( 180 )

Também n5o justifica esta verba a despeza que o Cônsul tem a fazer com os Portuguezes, que por alli transitam, porque não ha razão para elle ter incoui-rnodo ou despezas com isso, porque noEgypto, e pelo menos nós pontos que tem a percorrer quem vai para a Ásia, os Hotéis são taes, que eu me daria por feliz que os houvesse iguaes na* melhores terras de Portugal, e mesmo em Lisboa.

Em quanto ao commercio posso asseverar um facto, de que tenho pleno conhecimento, e é que bandeira Portugueza foi alli conhecida, quando o actual Cônsul fixou o Pavilhão Portuguez no tope.da casa do Consulado, como alli é costume. Ninguém dava noticia de ter visto naquelle porto uma embarcação com similhante bandeira nos annos da época actual.

Conseguintemeríte nem as despezas da mala, nem a hospedagem dos viajantes Portuguezes, nem o movimento do commercio justificam a despeza de réis 1:200/000 do Consulado de Alexandria.

O Sr. Xavier da Silva: — Sr. Presidente, eu nada mais posso accrescentar ao que já disse, e ao que acabou de dizer o Sr. Deputado Moniz. É preciso que os Srs. Deputados saibam que os Membros da Com-missão do Orçamento não tem obrigação, nem podem dar todos os esclarecimentos sobre differentes objectos, que os Srs. Deputados pedem. Se se tra-classe de alguma despeza nova, ou de augmento de despeza, então a Commissâo tinha obrigação, antes de consignar no seu Parecer essa despeza, de saber as razões que o Governo teve para a apresentar, mas não se dando essa hypothese, a Commissâo não tem obrigação de saber, se as sommas destinadas para este ou aquelle empregado são pequenas ou grandes, porque ojui/, competente desse negocio é o Governo. Sr. Presidente, o Orçamento do anno passado dizia o seguinte (Leu)} portanto já vê oillustre Deputado que não ha augmento algum, e então parece-me que a Camará não deve ter a menor duvida em votar esta verba que é a mesma que foi volada no anno passado.

O Sr. Moniz: — Sr. Presidente, pedi ou l rã vez a palavra para simplesmente dizer ao illustre Deputado que se senta ao meu lado que deve estar satisfeito,

com o que expoz oillustre Relator da Commissâo de Orçamento. Eu por parte da Commissâo Diplomática já ha pouco disse, que a Commissâo quando examinou o Orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, reconheceu que não havia augmento de despeza, e que as verbas propostas eram as mesmas do anno passado.

Disse o illustre Deputado que estava persuadido que o Cônsul de Alexandria tinha obrigação de franquear as malas da índia, ecomo sabia que não tinha essa obrigação, achava a verba excessiva. Eu direi unicamente que taes matérias devem ser iniciadas pelo Governo; não quero com isto negar o direito que tem qualquer Deputado; mas digo que convenientemente é donde a Iniciativa nestas matérias vem mais a propósito, e donde ella deve vir apoiada com todo o conhecimento de causa. E isto o que queria expor.

Julgada a matéria discutida, foi approvado o cap. 3.°

Entrou em discussão o cap. 4.°

O Sr. Xavier da Silva: — Sr. Presidente, pedi a palavra para rectificar um engano que aqui ha: em logar de 7:900,1000 réis deve ser 7:800^000 réis. Eu explico. A um dos Membros dasComrnissões Mixtas com exercício ern Lisboa, vem por engano 600^000 réis, quando o que a Camará votou o anno passado é 500^000. Este engano não se pôde einendar antes de irem estes trabalhos para a Imprensa; mas depois reconheceu-se que existia.

Foi approvaáo o cap. 4." com esta rectificação.

O Sr. Presidente:-—A Ordem do Dia para amanhã é a continuação da mesma. Além desle Projecto do Orçamento, que é o N.° 18 já estão dados para Ordem do Dia os Projectos N."s f O, 21, e 25, e ficam hoje dados mais os Projectos N.os 22, 23, 27, e 28. Está levantada a Sessão.— Eram quatro fiaras da tarde.

O REDACTOR' JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.

N; n.

1851.

C,,

Presidência do Sr. Rebello Cabral.

' harnada — Presentes 48 Srs. Deputados. Abertura — Ao meio dia. Acta — Approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

OFFICIOS. — 1.° Do Sr. Deputado Lacerda (António) participando que por incommodo de saúde não pôde comparecer á Sessão de hoje. — Inteirada.

2.° Do Sr. Deputado Pinheiro Furtado, participando também que não pôde assistir á Sessão de hoje, por iíjual motivo. — Inteirada.

O Sr. Albano Caldeira: — O Sr. Deputado Rebello da Silva encarregou-me de participar a V. Ex.a e á Camará, que por incommodo de saúde não podia comparecer á Sessão de hoje.

O Sr. Ferreira Pontes: — Sr. Presidente, sou obri-

gado pela quarta vez, nesta Sessão, a pedir á illustre Commissâo de Fazenda dê o seu Parecer sobre as prestações dos Egressos: poucos dias restam já da actual Legislatura, e pelo que observo ainda esta infeliz classe ficará entregue ao abandono e desamparo a que foi votada. O Projecto foi apresentado na Sessão de 1849; pediram-se esclarecimentos ao Governo, que já chegaram, e agora não sei com que a Commissâo ha de justificar a demora que tem tido.