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provado o Artigo 1.º; devendo declarar-se que o valor das Pautas seria calculado pelo valor correspondente da moeda corrente em Portugual; e, por occorrerem mais algumas dúvidas, ficou reservada toda a sua approvação para outra Sessão, a fim de poder ser entretanto examinada.

O Sr. Presidente: - A Serenissima Senhora Infanta Regente houve por bem participar a esta Camara a infaustissima noticia do fallecimento da Senhora Imperatriz do Brasil, sua Augusto Cunhada, e Dignissima Esposa do nosso Immortal Soberano o Senhor D. Pedro IV; participou tambem que amanhã 18 do corrente era o dia aprazado para receber a visita de pezames; parece-me que he do rigoroso dever desta Camara nomear-se uma Deputação para ir cumprir esta dolorosa obrigação.

Resolveo-se unanimente que devia enviar-se a Deputação na forma proposta.
O Sr. Francisco Fortunato Leite: - Peço a V. Exca. que a Mesa nomeie esta Deputação, e que se altere por agora a regra estabelecida a este respeito, por haverem motivos urgentes, que assim o exigem.

Assim se venceo.

E fôrão nomeados, alem do Sr. Presidente, e do Sr. Secretario Barroso, os Srs. Deputados Bispo de Cabo Verde - Vieira Tovar - visconde de Fonte Arcada - Sousa Machado - e Claudino Pimentel.

O Sr. Visconde de Fonte Arcada: - Peço a V. Exca. queira dizer a hora, a que nos devemos achar no Paço.

O Sr. Presidente: - Ao meio dia.

Declarou o Sr. Presidente que a Camara ia formar-se em Secções.

Dêo para Ordem do Dia a continuação da que já se achava designada.

E, sendo 2 horas e 20 minutos, disse que estava fechada a Sessão.

SESSÃO DE 20 DE MARÇO.

Ás 9 horas, e 45 minutos da manhã, pela chamada, a que procedeo o Sr. Deputado Secretario Ribeiro Costa, se acharão presentes 97 Srs. Deputados, faltando, alem dos que ainda se não apresentarão, 10; a saber: os Srs. Araujo e Castro - Bettencourt - Van-Zeller - Izidoro José dos Sanctos - Queiroz - Queiroga João - Ferreira de Moura - Ribeiro Saraiva - Mouzinho da Silveira - Alvares Diniz - todos com causa motivada.

Disse o Sr. Presidente que estava aberta a Sessão. E, sendo lida a Acta da Sessão precedente, foi approvada.

Dêo conta o Sr. Secretario Barroso dos nomes dos Srs. Deputados que, conforme as relações recebidas das Secções Geraes, devem formar as Commissões Centraes seguintes.

Para o Projecto N.º 130 do Sr. Deputado Gama Lobo, pela primeira Secção, Soares Castello Branco. Pela segundo, Xavier da Fonseca. Pela terceira, Miranda. Pela
quarta, Derramado. Pela quinta, Barreio Feio. Pela sexta, Claudino Pimentel.
Pela setima, Gama Lobo.

Para a Proposta N.º 136 do Sr. Magalhães, pela primeira Secção, Campos Barreto. Pela segunda, Serpa Machado. Pela terceira, Miranda. Pela quarta, Pereira Continha. Pela quinta, Visconde de Fonte Arcada. Pela sexta, Camello Fortes. Pela setima, Gerardo de Sampaio.

Para a Proposição do Sr. Borges Carneiro sobre o suspensão da pena ultima, pela primeira Secção, Frias Pimentel. Pela segunda, Marciano d'Azevedo. Pela terceira, Braklami. Pela quarta, Borges, Carneiro. Pela quinta, Pereira do Carmo. Pela sexta, Visconde de S. Gil. Pela setima, Paiva Pereira.

Offereceo o Sr. Deputado F. J. Maya o seu Voto em separado, igualmente assignado pelo Sr. Magalhães, que diz - Declaro que na Sessão de 17 votei que não houvesse Sello nos Papeis mencionados nos §§ 10 até 18 do Artigo 3; e igualmente votei contra o Papel Sellado para os Requerimentos, e Documentos mencionados no § 1.° do Artigo 4 do respectivo Projecto de Lei -.

Informou á Camara o Sr. Presidente que no dia 18 a Deputação nomeado se reunira no Palacio d'Ajuda á hora determinada; e que não havendo Beija-mão, em razão da molestia de Sua Alteza, a mesma Deputação lhe mandara participar o objecto da tua Missão, e que Sua Alteza a Senhora Infanta Regente se dignara mandar-lhe responder: «Que acreitava, e agradecia muito os comprimentos desta Camara.»

O Sr. Rebello da Silva: - Sr. Presidente, está prompto o Projecto do Codigo Civil, peço a V. Exca. a palavra porá o ler, quando seja possivel, devendo manifestar que a sua leitura occupará talvez tres quartos de hora.

O Sr. Presidente: - No fim da Sessão, se a Camara decidir que haja prolongação, darei a palavra ao Sr. Deputado, pois por agora lie necessario adiantar os trabalhos preparados para a Ordem do Dia.

O Sr. Rebello da Silva: - A Commissão lembrou-se de o apresentar, porque sendo materia muito digna de exame, e faltando poucos dias para se fechar esta Sessão, julgou necessario que houvesse tempo de se imprimir para se repartir pelos Srs. Deputados.

Entrou novamente em discussão a approvação da ultima redacção do Projecto de Lei sobre o Commercio da Ilha da Madeira: e foi objecto de debate o Artigo 1.º (vide pag. 634).

O Sr. Caetano Alberto: - Sr. Presidente, nesta ultima leitura, depois da Lei approvada, somente se sujeita á approvação da Camara a redacção do que está vencido, mas de nenhum modo se pode pôr em dicussão a materia vencida. Supposto isto, o que se venceo no Artigo 1.° foi que as Mercadorias, pagassem os mesmos Direitos que em Lisboa; que estes Direitos senão deduzidos dos valores das Pautas; de que Pautas? São certamente as da Alfandega, onde se pagão os Direitos. Mas não se venceo que os valores das Pautas da Madeira fossem augmentados. Logo como se quer aqui na redacção que naquellas Pautas se faça um augmento, se de tal materia se não tractou na discussão da Lei?

Ora: o que ha de facto he isto: naquella Alfandega ha duas Pautas, uma geral, e a outra somente

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