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SESSÃO DE 30 DE MAIO DE 1871
Presidencia do ex.mo sr. Antonio Cabral de Sá Nogueira
Secretarios — os srs.
Adriano de Abreu Cardoso Machado
Domingos Pinheiro Borges
Snnimario
Apresentação de requerimentos, projectos de lei e representações — Approvação de uma proposta do sr. Julio do Carvalhal ácerca do modo de inscripção dos srs. deputados que pedem a palavra antes da ordem do dia — Discussão e approvação dos seguintes projectos de lei: n.º 27, reduzindo a 10 por cento ad valorem o direito sobre o junco preparado; n.º 23, approvandoo termo lavrado em 1 de julho de 1870 para a rescisão dos contratos celebrados com a companhia viação portuense; n.º 32, prorogando o praso para o registo de hypothecas e onus reaes; n.º 28, creando um logar de agronomo em cada districto; n.º 30, auctorisando o governo a contar como serviço nos corpos do exercito todo o serviço feito na escola polytechnica pelos officiaes do exercito que forem empregados como lentes, depois que a mesma escola deixou de estar sujeita ao ministerio da guerra; n.º 33, auctorisando a camara municipal de Lisboa a contrahir um emprestimo; e n.º 31, applicando aos officiaei habilitados com o curso de engenheria, e que são actualmente professores ou lentes dos institutos industriaes de Lisboa e Porto ou do instituto geral de agricultura, a carta de lei de 7 de agosto de 3854 — Foi rejeitado nominalmente o parecer n.º 25, approvando as alterações feitas na camara dos dignos pares, ao projecto relativo aos bancos e companhias.
Chamada — 38 srs. deputados.
Presentes á primeira chamada, ás onze horas e um quarto da manhã — os srs. Sá Nogueira, Pedroso dos Santos, Rodrigues Sampaio, Falcão da Fonseca, Ferreira de Andrade, Pinheiro Borges, Francisco Mendes, Quintino de Macedo, Zuzarte, Augusto da Silva, Bandeira Coelho, Julio do Carvalhal, Marques Pires, Sebastião Calheiros.
Presentes á segunda chamada, ás onze horas e tres quartos — os srs. Adriano Machado, Alberto Carlos, Villaça, Arrobas, Pequito, Sousa de Menezes, Telles de Vasconcellos, Augusto de Faria, Barão do Salgueiro, Pereira Brandão, Coelho do Amaral, Pinto Bessa, Barros e Cunha, Rodrigues de Freitas, Moraes Rego, Julio Rainha, Luiz de Campos, Thomás Lisboa, Mariano de Carvalho.
Presentes á terceira chamada, ao meio dia— os srs. Cau da Costa, Eça e Costa, Carlos Bento, Barros Comes, Candido de Moraes.
Entraram durante a sessão — os srs.: Osorio de Vasconcellos, Braamcamp, Pereira de Miranda, Soares de Moraes, Teixeira de Vasconcellos, Antunes Guerreiro, A. J. Teixeira, Freire Falcão, Santos Viegas, Antonio de Vasconcellos, Barjona de Freitas, Saraiva de Carvalho, Barão do Rio Zezere, Bernardino Pinheiro, Conde de Villa Real, Eduardo Tavares, Francisco de Albuquerque, Francisco Beirão, Costa e Silva, Caldas Aulete, Bicudo Correia, F. M. da Cunha, Van-Zeller, Silveira da Mota, Jayme Moniz, Santos e Silva, Mártens Ferrão, Ulrich, J. J. de Alcantara, Mendonça Cortez, Alves Matheus, Pinto de Magalhães, Faria Guimarães, Lobo d'Avila, Gusmão, J. A. Maia, Dias Ferreira, Mello e Faro, Elias Garcia, Figueiredo de Faria, José Luciano, Almeida Queiroz, Latino Coelho, Mello Gouveia, Nogueira, Mexia Salema, José Tiberio, Lopo de Mello, Luiz Pimentel, Camara Leme, Affonseca, Paes Villas Boas, D. Miguel Coutinho, Pedro Roberto, Thomás Bastos, Visconde de Montariol, Visconde de Moreira de Rey, Visconde dos Olivaes, Visconde de Valmór, Visconde de Villa Nova da Rainha.
Não compareceram — os srs: Agostinho de Ornellas, Veiga Barreira, Pereira do Lago, Palma, Nogueira Soares, Rodrigues de Carvalho, J. M. dos Santos, Mendes Leal, Teixeira de Queiroz, Pedro Franco.
Abertura — Ao meio dia.
Leu-se a acta.
O sr. Pedroso dos Santos: — Como hontem estavam dados para ordem do dia os projectos de lei n.ºs 25 e 26, e se passou á discussão do projecto n.º 26, por não estar presente o sr. ministro da fazenda, creio que ha uma omissão na acta, aonde se não faz menção de não estar presente o sr. ministro da fazenda, e como a elle é que se deve imputar a responsabilidade d'esse acto, faço esta declaração para que fique consignada na acta.
Em seguida foi approvada a acta.
EXPEDIENTE
A QUE SE DUE DESTINO PBLA MESA
Officios
1.° Da mesa da camara dos dignos pares, participando ter sido adoptada por aquella camara a proposição de lei que tem por fim regular o accesso dos empregados civis com graduação militar, que pertenciam ás extinctas repartições do arsenal do exercito.
Para o archivo.
2.° Da mesma mesa, fazendo identica communicação quanto á proposição de lei sobre o modo de obviar ás difficuldades praticas para cumprimento das leis de 11 de agosto de 1860 e 23 de dezembro de 1869, respectivas aos aspirantes a facultativos navaes e do ultramar.
Para o archivo.
Representações
Pedindo a creação de um circulo de jurados
1.ª Da camara municipal do concelho de Oliveira de Azemeis.
2.ª Da camara municipal do concelho de Mertola.
Acerca de varios assumptos
1.ª Dos empregados internos da alfandega de Valença, pedindo ser equiparados aos da alfandega de Elvas.
2.ª Da camara municipal de Idanha a Nova, pedindo a revogação do decreto de 30 de outubro de 1868, que creou a engenheria districtal.
3.ª Da camara municipal de Valle Passos, contra a proposta de lei de contribuição predial.
4.ª Dos escrivães do juizo de direito da comarca de Villa Real, pedindo que a distribuição dos processos commerciaes seja feita com igualdade nas comarcas onde não houver juiz privativo.
5.ª Dos escrivães e tabelliães do juizo de direito da comarca de Bragança, no sentido da antecedente.
Foram todas remettidas ás commissões respectivas.
Nota de interpellação
Requeiro que seja prevenido o sr. ministro dos negocios estrangeiros, de que desejo interpellar s. ex.ª sobre a falta de cumprimento por parte do governo hespanhol, do tratado de limites entre Portugal e Hespanha de 29 de setembro de 1864; porquanto concedendo o artigo 27.° do mesmo tratado a permissão de os habitantes das povoações de S. Thiago, Meãos e Santa Maria de Rubiões, que formavam um couto mixto do referido tratado, escolherem o domicilio que mais lhes conviesse, e tendo elles escolhido o de Portugal conforme consta das suas declarações existentes na administração do concelho e camara municipal de Monte Alegre, e no governo civil de Orense, estão não obstante sendo obrigados pelas auctoridades hespanholas aos cargos pessoaes e ao tributo de sangue.
Sala das sessões, 30 de maio de 1811. = Antonio José Antunes Guerreiro, deputado por Chaves.
Mandou-se fazer a devida communicação.
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