudaram de residência, ou porque assim lhes convém, promptamente se expedem as ordens aos dous governos civis, a uni para nuo pagar de tal época em diante, a outro para abrir inscripçâo de pagamento áquclie egresso. Portanto, parece-me quenáoéexa-clo o que diz o illuslre Deputado, e que eu devia procurar desvanecer esta apprehenáão, que podia fazer alguma impressão no publico; por quanto a causa e justa, e a que mais tem excitado nesta Camará o sentimentalismo de seus membros, c com ra-